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norma nº 4984/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4984 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE OS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA PAGAMENTO À VISTA, INCLUSIVE O QUE RECAI SOBRE O IPTU DO ANO DE 2013.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.984
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO
FISCAL, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE OS
CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA
PAGAMENTO À VISTA, INCLUSIVE O QUE RECAI SOBRE O IPTU DO ANO
DE 2013.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estímulo à
Regularização Fiscal, que concede exclusão de cem por cento dos encargos que recaem
sobre os créditos de que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em
dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até
20/agosto/2013, se pagos até o dia 20/outubro/2013, observado o disposto no Artigo 4º
desta Lei.
Parágrafo Único — Entende-se por encargos que incidem sobre o crédito, o juro de mora, a
multa e os honorários advocatícios.
Artigo 2º - A concessão do benefício previsto no Artigo 1º, desta Lei, referente a processos
já ajuizados, não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas
as despesas judiciais.
Artigo 3º- A opção pelo benefício previsto nesta Lei é irrevogável, não admitindo
questionamentos posteriores referentes aos débitos beneficiados.
Artigo 4º - Será contemplada com o benefício desta Lei a Certidão de Dívida Ativa cujo
valor atualizado, até o dia 20/outubro/2013, excluídos os encargos previstos nesta Lei, seja
igual ou inferior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
Parágrafo Único - A limitação prevista no caput deste não se aplica aos créditos ainda não
inscritos em dívida ativa.
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y 6 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.984
Artigo 5º - Os contribuintes com parcelamentos em andamento, ou não, deferidos até a
data da publicação desta Lei, inclusive aqueles abrangidos pelos benefícios das Leis nº.
4.144, 4.156, 4.398, 4.782 e 4.915, poderão optar pelo pagamento do saldo devedor na
forma prevista no Artigo 1º.
Artigo 6º - O benefício ora concedido não dará direito a restituição de qualquer
importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município de Volta Redonda com os
encargos legais até a data da publicação desta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 10 de Outubro de 2013.
jm
AMÉRICA us esmas DA SILVA
| PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 073/13
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº, 1423
DE 24 Jão [208
LEI MUNICIPAL Nº 4.984
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À
RE: FISCAL, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS
QUE RECAEM SOBRE OS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O
MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA, PARA PAGAMENTO À VISTA,
INCLUSIVE O QUE RECAI SOBRE O IPTU DOANO DE 2013.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Programade Estímulo à Regularização Fiscal, que concede exclusão
de cem por cento dos encargos que recaem sobre os créditos de
que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não
em dívida ativa, lançados ou a lançar, aj juizados ou não, cujofato
geradortenha ocorrido até 2Olagoste 13,se pagos até o dia 20/
outubro/2013, observado o disposto no Artigo 4º desta Lei.
Parágrafo Único — Entende-se por encargos que incidem
sobre o crédito, o juro de mora, a multa e os honorários
advocatícios.
Artigo 2º - A concessão do benefício previsto no Artigo 1º,
desta Lei, referente a processos já ajuizados, não dispensa o
contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas
as despesas judiciais.
Artigo 3º- A opção pelo benefício previsto nesta Lei é
i , não admitindo questionamentos posteriores referentes
Sos débitos beneficiados.
Artigo 4º - Será contemplada com o benefício desta Lei a
Certidão de Divida Ativa cujo valor atualizado, até o dia
2013, excluídos os encargos previstos nesta Lei, seja igual ou
inferior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
Parágrafo Único - A limitação prevista deste não
aplica aos créditos ainda não do qabnsaasia ativa. di
Artigo 5º - Os contribuintes com CEgira se ph
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prevista no Artigo 1º.
E. 6º - O benefício ora concedido não dará direto a
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até a data da publicação desta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 10 de Outubro de 2013.
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