norma nº 5359/2017

| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS. '
EM
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,359
EMENTA: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ARMÁRIOS NAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º- Esta Lei determina a colocação de armários para a guarda de mochilas c materiais
escolares dos alunos nas escolas públicas c particulares do Município de Volta Redonda.
Parágrafo único - Os armários serão individualizados e terão suas chaves guardadas
na secretaria das escolas, sendo permitida a vistoria dos armários pela direção dos
estabelecimentos na presença dos responsáveis.
Art. 2º- A Prefeitura determinará a instalação dos armários nas escolas públicas sob sua
administração e fiscalizará a execução desta obrigatoriedade nas escolas particulares.
Parágrafo único - O descumprimento da obrigatoriedade pelas escolas particulares
importará em:
| - Advertência com fixação de prazo para cumprimento;
H — se persistir a infração, multa de 1.000 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais do Estado do Rio
de Janeiro).
Art, 3º- As escolas públicas é particulares diligenciarão para que seus alunos não transportem,
em material escolar, carga superior a 15% (quinze por cento) do próprio peso.
Parágrafo único - A aferição do peso do aluno a que se refere o caput deste artigo
será feita mediante declaração escrita pelo próprio aluno no ensino médio, ou dos seus pais ou
responsáveis nos demais níveis de ensino,
Art. 4º- As escolas públicas e particulares desenvolverão atividades pedagógicas com
profissionais habilitados voltadas à orientação sobre os malefícios causados pelo excesso de
peso carregado na estrutura física de seus alunos.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,359
Art. 5º - A expedição de licença para o funcionamento de novas escolas no Município de
Volta Redonda dependerá do atendimento 4os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de junho de 2017.
Projeto de Lei nº 020/2017 .
Autor: Vereador Rodrigo Cézar Furtado de Almeida
tipd.