norma nº 1018/1970

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CAE RA MUNICIPAL DE VOLTS REQTHOA
! Ser: de Document: *0 e nino
So Tia.
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º.
" Autoriza e Poder Executive a licitar a expleração da peirei=
EMENTA: - PR na-Fazenda de Três Peços, deneminadas Pedreira. da 2d +
Frente",
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu Esanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
ê Arte 1º ) - Fica.e Poder Executivo autorisado a licitar a exploração da pedreira *
É Ha Pasenda do Três Feços, denominadas Pedreira da 2º Prente,
arte 2º ) - Ta licitação constarão as seguintes exigências que se transformando, ?
ebrigatoriamente, em cléusulss de contrato de exploraçãos
le. A firma pretendente à exploração devera ser especializada, nº ramo,
2 Prazo de exploração de até dez (10) anos.
J- Delimitação da área onde! ge encontra o ebjete da exploração.
4- As áreas dãjacentes de uso permitido à firma exploradora da pedrei-
ra, as de acesso, as de condições de uso,
5- Proço que não poderá cer inferior ao valor corrente no mercads 1o
cal, de 150 (cento e cinquenta) metros cúbicos de pedra britada nº
» 2, por mes,
ê 6- Possibilidade de a Ilunicipalidade receber, em pedras, no volume e.
, quaiiccio do material que vier a necessitar, o preço pactuado.
7= Exolusão da Ihmécipalidade de quatequer riscos, danos & terceiros,
obrigações previdenciárias e trabalhistas, decorrentes da explora=
ção,
8- Previsão de rescisão do contrato por falta de cumprimente das ebrie
gações nos prazos convencionadoss
Arte 3º ) - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revegaãas
as disposíções em contrário,
ta Redonda, st, 1/26 /9%o
to e Clcemipt.
Sávio de Alusida dana
Prefeito Limicipal
Autor: Prefeito Municipal
Mensagem nº 3/70
Mod 2