| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5458 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | INSTITUI A BOLSA APRENDIZAGEM PARA USUÁRIOS DAS OFICINAS ABRIGADAS DE TRABALHO, DO CENTRO DIA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CAPD, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA - SMAC. |
| native_id | 1434 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.