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norma nº 4990/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4990 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaAMPLIA HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS ATÉ ÀS 20 BORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e
[TAMARA TUNÍCIPAL VÊ VULIA KEVUNDAS
| Divisão Je Documenti.ção e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.990
EMENTA: AMPLIA HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS CRECHES
MUNICIPAIS ATÉ ÀS 20 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Prefeitura de Volta Redonda deverá ampliar os horários de funcionamento
das Creches Municipais para o período de 07h às 20h.
$ 1º - O funcionamento das creches municipais, em horário estabelecido nesta Lei, deverá
ocorrer durante todo o ano, incluindo o período de férias e feriados prolongados.
Artigo 2º - As Creches funcionarão necessariamente com turnos matutinos, vespertinos e
noturnos, atendendo os horários fixados no artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º - Serão destinadas ao atendimento às crianças de zero a três anos de idade.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de Outubro de 2013.
)
|
NO
AMÉRICA Z Wo DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 043/13
Autor: Vereador Jorge Alberto Felipe Cury
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº LLC
DE MS LL IL
=
[CAMARA AUNIL
Divisão Je Docu
LEI MUNICIPAL Nº 4.990
EMENTA: AMPLIA HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS
CRECHES MUNICIPAIS ATÉ ÀS 20 HORAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei: .
Artigo 1º - A Prefeitura de Volta Redonda deverá ampliar os
horários de funcionamento das Creches Municipais para o período
de 07h às 20h.
$ 1º- O funcionamento das creches municipais, em horário
estabelecido nesta Lei, deverá ocorrer durante todo o ano,
incluindo o período de férias e feriados prolongados.
|
| Artigo 2º - As Creches funcionarão necessariamente com
itumos matutinos, vespertinos e notumos, atendendo os horários
fixados no artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º - Serão destinadas ao atendimento às crianças de
zero a três anos de idade.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de Outubro de 2013.
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA |
PRESIDENTE
VULIA REDUNDAS
ntução e Arquivos
O DE VOLTA REDONDA - 14 DE NOVEMBRO DE 2013
O OFICIAL DO MUNICÍPI
ÓRGÃ
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1146 -

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