| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1969 |
| Date | 1969-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETIVAR PERMUTAS E INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. |
| native_id | 1454 |
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- rd ue “ Mod 02 AUTOR: Prefeito Municipal (Mens, 00/69) da: eh” Câmara Municipal do Vala CRedonda DELIBERAÇÃO 69) 5 EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EPETIVAR PERMUTAS E INVESTI MENTOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO MUNICIPAL GETÓ=* LIO VARGAS", A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e seguinte DELIBERAÇÃO: - eu sanciono a +, Arts 1º - Fica o Prefeito Mmicipal autorizado a efetivar as permutas e investimentos requeridos por Pacífico de Souza Telles Milho e ou- * tros, atravén os processos de nºs. 12231/67, 12860/67, 12851/67 e 2410/68, de conformidade com os laudos de avaliação da comissão nomeada pelos Atos nºs. *! 443/68 e 444/68, a fim de regularizar as áreas de construção do "Colegio Munie cípal Getúlio Vargas, no Bairro São João nesta Cidndes Art. 2º - A autorização contida na presente Deltberação se refere aos lotes 3, 4 e 5, da Rua Hachado de Assis, no referido bairro, e Tese pectivas foixab remsnescentes da abertura de rua ligando aquele logradouro à * Rua Mereílio Dias, assim como os lotes 24, 25 e 26, dessa rua, slém da área, ' próprio municipal, localizada à Rua General Nelson de Hello e respectivas áre- es dermenbíados de maior porção. Art. 3º — 05 valores constantes dos lendos de avaliação refe ridos serão equilibrados e ajustados quando da lavratura das respectávas escrá turas públicas, ressárcindo-se, proprietários e poder público, das diferenças? apuradas, correndo as despesas da limicipalidade & conta de verba orçamentária Arte 4º - A presente Deliberação entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as dleposições em contrário, Volta Redonda, 25/3// 2969 mação CE LA gatrer Clem ami, ( Sávio de Almeida Gema ) Prefeito CAMERA BUMEIL GE Aolia ACOSDA, Setor de Documentação e Lrquivo 1 at met e nons]ão| < |