norma nº 1045/1970

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SUA
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº [,045
Autor : PREFEITO MUNICIPAL Nm
PROJETO ORIGINÁRIO: MENSAGEM Nº 21/70 —
Data apresentação: 28 /08 / 79 Data leitura: / 4.
Considerado objeto de deliberação em: 4 /
REMETIDO ÀS COMISSÕES: sim DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação o o
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 06/10/70 sim o
Obras e Serviços Públicos .....
Saúde, Educ. e Assist. Social . A
Agric., Pec., Ind. e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data: / / Unanimi dade Votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO :
Data: / / Unanimidade Votos contra
Com emendas? Quantas? o
REMETIDA À SANÇÃO em: 30 / [1/70 Ofício n9 P [76 / T70
SANCIONADA em: O! / |I2 , 70 pupLICADA em Bl- 9/12 7 70
VETO:
Data apresentação: / / Data leitura: / /
Distribuido às Comissões: J
em: / /
Pareceres: Favorável Contrário 1
Veto: Mantido Rejeitado e
PROMULGAÇÃO - em: / / pelo
erre
publicação em:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
No O! | folhas 252.0 260 (duzentos e cinquenta c dois o duzen)
tos e sessenta
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 53 ( cinquenta e tres )
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 52 .
Volta Redonda, 16 de outubro de 1978
'3 Frcrputi Fostro
vi - - Locumentação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
VISTO « e 19 ze Em 28 de agôsto de 1970
5: FESIDERADO CBJETO DE DELI-
MENSAGEM Nº EIlA7.D NOS TETMIS REG
1 tis. NA q REUMÃO CE
CSN.
E/d
Senhor Presidente, becrerácio
Cumprindo as exigências da Carta Magna do Estado
1) e de conformidade com o que estatui a Lei 4320, de 17 de março de 1964,
tenho a honrosa satisfação de encaminhar, junto a presente Mensagem ,
para a devida apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, a Proposta Or
gamentária para o exercicio vindouro de 1971.
A vivência dêsses quatro anos de govêrno, onde fo-
ram observados, a rigor, além das flutuações ocorridas nas fontes de
receita, os dados estatísticos, analizados ano a ano, nos faz acreditar!
na previsão da receita ora estimada,
Fora isso, a dinamização ocorrida nos negócios de
E) modo geral, desta terra e O conhecimento oficial que temos tido, do a-
créscimo produtivo da capacidade industrial de nosso parque, coadjuva-
do ao aumento vegetativo normal, reafirma, categôricamente, a preten-
são por nós chegada.
Além da participação primordial em nossa riqueza!
financeira do I.C.M., hoje ainda podemos contar, dentre outras fontes,
com taxas e impostos, revistos e atualizados, dentro dos melhores pa-
drões técnico-cadastrais, em benefício daquilo que iremos arrecadar.
| O Executivo, cumprindo o Plano Plurianual de Rea-
lizações, adequou-o e procurou, mantendo o nível de seus empreendimen
tos, dotar a parte de obras, no Orçamento, de tal forma, que não pudes»
se haver solução de continuidade, tanto nas suas consumações quanto nas
novas metas,
a
UR so Zs
- “j aoprirEITO PARA SANÇÃO |
OFÍCIO PIS DO Ao/Xf19,D2
PROCESSO N.º SBEbNcio Nº [045]
CÁMRA MUNICIPAL DE PELIA REDE]
Secr de Docimentaão e . revi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO Peep
O problema educacional permanece em lugar pri-
mordial nas consignações reservadas na Lei de Meios. O trinômio Edu-
cação, Saúde e Comunicações, aconselhado a todos pelo Plano Estratégi
co de Desenvolvimento, do Govêrno Federal, em nossa Comunidade, me
rece o maior destaque, eis que, sômente nessa trilha, haveremos de
propriciar aos habitantes dêste Município os meios ideais de maiores e
melhores condições de vida,
Se observamos, sômente , aquilo que se consigna
ao custeio da educação, podemos atestar da importância que a êle é da-
do e chegamos à conclusão de que aqui se espalha a semente de criar !
uma juventude pujante e esclarecida cuja germinação o Brasil de hoje '!
almeja para o Brasil de sempre.
A confirmação de tudo que foi dito é demonstrada
através o percentual destinado a êsse mister, sempre crescente, e que
ascende, nessa previsão, a 36% da receita orçada, encorajando-nos a
concluir de que é êste o Município que, com o maior carinho e dedica -
ção, se tem lançado nessa conquista, fazendo-o pioneiro, inclusive, na
educação voltada para o trabalho que, frutos da melhor qualidade, quan
1
do colhidos, certamente, alimentarão e haverão de suprir a demanda
de progresso que esta terra estará a reclamar no futuro.
Reafirmamos, em vista das determinações legais,
que o Município conta, atualmente, com recursos à altura de enfrentar"!
a liquidação dos compromissos financeiros já assumidos, dentro da ar-
recadação que se processa, dando, com isso, a estabilidade econômica
necessária à boa conceituação exigida aos organismos públicos.
e
A situação econômico-financeira pode ser assim '
demonstrada:
Chuiah MUNICIPAL DE VOLIA REOTEDA
tuã I
Setor de Documentação e + TENIVO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Do empréstimo de cr$ 724. 853, 77(setecentos e vinte e quatro mil
; oitocentos e cinquenta e três cruzeiros e setenta e sete centavos)!
Ê contraido com a Companhia Siderúrgica Nacional através à Delibe
ração n9 748 de 03/05/66, apresenta um saldo a ser amortizado !
no valor de cr$ 260. 359,67 (duzentos e sessenta mil trezenios e
” cinquenta e nove cruzeiros e sessenta e sete centavos), excetuan-
do-se a taxa de correção monetária da qual discordamos em fun -
ção de sua legalidade em virtude de parecer de eminente juriscon
e: sulto que conclui pela inconstitucionalidade dessa exigência contra
tual e, que, por isso, não a adicionamos ao saldo líquido na dívida
Não foram, no corrente exercício, abertos quaisquer créditos es-
peciais e nem existe saldo de créditos abertos em exercícios ante
riores com vigência nesta data,
c) - Demonstração da Dívida Flutuante
I - Restos a pagar de 1966 1.538,17
Restos a pagar de 1967 7. 666,48
Restos a pagar de 1968 407, 009, 64
Restos a pagar de 1969 948,470,57 1,364,684,86
1I - Depósitos:
i - Vencimentos não reclamados 1.329,62
- Fundação Beatriz Gama 996,07
: - Depósitos para quem de direito 976,37
i - Auxílio Min. de Educação 1, 498, 22
- Cia, Internacional de Seguros 258,33
. - Soe, S, Vicente de Paulo 11. 295,36
: - Min. Fazenda(Imp. Renda) 17. 447,38
- Quota de Previdência 731,77
- União Serv. Pub. V, Redonda 1. 976,90
de remediar
Conteteção
e e raia:
CRM MUBIPAL DE NELA REDES
1 Setor de Documeniação 6 4 rctnr
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- Cia, Seg. Ger, Novo Mundo 452,20
- Cia. Equitativa 2,34
- C,5.N. (Empréstimo) 80,000, 00
- Caixa Econômica Federal 29, 360, 00
- Municipal Esp. Clube 85,10
- Metropolitana Cia, Seguros 642, 38
-LN.P.s. 63.057,47
- Impósto Sindical 1.819,66
- CA.P.E.M.I. 6. 028, 28
- Cia, Piratininga de Seguros 874,20
- Cia, de Seg. Nictheroy 2.297,97
- Cia, de Habitação de V. Redonda 5.276,79 226.406,41
III- Cauções 30, 440, 27
Total da Divida Flutuante 1.621,531, 54
DEMONSTRAÇÃO
Numerário existente 1,311.111,85
Dívida Fundada Interna 260,359, 67
Divida Flutuante 1,621,531,54 1.881.891,21
Contra Recurso . 570.779,36
A Receita de Capital prevista no orçamento montou
em cr$ 738, 000, 00 (setecentos e trinta e oito mil cruzeiros) contra a fi -
xação da despesa de capital no valor de crê 11, 394, 000, 00 (onze milhões,
trezentos e noventa e quatro mil cruzeiros), apresentando uma diferença
da ordem de crê 10. 656. 000, 00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e
seis mil cruzeiros) que, para a sua execução, como é da técnica orça -
mental, os recursos serão providos com a arrecadação prevista em Re-
ceitas Correntes,
Senhor Presidente e demais Ilustres Edis,
Com os esclarecimentos já prestados, quer crer !
este Executivo haver, através os acurados estudos realizados, possibili
CÂMARA MARCIA DE VORA fika
Setor de Detementeção e ircuivo
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GABINETE DO PREFEITO
tado a essa Casa do Povo o conhecimento pleno das reais possibilidades "
financeiras, que o próximo exercício antevê,
O trabalho aqui colimado, obtido do estôrço comum
de dedicação e do desenvolvimento técnico-administrativo que me louvo "
de haver implantado, expressa, sem sombra de dúvida, a realidade das
necessidades insofismáveis impostas pela nova Volta Redonda e que, ao
encaminhá-lo, me convence de que essa Egrégia Câmara bem entendê-lo
e interpretá-lo-á, concedendo a sua total aprovação.
Valho-me do ensejo para renovar a V, Exa. meus"
protestos de elevada estima e distinta consideração, subscrevendo-me,
atenciosamente,
Ny
Sávio de Almeida Gama
Prefeito
arc
VISTO -em.
. 653 vs
Fifpdera de dia Roloncto
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº 1537/70
Assunto: Alteração do Projeto
de Lei Orçamento pa
ra 1971
Perito Er MONTA de encaminhar a V, Exa, o presente
expediente; solicitando a especial atenção de seus ilustres pares, a
N fim de se proceder a pequena emenda no Projeto de Lei, relativo à
e * Proposta Orçamentária para o exercício próximo, o qual foi capeado!
pela Mensagem nº 21 dêste Executivo,
2. Em cumprimento à solicitação do Exmo. Sr. Juiz
de Direito 'destá Comarca e à determinações do Tribunal de Justiça do
Estado do"Rio de Janeiro, a fim de serem resguardados os direitos de
Leonor Cabral Barreira Cravo, conforme decisão transitada em julga
do, a Prefeitura deverá pagar a importância de cr$ 329.734, I5(tre -
zentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e
quinze centavos), conforme comprova os documentos anexos;
x º I 3. Para possibilitar ao Executivo prestar auxílio ao
Serviço de Obras Sociais - SOS, desejo incluir, na alteração ora pro.
posta, a importância de cr$ 50, 000,00 (cinquenta mil cruzeiros),
4, Assim sendo, com amparo no que preceitua o $ 49
do Art? 148, da Constituição Estadual, encaminho a V, Exa, a nova
proposta orçamentária, com as emendas ora referidas, alterando em
comitantemente a receita com majoração em sua previsão do valor de
cr$ 380, 000,00(trezentos e oitenta mil cruzeiros),
Exmo, Sr,
Iram Natividade Pinto
DD, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA
Nesta
É: AO FREFEITO PARA .S A N.ÇÃOS Re
críçio Pl 20: 30/X são É.
s ioás |
a Rocesso mn uuitu
cla MONCIRSL DE poi:
Setor de Docmer: meniação e
*EOOMDA
rquivo
TT Gatedira do Vila Podendo 2
aqua - trad no sseniro 21 2 Ea
Certo de merecer, como habitualmente, a pre-
ciosa atenção dos senhores vereadores, apresento
cordiais saudações
,
Ê.. cce cima ds
Sávio de Almeida Gama
Prefeito
Osmdra Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Aprovado em 22 Votaç
* Votação
Senhor Presidente:
O Senhor Prefeito Municipal encaminhou a esta EF
fr
a Camara o Ofício nº. 1,.537/70, devidamente acompanhado da Propos-
ta Orçamentária para o exercício de 1971, que altera em Cr$ ......
380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros), para mais, a Pro -
posta anteriormente vinda capeada pela Mensagem nº. 21, de 25-09 -
70, passando, assim, aquele orçamento de receita e despesa para /
Crã 36.880.000,00 (trinta e seis milhoes, oitocentos e oitenta mil
cruzeiros).
É de ressaltar que, o aumento da receita e da despe-
sa constante da referida Proposta, é da ordem de Cr8 9.530.000,00
(nove milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros) sobre o orçamen-
to relativo à 1970, que era de Crê 27.350.000,00 (vinte e sete mi-
lhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), representando tal a-
crescimo 34,83%.
No tocante a Camara Municipal, temos:
Previsão para 197L...ccccsscrcssos 1.450.000,00
«Previsão de 1970... cerasecsenare 935.000,00
diferença para mais.... 515.000,00
ou sejas, 55,08% para mais, estando reservado para a construção do
edifício da Câmara a quantia de Crê 800.000,00 (oitocentos mil cru
zeiros), e o restante de Crê 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mi
cruzeiros) para atendimento as demais despesas e encargos do legis
lativo: pessoal, material permanente e de consumo, encargos diver-
eu 4
sos e contribuições previdenciarias.
a
Em linhas gerais, a referida proposta orçamentaria,
apresenta-se bem equilibrada, merecendo ser aprovada.
Volta Redonda, 24 7 de 49 0.
Olívió Pe dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
- Estado do Rio de Janeiro,
APROVADO
Em DIM ANN.
EMENTA SUPRESSIVA Nº Í (um) , oferecida a Mensagem
nº 21/70
Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Deli
beração, capesdo pela Mensagem nº 21/70 - Proposta Orçamentária para o
exercício de 1971, procedendo-se a alteração numérica dos demais arti-
gos do Projeto.
Volta Redonda, 26 de novembro de 1969.
B AÊ rd
TA