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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 978/1969

Tipo Lei
Número / Ano 978 / 1969
Date 1969-07-15
EmentaREGULAMENTA A SITUAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ELEITOS VEREADORES
native_id1457

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

Câmara CH unicipal de Alia CRedonda
Estado do Rio de nO) (1 É)
DELIBERAÇÃO Nº2.dl
|
MENTA: m REQULAMENTA A SITUAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SEEITOS
VEREADORES *
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
e
art. 1º = Ao servidor público mmícípal, que
ocupe cargo efetivo, eleito Vereador, é assegurada a percepção dos venci
zentos e vantagens recebidos na categoria funcional a que pertenças
S Único - O funcionário, enquanto durar seu!
pandato, ficará afastado das guns fimções, sendo-lhe assegurado todos os
direitos e vantagens previstos no. Estatuto a que se ache submetidos,
Arte 2º - Esta Deliberação entrará em vigor?
nesta data, produzindo seus efeitos nos termos do art. 143 $ 1º da Cansti-
tuíção Estadual de 14 de maio de 1967, revogadas ea disposições em contrá-
rios
| Volta Redonda, 45 qu irSIo da P464
( sávio de Almeida Gema )
Prefeito
Autors Mensagem nº 03/69" (Prefeito)
datil/veo e
Mod 004
CÂMURA BUNGE: f Eta REDSEDA
Setor de Deceme:':-Zo e PAU a
rmloiZ

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