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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 997/1969

Tipo Lei
Número / Ano 997 / 1969
Date 1969-11-19
EmentaESTABELECE SANÇÕES E MULTAS, APLICÁVEIS AOS PERMISSIONÁRIOS E AUXILIARES DA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DESTE MUNICÍPIO. REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.448, DE 04/01/2018.
native_id1475

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 16

Câmara CÁ, unicipal de Cla
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º q
EMENTA: - FESPABELEÇE SANÇUES E KHULTAS, APLICÁVEIS AOS PERWISo
SIONÁRIOS E AUXILIARES DA EXPLORAÇÃO DO PRANSPORZE?
COLSTIVO DÊSTE MUNICÍPIO",
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as seguintes sanções
e'multas, aplicáveis aos permissionários e auxiliares da exploração
do transporte coletivo dêste Kunicípios
| “1.1 Infrações Aduinistrativas
o 1.1.1 Utilizar nenores de 18 anos, como S enlários mínimos
auxiliar de transporte coletivo... arredondando para
º maiSo
1.1.) 2, Trocador (menor de 14 anos)
| 2.1.1 3. Despachante
:e
1.22 Hanter eu sérviço empregados por
tadores de moléstia infectoconta
| A glosa ou obrigar & trabalhar 5 salários mínimos
nn mis de oito horas consecutivas! arredondondo para
| + o àss com Interrupção, cesecaseo mais.
l.1l.2. 1. Hotorista
1.1.2 2. Trocador
1.1.2 5: Despachante
1.1.5 | Permitir que o veículo seja cn .
“ dugido por pessoa não habilitada 3 satários mínimos
RN arredondando pera
Mod 002
Chpit EUR L DE VOL RED
Seicr Ca Tecrmer do e; tquivo
NO ln ga] |
P,
+. 1.1.4
1,1.5
1.1.6
1.2.7
1.1.8
1.1.8
1.1.8
1.1.8
1.1.9 é
MOD, 603
Câmara HM unicipal de Ce Redonda
Estado do Rio as Janeiro,
Supressão de viagem. ccescessocos
Não cumprimento de Edítaio, avie
Bos, Ordens ou Instruções. cccceo
Colocação indevida de anúncios. .
Falta de espaço reservado à colo
cação de Editais e AvÃGOS. cce...
Felta de documentação de veículos
exigida por Lei ou regulamento...
1. Licença ão veículo e docunen-
to de habilitação do motorista,
2. Certificado de vistoria em vá
EPs.
3 Boletim diário de trabalho...
4. Coritrato de trabalho ou car?
teira Profissional anotada.
Apresentar veículo com a pintura
Cha ESMP A DE VOA TED POA
Seicr do Ver mer: ereção e terivo,
. tis .02
3 salários mínimos
arredondanão para
mais.
1 salário mínimo *
erredondando para
mais,
1/5 do salário mf-
nino vigente, arra
dondanão para mais
1/5 do salário mí-
nfno arredondando*
pera meia,
1 salário nínino *
vigente, arredon-*
dando para mais, *
calculado para cam
da documento em *
falta,
do veículo, cecsececcosorasenaroo
1.2.4 Não respeitar os horários aprova
TOS coccsnero corar so cos s arcos
MOD. 003
CÂMARA mUNCIBAL DE OLA PEQ FOR
Setor do Documenação e» retivo
fis .053
Interdição do vel=
culo até nova vise
1/5 do salário ní-
nimo vigente, arrg
dondando para *
1/5 do salário mí
nimo vigente, are
redondando para *
1/5 do salário mí-
nino vigente, are
redondando para *
Tt
= Câmara CHunicipal de Ut Redonda
Estado do Rio de ad
0.
- diferente da aprovada pela CTC,.
º = torãda.
1.1.10 Não afixar documentação em local
visível ou documento coberto ir-
) possibilitando eua verificação».
meis.
a, 1e2 Infração noo pontos terminais...
> 1,2.1 Falta de limpeza no ponto..coces
N mais,
1.242 Vozerios, algazarras ou atitudes
incohtenientes do pessoal do trá
o E - fego da EMprêSa. cescescrcoseses
“a . ; 4
! nais.
. “1.2.3 Incomodar terceiros con Iinpeza
2/3 do salário ní-
nimo vigente, am
redondando para *
nais.
1/3 ão salário mí-
1.2.5
1) 1.25
- | (2.32
- 1362
1.3.2
1.3.2
1.3.2
1.3.2
1.3.2
1.5.2
| MOD, 003
Estado do Rio de Janes
DELIBERAÇÃO N.º: E a
Veículos estacionados em número
superior ao permitido, nos pone
tos . texminal ou inicial. eevevese
de Vista garagem, sem justifice-
2. Motor em funcionamento, nos
pontos inicial du terminal.
Alterações das características *
aprovadas para 0 veícUlO..cesses
Falta Co numeração, inscrição, *
tabelas e letreiros obrigatórios
4
,
1. Húmnero ge. oréen. interno
2. Húmero de ordem externo
3. Número de linha na ceixa ou *
no vistas
4. Eúxzero da linha interno
5. None do destino na vieta
6. Nome de linho interno
a) Tebnleta de preços
db) Letreiros É
- ant EMCIPAL DE
Lâmata Municipal de Uia Rdonda
fla. 04
1/5 do salário ne
nimo vigente, are
redondando para *
mais.
Interdição do veí-
culo até nova vig-
torias
1/3 do salário ní-
nino vigente, arre
dondando para mais;
apreensão do veícu
lo nº reincidência
até nova vistoria,
VOLTA REOSEOS
2ção e, reLivo
e
1.3.3
1.5.3
1,3.3
- 134
1.3.4
1.3.4
1.3.4.
1.3.4
1,3.4
1.3.4
1.3.4
1.3.4
MOD. 003
Câmara Municipal de olha Redondr
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N...
c) Fale ao motorista sómente o
indispensável.
à) Pede-se não fumar no interior
dsste Veículo,
e) trôco náximo obrigatório de
H9 5,00.
£) Reclamações P.H.V.R =tel.2412
g) Reclamações à Empresa tels
h) Porta de emetgência,
Deficiência de iluninação.......
l. Interna
2. Na vista
?slta de Iluminação
À. Interna
2. Lanternas internas
3. Na vista
4. Na caixa de mimero
5. Has lanternas superiores da
trente da carroçaria. cessciesosso
6. Ras lanternas superiores . da
retaguarda àa carroçaria.
7. Nag lenternes dianteiras
Be Res lanternas trazeiras
9. Nos faróis ..
CÂsiRh AJ,
Seior ce te Cor mete -ãÍo e io 6 ireuivo.
ll 094 94) 29 |
fis. 05
1/5 do salário nÍ-
nino vigente, are
redondando para *
mais.
2/5 do salário mí-
nimo vigente, are
redondando para *
mais.
Lo DE VOL REDONDA
1.5.5
1.3.5
1.3.5
1.3.6
1.3.bº
1.3.6 -
1.3.7
Ne
1.307,
1.3.7;
1.3.8 '
1.3.8
1.3.8
| 15.8
MOD, 009
LC imata HM unicipal de olha Redonda
Estado do Rio ge Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº ES
Is. 06
a) Nos faroletes
db) No sinal de PARE
c) Has setas
4) Na placa do número da licença
Meu astado dos bancoB. .ccccssoes 1/3 do salário aí-
nimo vigente, ar»
redondando para *
mais.
À. Estofamento rasgado
2. Molas quebradas
3 Quebrado |
Eau estado na estrutura da carro
Garia. o cececccsvoco so recosenosso Interdição de vel-
culo até nova vis-
toria,
* 1, Interno
2. Externo
Palta de portas. sesas am se. ai Interdição do vol-
“ culo atê nova vie-
A ;
ss a e > 'torias
1. de embarque ÇA fo
2 de desembarquo *
3. do emergência
Me funcionanento “das portas. se. Interdição do veí-
: culo até nova vis=
toriao
“1. de embarque
2. de desembarque
3. de emergência.
-Chy
FIRICIPL QE
Seicr co Cocume; :
Ft REDItDA
ao e rerivo
o | Incas ld |
Câmara Municipal de Alta CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
fis. 01
1.5.9 Palta do vidro. ..ecesescesenssos * Interdição do vel»
cuto até nova vio=
toria.
1.3.9 à. Na janela
103.9 3. No purambrisa
1.3.9 4. la traseira
- 2) Sex funcionar
b) Vidro quebrado
c) Yiãro rachado
1.5.9 6 Palta de balaústro
1.3.9 7. Falta de cigarra
a) Sem, funcionar
v Sápo não pormátido
le4+ Infrações de falta de seguranca. Interdição do vel-
. & culo até novo vigo
torias
2.4.1 Palta de cota
1.4.2 Falta de espôlho retrovicor...s. Interdição do vel»
culo até nova vis-
toria.
1.4.2 1. Interno
1.4.2 2, Extorno
1.4.3 Falta de Limpador de pare-brísa. Interdição do velo
, culo atô nova vise
toriao
Le6o3 à. Sea funcionar
MOD, 003
Mata MUMEIPA DE Vai) REDSUDA
| :
Se'er ce Dez 1 £ 0 0 +rquivo
| ug VN
2.4.4
Let.4
Ào4.4
Lo4a5
1.405
EO
Le4c6
164.6
10407
1.4.7
Le407
1.4.8
2.4.8
Le4.l
Câmara CH, uxicipal de Alia E
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº SS
Falta de DUSÍNA, cocosoorsrorsos
1, àoa Qumcionar
2 Tipo não pormátido
Palta de extintor éo 4ncêndio..
1. ven carga
N R )
felta de FELCCO US, corso se seo
1 Plenteiro
2,. 2racotro |
Eclta co Ltnpesa co veículo. ...
Z. Interna |
2. ixterna É
Pulta de sásteza de amortecedos
TRBececesposerecrcnesssesseneoe
RA
o Ê
14
e
RA
f.
Ls
1./Diantetros
2 ?raseíiros
dates. poe tegutga do rafen-
Qe
Chana UNID LO TE
Se es ce Le Lee: 7
£ ão. 2 treuivo
fia.08
-. Interdição do vele
culo etó novo vice
torta.
Interúição do vel.|
culo até nova vise) |
tor.
3 vozes o salário!
nínigo vigentes,
2/5 do vaiário uí-
nisso visante, cm
rodcondando para *
nais.
1/2 do catário afe
nimo vigente, are
redondando para *
mais.
ola REQuEDA
Câmata Municipal de Mi Redonda
Estado do Rio de Janeir rg,
fis. 09
1.5.1 Palta de motor de portida..cccre Interdição ão va4-
culo até nova vis-
toria,
1.5.1 1. Sea £unalonar
de5.2 Pata do LIBÃOS occocsosposasoa Interdição do valo
culo até nova vise
taria,
1.52 2. Do pó
153 Defeitos do chascidesesececsosss Interdição do vel=
calo até nova vise
toráia,
à.5e3 le Emnpenado
1.5.3 2. Rachnão
de5o3 Jo Guedrado
1.5.4 Dofcitos na tranemiosão....e.... Interdáção do vol-
culo atá nova vim
toria..
1.54 1. isbrcagem
1.5.4 2. Cuixa de mudança de velocida-
º de
1 Le Sab &. Roôsso
" 1.5.5 * -Nofeitos na diração.cocoseroesoo Intordição do veí-
culo até nova vize
torias
1.5.5 à. ilo volante
1.5.5 2. ke qaiza do ensrenagen
do55 Ye das ponteiras
[1.5.5 4 las tarras
MOD, 009
“(la MONICA DE VOLTA PEDIDA
Setor do Ene; c re reuivo
Estado do Rio gs Janeiro
Câmara HM unicipal de la CRedondu
fe, 10
2.505 Se Nas congco ào eixo
DOS AVAILIARES
Zed Palta de docunsatação individuais
- quêgidos POr IcÃcccensocsenertora 1/10 ão salário ná
nimo vigoute, are
redondasão para *
eaás
2.1 1. Eotoriota (Cartcira Ge rAnictá í
" rãs do Yrebalho, Documento às lã
dáilitação.
21 &, ircedor (Cortoiro do Ednistê
: rio úo Trabalho).
2a 3 Despachante (Carteira do =inás
tério 46 Trabalho).
2,2 Veículo trfegando ixreguiarzen-
te fora da linha sprovado, csescos 1/5 és calário oie
- niuo vigente, cm
redondundo para *
unáso
2.2 2. Bopecial sem sutorisação
2.2 2. Viota garageu conduzindo pausas,
goiros.
2.3 Hão cumprir o itinerário aprova
DO crcarascercenerera td nica xs do calório. Fo fo
níno vigente, am
redondando para *
mais (por culpa do
motorista) 5 días?
de apreshcão por
MOD. 003
CÂMARA MUMCIPIL DE VOL PEDIDA
Setor ce Cesrmes:: do 6 + teuivo
Ingos [|
/ ima CÍ unicipal de Alia CRedonda
Estado do Rio de Janeira
DELIBERAÇÃO Nº.5
se. 21
culpo do smprêsa.
2.3 de Interrompesr
2. 2. Altorar,s Certa segs dc cata cas 1/29 ao calório Pes
nico vigenta, exe
relondanão para *
vais,
2.4 iecuse PASCAGEÁLD. coroas eesverae 31/20 do calério ng
nião vigente, um
relorôcndo para +
naiOs
2.4 2. Dos pantos
E.ã valta ce atenção com o passageiro
a) não atexãor ao ofnal de parado
para desendarque. ssscosrvesóroce 1/20 do salário nf
nimo vigente, are
xvcêondando para *
sais,
db) não prover garantias c conóti-
Gajos avo pastagairos. secererenso 2/10 do salário nf
rcdãosdando para *
aaão.
e) diniruir sôuerto a ssroha pora
estarque o SsSmiarjis.cocerasos - 1/10 do aniário aí
redondando para *
uaide
à) parar dintante do meio-fio pa-
xe enbarque e descabarquo, secosva 1/19 49 salário má
MOD. 008
CAMA MUNCIPS DE VOLTA REOSUOA
Se'cr do Secr do Doremesjo
ão e ZH
1% | 4
MOD. 003
Estado do Rio ae Janeiro
Câmara Municipal de Vala Reinado
e) parer no crurenento pare ex *
tarquo cu desenbirqutoesvosscaes
£) não egucrdor o oínal de partá,
Údeseca cs cr einer ars Podres ros
: o) PÁNIONAO. o e ecanencccicsanaara
o
ei
BR) porta aberta secvecesedrasaas
-+
4) porsanôncia do espregado do *
trárego na DOrtbiesesccecsocrrras
3) falto ce atenção proventente”
ds conversa com terceirus.ccces,
2) abastecer o veículo, quando *
-condasindo possageirod.cecesçass
1/19 do ealário «á
redomiando para *
nais.
1/10 du salário ná
nino vágento, urrp
dondanão para *
vais.
1/10 do calário nj
nimo vicente, erra
dongendo para 1
mais,
1/10 do calário má
nino vicente, er
rodoniado paro *
EX3ÃO e
1/10 Co salário uí
nixo vigente, arm,
adocnêordo para +
BASS,
1/10 do nalário md
náme vigente, ci»
redondanão para *
mais.
2/30 do catário mf!
ChasRh UNO
| Setar ce a me:
ESA A
DE Ph Bed» mn
2.6
o Cobrança dei osesserassusos 3 selário níntme ' N
. . Vistontas
2,61 à, Por iranarorte de Volaas
26.1 2 áléxio tarita aprovada
Z.€.2 5. LEo Quvolyor n inpoctância do
Pascegeu em qro do interrupção *
1) de DSi eseveresadessussssresa
20.2 de Saluno do fornecer o trôno cor
to 20 passaseiro, sob q elogação*
de Lulta do moeda divialanária.
ReG.o àmvariar PASCAL rd, eeeesrrsave “Uspamaão por 5 +
dias
Qto à. Sotarãor Yicgeu euporso ga
auureça FRSSNSCÊrOS. essesnessaes
2.0.8 2. intnrque fora os gontos Aster
Binadoo. Com exceção Goa croga +
Previstos no letra 1 festa Polito
ração.
2.5.2
MOD. 003
Estado do Rio ae Janeiro
————"—
E) não ngotop tratazento especial
Pora gestentos, pessoeo lioosa, +
Cejov o peusons com defeitos tias,
- QObcass tierra raraasas térases
3» Rstandor morcha de velcuão
Câmara Municipal de Cola CR
Codonda
flo. 13
Báxo vigente, are
Pecondendo poxa +
1/3 do salário nf
nico vigente, axe.
Fedondando para +
Boinas
| Charm MUNCI:L DE PT PERDA
Setor ce Demo. a
à Co reriva
FL coma E
2,63
Baved
2.6.3
* 2.608
2.5.4
2.6.5
2.6.5
2.55
2.8.5
2.5.5
Zevab
2.6.6
2.6.0
Sed
MOD. 003
Câmara HM unicipal de olia CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO é) E
Abeadonas 4 volculo... ATESLEIAA:
À. Rotoríista
2 Crogador
Prato és UNLÍCINS ovos cora casas s
à. Eogorista
2. Sroccador
Se Pospachanto
VLelte Co acacio no uniforme e uai
foras FaagadDeç ses aserensrsmasana
à. ilotorista
2, Procasior
3 docpachoute
2. irocador
3. Vecpnchante
INCGNPLHAACIA PÚBLICA
a a
iisbriaçaso. e DOIS PELA ANSA TSAS:
Chama UUMCIPA OE VOLTA REDGLOA
Se'cr cg Ceu mer: Zo e «rquivo
ln ot |
tis, 4
suupemão por 5º
digo.
1/20 do ontário nf
uimo vágonte, are
redontando para *
calos
1/20 40 salário né |.
riso visonto, am
radenderão prro +
nsto,
1/10 69 sotário nf
msmo végeates Im
vedondardo para *
N
Câmara Municipal de Cla Redonda
Estado do Rio ge Janeiro
——""—
fla. 28
Rotorista
“ro0adop
*ospachante
“ Pta do urberidade
Cerpra sas tedrja
Glãs,
sotortsta
Troc-<or
Deoprorante
“uter aims Go ul ver espécie. Cescução do rogige
tro à
“o volcuto
Tonto torainza qu intciol
Pesautorar a Tocaltaação...rvese “USpersão por 20
Gia.
Lotoritta
“rocator
Representante da Enprêsa ou pros?
Drletirio do valemo,.. Cissa
Pomátio trabaparta da volume com
Ginencões acima co especificado *
Do regulpronto
CMetsnccarisransço 2/20 o calívio aí
nêno Vigente, árra
. Gendando para +
Bafo,
impeêir o transporte go rolime
2/20 és salério sá
BÍDO vigente, cm
Felondando pata +.
E mp1 DE vota REDIHDA
é Setor ge eo ne e ên
[49]
cer
e a tm
DB tgrivo
4.4
g
eis
4
Estado do Rio as Janeiro
Cmara MH unicipal de Mlha Redonda
Pormnitir o acosgo ao volculo de
vendedores enbulontes 8 pedlge
tod cosorocorerecesce seas cases
Poraitir o traucporte do ani- *
mais no coletivo, c aveo, cem
que o nesnas estujan devidadea
te cuaraocidas com entalagen *
cão uoda, para evitar incõ.odo?
BOU PASCAGOIFIO esessoreraccess
£lo, 16
1/5 do caolário aj
nico vigento, are
redocndando paro *
nais.
irtiso 2º - À victoria feita es decorrência de infração *
prevista nesto CôRAgO, cujoiterá o infrator no pagemonto da taxa do
1/10 úo salúrio nínino,
... Artigo 30 - À reincidoncia do infraçõos quo caractorágo à
incepocidcdo da caprêsa para cuaprir o rogalscento ou quo roboldia!
MOD. 003
rio ds
en relução co vesio, poderá provocar cassação da peruiscão, a critg
Ceníosão de ?ran. portes Colctivoo.
artigo 42 - nevoscdoe go gicpezistes ca contrário, entro-
rá osta Deliberação ca vigor em 1º Ge Jencirô . de 1970,
Volta Ecdonda, /Y da DI de 1769.
( sávio do Alncída Gana)
Prefeito
AUvUliso Prefeito Lunicinadl
Nena, nº 17/69 » GP
chuiaa URI!
! Setor do Li cr do Cree:
“ro in 00350
Fra
qui RED
rave .
Asia F

open original →