norma nº 66/1955

Setor de Documenizzão e / rquivo -
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iu
RA MUNICIPAL DE VOLTA REDOADA
Ch
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sa ant? 2º
lo $10
$2e
- ArtO 30
$ 10
Zica o Chete do Executivo autorizado a éxecutar, por adai-
o aistração,' as obras de pavimentação da Avenida Paulo - do
Trontias podendo dispor de um tôrço, parte que cabe à und,
eipaliisãe, do valor orçado ds CriisZ, 000, 900390 (dois ui.
lhõés de cruseiros); HE
As abras serão executadas êo acêrdo cor! os projotos ae. espe
-cificacões elaborados belo Dapartanênito de Viagão e Obras
dz Prefeituras
'A Unicipalidado. fica docomrágada às qualquer é ónus decor- |
rente do ennrêgo da máyrinas o oprndores e de quiras desne
as cdleioinão, não provêstes no organgnto para, a pavimen-
tégiio de Avonita Paulo do Prontins
“AS Cecpasaos cum mén RAM mem ana spas 2 úie se refere opa
rágrato og. amtorior, scrÃo fo: tos polo Gta. Fluninonse de le
tortos é Tretrnorações.
todos. os aronriotérios fo tovran > =' ou edifícios confrontan
tes com o trecho do logradauro « sos pavimentrão ficna qe
“rig” -dos 2 construir os messniosy éo açôrão com as especi-
sicanães ostetolécidas pela Kunieino lidado, no prazo que
lhos for conferido, om séstel, peto Departamento de Viagão
fo) Oras ãe Prefestora; :
Necorrião o prezo 2 que se rofaro: o arssento artigo, sem
que estojem conclnídos os serviços nêle prevístos, a Pres
feitura manderá executá-lcs, cobrindo aos proprietários ,á-
lém do custo, mais 10% (dez por contos) a tio de multa
“e des spesa de. adninistração;
ig dosgesas decorrentes das obras previstas no parápraf£o |
antorior dêste artigo serão cscriturados em Livro próprio;
Hea o Chofe do Iixecutivo autorizado a celebrar contrato |
com a Companhia Flúminense de Loteamentos e Incorporações,
no sentido. de que a mesma, nonsalmente, e a título de em-
préstimo,' Pecolha -ags cofres da Hunicipalidade as importãn
cias correspondentes às obras executadas.
Em náfiótese alguma, e Prefeitura Kunicípal, será sotreca
regada com o desembolso do montante nara: porimentação
2/3. restantes, providenciando, Porém, para que, na
no Lam
CÂMARA MUMICIPAL Ds
+ Setor de Dow men:
cremosa ndo MBto
VOTA MESADA |
ENC irrivo
Riniaidiça
8s 12 - da Lei, ds proprietários em débito; por consequência do
melhoramento, recolnám aos cofres municipais, Bs suas
o quotas partes, tão logo se completem. as obras autoriza-|
“das. no artigo 1º desta Deliberação,.
ga - - Desta. “operação d de empréstimo se fará contabilização espe ,
/ cial até a extinção do mesmo.
náo bº - A dotação necessária à cobertura das feápesas decorren- |
: / tes das obras previstas no artº? 1º desta Deliberação se-
rá incluida nos orçamentos de 1956 e 1957;
/ arte 5º - Tezninado o serviço, fica o Executivo ifunicipal autoriza
: do a reerbolsar a Cornanhia Fhtminense de Loteamentos e
Incorporeções das quentias adiantadas em, no méximo, qua
tro prestações semestrais, sem onus de juros ou comis-
sões, ficando no entanto facultedo, àquela Companhia, o
direito de fazer o pagamento dos impóstos e taxas que sô
bre a mesma incidam, enquanto perdurar a dívida, com a
parto de seu saido credor que para ísso seja suficiênte |
/ e enquanto Fonver tal saldo;
e Artº 6º - Aos proprietários de terrenos ou edifícios confrontantes
do com o trecho do logrzãouro 2 ser pavimentado será fixado
vo pelo Executivo Municipal e por edital o prazo para reco-
lhimento aos cofres rmuicipais, do custo dos moios-fios|
coloccãos, ascim coro do tãiço do custo da pavimentação|
êelim tada peles testadas do seus imóveis;
$ Ufiico - Decorrido o prazo & que se refere o presente artigo serão
as importâncias decorrentes do custo, Ros melos-fios colo
cados, assim como do têrgo em débito, inscritas na Dívi-
da Ativa da Prefeitura, acrescidas do 10% (dez por cen-
to) a título de multa;
Artº 70 - Esta Deliteração entrará em vigor na ãata de sua publica
são, revogadas as disposídes em contrário.
Volta Zcãondas dd? «a Ltd (GIF;
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EA NESNICIPAL DE |
TA RES ONDA
34 JUL 6?