| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1971 |
| Date | 1971-03-17 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA FISCAL A CONTRIBUINTES EM DÉBITO |
| native_id | 1522 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.50 · pages: 1
ERA A MUNCH DE VOTA REDUEDA . Ser de Decimeu: do 6 A Tquivo Câmara CH unicipal de Clolia Cl Redonda Estado do Filo de Jansiro 1047 — DELIRERAS ção N.º. EMENTA: - NOGRORME aRTReRA, PESALS à CONPRIDUNNTAS EM DÉNIZO? A Câmara Municipal “do Volta Redonda decreta e eu sanciono a Boguinte DELIBERAÇÃO: - Artigas 3» - Zita conmaiiio 6 prazo de S0 (noventa) dias, a partár desta ânto; pura que sx omtribuintos em dÉxito com a Muisipaltiads ns quitam, isestos de multas e juros meratérios, $ Ônico » On bimaftsios cmestidos pelo artigo 1º se és + euminicas, porem aqueles jÉ cltrise, cujas despesas justcinta &g artago te — Puta Deláberação entes em vigor nesta date, ' ce Volta Roiosta,. 13 si siso de snti, AE e . - Protesto Sedeigad ad me er ba o ea came ” -— =. . É