| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4985 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, CONCEDENDO BENEFÍCIO DOS ENCARGOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS. |
| native_id | 1532 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.985 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, CONCEDENDO BENEFÍCIO DOS ENCARGOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estimulo à Regularização Fiscal concedendo benefício dos encargos que recaem sobre os créditos de que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/12. Parágrafo Único — Entende-se por encargos que incidem sobre o crédito o juro de mora, a multa e os honorários advocatícios. Artigo 2º- Os débitos, tributários ou não, serão pagos parcelados, por inscrição municipal, cabendo ao requerente/contribuinte indicar quais débitos serão incluídos no Programa e parcelados da seguinte forma: a) Em até 12 (doze) meses, com redução de 90% (noventa por cento) dos encargos; b) Em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos; c) Em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 70% (setenta por cento) dos encargos; d) Em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos; e) Em até 60 (sessenta) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos. CAMARA MUNICIPAL iDivisão de Docu LEINO jFLS mara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.985 Artigo 3º- Os contribuintes com parcelamento em andamento poderão optar os benefícios desta lei, exceto os incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado deferidos na forma das Leis Municipais nº 4144, 4156 e 4381. Parágrafo Único — Os contribuintes que não adimpliram com acordos anteriores de Parcelamento na forma desta lei, com dispensa do percentual previsto no & 2º, do Artigo 153, da lei Municipal nº 1896/84. Artigo 4º- O contribuinte que optar pelos benefícios desta lei deverá solicitá-los até30 de novembro, observando que: I— nenhuma parceria poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais); II — a adesão ao parcelamento dar-se-á com a assinatura do Termo de Acordo e pagamento da primeira parcela que deverá ocorrer 15 (quinze) dias após a comunicação; HI — o vencimento das demais ocorrerá nas datas subsequentes ao vencimento da primeira parcela; IV — o parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas e o não pagamento na data do vencimento acarretará em multa moratória de 2% (dois por centos) sobre o valor da parcela; V-—o valor das parcelas será reajustado em janeiro de cada ano pelo índice de Preço ao Consumidor — Amplo — IPC-A; VI-o débito será atualizado até a data do deferimento do parcelamento; VII — o pedido de parcelamento importa em reconhecimento dos débitos, devendo o contribuinte ou seu representante legal declarar os débitos que deseja parcelar. Artigo 5º- A Certidão de Dívida Ativa ajuizada, que for inserida no Termo de Acordo de Parcelamento disciplinado por esta Lei, será objeto de desistência da cobrança judicial, ficando a cargo do contribuinte/requerente o pagamento de eventuais verbas de sucumbências. Parágrafo Único — em caso de inadimplemento do parcelamento na forma do artigo 6º, a Certidão de Dívida Ativa será novamente ajuizada. TA REDON y ão e Arqu MET NO fFLS | Lagá qu ro) Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.985 Artigo 6º- A inadimplências de 3 ( três ) parcelas, consecutivas ou não, implica na perda dos benefícios em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente com os devidos encargos legais, aplicando-se as normas previstas na Lei Municipal nº 1896/84. $ 1º- o disposto neste artigo aplica —se aos casos em que a inadimplência exceder a 90 (noventa) dias, quando só restar 1 (uma ) ou 2 (duas) parcelas vencidas. $2º- em caso de inadimplemento do parcelamento na forma do artigo 6º, a Certidão de Divida Ativa será novamente ajuizada. Artigo 7º- A opção pelo pagamento parcelado deverá ser efetuada em requerimento próprio, protocolado no protocolo Geral do Município, instruído com os seguintes documentos: I — cópias da Carteira de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física — CPF e do comprovante de residência do contribuinte; IN — prova de que o signatário é representante legal do devedor, acompanhado de cópia da Carteira de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física — CPF e do comprovante de residência do mesmo; HI — se pessoa jurídica, apresentar cópia do Cadastro Social; IV- quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor, em razão do falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora ou nos caso em que em que o requerente fizer prova da propriedade, mediante apresentação de Contrato ou promessa de Compra e outras situações não previstas, o pedido será instruído o termo de Assunto de Dívida, tornando -se terceiro requerente co-responsável; V- no caso de denúncia espontânea dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, apresentar declaração contendo os valores da receita tributária, alíquota incidente e o imposto devido. Artigo 8º- Os benefícios desta lei não alcançam os créditos referentes às multas por infrações de trânsito. o e Arquivos CN Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.985 “EN Artigo 9º- Ficam remetidos os créditos, de origem tributaria ou não, de que é titular o Município, com fato gerador ocorrido até 31//12/2012, ainda que apurados posteriormente, que atualizados, incluídos os encargos legais, sejam iguais ou inferiores a R$ 60,00 ( sessenta reais ). Parágrafo Único — A remissão prevista no “caput” será processada “ ex ofício”. Artigo 10- A adesão ao parcelamento regido por esta Lei implica no reconhecimento expresso da dívida e à renuncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos parcelados, bem como a desistência expressa no respectivo processo, quando existente. Artigo 11- O benefício ora concedido não dará direito à restituição de qualquer importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município com os encargos legais até a data da publicação desta Lei. Artigo 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 13- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de Outubro de 2013. Tr UAM o DA SILVA PRESIDENTE Projeto de Lei nº 086/13 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! NO. att DE 3» [10 [ao “LEI MUNICIPAL Nº 4.985 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À ÇÃO FISCAL, A NOIS NRETORIZAR A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: 30 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estimulo à Regulari jo Fiscal co! “benefício dos encargos que recaem os créditos de que é titular, ia e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, lançados ou a lança ajuizados ou não cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/12. Pará Único — Entende-se por pe su que incidem sobre ô cr ojuro de mora, amultaeos advocatícios. Artigo 2º- Os débitos, tributários ou não, serão pagos parcelados, por inscrição municipal, cabendo ao requerente/ contribuinte indicar quais débitos serão incluídos no Programa e parcelados da seguinte forma: E a) Em até 12 (doze) meses, com redução de 90% (noventa por cento) dos encargos; ses b) Em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos; . c) Em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 70% (setenta por cento) dos encargos; d) Em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos; e) Em até 60 (sessenta) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos. Artigo 3º- Os contribuintes com parcelamento em andamento poderão optar os benefícios desta lei, exceto os incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado deferidos na forma das Leis Municipais nº 4144, 4156 e 4381. Parágrafo Único — Os contribuintes que não adimpliram com acordos anteriores de Parcelamento na forma desta lei, com dispensa do percentual previsto no & 2º, do Artigo 153, da lei Municipal nº 1896/84. Artigo 4º- O contribuinte que optar pelos benefícios desta lei deverá solicitá-los até30 de novembro, observando que: |-nenhumaparceriapoderáserinferiora R$70,00 (setentareais); Il-a adesão ao parcelamento dar-se-á com a assinatura do Termo de Acordo e pagamento da primeira parcela que deverá ocorrer 15 (quinze) dias após a comunicação; - Ill-o vencimento das demais ocorrerá nas datas subsequentes ao vencimento da primeira parcela; IV-oparcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas e o não pagamento na data do vencimento acarretará em multa moratória de 2% (dois por centos) sobre o valor da parcela; V-ovalor das parcelas será reajustado em janeiro de cada ano pelo índice de Preço ao Consumidor — Amplo — IPC-A; VI-o débito será atualizado até a data do deferimento do parcelamento; VIl-o pedido de parcelamento importa em reconhecimento dos débitos, devendo o contribuinte ou seu representante legal declarar os débitos que deseja parcelar. Artigo 5º- A Certidão de Dívida Ativa ajuizada, que forinserida no Termo de Acordo de Parcelamento disciplinado por esta Lei, será objeto de desistência da cobrança judicial, ficando a cargo do contribuinte/requerente o pagamento de eventuais verbas de sucumbências. ParágrafoÚnico: deinadimplementodo parcelamentona formadosrtigo6”, aGeridãode Divida Alva será novamente ajuizada. a ie ma) q pe 4) da Q = Lab vá [a £z , Ê is [14 , a o E o -= o N uu [a] [o] [14 [ia] - - - (o) u [a] b4 N «< [a] Zz [9] Q ww [14 < r (9) > uu [a] 9 a o Zz =) = [o] [a | < O Wu (o) (9) 1 O [14 O q “+ = = o z o E o LA [14 5 x (9) Zz «< Artigo 6º- Ainadimplências de 3 (três ) parcelas, consecutivas ou não, implica na perda dos ben: pe relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente com os devidos be aplicando-se as normas previstas na Lei Municipal nº 1896/84. 1º- o disposto neste artigo aplica —se aos casos em que a inadimplência exceder a 90 (noventa) dias, quando só restar 1 ( uma ) ou 2 (duas) parcelas vencidas. 8$2º- em caso de inadimplemento do parcelamento na forma do artigo 6º, a Certidão de Divida Ativa será novamente ajuizada. Artigo 7º- A opção ad pagamento parcelado Ester sor la em requerimento próprio, protocolado no protocol ral do Município, instruído com os seguintes documentos: |-cópias da Carteira de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do comprovante de residência do contribuinte; Il-prova de que o signatário é representante Ido devedor, acompanhado de cópia da Carteira de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física-CPF edo comprovante de residênciado mesmo: Hll—se pessoa jurídica, apresentar cópia do Cadastro Social: IV- quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor, em razão do falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora ou nos caso em que em que o requerente fizer prova da propriedade, mediante apresentação de Contrato ou de Compra e outras situações não previstas, o pedido será instruído o termo de Assunto de Dívida, tornando —se terceiro requerente co-responsável; V- no caso de denúncia espontânea dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, apresentar declaração contendo os valores da receita tributária, alíquota incidente e o imposto devido. Artigo 8º- Os benefícios desta lei não alcançam os créditos referentes às multas por infrações de trânsito. Artigo 9º- Ficam remetidos os créditos, de origem tributaria ou não, de que é titular o Município, com fato gerador ocorrido até 31//12/2012, ainda que apurados posteriormente, que atualizados, incluídos os legais, sejam iguais ou a R$ 60,00 ( sessenta reais ). - Parágrafo Único — A remissão prevista no “caput” será processada “ ex ofício”. k á Artigo 10- A adesão ao parcelamento regido por esta Lei implica no reconhecimento expresso da dívida e à renuncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos parcelados, bem como a desistência expressa no respectivo processo, quando existente. a Artigo 11- O benefício ora concedido não dará direito à restituição de qualquer importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município com os encargos legais até a data da publicação desta Lei. Artigo 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 13- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de Outubro de 2013. - AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA — PRESIDENTE uu E É n uu Q = ET E da fa! uu 4 E > o) — o q wu | [a] ;o) [14 [e] - E o (o) Wu a a N «< Q z [e] Q| uw e: < a 0| > uu [a] o A U Zz - z [o] [a] ml < e u. (o) [º) o! [o] x O x) + = = o Zz o eo, o AA [14 > x (o) 4 <