| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1969 |
| Date | 1969-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMESSA AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONTRATOS E ORDENS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. |
| native_id | 1476 |
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VETO A PRESENTE DELIBERAÇÃO « . VOLTE À CAMARA, : : ' , Volta Redonda, 17 de novembro,de |1969, Sávio de Almeida Gama Prefeito Estado do Rio de Janeiro. a mu oe - ro DELIBERAÇÃO Nº-qq EMENTA: - !DISPÕE SÔBRE A REMESSA AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUUTRATOS E ORDENS DE PAGAMENTO --POR SERVIÇOS .PRES- ADOS!!, « à Câmara Municipal. de. Volta Redonda decreta e eu isanciono. a “Seguinte DELIBERAÇÃO: - ceu e em .— =. a - -— “oito Artigo 1º - Os contratos de prestação de serviços! e os. que dispuserem sobre" execução de obras por administração 'in- direta ou por concorrência pública e serviços que onerarem a Far! zenda Pública Municipal, deverão ser lavrados em livro próprio, ' denominado "LIVRO DE CONTRATO! que conterá termos de abertura e “encerranento, fôlhas” numeradas e rubricadas pelo Prefeito Muni ci- ral, et Doe ua o a vom Artigo 2º --Os“contratos de que trata O artigo 1? dêste projeto, serão remetidos-a Câmara-Hunicipal de-Vereadores,! - até 30 dias após sua lavratura, por cópia; fotocópia ou certidão! autêntica. 85 1º - Os contratos de que trata o presente proje- 1] “to, serão obrigatoriamente lavrados em livro próprio, no prazo, má, xiuo de 24 horas, * após sua consumação. $ 2º - Todos os processos de pagenento, ordem de serviço que st referiremr ao previsto no artigo 1º deste projeto,' deverão, também, ser enviados à Câmara Kunicipal em"forma de có-! pia, fotocópia ou certidão, até 30 dias após seu pagauento pela ! tesouraria Municipal. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Deliberação ontrará em vigor na data de sua publicação, Volta Redonda, ( Sávio de Almeida Gama ) Prefeito AUTOR: -Vereador Leonel Dacol Mod 002 Proj. Delib. 064/68 Cana MUNCIPAL DE tum REDGHOA Seirr de Decime,: à e mova 4 in gog 21 |