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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 996/1969

Tipo Lei
Número / Ano 996 / 1969
Date 1969-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REMESSA AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONTRATOS E ORDENS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS.
native_id1476

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VETO A PRESENTE DELIBERAÇÃO
« . VOLTE À CAMARA, :
: ' , Volta Redonda, 17 de novembro,de |1969,
Sávio de Almeida Gama
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro.
a mu oe - ro
DELIBERAÇÃO Nº-qq
EMENTA: - !DISPÕE SÔBRE A REMESSA AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
CUUTRATOS E ORDENS DE PAGAMENTO --POR SERVIÇOS .PRES-
ADOS!!,
« à Câmara Municipal. de. Volta Redonda decreta e eu isanciono. a
“Seguinte DELIBERAÇÃO: -
ceu e em .— =. a - -—
“oito Artigo 1º - Os contratos de prestação de serviços!
e os. que dispuserem sobre" execução de obras por administração 'in-
direta ou por concorrência pública e serviços que onerarem a Far!
zenda Pública Municipal, deverão ser lavrados em livro próprio, '
denominado "LIVRO DE CONTRATO! que conterá termos de abertura e
“encerranento, fôlhas” numeradas e rubricadas pelo Prefeito Muni ci-
ral, et Doe ua o a
vom Artigo 2º --Os“contratos de que trata O artigo 1?
dêste projeto, serão remetidos-a Câmara-Hunicipal de-Vereadores,! -
até 30 dias após sua lavratura, por cópia; fotocópia ou certidão!
autêntica.
85 1º - Os contratos de que trata o presente proje-
1] “to, serão obrigatoriamente lavrados em livro próprio, no prazo, má,
xiuo de 24 horas, * após sua consumação.
$ 2º - Todos os processos de pagenento, ordem de
serviço que st referiremr ao previsto no artigo 1º deste projeto,'
deverão, também, ser enviados à Câmara Kunicipal em"forma de có-!
pia, fotocópia ou certidão, até 30 dias após seu pagauento pela !
tesouraria Municipal.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Deliberação ontrará em vigor na data de sua publicação,
Volta Redonda,
( Sávio de Almeida Gama )
Prefeito
AUTOR: -Vereador Leonel Dacol
Mod 002
Proj. Delib. 064/68
Cana MUNCIPAL DE tum REDGHOA
Seirr de Decime,: à e mova 4
in gog 21 |

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