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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 957/1968

Tipo Lei
Número / Ano 957 / 1968
Date 1968-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1427

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E
Mod. 002
EMENTA:- HDISPÕE SÔBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
HUNICIPAL DE ESFORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 12º — Fica criado o Conselho ilunicipal de Esportes, di
retamente subordinado ao Gabincte do Prefeito.
Artigo 2º - O Conselho Hunicipal de Esportes será composto *
por 7 (sete) membros, de livre escolha do Prefeito, dentre os quais
um Presidente,
ârtigo 3º - Dentre os membros ão Conselho o Prefeito designa
rá.um técnico em educação fÍsica, de reconhecida competência e méri,
tor
Artigo 4º - O Conselho Kunicipal de “sportes obedecerá, no *
que couber, & legislação federal, estadual ou municipal, pertinente
aos assuntos de sua alçada,
Artigo 5º — Ao Conselho Huntcipal de Esportes compete:
I — Assessorar os Poderes lunicipais, sempre que para tal '*
£or solicitado.
II - Propor medidas e soluções, com vistas 20 ínclemento do *
desporto, da cultura física e da recreação no kunicípio;
III - Promover o congraçamento, a coordenação e harmonia entre
as entidades desportivas do município.
IV - Diligenciar, no que couber, no sentido de canaliger re--
cursos destinados so desporto da cídade,
Y - Promover o cadastramento das entidades desportivas do Eu
nicípio, mantendo atualizados seus registros,
VI - Organizar, anualmente e em colaboração com as entidades!
oficiais, o calendário esportivo da cidade,
VII - Instituir ciclos de cursos e palestras que objetívem ed
car e aprimorar os desportistas da cidade.
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Câmara Municipal de MUolia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
VIII - Instituir prêmios que venham a laurear aqueles que .
através do desporto, dignifiquem e enobreçam nossa terra!
IX - Elaborar seus Estatutos.
X - Elaborar seu Regimento Interno.'
Parágrafo Único = O Conselho Hunicipal de Esportes, dentro! t
do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data desta Deliberação, |
providenciará seu registro junto ao Conselho Nacional de Desportos
ea Confederação Brasileira de Desportos a fim de receber as Cre-=-
denciais indispensáveis à validade de seus atos,
Artigo 6º - O Prefeito Hunicipal apora na proposta orçamen-
tária uma verba destinada as despesas decorrentes desta Delibera-—
ção..
Artigo q. - Esta Deliberação entrara em vigor nesta data, re
vogando-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 76 « cumugo 1962.
. ( Sávio Cotta de Almeida Gama )
a Prefeito
AUTOR: Vereador Jorge Pantoleão Alves
Proj. de Delidb. 39/68
V80,
MOD. 005
Secr do Doc: A é cão e cervo
ros £L
ESTE AGR DE POA POSGDS

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