| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4986 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | INSTITUI O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER NATUREZA (ISSQN). |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.986 EMENTA: INSTITUI O PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o parcelamento Incentivado de Débitos Tributários concernentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), concedendo benefício dos encargos que recaem sobre o crédito do Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31de julho de 2013. Parágrafo Unico — Entende-se por encargos que incidem sobre o crédito o juro de mora, a multa e os honorários advocatícios. Artigo 2º - O pedido de ingresso no Parcelamento dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento, sendo que os débitos tributários relativos a esta Lei serão pagos à vista ou parcelados, por inscrição municipal, cabendo o mesmo indicar quais débitos deverão ser incluídos, podendo ser pagos da seguinte forma: I- à vista com redução de 100% (cem por cento) dos encargos. II- parcelado: a) em até 12 (doze) meses, com redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos; b) em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 70% (setenta por cento) dos encargos; c) em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos; d) em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos; e) em até 60 (sessenta) meses, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos. Artigo 3º- Poderão ser incluídos no parcelamento os eventuais saldos de parcelamento em andamento, exceto os incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado deferidos na forma das Leis Municipais nº 4144/06, 4156/06 e 4381/07 e 4782/11. Parágrafo Único — Os contribuintes que não adimpliram com acordos anteriores de Parcelamento de Débitos de ISSQN inscritos em Divida Ativa, poderão optar pelo parcelamento na forma desta lei, com dispensa do percentual previsto no $ 8º, do Artigo 153, da lei Municipal nº 1896/84. Artigo 4º - O contribuinte que optar pelos benefícios desta Lei deverá solicitá-los até o dia 29 de novembro de 2013. Parágrafo Único - Em caso de pagamento parcelado, observar-se-á: I —- nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); II — a adesão ao parcelamento dar-se-á com a assinatura do Termo de Acordo e pagamento da primeira parcela que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após a comunicação do deferimento; III — o vencimento das demais parcelas ocorrerá nas datas subsequentes ao vencimento da primeira parcela; IV -—o parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas e o não pagamento na data do vencimento acarretará multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor da parcela; V-o valor das parcelas será reajustado em janeiro de cada ano pelo índice de Preço ao Consumidor — Amplo — IPC-A; VI-—o débito será atualizado até a data do deferimento do parcelamento; VII — o pedido de parcelamento importa em reconhecimento dos débitos. Artigo 5º - A Certidão de Dívida Ativa ajuizada, que for inserida no Termo de Acordo de Parcelamento disciplinado por esta Lei, será objeto de desistência da cobrança Judicial, ficando a cargo do contribuinte/requerente o pagamento de eventuais verbas de sucumbências. $ 1º - O pedido de parcelamento não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e dos emolumentos judiciais, que deverão ser recolhidos com a primeira parcela. $ 2º - Em caso de inadimplemento do parcelamento na forma do artigo 6º, a Certidão de Divida Ativa será novamente ajuizada. Artigo 6º - A inadimplência de 3 ( três ) parcelas, consecutivas ou não, implica na perda dos benefícios em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente com os devidos encargos legais, aplicando-se as normas previstas na Lei Municipal nº 1896/84. Logo Mal Câmara Municipal de Volta Redondá “e - LEI MUNICIPAL Nº 4.986 Câmara Municipal de Volta Reddit LEI MUNICIPAL Nº 4,986 Parágrafo Único - o disposto neste artigo aplica —se aos casos em que a inadimplência exceder a 90 (noventa) dias, quando só restar 1 (uma ) ou 2 ( duas ) parcelas vencidas. Artigo 7º - No caso de indeferimento do pedido ou na inobservância do prazo estipulado no Inciso II, Parágrafo Único do artigo 4º, o débito denunciado espontaneamente será exigido por meio de auto de infração. Artigo 8º - O pedido de parcelamento objeto de denúncia espontânea constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de homologação. Artigo 9º - A adesão ao parcelamento importa o reconhecimento da dívida relativa ao ISSQN, implicando a desistência e renúncia tácita ao direito de discutir administrativa ou judicialmente as questões referentes aos débitos parcelados. Artigo 10 - O benefício ora concedido não dará direito à restituição de qualquer importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município com os encargos legais até a data da publicação desta lei. Artigo 11 - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 21 de outubro de 2013, NIO FRANCISCO NETO REFEITO MUNICIPAL “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO gas, Projeto de Lei nº 099/13 DE 3 [140 [ao Autoria: Vereador Walmir Vitor de Souza LEI MUNICIPAL Nº 4.986 EMENTA: INSTITUI O PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTESAO IMPOSTO SOBRE “SERVIÇOS DE QUALQUER NATÚREZA(ISSQN). ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o parcelamento Incentivado de Débitos Tributários concementes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), concedendo benefício dos encargos que recaem sobre o crédito do Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2013. Parágrafo Único — Entende-se por encargos que incidem sobre o crédito o juro de mora, a multa e os honorários advocatícios. Artigo 2º - O pedido de ingresso no Parcelamento dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento, sendo que os débitos tributários relativos a esta Lei serão pagos à vista ou parcelados, por inscrição municipal, cabendo o mesmo indicar quais débitos deverão ser incluídos, podendo ser pagos da seguinte forma: |- à vista com redução de 100% (cem por cento) dos encargos. Il-parcelado: a) em até 12 (doze) meses, com redução de 80% (oitenta porcento) dos encargos; b) em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 70% (setenta por cento) dos encargos; c) em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos; d) em até 48(quarenta e oito) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos; e) em até 60 (sessenta) meses, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos. Artigo 3º- Poderão ser incluídos no parcelamento os eventuais saldos de parcelamento em andamento, exceto os incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado deferidos na forma das Leis Municipais nº 4144/06, 4156/06 e 4381/07 e 4782/11. Parágrafo Único — Os contribuintes que não adimpliram com acordos anteriores de Parcelamento de Débitos de ISSQN inscritos em Divida Ativa, poderão optar pelo parcelamento na forma desta lei, com dispensa do percentual previsto no $ 8º, do Artigo 153, da lei Municipal nº 1896/84. Artigo 4º - O contribuinte que optar pelos benefícios desta lei deverá solicitá-los até 29 de novembro de 2013. Parágrafo Único - Em caso de pagamento parcelado, observar- se-á: |-nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); Il- a adesão ao parcelamento dar-se-á com a assinatura do Termo de Acordo e pagamento da primeira parcela que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após a comunicação do deferimento; aos ad q po um ind [6 = bas á 4 º, [5 Es [14 “E, E E o 4 ps) E o| [a] | < o u. o) o á O x Fo) 7) bol M «< é| 8 o LA [14 5 x o Zz < | Í”PIO DE VOLTA REDONDA - 24 DE OUTUBRO DE 2013 Hll-o vencimento das demais parcelas ocorrerá nas datas subsequentes ao vencimento da primeira parcela; IV — o parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas e o não pagamento na data do vencimento acarretará multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor da parcela; V-ovalor das parcelas será reajustado em janeiro de cada ano pelo índice de Preço ao Consumidor - Amplo — IPC-A; Vi—o débito será atualizado até a data do deferimento do parcelamento; VIl—o pedido de parcelamento importa em reconhecimento dos débitos. Artigo 5º - A Certidão de Dívida Ativa ajuizada, que for inserida no Termo de Acordo de Parcelamento disciplinado por esta Lei, será objeto de desistência da cobrança judicial, ficando a cargo do contribuinte/requerente o pagamento de eventuais iporbos de sucumbências. $1º-O pedido de parcelamento não dispensa o coniibiinte do pagamento das custas e dos emolumentos judiciais, que deverão ser recolhidos com a primeira parcela. $ 2º - Em caso de inadimplemento do parcelamento na forma do artigo 6º, a Certidão de Divida Ativa será novamente ajuizada. Artigo 6º - Ainadimplência de 3 ( três ) parcelas, consecutivas ou não, implica na perda dos benefícios em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente com os devidos encargos legais, aplicando-se as normas previstas na Lei Municipal nº 1896/84. Parágrafo Único - o disposto neste aitigoRipiea —se aos casos em que a inadimplência exceder a 90 (noventa) dias, quando só restar 1 (uma ) ou 2 ( duas ) parcelas vencidas. Artigo 7º - No caso de indeferimento do pedido ou na inobservância do prazo estipulado no Inciso Il, Parágrafo Único do artigo 4º, o débito denunciado espontaneamente será exigido por meio de auto de infração. Artigo 8º- O pedido de parcelamento objeto de denúncia espontânea constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de homologação. Artigo 9º - Aadesão ao parcelamento importa o reconhecimento da dívida relativa ao ISSQN, implicando a desistência e renúncia tácita ao direito de discutir administrativa ou judicialmente as questões referentes aos débitos parcelados. Artigo 10 - O benefício ora concedido não dará direito à restituição de qualquer importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município com os encargos legais até a data da publicação desta lei. Artigo 11 - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 21 de outubro de 2013. - ANTÔNIO FRANCISCO NETO ash ma) q pos dio db a] = Lad E £z (, Q ini [14 aa E 8 ra (o) (9) 1 o) | O ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1143 - ICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 24 DE OUTUBRO DE 2013