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norma nº 4983/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4983 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM SUAS RECEPÇÕES E DEMAIS DEPENDÊNCIAS, CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A LIBERDADE DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES.
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plo) ” Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.983
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E
CLÍNICAS, DO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM SUAS RECEPÇÕES E DEMAIS
DEPENDÊNCIAS, CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A
LIBERDADE DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 48 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam os hospitais e clínicas das redes públicas e privadas do Município de
Volta Redonda, obrigados a afixarem em suas recepções e demais dependências, cartazes
ou placas informativas sobre a liberdade de assistência religiosa, aos pacientes internados
ou em tratamento laboratorial e de seus familiares, na forma do artigo 3º, 81º, inciso IV,
alínea “b”, da Lei Municipal nº 4944.
81º - A placa ou cartaz disposto no “caput” deste artigo, deverá ter as dimensões mínimas
de 40 cm (quarenta centímetros) de largura por 30 cm (trinta centímetros) de altura;
podendo fazer menção a esta Lei.
82º - Os avisos deverão ser afixados em pontos de ampla visibilidade, principalmente em
recepções e locais de triagem de pacientes.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 10 de Outubro de 2013.
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UMA
AMÉRICA TERE A NASCIMENTO DA SILVA
| PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 038/13
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO, au43 |
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conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 4 Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam os hospitais e clinicas das redes públicas ai
privadas do Mir Redonda, obrigados a afixarem!
e demais dependências, cartazes ou placas
informativas sobre a liberdade de assistência religiosa, aos
internados ou em tratamento laboratorial e de seus
iliares, na forma do artigo 3º, $1º, inciso IV, alínea “b”, da Lei
nº 4944.
EA - A placa ou cartaz disposto no “caput” deste artigo;
deverá ter as dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros,
de largura por 30 cm (trinta centímetros) de altura; podendo:
fazer menção a esta Lei.
82º - Os avisos deverão ser afixados em pontos de ampla
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ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1143 -
VOLTA REDONDA - 24 DE OUTUBRO DE 2013
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