| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4991 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA EM TODAS AS CASAS DE SHOW, BARES E RESTAURANTES COM MÚSICA AO VIVO. |
| native_id | 1440 |
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