norma nº 1033/1970

a K Elia REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cir et rovivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA = V/A I A
GABINETE DO PREFEITO
DELIBERAÇÃO Nº 1033
! K
EMENTA; Autoriza doação de área de terra, do patrimônio municipal,
ao Instituto Nacional da Previdência Social,
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono, nos têr
mos do artigo 136, $$ 19 e 29 da Constituição Estadual vigente, a se
guinte
DELIBERAÇÃO:
Art? 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Ing
tituto Nacional da Previdência Social, a área de terra de
2,110,57 m2, localizada à Avenida Lucas Evangelista,
$ Único - A doação a que se refere êste artigo, destina-se a constru
ção, pelo I.N, P.S., de um ambulatório médico para asstg
tência aos seus associados dêste Município,
Art? 29 - O Instituto Nacional da Previdência Social se compromete a
promover a construção do Ambulatório no prazo de 12 me
ses, a contar da assinatura da escritura de doação respecti
va, ficando entendido que, o não cumprimento dêste compro
misso importará no retórno, ao Patrimônio Público Munici
pal, da área em referência,
Art? 8º - Esta Deliberação entrará em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário,
Volta Redonda, 25 de agôósto de 1970
Z. a Lenta Ds
Sávio de Almeida Gama
Prefeito