norma nº 5458/2018

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Divisão ds epEmeTação a Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.458
Institui a Bolsa Aprendizagem para usuários das
Oficinas Abrigadas de Trabalho, do Centro Dia de
Atendimento à Pessoa com Deficiência — CAPD, da
Secretaria Municipal de Ação Comunitária —- SMAC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o projeto Bolsa Aprendizagem, a ser desenvolvido sob a
coordenação do Departamento de Proteção Social Especial - DPES, da Secretaria Municipal de
Ação Comunitária - SMAC, destinada aos usuários das Oficinas Abrigadas de Trabalho — OAT,
do Centro Dia de Atendimento à Pessoa com Deficiência — CAPD, que é uma unidade
referenciada de serviços do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Parágrafo único. O projeto a que se refere o caput deve se enquadrar entre os
Serviços de Ação Continuada - SAC; utilizando recursos próprios da Secretaria Municipal de
Ação Comunitária - SMAC, ou a ela designados, na dotação orçamentária do programa de
Proteção Social Especial de média complexidade.
Art. 2º O projeto Bolsa Aprendizagem se destina a pessoas adultas, de 18 a 59 anos,
que frequentam as Oficinas Abrigadas de Trabalho — OAT do Centro de Atendimento à Pessoa
com Deficiência - CAPD, de acordo com os critérios de concessão abaixo:
I - renda familiar per capita de até 4 salário mínimo nacional vigente;
KI - frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas oficinas.
$ 1º A bolsa aprendizagem consiste na concessão de um subsídio no valor de 35%
(trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, para cada bolsa.
82º Para efeitos do projeto Bolsa Aprendizagem, o Benefício de Prestação Continuada
- BPC e o Programa de Transferência de Renda Bolsa Família não integram a composição de
renda familiar.
$3º Serão disponibilizadas até 60 (sessenta) bolsas individuais.
Art. 3º Para a permanência no projeto Bolsa Aprendizagem faz-se necessário a
observação dos seguintes critérios:
I- renda familiar per capita de até /> salário mínimo nacional vigente;
KI - frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas oficinas;
HI - assiduidade e pontualidade nas atividades propostas pelo projeto;
IV - boa convivência com os funcionários e demais usuários.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
* Divisão de Documentação e Arquivo
ELEIN FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.458
Parágrafo único. A situação dos beneficiários será reavaliada a cada 6 (seis) meses
pela equipe técnica responsável pelo projeto, considerando os critérios elencados no artigo 2º.
Art. 4º O desligamento dar-se-á por desistência, indisciplina, frequência abaixo de
75% (setenta e cinco por cento) nas atividades das oficinas e inserção no mercado de trabalho.
I- o desligamento por desistência dar-se-á por meio de comunicação direta à equipe
responsável pela execução do projeto.
II - o desligamento por indisciplina dar-se-á por descumprimento das normas de boa
do convivência, após a terceira-advertência; por inobservância das regras de manutenção do local
onde as atividades são realizadas e; por inobservância das regras de pontualidade e assiduidade
nas oficinas. :
$ 1º Em caso de indisciplina a equipe responsável pelo projeto fará advertência verbal,
em caráter de orientação, na presença do responsável pelo usuário.
8 2º Em caso de reincidência de indisciplina a equipe responsável pelo projeto irá
suspender a bolsa aprendizagem por um mês, findo o qual o usuário será reavaliado segundo os
critérios do artigo 2º.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC, como órgão
gestor da Política Municipal da Assistência Social, responsabilizar-se pela organização,
coordenação e promoção da infraestrutura necessária ao funcionamento dos serviços
estabelecidos pelo Sistema Único da Assistência Social - SUAS , em todo o território municipal;
QU Art. 6º O projeto Bolsa Aprendizagem tem a finalidade de promover a autonomia, a
inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, priorizando aquelas que
se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Art. 7º Para garantir o atendimento aos usuários das Oficinas Abrigadas de Trabalho,
do CAPD, esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa)
dias;
Art. 8º Esta Lei entra ení vigorna data de sua publicação.
| de 207 EPUBLICADO 8O CRGÃO OSICIAL DO RusmicÍPIO
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Volta Redonda,
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Prefeito
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 039/2017
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
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