| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 1969 |
| Date | 1969-07-15 |
| Ementa | REGULAMENTA A SITUAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ELEITOS VEREADORES |
| native_id | 1457 |
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Câmara CH unicipal de Alia CRedonda Estado do Rio de nO) (1 É) DELIBERAÇÃO Nº2.dl | MENTA: m REQULAMENTA A SITUAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SEEITOS VEREADORES * A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - e art. 1º = Ao servidor público mmícípal, que ocupe cargo efetivo, eleito Vereador, é assegurada a percepção dos venci zentos e vantagens recebidos na categoria funcional a que pertenças S Único - O funcionário, enquanto durar seu! pandato, ficará afastado das guns fimções, sendo-lhe assegurado todos os direitos e vantagens previstos no. Estatuto a que se ache submetidos, Arte 2º - Esta Deliberação entrará em vigor? nesta data, produzindo seus efeitos nos termos do art. 143 $ 1º da Cansti- tuíção Estadual de 14 de maio de 1967, revogadas ea disposições em contrá- rios | Volta Redonda, 45 qu irSIo da P464 ( sávio de Almeida Gema ) Prefeito Autors Mensagem nº 03/69" (Prefeito) datil/veo e Mod 004 CÂMURA BUNGE: f Eta REDSEDA Setor de Deceme:':-Zo e PAU a rmloiZ