| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4990 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | AMPLIA HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS ATÉ ÀS 20 BORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e [TAMARA TUNÍCIPAL VÊ VULIA KEVUNDAS | Divisão Je Documenti.ção e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.990 EMENTA: AMPLIA HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS ATÉ ÀS 20 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - A Prefeitura de Volta Redonda deverá ampliar os horários de funcionamento das Creches Municipais para o período de 07h às 20h. $ 1º - O funcionamento das creches municipais, em horário estabelecido nesta Lei, deverá ocorrer durante todo o ano, incluindo o período de férias e feriados prolongados. Artigo 2º - As Creches funcionarão necessariamente com turnos matutinos, vespertinos e noturnos, atendendo os horários fixados no artigo 1º desta Lei. Artigo 3º - Serão destinadas ao atendimento às crianças de zero a três anos de idade. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de Outubro de 2013. ) | NO AMÉRICA Z Wo DA SILVA PRESIDENTE Projeto de Lei nº 043/13 Autor: Vereador Jorge Alberto Felipe Cury "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº LLC DE MS LL IL = [CAMARA AUNIL Divisão Je Docu LEI MUNICIPAL Nº 4.990 EMENTA: AMPLIA HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS ATÉ ÀS 20 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: . Artigo 1º - A Prefeitura de Volta Redonda deverá ampliar os horários de funcionamento das Creches Municipais para o período de 07h às 20h. $ 1º- O funcionamento das creches municipais, em horário estabelecido nesta Lei, deverá ocorrer durante todo o ano, incluindo o período de férias e feriados prolongados. | | Artigo 2º - As Creches funcionarão necessariamente com itumos matutinos, vespertinos e notumos, atendendo os horários fixados no artigo 1º desta Lei. Artigo 3º - Serão destinadas ao atendimento às crianças de zero a três anos de idade. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. | Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de Outubro de 2013. AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA | PRESIDENTE VULIA REDUNDAS ntução e Arquivos O DE VOLTA REDONDA - 14 DE NOVEMBRO DE 2013 O OFICIAL DO MUNICÍPI ÓRGÃ VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1146 -