| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 1969 |
| Date | 1969-11-19 |
| Ementa | ESTABELECE SANÇÕES E MULTAS, APLICÁVEIS AOS PERMISSIONÁRIOS E AUXILIARES DA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DESTE MUNICÍPIO. REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.448, DE 04/01/2018. |
| native_id | 1475 |
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Câmara CÁ, unicipal de Cla Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º q EMENTA: - FESPABELEÇE SANÇUES E KHULTAS, APLICÁVEIS AOS PERWISo SIONÁRIOS E AUXILIARES DA EXPLORAÇÃO DO PRANSPORZE? COLSTIVO DÊSTE MUNICÍPIO", A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artigo 1º - Ficam estabelecidas as seguintes sanções e'multas, aplicáveis aos permissionários e auxiliares da exploração do transporte coletivo dêste Kunicípios | “1.1 Infrações Aduinistrativas o 1.1.1 Utilizar nenores de 18 anos, como S enlários mínimos auxiliar de transporte coletivo... arredondando para º maiSo 1.1.) 2, Trocador (menor de 14 anos) | 2.1.1 3. Despachante :e 1.22 Hanter eu sérviço empregados por tadores de moléstia infectoconta | A glosa ou obrigar & trabalhar 5 salários mínimos nn mis de oito horas consecutivas! arredondondo para | + o àss com Interrupção, cesecaseo mais. l.1l.2. 1. Hotorista 1.1.2 2. Trocador 1.1.2 5: Despachante 1.1.5 | Permitir que o veículo seja cn . “ dugido por pessoa não habilitada 3 satários mínimos RN arredondando pera Mod 002 Chpit EUR L DE VOL RED Seicr Ca Tecrmer do e; tquivo NO ln ga] | P, +. 1.1.4 1,1.5 1.1.6 1.2.7 1.1.8 1.1.8 1.1.8 1.1.8 1.1.9 é MOD, 603 Câmara HM unicipal de Ce Redonda Estado do Rio as Janeiro, Supressão de viagem. ccescessocos Não cumprimento de Edítaio, avie Bos, Ordens ou Instruções. cccceo Colocação indevida de anúncios. . Falta de espaço reservado à colo cação de Editais e AvÃGOS. cce... Felta de documentação de veículos exigida por Lei ou regulamento... 1. Licença ão veículo e docunen- to de habilitação do motorista, 2. Certificado de vistoria em vá EPs. 3 Boletim diário de trabalho... 4. Coritrato de trabalho ou car? teira Profissional anotada. Apresentar veículo com a pintura Cha ESMP A DE VOA TED POA Seicr do Ver mer: ereção e terivo, . tis .02 3 salários mínimos arredondanão para mais. 1 salário mínimo * erredondando para mais, 1/5 do salário mf- nino vigente, arra dondanão para mais 1/5 do salário mí- nfno arredondando* pera meia, 1 salário nínino * vigente, arredon-* dando para mais, * calculado para cam da documento em * falta, do veículo, cecsececcosorasenaroo 1.2.4 Não respeitar os horários aprova TOS coccsnero corar so cos s arcos MOD. 003 CÂMARA mUNCIBAL DE OLA PEQ FOR Setor do Documenação e» retivo fis .053 Interdição do vel= culo até nova vise 1/5 do salário ní- nimo vigente, arrg dondando para * 1/5 do salário mí nimo vigente, are redondando para * 1/5 do salário mí- nino vigente, are redondando para * Tt = Câmara CHunicipal de Ut Redonda Estado do Rio de ad 0. - diferente da aprovada pela CTC,. º = torãda. 1.1.10 Não afixar documentação em local visível ou documento coberto ir- ) possibilitando eua verificação». meis. a, 1e2 Infração noo pontos terminais... > 1,2.1 Falta de limpeza no ponto..coces N mais, 1.242 Vozerios, algazarras ou atitudes incohtenientes do pessoal do trá o E - fego da EMprêSa. cescescrcoseses “a . ; 4 ! nais. . “1.2.3 Incomodar terceiros con Iinpeza 2/3 do salário ní- nimo vigente, am redondando para * nais. 1/3 ão salário mí- 1.2.5 1) 1.25 - | (2.32 - 1362 1.3.2 1.3.2 1.3.2 1.3.2 1.3.2 1.5.2 | MOD, 003 Estado do Rio de Janes DELIBERAÇÃO N.º: E a Veículos estacionados em número superior ao permitido, nos pone tos . texminal ou inicial. eevevese de Vista garagem, sem justifice- 2. Motor em funcionamento, nos pontos inicial du terminal. Alterações das características * aprovadas para 0 veícUlO..cesses Falta Co numeração, inscrição, * tabelas e letreiros obrigatórios 4 , 1. Húmnero ge. oréen. interno 2. Húmero de ordem externo 3. Número de linha na ceixa ou * no vistas 4. Eúxzero da linha interno 5. None do destino na vieta 6. Nome de linho interno a) Tebnleta de preços db) Letreiros É - ant EMCIPAL DE Lâmata Municipal de Uia Rdonda fla. 04 1/5 do salário ne nimo vigente, are redondando para * mais. Interdição do veí- culo até nova vig- torias 1/3 do salário ní- nino vigente, arre dondando para mais; apreensão do veícu lo nº reincidência até nova vistoria, VOLTA REOSEOS 2ção e, reLivo e 1.3.3 1.5.3 1,3.3 - 134 1.3.4 1.3.4 1.3.4. 1.3.4 1,3.4 1.3.4 1.3.4 1.3.4 MOD. 003 Câmara Municipal de olha Redondr Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N... c) Fale ao motorista sómente o indispensável. à) Pede-se não fumar no interior dsste Veículo, e) trôco náximo obrigatório de H9 5,00. £) Reclamações P.H.V.R =tel.2412 g) Reclamações à Empresa tels h) Porta de emetgência, Deficiência de iluninação....... l. Interna 2. Na vista ?slta de Iluminação À. Interna 2. Lanternas internas 3. Na vista 4. Na caixa de mimero 5. Has lanternas superiores da trente da carroçaria. cessciesosso 6. Ras lanternas superiores . da retaguarda àa carroçaria. 7. Nag lenternes dianteiras Be Res lanternas trazeiras 9. Nos faróis .. CÂsiRh AJ, Seior ce te Cor mete -ãÍo e io 6 ireuivo. ll 094 94) 29 | fis. 05 1/5 do salário nÍ- nino vigente, are redondando para * mais. 2/5 do salário mí- nimo vigente, are redondando para * mais. Lo DE VOL REDONDA 1.5.5 1.3.5 1.3.5 1.3.6 1.3.bº 1.3.6 - 1.3.7 Ne 1.307, 1.3.7; 1.3.8 ' 1.3.8 1.3.8 | 15.8 MOD, 009 LC imata HM unicipal de olha Redonda Estado do Rio ge Janeiro DELIBERAÇÃO Nº ES Is. 06 a) Nos faroletes db) No sinal de PARE c) Has setas 4) Na placa do número da licença Meu astado dos bancoB. .ccccssoes 1/3 do salário aí- nimo vigente, ar» redondando para * mais. À. Estofamento rasgado 2. Molas quebradas 3 Quebrado | Eau estado na estrutura da carro Garia. o cececccsvoco so recosenosso Interdição de vel- culo até nova vis- toria, * 1, Interno 2. Externo Palta de portas. sesas am se. ai Interdição do vol- “ culo atê nova vie- A ; ss a e > 'torias 1. de embarque ÇA fo 2 de desembarquo * 3. do emergência Me funcionanento “das portas. se. Interdição do veí- : culo até nova vis= toriao “1. de embarque 2. de desembarque 3. de emergência. -Chy FIRICIPL QE Seicr co Cocume; : Ft REDItDA ao e rerivo o | Incas ld | Câmara Municipal de Alta CRedonda Estado do Rio de Janeiro fis. 01 1.5.9 Palta do vidro. ..ecesescesenssos * Interdição do vel» cuto até nova vio= toria. 1.3.9 à. Na janela 103.9 3. No purambrisa 1.3.9 4. la traseira - 2) Sex funcionar b) Vidro quebrado c) Yiãro rachado 1.5.9 6 Palta de balaústro 1.3.9 7. Falta de cigarra a) Sem, funcionar v Sápo não pormátido le4+ Infrações de falta de seguranca. Interdição do vel- . & culo até novo vigo torias 2.4.1 Palta de cota 1.4.2 Falta de espôlho retrovicor...s. Interdição do vel» culo até nova vis- toria. 1.4.2 1. Interno 1.4.2 2, Extorno 1.4.3 Falta de Limpador de pare-brísa. Interdição do velo , culo atô nova vise toriao Le6o3 à. Sea funcionar MOD, 003 Mata MUMEIPA DE Vai) REDSUDA | : Se'er ce Dez 1 £ 0 0 +rquivo | ug VN 2.4.4 Let.4 Ào4.4 Lo4a5 1.405 EO Le4c6 164.6 10407 1.4.7 Le407 1.4.8 2.4.8 Le4.l Câmara CH, uxicipal de Alia E Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº SS Falta de DUSÍNA, cocosoorsrorsos 1, àoa Qumcionar 2 Tipo não pormátido Palta de extintor éo 4ncêndio.. 1. ven carga N R ) felta de FELCCO US, corso se seo 1 Plenteiro 2,. 2racotro | Eclta co Ltnpesa co veículo. ... Z. Interna | 2. ixterna É Pulta de sásteza de amortecedos TRBececesposerecrcnesssesseneoe RA o Ê 14 e RA f. Ls 1./Diantetros 2 ?raseíiros dates. poe tegutga do rafen- Qe Chana UNID LO TE Se es ce Le Lee: 7 £ ão. 2 treuivo fia.08 -. Interdição do vele culo etó novo vice torta. Interúição do vel.| culo até nova vise) | tor. 3 vozes o salário! nínigo vigentes, 2/5 do vaiário uí- nisso visante, cm rodcondando para * nais. 1/2 do catário afe nimo vigente, are redondando para * mais. ola REQuEDA Câmata Municipal de Mi Redonda Estado do Rio de Janeir rg, fis. 09 1.5.1 Palta de motor de portida..cccre Interdição ão va4- culo até nova vis- toria, 1.5.1 1. Sea £unalonar de5.2 Pata do LIBÃOS occocsosposasoa Interdição do valo culo até nova vise taria, 1.52 2. Do pó 153 Defeitos do chascidesesececsosss Interdição do vel= calo até nova vise toráia, à.5e3 le Emnpenado 1.5.3 2. Rachnão de5o3 Jo Guedrado 1.5.4 Dofcitos na tranemiosão....e.... Interdáção do vol- culo atá nova vim toria.. 1.54 1. isbrcagem 1.5.4 2. Cuixa de mudança de velocida- º de 1 Le Sab &. Roôsso " 1.5.5 * -Nofeitos na diração.cocoseroesoo Intordição do veí- culo até nova vize torias 1.5.5 à. ilo volante 1.5.5 2. ke qaiza do ensrenagen do55 Ye das ponteiras [1.5.5 4 las tarras MOD, 009 “(la MONICA DE VOLTA PEDIDA Setor do Ene; c re reuivo Estado do Rio gs Janeiro Câmara HM unicipal de la CRedondu fe, 10 2.505 Se Nas congco ào eixo DOS AVAILIARES Zed Palta de docunsatação individuais - quêgidos POr IcÃcccensocsenertora 1/10 ão salário ná nimo vigoute, are redondasão para * eaás 2.1 1. Eotoriota (Cartcira Ge rAnictá í " rãs do Yrebalho, Documento às lã dáilitação. 21 &, ircedor (Cortoiro do Ednistê : rio úo Trabalho). 2a 3 Despachante (Carteira do =inás tério 46 Trabalho). 2,2 Veículo trfegando ixreguiarzen- te fora da linha sprovado, csescos 1/5 és calário oie - niuo vigente, cm redondundo para * unáso 2.2 2. Bopecial sem sutorisação 2.2 2. Viota garageu conduzindo pausas, goiros. 2.3 Hão cumprir o itinerário aprova DO crcarascercenerera td nica xs do calório. Fo fo níno vigente, am redondando para * mais (por culpa do motorista) 5 días? de apreshcão por MOD. 003 CÂMARA MUMCIPIL DE VOL PEDIDA Setor ce Cesrmes:: do 6 + teuivo Ingos [| / ima CÍ unicipal de Alia CRedonda Estado do Rio de Janeira DELIBERAÇÃO Nº.5 se. 21 culpo do smprêsa. 2.3 de Interrompesr 2. 2. Altorar,s Certa segs dc cata cas 1/29 ao calório Pes nico vigenta, exe relondanão para * vais, 2.4 iecuse PASCAGEÁLD. coroas eesverae 31/20 do calério ng nião vigente, um relorôcndo para + naiOs 2.4 2. Dos pantos E.ã valta ce atenção com o passageiro a) não atexãor ao ofnal de parado para desendarque. ssscosrvesóroce 1/20 do salário nf nimo vigente, are xvcêondando para * sais, db) não prover garantias c conóti- Gajos avo pastagairos. secererenso 2/10 do salário nf rcdãosdando para * aaão. e) diniruir sôuerto a ssroha pora estarque o SsSmiarjis.cocerasos - 1/10 do aniário aí redondando para * uaide à) parar dintante do meio-fio pa- xe enbarque e descabarquo, secosva 1/19 49 salário má MOD. 008 CAMA MUNCIPS DE VOLTA REOSUOA Se'cr do Secr do Doremesjo ão e ZH 1% | 4 MOD. 003 Estado do Rio ae Janeiro Câmara Municipal de Vala Reinado e) parer no crurenento pare ex * tarquo cu desenbirqutoesvosscaes £) não egucrdor o oínal de partá, Údeseca cs cr einer ars Podres ros : o) PÁNIONAO. o e ecanencccicsanaara o ei BR) porta aberta secvecesedrasaas -+ 4) porsanôncia do espregado do * trárego na DOrtbiesesccecsocrrras 3) falto ce atenção proventente” ds conversa com terceirus.ccces, 2) abastecer o veículo, quando * -condasindo possageirod.cecesçass 1/19 do ealário «á redomiando para * nais. 1/10 du salário ná nino vágento, urrp dondanão para * vais. 1/10 do calário nj nimo vicente, erra dongendo para 1 mais, 1/10 do calário má nino vicente, er rodoniado paro * EX3ÃO e 1/10 Co salário uí nixo vigente, arm, adocnêordo para + BASS, 1/10 do nalário md náme vigente, ci» redondanão para * mais. 2/30 do catário mf! ChasRh UNO | Setar ce a me: ESA A DE Ph Bed» mn 2.6 o Cobrança dei osesserassusos 3 selário níntme ' N . . Vistontas 2,61 à, Por iranarorte de Volaas 26.1 2 áléxio tarita aprovada Z.€.2 5. LEo Quvolyor n inpoctância do Pascegeu em qro do interrupção * 1) de DSi eseveresadessussssresa 20.2 de Saluno do fornecer o trôno cor to 20 passaseiro, sob q elogação* de Lulta do moeda divialanária. ReG.o àmvariar PASCAL rd, eeeesrrsave “Uspamaão por 5 + dias Qto à. Sotarãor Yicgeu euporso ga auureça FRSSNSCÊrOS. essesnessaes 2.0.8 2. intnrque fora os gontos Aster Binadoo. Com exceção Goa croga + Previstos no letra 1 festa Polito ração. 2.5.2 MOD. 003 Estado do Rio ae Janeiro ————"— E) não ngotop tratazento especial Pora gestentos, pessoeo lioosa, + Cejov o peusons com defeitos tias, - QObcass tierra raraasas térases 3» Rstandor morcha de velcuão Câmara Municipal de Cola CR Codonda flo. 13 Báxo vigente, are Pecondendo poxa + 1/3 do salário nf nico vigente, axe. Fedondando para + Boinas | Charm MUNCI:L DE PT PERDA Setor ce Demo. a à Co reriva FL coma E 2,63 Baved 2.6.3 * 2.608 2.5.4 2.6.5 2.6.5 2.55 2.8.5 2.5.5 Zevab 2.6.6 2.6.0 Sed MOD. 003 Câmara HM unicipal de olia CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO é) E Abeadonas 4 volculo... ATESLEIAA: À. Rotoríista 2 Crogador Prato és UNLÍCINS ovos cora casas s à. Eogorista 2. Sroccador Se Pospachanto VLelte Co acacio no uniforme e uai foras FaagadDeç ses aserensrsmasana à. ilotorista 2, Procasior 3 docpachoute 2. irocador 3. Vecpnchante INCGNPLHAACIA PÚBLICA a a iisbriaçaso. e DOIS PELA ANSA TSAS: Chama UUMCIPA OE VOLTA REDGLOA Se'cr cg Ceu mer: Zo e «rquivo ln ot | tis, 4 suupemão por 5º digo. 1/20 do ontário nf uimo vágonte, are redontando para * calos 1/20 40 salário né |. riso visonto, am radenderão prro + nsto, 1/10 69 sotário nf msmo végeates Im vedondardo para * N Câmara Municipal de Cla Redonda Estado do Rio ge Janeiro ——""— fla. 28 Rotorista “ro0adop *ospachante “ Pta do urberidade Cerpra sas tedrja Glãs, sotortsta Troc-<or Deoprorante “uter aims Go ul ver espécie. Cescução do rogige tro à “o volcuto Tonto torainza qu intciol Pesautorar a Tocaltaação...rvese “USpersão por 20 Gia. Lotoritta “rocator Representante da Enprêsa ou pros? Drletirio do valemo,.. Cissa Pomátio trabaparta da volume com Ginencões acima co especificado * Do regulpronto CMetsnccarisransço 2/20 o calívio aí nêno Vigente, árra . Gendando para + Bafo, impeêir o transporte go rolime 2/20 és salério sá BÍDO vigente, cm Felondando pata +. E mp1 DE vota REDIHDA é Setor ge eo ne e ên [49] cer e a tm DB tgrivo 4.4 g eis 4 Estado do Rio as Janeiro Cmara MH unicipal de Mlha Redonda Pormnitir o acosgo ao volculo de vendedores enbulontes 8 pedlge tod cosorocorerecesce seas cases Poraitir o traucporte do ani- * mais no coletivo, c aveo, cem que o nesnas estujan devidadea te cuaraocidas com entalagen * cão uoda, para evitar incõ.odo? BOU PASCAGOIFIO esessoreraccess £lo, 16 1/5 do caolário aj nico vigento, are redocndando paro * nais. irtiso 2º - À victoria feita es decorrência de infração * prevista nesto CôRAgO, cujoiterá o infrator no pagemonto da taxa do 1/10 úo salúrio nínino, ... Artigo 30 - À reincidoncia do infraçõos quo caractorágo à incepocidcdo da caprêsa para cuaprir o rogalscento ou quo roboldia! MOD. 003 rio ds en relução co vesio, poderá provocar cassação da peruiscão, a critg Ceníosão de ?ran. portes Colctivoo. artigo 42 - nevoscdoe go gicpezistes ca contrário, entro- rá osta Deliberação ca vigor em 1º Ge Jencirô . de 1970, Volta Ecdonda, /Y da DI de 1769. ( sávio do Alncída Gana) Prefeito AUvUliso Prefeito Lunicinadl Nena, nº 17/69 » GP chuiaa URI! ! Setor do Li cr do Cree: “ro in 00350 Fra qui RED rave . Asia F