| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1969 |
| Date | 1969-10-14 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU CARGAS NO MUNICÍPIO.- TÁXI. |
| native_id | 1471 |
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CRERk MUNCIPIL DE VOLTA REDONDA Royogado pia MALAS | Setor do Decimerse-io é “retio do 07.1 LE I | . o Câmara CH. unicipal de alia Redonda Estado do Rio de Ja MARA OS > DELIBERAÇÃO N.º, CS 2 “Estabelece normas para a exploração do Serviço de. Transporte de passageiros ou cargas no MuntoÍpio"s A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - EMENTA: Artigo 1º:- Os veículos de aluguel, destinados ao transporte de passageiros ou carga, e que aguardam serviço, es - tacionados nas vias Éúblicas, só poderão permanecer nesta situa & 7 ção depois de expedidos os respectivos alveras de permissão, nos' l tôrmos desta Deliberação. . - Artigo 2º:- O alvara de estacionsmento será ex pedido a requerimento ão proprietário do veículo, satisfeitas af seguíntes exigências: o 1 - Quanto ao motoriste. do veículos a) Prova de habilitação profissio o nal; o b) Prova de sanidade (carteira de Ss saúdo); c) Prova de cumprimento das exigm cias da Previdência Social; à) Prova de residência no Muntoí= pio. 2 - Quanto zo veículos a) Prova de propriedade; b) Certifiosdo de vistoria do ór- gão da PMYR. 3. - Quanto so ponto de estacionamento Existência de :vaga. Parágrafo Único - Sempre que julgar convenien- te, a Prefeitura podera exigir a juntada de outros documentos. tee Mod 002 pura MUBCIPIR DE VOLTA REDIUDA Setor (ie Brcrmer e: Zn o 0 reuivo lmgoalão | A UV, / cs SÊ Revogado pela do 24) LÉl 118.2 Artigo Sºf= Não se destínando o veículo a ser dirá, gião pelo proprietário, devera êste, instruir o requerimento, ef , elarecento que sera sou expregadô, sócio ou arrendatário que diri, girá o veículo, provando essa qualidade e providenciando a matrí- cula do mosmo no respectivo Órgão da Prefeitura Hunicipal de Vol- ta Redonda. o Parágrafo Único - Ao motorista, sera concedido um caríão de matrícula para caia veículo, nêle constanão os dados * pertinentes ao veículo e condutor. Artigo 4º» Preenchidos es requisítos & que Se ros ferem os artigos anteriores, e estando pagos os impostos, taxas * devidas e a taxa de estacionsuento, sora expedido o alvará xes - peotivo, a título precário, pare um determínaio pontos Parágrafo Único - O valor da taxa anual de estacig namento fica fixeão em 10$ do salário mínimo regional, em vigoro? 7) , à data de seu pagamento. Artigo 5º1e O cartão ão estaoionazento devera cons tar, além de outros dados convenientes à sua perfeita caraoteriza ção, 05 seguintes: Prefeitura Municipal de Volta Redonda O nome da repartição expelítora Fúmero de ordem é data em que foi expedido Fone do permissionário, registro do nimero de 1den ;-t4âme, número do prontuário profissional, número* e locsl do ponto de estacionamento, placa e carao- terísticas de idôntificação do veículo. Artigo 6%t= A Prefeitura podera, a qualquer tempo, exigir vistoria dos veículos de que trata a presente Deliberação. Parágrafo (nico - Serê casssão o alvara do pers MOD. 003 RA Revogado pela amei cão o +reuivo Do we del tÊ oo Irogalão| < Lâmara HM unicipal de Alia CRedonda / Estado do Rio do Janeiro o — aee 3 Ei A =, AA A Sh Ea - o q | ns.3 sionário que, intimado para, em praso certo, apresentar seu veícu= lo a Vistoria, não atender a intimação. - 1) | Artigo 7º - Os serviços de taxis, serão explorados por emprésas legalmente organizadas e por proprietários ge um úmi= co veículo, obedecidas as condições exigidas nesta Deliberação. a N — $1º< À emprêsa que se destine à exploração dos serviços dê taxis, além das exigências contidas nas Leis e Regulee o mentos que. régen o aseunto,. será “exigida a comprovação de possibi- : Lidaão. de manter em serviço, no mínimo dez (10) carros. e gp. Será exigido da emprésa, à qual serão expe- aiãos cartões de estacionamento com a discriminação dos pontos, * prova de haver satisfeito as exigências das Leis Trabalhistas, nó que se refere vos motoristas e uma relação mensal, nominal, dos '* mesmos, com seu respectivo prontuário. : e Artigo 8º - Todos os taxis em serviço neste Huni of pio, ficam obrigados & instalação de taxímebro conforme preceitua! o artigo 42 do Código Nacional de Trênsito e artigo 86 $ 1º do Regulamento do mesmo Códigos . $ 1º São concedidos noventa (90) alas, a partir da publicação &a presente Deliberação para satisfação do determinado?! neste artigo. . $ 2º « Serão proibidos &s trafegar os que não sa - tisfizerem a exigência no prazo concedido no $ 1º. $'3º - A aferição do taxímetro será feita na época do licenciamento . $ 4º = A regulamentação do que se preceitua o ! presente artigocsera feita mediante deoreto do Executivo. . Artigo 9º = on pontos de estacionamento serão nume MOD. 608 MOD. 003 CRE UMA, OE qu REDONDA P Revogado qa Z4( LEA SEE to Doeine: e ie dO € » reuivo bs do! o rmlypes 118.4 cocrados e classificados conforme a sua importância. $ 1º - 48 classificações serão AnBs0. sendo estiípu, lado O mimero de carros, ds asórdo com as necessidades locais de movimento de passageiros. Ea $2º - Serão identificados por uma pleca de acôrdo com o previsto na regulamentação do Código Iacional de Trânsito. $ 3º - Será permitido ao carro, em transito para o seu penta de estacionamento, encostar em qualquer outro ponto que esteja no deminho, para correr a fila, cuanto houver vagão $ 4º - No caso de ponto possuir telefone, os chaza, dos por ôte feito so ponto serão atribuídos sos sócios cotistas * ão aparêlho, não cabenão qualquer direito ao carro cu trânsito, * mesRO que seja o primeiro da fila, de atenier ao chamado, salvo * por cencessão dos proprietários do telefono. . - $ 5º - Serão considerados livres os estacionamen -«: tos nas praças de esportes e nos clubea, desde que não exista pon to num raio de dusenteos 200 metros, ressalvadas porém, as normas" particulexes das cátadas Entiledos, no que 8e refere aca estacios namentos dos carros dos sócios. Artigo 10 - 408 concessionários dos pontos de esta cionamentos, serão cobrados emolumentos pelo respectivo cartão, * que terão um valor fixado conforme q categoria A, B ou O em 30%,! 20% e 10% de salário mínimo vigente, respectivamente. Artigo 11 - O adquirinte de veículo com permíssão' de estacionsmento, podera requerer a transferência para Seu nome, dessa concessão, desde que junte ao requerimento os seguintes ão cumentoss . a) cemprevante da aquisição do carros b) cartão de estacionamentos Us E Chi HUMILDE PSL ROMA od pode qd se | Seter ca Ceimes mero àc o arrivo. o - Revogado pela bo do 27/42] na im opa: EAR a CCâmata CH unicipal de Uta Redondo Estado do Rio do Janeiro fls.5 e) declaração de anuência do proprietário an- teriore $ 1º = Ao requerente sera concedida a transfemên - 0 cia mediante o pagamento de nova taxa, conforme o preceitusdo no $ 1º do artigo 4º. $ 2º = O ventcior &o veículo enquairado no presen to artigo, perdera o Aireito ao respectivo pontos Artigo 12 - - à rexovação da pernissão de estaciona o — mento será feita enualnento, na época do licenciamento do velcu= di | lo e só será concodida mediante o pagamento des taxas previstas? " nesta Deliberação. -— $1º-0 praso de tolerancia rão podera exscãer de trinta (50) dias do estipulado para a renovação, devendo esta, * coincidir com a aferição do taríustro e nova vistoria. e , $ 2º » O requerimento de renovação de permissão de : O) estacicramento,. devera ser instrulão dos documentos citados nos artigos 2º o 32 desta Deliberação. 88º - + Pinfo o prezo constante no parágrafo 1º do presente artigo, .8 será o taxi retirado de circulação até que sa - tisfaça as exigências. Artigo 15 = O peraissíonário que, sem licença ãa Prefeitura, coder o usd de seu veículo a outrem, terá cassia a persissão de estacionsmênto. Artigo 14;- Terá o registro de extacionsuento can- “celaão, o titular do ponto que abanionar o mesao ininterruptazen te por 90 dias, salvo por motivo comprovado de doença ou grande' - reforma do veículo, nas duas últimas hipóteses, sera facultada à prorrogação por mais 90 dias. Findo o praso da prorrogação, será cancelado o respeotívo registro. “Artigo 15 à Terá o registro de estacionamento can» MOD. 008 a mu dll DE Vota REDNUDA Se'rr ce e rr co Boi mer ny io e * rquivo dy 092/% 29] Sê : M Câmara CH unicipal de. ola CRedonda Estado do Rio de Janeiro so a Revogado o Za Mb o do 09) Lá * - e GRATA N f1s.6 celsão, o titular do ponto que por atos, gestos ou palavras, fôr useiro e veseiro em atentar contra o pufor público, assim como * 1) demonstrar espírito de discórdia e desrespeito aos companheiros! do trabalho, tornando-se incompatível com a tranquilidade dos * pontos de estacionamento e com a sociedade. É Artigo 16 = O peraiesionário encontrado sem O res o peotivo cartão de estacionamento tera seu vefenlo rexovido para? o Depósito Municipal. a . $ 1º - O veículo só sera liberado após o pagamento da multa que é fixas en 1/5 do salário mínimo vigente na ocaxião $ 2º - Na reincidência, sera a multa agravada pera wa (1) salário mínino vigente ná ocasião, e caso haja nova reine cidência na mesma falta, sera casssia a permissão de estaciona - mento. . Artigo 17 - O permissionário podera aubstituir seu º Nelono por outro, mediante próvis autorisação que será requeri- “da à Repartição Municípal competente. * $.1º « Sergo obedecidas as prescrições « dos artigos É 1º, 22, 4º 6 11 no que couber. A o 428º - Oetsará a permissão anterior dada ao carro! “| eubetituldo. . "o Artigo ig Os despachos do requerimentos de que * trata O presente Delsberação, serto publicados eu rolação a ser afixada em quairo efpecial na Repartição competente, para conhe . mento dos interessados. | ' Artido 19 - Os pontos de cetacíonamento, serão fio - xafos pelo Prefeito ou por autoridade por 6le designsãa. , $ 1º - à publicação do ató a que so refere esto , MOD. om ' E che MUMEAPAL DE WOLIA PEDIDA rs LE Í Seicr ce detume, E ã s 2 ns.7 e quantidade de carros que eli vão estacionar» Artigo 20 - Qualquer ponto de estacionamento, pode rã ser transferido, amplisio ou êiminusão, sendo mete último cê- 80, dietríbridos por pontos da utsaa classe, os carros alí pro - cedentes. Artigo 21 - 08 peraissionários dos pontes, poderão escolher um seu representante junto às altoridaides municipais, * para tratar de sasuntos do interêsse coletivo do ponto. | 42º - 0 representante do ponto devera apresentar» se à autoridade Nunicipal responsável pelo assunto, munido de &o oumento em que conste a anuência da maioria dos motorístas ali * lotados. Artigo 22 - 03 telefones instalados ou que venhas" & 08-12 nos pontos de estacionsmento, constituem propriedades * particulares dos notoristus, sendo seu uso, restrito som proprie tárico, não cabendo à prefoitura qualquer responsatilidaie pela” manutenção, pagamento,. instalação ou cemeção do mesmo. Artigo 25 - À Profoitura mentera, na repertição ' cometente, um fichario dos pontos de estacionamento, devendo de le constar a identificação dc todos ow carros que alí estaciona rem, ceus motoristas, matrículas e nais dados julgados uteis ao serviços Artigo 24.« Por sto do Prefeito, Sera criada uma * Goniesão permanente do transito, senão seus membros escolhidos * pelo Chefs do Executivos emtro OS mais CApases para o assunto, * é que serão substituídos à msdída que so tornar necessário, para o perfeito desempenho ão suas funçõese “ $12% À Conissão fisarão afetos, a regulamentação —tos taxímetros, dos transportes coletivos é revisão de tarifas. MOD. 003 Cidia MUNICIPAL DE VOLTA REDGUMA «o te Revogado pela A Lido Setor co Re me té o -rouivo . € po a 8%; EA ; Ê a Câmara Municipal de olha CRedonda * Estado do Rio de Janeiro | DELIBERAÇÃO N.ºç7) À Fis .6 f | $2º- Essa Comissão, manterá estreita colaboração com as autoridades Estaduais de Transito, às quais prestará auxí- lie quando solicítado, desde que obedecida 'a Legislação em vigor. $ 52º --À Guarda Municipal é atribuída a fiscalica- 0 ção do/que lhe competiá nesta Deliberação 4 por determinação da Chefia da Repartição Competente que fixará responsabilidades. ' Artigo 25 - Das decisões da Comissão, caberá recur so ao Prefeito, ficando estabelecido o prezo de dez (10) dias, a é centar da publicação das resoluções, para apresentação do mesmo... , Artigo 26 - Tôdas as texas e emolumentos, serão co Ê brados exclusivanente pelo Departamento do Fazenda, conforme os talões extraídos pele Repartição Canpetente. Parágrafo Único - Nos casos cnínsos nesta Delibera . ção, à taxa ou emolumento, será fixada pela Comissão permanente, * que tomara as providências cabíveis. artigo 27 - Aos pontos de estacionamento de carros [) de cerga à frete, se aplícará o que lhs couber nesta Lei, sendo * hi es casos áníssos, resolvidos pela Comissão Permenente. Artigo 28 - A presente Deliberação entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con trário. Volta Redonãa, /4 “ PeLila 1165 Lu mta Lo Sávio de Almeida Gama Prefeito AUTOR: = Prefeito Municipal Mensagem nº 10/69 MOD. 003