norma nº 1031/1970

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL No 103]
autor : VEREADOR NAIM LOPES DE MENEZES
Solicita a ampliação do Serviço Médico Hospitalar aos servidores
a A
Munitipai
Ementa:
PROJETO ORIGINARIO: PROJETO DE DELIBERAÇÃO NO 03/70.
Data apresentação: 18 /.02/ 7% Data leitura: E A A
Considerado objeto de deliberação em: — 4 14
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação 09/03/70 Sim
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. — 09/03/70 Sim nn
Obras e Serviços Públicos ..... 09/03/70 Sim
Saúde, Educ. e Assist. Social ,
Agric., Pec., Ind. e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: .
Data: 11 / 08 / 70 Unanimidade Sim Votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 13./ 08 / 70 | Unanimidade Sim Votos contra
Com emendas? Quantas?
REMETIDA À SANÇÃO em: 14 / 08 / 70 OfícioneP 108 / 70
SANCIONADA em: / / PUBLICADA em / /
VETO :
Data apresentação: 20 / 08/ 70 bata leitura: 24 08 71
Distribuido às Comissões:
1110 |O
em: / /
aa! rem mas
Pareceres: Favorável Contrário
Veto: Mantido Rejeitado
PROMULGAÇÃO - em: 28/ 08/ 7 pelo
publicação em:
— 1000
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
Nº . 01 folhas 250 ( duzentos e cinquenta - versp )
MN 290
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 05 ( cinco )
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 05 .
Volta Redonda, 16 de outubro geo 1978.
Receputi Destro
Chefe da Livisão de Documentação
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Estado do Rio de Janeiro
ementa: ODEGADA à ALIDIAÇÃO 2 suSTEgO nÉD
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Aprovado em 13 Votação |
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v + eMeNEA:- MSOBICITA A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO épico! HOSPITALAR
Ne “0 O AOS SERVIDORES MUNICIPAIS"... Lilo Cras
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono .a-
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Lee 1. AEE Ca
. -. Artigo 183 = 08 serviços médicos hospitalares pres.
” +sãos : gos funcionários públicos de que. tratam os Decretos 205 . e.
205/66 e ato 398/66 ficam assegurados, também os constantes ao ar
+igo 2º do ato 398/66, o e mais 08 Serviços ofioializados.
=: .— “a - - ER
Voo no Artigo- “207 L Cónsidora-se para 08 efeitos de espe”
Es cialização todos ds casds que.por-sua natureza fuja a-rotina é
oritérios adotados nos atendimentos normais.
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, ul ce . Antigo 523 = - Esta Deliberação entrará em vigor na:
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. data de sua publicação revogando-se as disposições em, contrário,
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- Volta Redonda,
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ne «Sávio d6 Almeida Gama
Prefeito Municipal
“> À VETO A PRESENTE DELIBERAÇÃO.
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VOLTE-A CÂMARA,
RR Bufo de agósto q.
Sávio de Almeida Gama
Proj. Delibe nº 003/70 Prefeito
Autor: Naim Lopes de Menezes
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Mod 002
[ubrm EumICIPAL DE VOLTA REDONDA .: € TOA
É Setor de Do: de Doc mesiz “do 6 + rouivo | o : rouivo
Dual |O a
Senhor Presidente,
Encaminhou-me essa Câmara Municipal, para sanção, a Deli
beração nº 1031, cuja finalidade seria estender aos servidores públicos tambénã": 2,
a assisteniia concernente aos serviços de laboratorio de análises clínicas e ser.
viços de Raios X, proibidos pelo artigo 29 (segundo) do Ato.nº s98/dt
de normas para o câmpriimento do Detreto nº 203/86,. decreto éste que cuidou da
prestação de assistência medica: é Hospitalar aos funcionarios públicos munici
pais,
Embora reconhecendo o alto espírito público que norteou os es
clãrécidos-Edis; vêjótme “na Mn 'de, ainda < que a Contragósto, vetar in
tegrelnhente” a suprácifâda gólibêráção, é SG fãg
+ sro en a s
PGMU O at, !
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res despesas. -para a Prefeitura, - Ónus que; -Seriam,, é mgenderanto o elevado
número de funcionários públicos. cos munieinnia, , cinsusceptiveis de uma.previsão “pe
lo menos viável; aro rio
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Con cedro: DA: “Enistituíção! Estadia, Por seu turnê; pre Escreve a exclusivi=
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DU dA.
dadê “aa iniciálva “das “deliberações quê riem cárgos, “finções” oú émpregos Pu
blicos ou aumentem vencimentos, salários ou a despesa pública ao Prefeito (Art,
139, inciso II) da Emenda Constitucional nº 1º “ae 16º de fevéreiro de 1970,
Pelas razões: expento: é É inconstitucional a deliberação,
eo narram Vê o : cmo cer
Ci Ds
a Atenciosaments
E Sávio de “Almeida Gama
* 1. Prefeito
em.
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M Pra A VOLTA REDONDA
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Câmara A unicipal de CUolia CRedonda
ga Estado do Rio de Janeiro
“O DELIBERAÇÃO Nº. 1 est
CHENTA:- ASOEECILA À ANPETAÇEO DO SKAVIÇO MÍDIDO NOSPICALAR
AOS GERFIDORAS NOKECIRAISS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu 'sançiono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 14 — Co astviços núlicos hecpitalares prog
tudos mo funtiemírico púniscas de que tiniaa vs Desretos 205 .
205/66 0 atm 390/66 fim codaguestco, opor rertorida
tigo 2º 00 ato 590/66, 0 mais 00 nervigoo eficializatso.
Artigo 2º; o Cmpltesa-de pasa 08 uívitos do cujos
esdoção tatoo 8 cus que er ou sda ja seta + +
erttócios atetatos nes stuitimentos nomuniso
Artigo Str Jrta Deliberação entrasó ou vimos ma
dem és ma qutiicação rovognto-so as disposições em contrário.
Velto Reto,
sério do Alecdts Guesa
- Prepeito munieigas
VETO A PRESENTE DELIBERAÇÃO.
VOLTE À CÂMARA.
O de agosto VIA
eanietãe Lee PEL tem
Savio de Almeide. Camo
Prefeito
dão.
Mod 002
RAZÕES DO VETO
Encanirhoseme esga Cóncro Encicipct, poro eceçõo, o Doll
beração 2º 1081, cujo firalidade soria estender cos servidoros póbticos tansém |
& essistêntis concernente sos serviços de IcSorctério de cnélises clfricos e cor .
viços de Netos 3, proítidos pelo crtiso 20 (segando) do Lto nf LN0jco, Gixador
de normas gera o cumprimento do Decreto nº 209/62, decreto este que cutdou dn
presteção de casistércio médica e hospitelor cos funcionórics pútlicos mmuntei
Excgra reconhecendo o cito espírito pátlico que nerteca cs og
clarectdos Edis, vejceme va continçéncia de, cinda que o contrczósto, verr da |
tepralmente > suprocitada deliberêção, e 6 frço pelos seguintes razões:
ERR - Betão que egoeles tratamentos trarica, forçosemente, moio
res despesas para o Frefeitura, deza que seriom, cté, considersrdo o clovedo
pámero de funcionúrios públicos municipais, insuscaptívois de axo previsão pa
to meros viavel;
PLA A Constituição Estadual, per ces turzo, prescreve o excleotui=
drde ds inteistiva dos deliberações que crtem cxres, fimções cu expreses vê
bHeca 09 comentem vercimentos, solírics ca à desposo público co Frefeito (Ort. .
239, Inetso ID de Dxenda Cerstitestanci nP 3, de 16 de fevereiro de 1570,
Polos rorões cspentas, é Enegastitucioadl o delibereção.
Mepsicenacrto
. Savio de Almeida Coma
Prefeito
PIiDIfave.
CAMA RUI DE
Setor de Docime, ê
obior de Dos;
VOLTA REDEOA
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08, 107 | 2.
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Câmara CM unicipal de olha CRedonda
DELIBERAÇÃO N.º 101: (O 3 Í
EMENTA: - "SOLICITA A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR .
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS". )
omul go
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º- Os serviços mégicos hospitalares presta
dos 2os funcionários públicos de que tratem 09 Decretos 203 e 205/
66 e ato 398/66 ficam assegurados, tembém os constantes so artigo
2º do ato 398/66, e mais os serviços oficializados,
Artigo 2º- Considera-se para os efeitos de especia
lização todos os casos que por sua natureza fuja a rotina e orité
rios adotados nos atendimentos normais.
Artigo 3º- Esta Deliberação entrara em vigor na da
ta de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de agósto de 1970.
Iram Natividade Pint
Presidente
Proj. Delib. nº 003/70
Autor: Naim Lopes de Menezes
LUCR/
Mod 02

- CAMARA MUNCIPIL DE VOLTA REDONDA
— Setrr de Docume. :-ão é brauivo
. FL,
PREPEINURA UURICIPAL DZ VOLTA REDONDA
g
ATO HO 398/66 , N
1
Ementa! Píxa rormas Dara cumprimento do Deoreto nº 203, de 28/10/66
O Prefeito iúnicípal de Volta Redonda, Dr. João Paulo Pio de Abreu, no uso de sues
atribuições Jogaio,
- -«REBOLVESL
arte em á - Goxirezcesas
art, 1º - Para valer-s6 do que dispõe o Decreto nº 203, de 28/10/66, o qual estam,
belece a assistência médico-hospítalar, gratuíta, para servídores luni-
cipais, deverá o intsressado dirigireso, sempre, ao Serviço de Saúdo da
Prefeitura limicipal,
E)
arte 22º - On Serviços de laboratório de análise clínicos o serviços de R-X não se
: compreendem entre os concedidos, gratuitamente, pelo tiunioÍpio.
arte 3º - Para ofeito de inscrições de dependentes no serviço do Pessoal, deverá
PR ser observada a norma de que cuídã.o Decreto nº 199, do 19/10/1966 4: :==«
Arte 4º - Rovogades as disposições em contrário, êste Ato entra em vigor nesta da
tas o
"+
ro Volta Redonda, 7 de novembro de 1966.
(| Dr, João Paulo Pio de Abreu | )
Prefeito Municipal
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