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norma nº 4997/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4997 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaPROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.997
EMENTA: PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS
UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE
OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS
OU PRIVADOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou
qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos
ou privados.
$ 1º - Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de
condomínio.
$ 2º - Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da
faixa de segurança para abastecimento.
8 3º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem
sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão
afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa
indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição:
"É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU
QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE".
Parágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei,
bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o "caput"
deste artigo.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE". ZZ
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Divisão je Documentação e Argu:-
LEI MUNICIPAL Nº 4.997
Artigo 3º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator
multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de novembro de 20183.
AR:
Volta Redonda,
NIO FRANCISCO NETO
REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 085/13
Autoria: Vereador José Augusto de Miranda
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LEI MUNICIPAL Nº 4.997
“EMENTA: PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE
PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE
COBERTURAQUE OCULTE AFACE NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
aseguinte lei: -
Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas
utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a
face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
$ 1º - Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que
funcionam no sistema de condomínio.
E $2º - Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão
retirar o capacete antes da faixa de segurança para
abastecimento.
$ 3º - Os bonés, capuzes e gorros não se
enquadram na
proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar
aface da pessoa.
Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de
que trata a presente e Toi deverão afixar, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua
uma placa
indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte
inscrição:
“É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO
mc DE COBERTURA QUE OCULTE
único - Deverá ser feita menção, na indicativa,
ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo
abaixo da inscrição à qual se refere o "caput" deste artigo.
Artigo 3º - Ainfração às disposições da presente lei acarretará
ao responsável infrator
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Despesa da enihio era caco de mipeniência.
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“Artigo 4e- EO Ema cum picação
Volta Redonda, 1º de novembro de 2013.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
30 - Nº 1145 -
ANO XVIII - R$ 0,

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