| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4984 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE OS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA PAGAMENTO À VISTA, INCLUSIVE O QUE RECAI SOBRE O IPTU DO ANO DE 2013. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.984 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE OS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA PAGAMENTO À VISTA, INCLUSIVE O QUE RECAI SOBRE O IPTU DO ANO DE 2013. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, que concede exclusão de cem por cento dos encargos que recaem sobre os créditos de que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 20/agosto/2013, se pagos até o dia 20/outubro/2013, observado o disposto no Artigo 4º desta Lei. Parágrafo Único — Entende-se por encargos que incidem sobre o crédito, o juro de mora, a multa e os honorários advocatícios. Artigo 2º - A concessão do benefício previsto no Artigo 1º, desta Lei, referente a processos já ajuizados, não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais. Artigo 3º- A opção pelo benefício previsto nesta Lei é irrevogável, não admitindo questionamentos posteriores referentes aos débitos beneficiados. Artigo 4º - Será contemplada com o benefício desta Lei a Certidão de Dívida Ativa cujo valor atualizado, até o dia 20/outubro/2013, excluídos os encargos previstos nesta Lei, seja igual ou inferior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Parágrafo Único - A limitação prevista no caput deste não se aplica aos créditos ainda não inscritos em dívida ativa. > peer ag [oe To) y 6 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.984 Artigo 5º - Os contribuintes com parcelamentos em andamento, ou não, deferidos até a data da publicação desta Lei, inclusive aqueles abrangidos pelos benefícios das Leis nº. 4.144, 4.156, 4.398, 4.782 e 4.915, poderão optar pelo pagamento do saldo devedor na forma prevista no Artigo 1º. Artigo 6º - O benefício ora concedido não dará direito a restituição de qualquer importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município de Volta Redonda com os encargos legais até a data da publicação desta Lei. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 10 de Outubro de 2013. jm AMÉRICA us esmas DA SILVA | PRESIDENTE Projeto de Lei nº 073/13 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº, 1423 DE 24 Jão [208 LEI MUNICIPAL Nº 4.984 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À RE: FISCAL, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE OS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA, PARA PAGAMENTO À VISTA, INCLUSIVE O QUE RECAI SOBRE O IPTU DOANO DE 2013. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programade Estímulo à Regularização Fiscal, que concede exclusão de cem por cento dos encargos que recaem sobre os créditos de que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, lançados ou a lançar, aj juizados ou não, cujofato geradortenha ocorrido até 2Olagoste 13,se pagos até o dia 20/ outubro/2013, observado o disposto no Artigo 4º desta Lei. Parágrafo Único — Entende-se por encargos que incidem sobre o crédito, o juro de mora, a multa e os honorários advocatícios. Artigo 2º - A concessão do benefício previsto no Artigo 1º, desta Lei, referente a processos já ajuizados, não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais. Artigo 3º- A opção pelo benefício previsto nesta Lei é i , não admitindo questionamentos posteriores referentes Sos débitos beneficiados. Artigo 4º - Será contemplada com o benefício desta Lei a Certidão de Divida Ativa cujo valor atualizado, até o dia 2013, excluídos os encargos previstos nesta Lei, seja igual ou inferior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Parágrafo Único - A limitação prevista deste não aplica aos créditos ainda não do qabnsaasia ativa. di Artigo 5º - Os contribuintes com CEgira se ph Esdro deferidos até a data da desta Lei, inclusive 888476 ET de ai: ibid na o RS prevista no Artigo 1º. E. 6º - O benefício ora concedido não dará direto a importância que tenha sido recolhida aos Entes pes RSS até a data da publicação desta Lei. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 10 de Outubro de 2013. id mo) q je ua aii Q = Eê á £z Q lãs [14 E E E ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1143 - o -— o N uy à [o] x [ea] p=) - o [o] uw a “ Ns < [a] z [o] Q uw [1d < E [e] > u [a] [e A o ra po) = [o] [a] | « o Wu (o) [º) (o) [1 O