norma nº 1036/1970

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Estado do Rio do Janio
EMENTA: - “PRO GA Q PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM NULFA E JUROS
-MOBATÓRIOS, DOS IMPOSTOS REFERENTES AO CORRENTE R-
XERCÍCIO E DA DÍVIDA ATIVA PENDENTE",
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º Picos prorrogado, por quarenta e aih
co dias, é prazo para pagamento, sem multas e juros morutórios.dos
impostos municipais relativos so corrente exeroíoio.
Artigo 2% Usufruárão dos benafícios de isene?
ção de multas + juros de mora os contríbuintes que, até o último *
dis do presente exercício financeiro, 1iquidarem suas dívidas ati-
vas para cor & Prefeitura. ,
Parágrato Único 08 benefícios dente artigo se
entendem, também, às execuções es andamento.
: “Artigo 3%. Esta Deliberação entrará em vigor *
4 na data de sua publicação, revogadas as dispostgões en contrário.
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Telta Redonda, 02 da iitironbuo de IA
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Sávio Cotta de Almeida Gama.
Prefeito
Nensagon nº 19/70
Autor: Prefeito Kunicipal
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