| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4997 / 2013 |
| Date | 2013-11-01 |
| Ementa | PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.997 EMENTA: PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. $ 1º - Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. $ 2º - Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento. 8 3º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: "É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE". Parágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o "caput" deste artigo. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE". ZZ DE ZZ IL JU UMA ER RE DE VOLIA KtDUA. Divisão Je Documentação e Arq. v... LEI NO FLS A. CIA 4 Câmara Municipal de Volta Red« = E CAMARA AUNICIPAL DE VOLTA REDOR.» Divisão je Documentação e Argu:- LEI MUNICIPAL Nº 4.997 Artigo 3º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. de novembro de 20183. AR: Volta Redonda, NIO FRANCISCO NETO REFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 085/13 Autoria: Vereador José Augusto de Miranda ” E Ei A & 2 É AE adro ef au! a = C— LEI MUNICIPAL Nº 4.997 “EMENTA: PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURAQUE OCULTE AFACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono aseguinte lei: - Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. $ 1º - Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. E $2º - Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento. $ 3º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar aface da pessoa. Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente e Toi deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO mc DE COBERTURA QUE OCULTE único - Deverá ser feita menção, na indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o "caput" deste artigo. Artigo 3º - Ainfração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator cce e mc Despesa da enihio era caco de mipeniência. o ada é qa z “Artigo 4e- EO Ema cum picação Volta Redonda, 1º de novembro de 2013. ANTÔNIO FRANCISCO NETO 30 - Nº 1145 - ANO XVIII - R$ 0,