norma nº 1030/1970

CAMA RUCIRAL DE VOLTA REDSRDA
Setor de Documeria:ãc 6 srnuivo
e mm a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA dy )
GABINETE DO PREFEITO
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N
DELIBERAÇÃO Nº 1.030
EMENTA: Autoriza doação de área de terra e da benfeitoria nela eitua
da, denominada "Palácio de Segurança", ao Govêrno do Es
tado do Rio de Janeiro .
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DECRETA E EU SAN
CIONO, NOS TÊRMOS DO ARTIGO 136, $$ 19 E 29 DA CONSTITUIÇÃO!
ESTADUAL VIGENTE, A SEGUINTE
DELIBERAÇÃO :
Art? 19 - Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por es
critura pública, ao Govêrno do Estado do Rio de Janeiro, a
área de terra de 1.426,00 m2., localizada à Avenida Lucas
Evangelista, bem como o imóvel nela edificado, denominado
“Palácio de Segurança”, com 1.500,00 m2, de área cons
truída,
Art? 329 - A presente doação, terá por finalidade exclusiva, abrigar
os serviços de Segurança Pública da cidade,
Art? 39 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de agósto de 1.970
Pi esa PO.
Sávio de Almeida Gama
Prefeito