| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1968 |
| Date | 1968-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1427 |
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oe E Mod. 002 EMENTA:- HDISPÕE SÔBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO HUNICIPAL DE ESFORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artigo 12º — Fica criado o Conselho ilunicipal de Esportes, di retamente subordinado ao Gabincte do Prefeito. Artigo 2º - O Conselho Hunicipal de Esportes será composto * por 7 (sete) membros, de livre escolha do Prefeito, dentre os quais um Presidente, ârtigo 3º - Dentre os membros ão Conselho o Prefeito designa rá.um técnico em educação fÍsica, de reconhecida competência e méri, tor Artigo 4º - O Conselho Kunicipal de “sportes obedecerá, no * que couber, & legislação federal, estadual ou municipal, pertinente aos assuntos de sua alçada, Artigo 5º — Ao Conselho Huntcipal de Esportes compete: I — Assessorar os Poderes lunicipais, sempre que para tal '* £or solicitado. II - Propor medidas e soluções, com vistas 20 ínclemento do * desporto, da cultura física e da recreação no kunicípio; III - Promover o congraçamento, a coordenação e harmonia entre as entidades desportivas do município. IV - Diligenciar, no que couber, no sentido de canaliger re-- cursos destinados so desporto da cídade, Y - Promover o cadastramento das entidades desportivas do Eu nicípio, mantendo atualizados seus registros, VI - Organizar, anualmente e em colaboração com as entidades! oficiais, o calendário esportivo da cidade, VII - Instituir ciclos de cursos e palestras que objetívem ed car e aprimorar os desportistas da cidade. EEE Ri NL rm 6 Setor de Di mei;ê sân eo e rrçuivo | [m 95% 054] 06 cet Câmara Municipal de MUolia Redonda Estado do Rio de Janeiro VIII - Instituir prêmios que venham a laurear aqueles que . através do desporto, dignifiquem e enobreçam nossa terra! IX - Elaborar seus Estatutos. X - Elaborar seu Regimento Interno.' Parágrafo Único = O Conselho Hunicipal de Esportes, dentro! t do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data desta Deliberação, | providenciará seu registro junto ao Conselho Nacional de Desportos ea Confederação Brasileira de Desportos a fim de receber as Cre-=- denciais indispensáveis à validade de seus atos, Artigo 6º - O Prefeito Hunicipal apora na proposta orçamen- tária uma verba destinada as despesas decorrentes desta Delibera-— ção.. Artigo q. - Esta Deliberação entrara em vigor nesta data, re vogando-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 76 « cumugo 1962. . ( Sávio Cotta de Almeida Gama ) a Prefeito AUTOR: Vereador Jorge Pantoleão Alves Proj. de Delidb. 39/68 V80, MOD. 005 Secr do Doc: A é cão e cervo ros £L ESTE AGR DE POA POSGDS