| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4983 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM SUAS RECEPÇÕES E DEMAIS DEPENDÊNCIAS, CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A LIBERDADE DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES. |
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plo) ” Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.983 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS, DO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM SUAS RECEPÇÕES E DEMAIS DEPENDÊNCIAS, CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A LIBERDADE DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 48 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam os hospitais e clínicas das redes públicas e privadas do Município de Volta Redonda, obrigados a afixarem em suas recepções e demais dependências, cartazes ou placas informativas sobre a liberdade de assistência religiosa, aos pacientes internados ou em tratamento laboratorial e de seus familiares, na forma do artigo 3º, 81º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Municipal nº 4944. 81º - A placa ou cartaz disposto no “caput” deste artigo, deverá ter as dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de largura por 30 cm (trinta centímetros) de altura; podendo fazer menção a esta Lei. 82º - Os avisos deverão ser afixados em pontos de ampla visibilidade, principalmente em recepções e locais de triagem de pacientes. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de Outubro de 2013. (N ps UMA AMÉRICA TERE A NASCIMENTO DA SILVA | PRESIDENTE Projeto de Lei nº 038/13 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO, au43 | DE 2» (10 [oo LEI MUNICIPAL Nº 4.983 | ua DI: SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS. , DO ICÍPIO, AFIXAREM EM SUAS a ns a ; “ 5 madiç Municipal de volta Redonda aprova e eu, em, conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 4 Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam os hospitais e clinicas das redes públicas ai privadas do Mir Redonda, obrigados a afixarem! e demais dependências, cartazes ou placas informativas sobre a liberdade de assistência religiosa, aos internados ou em tratamento laboratorial e de seus iliares, na forma do artigo 3º, $1º, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 4944. EA - A placa ou cartaz disposto no “caput” deste artigo; deverá ter as dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros, de largura por 30 cm (trinta centímetros) de altura; podendo: fazer menção a esta Lei. 82º - Os avisos deverão ser afixados em pontos de ampla pre principalmente em recepções e locais de triagem de SS mt mto m contrário. = Voe mor de 2013. AMÉRICATEREZANASCIMENTO DASILVA PRESIDENTE uu E É n Tr, a = [E - ca O [+ uu BK E > uu e) 9 = E z - E fo) a o < Q u [o [o < ÓRG ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1143 - VOLTA REDONDA - 24 DE OUTUBRO DE 2013 | |