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norma nº 4985/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4985 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, CONCEDENDO BENEFÍCIO DOS ENCARGOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.985
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO
FISCAL, CONCEDENDO BENEFÍCIO DOS ENCARGOS DE QUE É TITULAR O
MUNICÍPIO E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estimulo à
Regularização Fiscal concedendo benefício dos encargos que recaem sobre os créditos de
que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa,
lançados ou a lançar, ajuizados ou não cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/12.
Parágrafo Único — Entende-se por encargos que incidem sobre o crédito o juro de mora, a
multa e os honorários advocatícios.
Artigo 2º- Os débitos, tributários ou não, serão pagos parcelados, por inscrição municipal,
cabendo ao requerente/contribuinte indicar quais débitos serão incluídos no Programa e
parcelados da seguinte forma:
a) Em até 12 (doze) meses, com redução de 90% (noventa por cento) dos encargos;
b) Em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos;
c) Em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 70% (setenta por cento) dos encargos;
d) Em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) dos
encargos;
e) Em até 60 (sessenta) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos.
CAMARA MUNICIPAL
iDivisão de Docu
LEINO jFLS
mara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.985
Artigo 3º- Os contribuintes com parcelamento em andamento poderão optar os benefícios
desta lei, exceto os incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado deferidos na forma
das Leis Municipais nº 4144, 4156 e 4381.
Parágrafo Único — Os contribuintes que não adimpliram com acordos anteriores de
Parcelamento na forma desta lei, com dispensa do percentual previsto no & 2º, do Artigo
153, da lei Municipal nº 1896/84.
Artigo 4º- O contribuinte que optar pelos benefícios desta lei deverá solicitá-los até30 de
novembro, observando que:
I— nenhuma parceria poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais);
II — a adesão ao parcelamento dar-se-á com a assinatura do Termo de Acordo e pagamento
da primeira parcela que deverá ocorrer 15 (quinze) dias após a comunicação;
HI — o vencimento das demais ocorrerá nas datas subsequentes ao vencimento da primeira
parcela;
IV — o parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas e o não pagamento na
data do vencimento acarretará em multa moratória de 2% (dois por centos) sobre o valor da
parcela;
V-—o valor das parcelas será reajustado em janeiro de cada ano pelo índice de Preço ao
Consumidor — Amplo — IPC-A;
VI-o débito será atualizado até a data do deferimento do parcelamento;
VII — o pedido de parcelamento importa em reconhecimento dos débitos, devendo o
contribuinte ou seu representante legal declarar os débitos que deseja parcelar.
Artigo 5º- A Certidão de Dívida Ativa ajuizada, que for inserida no Termo de Acordo de
Parcelamento disciplinado por esta Lei, será objeto de desistência da cobrança judicial,
ficando a cargo do contribuinte/requerente o pagamento de eventuais verbas de
sucumbências.
Parágrafo Único — em caso de inadimplemento do parcelamento na forma do artigo 6º, a
Certidão de Dívida Ativa será novamente ajuizada.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.985
Artigo 6º- A inadimplências de 3 ( três ) parcelas, consecutivas ou não, implica na perda
dos benefícios em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo
remanescente com os devidos encargos legais, aplicando-se as normas previstas na Lei
Municipal nº 1896/84.
$ 1º- o disposto neste artigo aplica —se aos casos em que a inadimplência exceder a 90
(noventa) dias, quando só restar 1 (uma ) ou 2 (duas) parcelas vencidas.
$2º- em caso de inadimplemento do parcelamento na forma do artigo 6º, a Certidão de
Divida Ativa será novamente ajuizada.
Artigo 7º- A opção pelo pagamento parcelado deverá ser efetuada em requerimento
próprio, protocolado no protocolo Geral do Município, instruído com os seguintes
documentos:
I — cópias da Carteira de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física — CPF e do
comprovante de residência do contribuinte;
IN — prova de que o signatário é representante legal do devedor, acompanhado de cópia da
Carteira de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física — CPF e do comprovante de
residência do mesmo;
HI — se pessoa jurídica, apresentar cópia do Cadastro Social;
IV- quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade
de requerimento pelo devedor, em razão do falecimento ou desaparecimento da pessoa
física devedora ou nos caso em que em que o requerente fizer prova da propriedade,
mediante apresentação de Contrato ou promessa de Compra e outras situações não
previstas, o pedido será instruído o termo de Assunto de Dívida, tornando -se terceiro
requerente co-responsável;
V- no caso de denúncia espontânea dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, apresentar declaração contendo os valores da receita
tributária, alíquota incidente e o imposto devido.
Artigo 8º- Os benefícios desta lei não alcançam os créditos referentes às multas por
infrações de trânsito.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.985
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Artigo 9º- Ficam remetidos os créditos, de origem tributaria ou não, de que é titular o
Município, com fato gerador ocorrido até 31//12/2012, ainda que apurados posteriormente,
que atualizados, incluídos os encargos legais, sejam iguais ou inferiores a R$ 60,00 (
sessenta reais ).
Parágrafo Único — A remissão prevista no “caput” será processada “ ex ofício”.
Artigo 10- A adesão ao parcelamento regido por esta Lei implica no reconhecimento
expresso da dívida e à renuncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente,
questões referentes aos débitos parcelados, bem como a desistência expressa no respectivo
processo, quando existente.
Artigo 11- O benefício ora concedido não dará direito à restituição de qualquer
importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município com os encargos legais até a
data da publicação desta Lei.
Artigo 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de Outubro de 2013.
Tr
UAM o DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 086/13
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À
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com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte Lei:
30 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
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“benefício dos encargos que recaem os créditos de que é
titular, ia e não tributária, inscritos ou não em
dívida ativa, lançados ou a lança ajuizados ou não cujo fato
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Pará Único — Entende-se por pe su que incidem
sobre ô cr ojuro de mora, amultaeos advocatícios.
Artigo 2º- Os débitos, tributários ou não, serão pagos
parcelados, por inscrição municipal, cabendo ao requerente/
contribuinte indicar quais débitos serão incluídos no Programa e
parcelados da seguinte forma: E
a) Em até 12 (doze) meses, com redução de 90% (noventa
por cento) dos encargos; ses
b) Em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 80%
(oitenta por cento) dos encargos; .
c) Em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 70%
(setenta por cento) dos encargos;
d) Em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 60%
(sessenta por cento) dos encargos;
e) Em até 60 (sessenta) meses, com redução de 50%
(cinquenta por cento) dos encargos.
Artigo 3º- Os contribuintes com parcelamento em andamento
poderão optar os benefícios desta lei, exceto os incluídos no
Programa de Parcelamento Incentivado deferidos na forma das
Leis Municipais nº 4144, 4156 e 4381.
Parágrafo Único — Os contribuintes que não adimpliram com
acordos anteriores de Parcelamento na forma desta lei, com
dispensa do percentual previsto no & 2º, do Artigo 153, da lei
Municipal nº 1896/84.
Artigo 4º- O contribuinte que optar pelos benefícios desta lei
deverá solicitá-los até30 de novembro, observando que:
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Il-a adesão ao parcelamento dar-se-á com a assinatura do
Termo de Acordo e pagamento da primeira parcela que deverá
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Ill-o vencimento das demais ocorrerá nas datas subsequentes
ao vencimento da primeira parcela;
IV-oparcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas
e o não pagamento na data do vencimento acarretará em multa
moratória de 2% (dois por centos) sobre o valor da parcela;
V-ovalor das parcelas será reajustado em janeiro de cada
ano pelo índice de Preço ao Consumidor — Amplo — IPC-A;
VI-o débito será atualizado até a data do deferimento do
parcelamento;
VIl-o pedido de parcelamento importa em reconhecimento
dos débitos, devendo o contribuinte ou seu representante legal
declarar os débitos que deseja parcelar.
Artigo 5º- A Certidão de Dívida Ativa ajuizada, que forinserida
no Termo de Acordo de Parcelamento disciplinado por esta Lei,
será objeto de desistência da cobrança judicial, ficando a cargo
do contribuinte/requerente o pagamento de eventuais verbas de
sucumbências.
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Artigo 6º- Ainadimplências de 3 (três ) parcelas, consecutivas
ou não, implica na perda dos ben: pe relação ao saldo da
dívida, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente com
os devidos be aplicando-se as normas previstas
na Lei Municipal nº 1896/84.
1º- o disposto neste artigo aplica —se aos casos em que a
inadimplência exceder a 90 (noventa) dias, quando só restar 1 (
uma ) ou 2 (duas) parcelas vencidas.
8$2º- em caso de inadimplemento do parcelamento na forma
do artigo 6º, a Certidão de Divida Ativa será novamente ajuizada.
Artigo 7º- A opção ad pagamento parcelado Ester sor
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do Município, instruído com os seguintes documentos:
|-cópias da Carteira de identidade (RG), do Cadastro de
Pessoa Física - CPF e do comprovante de residência do
contribuinte;
Il-prova de que o signatário é representante Ido devedor,
acompanhado de cópia da Carteira de identidade (RG), do Cadastro
de Pessoa Física-CPF edo comprovante de residênciado mesmo:
Hll—se pessoa jurídica, apresentar cópia do Cadastro Social:
IV- quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas
hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor, em
razão do falecimento ou desaparecimento da pessoa física
devedora ou nos caso em que em que o requerente fizer prova
da propriedade, mediante apresentação de Contrato ou
de Compra e outras situações não previstas, o pedido será
instruído o termo de Assunto de Dívida, tornando —se terceiro
requerente co-responsável;
V- no caso de denúncia espontânea dos valores referentes
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
apresentar declaração contendo os valores da receita tributária,
alíquota incidente e o imposto devido.
Artigo 8º- Os benefícios desta lei não alcançam os créditos
referentes às multas por infrações de trânsito.
Artigo 9º- Ficam remetidos os créditos, de origem tributaria
ou não, de que é titular o Município, com fato gerador ocorrido
até 31//12/2012, ainda que apurados posteriormente, que
atualizados, incluídos os legais, sejam iguais ou
a R$ 60,00 ( sessenta reais ).
- Parágrafo Único — A remissão prevista no “caput” será
processada “ ex ofício”. k á
Artigo 10- A adesão ao parcelamento regido por esta Lei
implica no reconhecimento expresso da dívida e à renuncia ao
direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões
referentes aos débitos parcelados, bem como a desistência
expressa no respectivo processo, quando existente. a
Artigo 11- O benefício ora concedido não dará direito à
restituição de qualquer importância que tenha sido recolhida aos
cofres do Município com os encargos legais até a data da
publicação desta Lei.
Artigo 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de Outubro de 2013.
- AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA
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