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norma nº 4982/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4982 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM ENCARGOS, NO BAIRRO SANTA CRUZ.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.982
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR BEM
PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM
ENCARGOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e transferir da categoria de
bens públicos de uso especial para a categoria de bens dominiais do Município e doar o
imóvel de sua propriedade a seguir descrito:
I- ÁREA DE TERRA DENOMINADA “INGÁ 2” COM 10.766,06 mº, a seguir
descrita, a ser desmembrada da ÁREA VERDE 1 de 108.140,85m?, situada na Rua
Projetada, no Bairro Santa Cruz em Volta Redonda, transcrita no registro de imóveis do
cartório do 2.º oficio de Volta Redonda-RJ, conforme matricula 5.895.
CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA:
Denominação: INGÁ 2 -
Frente para a Rua Projetada em 3 seguimentos de reta do ponto 1 ao ponto 12, sendo
que do ponto 1 ao ponto 14 mede 13,69m; do ponto 14 ao ponto 13 mede 10,00m; do
ponto 13 ao ponto 12 mede 30,20m.
Lado direito, confrontando com a Área Verde 1 em 4 seguimentos de reta, do ponto 1
ao ponto 5, sendo que do ponto 1 ao ponto 2 mede 47,33m; do ponto 2 ao ponto 3 mede
44,61m; do ponto 3 ao ponto 4 mede 55,43m; do ponto 4 ao ponto 5 mede 22,21m.
Lado esquerdo, confrontando com a Área Verde 1 em 6 seguimentos de reta, do ponto
12 ao ponto 6, sendo que do ponto 12 ao ponto 11 mede 16,41m; do ponto 11 ao ponto
10 mede 61,24m; do ponto 10 ao ponto 9 mede 16,78m; do ponto 9 ao ponto 8 mede
18,50m; do ponto 8 ao ponto 7 mede 14,14m; do ponto 7 ao ponto 6 mede 47,14m.
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LEI MUNICIPAL Nº 4,982
Fundos, confrontando com a Área Verde 1 do ponto 5 ao ponto 6 mede 37,30m.
ÁREA TOTAL: 10.766,06m?
Parágrafo Único - O imóvel descrito neste artigo tem o valor venal total de R$
231.328,07 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e sete centavos),
por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de
bem dominial.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel desafetado, nos termos
do Artigo 1º. desta Lei, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial,
instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, gerido pela Caixa Econômica Federal -
CEF, no âmbito do Projeto Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal
11.977/2009.
Parágrafo Único — O imóvel objeto da desafetação proposta nesta lei será utilizado
para edificação de unidades habitacionais complementando o número de unidades
propostas inicialmente para o empreendimento Minha Casa Minha Vida no bairro Santa
Cruz.
Artigo 3º - O imóvel ora doado, deverá ser utilizado exclusivamente no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, e integrará aos bens e direitos do Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR, com o fim específico de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa,
observadas, quanto a tais bens e direitos as seguintes restrições:
I —- Não integre o ativo da Caixa Econômica Federal- CEF;
II — Não responda, direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal - CEF;
HI — Não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF, para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
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k Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.982
IV — Não seja dado em garantia de débito de operação da CEF;
V — Não seja passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal
- CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não sejam, sobre ditos imóveis, constituídos quaisquer ônus real.
Artigo 4º - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para
a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena
de revogação da Lei de doação.
Artigo 5º - Igualmente dar-se a revogação da doação caso a Donatária deixe de dar
início a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2 (dois)
anos, contados da doação, na forma da Lei.
Artigo 6º - Os empreendimentos Minha Casa Minha Vida, exclusivamente para a Faixa
0 a3 (zero a três) salários mínimos ficarão isentos de recolhimentos dos tributos
discriminados abaixo:
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel,
objeto da doação;
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a
propriedade do FAR
TAXAS - Taxas previstas no Artigo 78, Incisos I e II do Código Tributário Municipal —
Lei Municipal 1.896/84 com suas posteriores atualizações.
$ 1º - As isenções previstas na forma deste artigo abrangem apenas o período
compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até
a data de transferência do imóvel pelo FAR — Fundo de Arrendamento Residencial ao
primeiro mutuário. , As
LEI MUNICIPAL Nº 4.982
$ 2º - As isenções de que trata este artigo não exime da obrigatoriedade de observância
das normas, regulamentos e parâmetros urbanísticos vigentes.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 09 de outubro de 2018,
/
/ ANTÔNIO FRANCISCO NETO
/ PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 022/13
Autor: Prefeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº, Lad
DE W 7/40 [2013
LEI MUNICIPAL Nº 4.982
EMENTA: AUTORIZAO PODER EXECUTIVO DESAFETAR E
DOAR BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESI-
(DENCIALCOM ENCARGOS.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
+» Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e
transferir da categoria de bens públicos de uso especial para a
categoria de bens dominiais do Município e doar o imóvel de sua
propriedade a seguir descrito:
I-ÁREA DE TERRA DENOMINADA “INGÁ 2º COM 10.766,06
rrê, a seguir descrita, a ser desmembrada da ÁREA VERDE 1 de
108.140,85m?, situada na Rua Projetada, no Bairro Santa Cruz
em Volta Redonda, transcrita no registro de imóveis do cartório
do 2.º oficio de Volta Redonda-RJ, conforme matricula 5.895.
“CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DAÁREA:
Denominação: INGÁ 2 -
Ee pá para a Rua Projetada em 3 seguimentos de reta do
ao ponto 12, sendo que do ponto 1 ao ponto 14 mede
13,69m; do ponto 14 ao ponto 13 mede 10,00m; do ponto 13 ao
ponto 12 mede 30,20m.
Lado direito, confrontando com a Área Verde 1 em 4 segui-
mentos de reta, do ponto 1 ao ponto 5, sendo que do ponto 1 ao
ponto 2 mede 47,33m; do ponto 2 ao ponto 3 mede 44,61m; do
ponto 3 ao ponto 4 mede 55,43m; do ponto 4 ao ponto 5 mede
22,21m.
Lado esquerdo, confrontando com a Área Verde 1 em 6
seguimentos de reta, do ponto 12 ao ponto 6, sendo que do
ponto 12 ao ponto 11 mede 16,41m; do ponto 11 ao ponto 10
mede 61,24m; do ponto 10 ao ponto 9 mede 16,78m; do ponto 9
ao ponto 8 mede 18,50m; do ponto 8 ao ponto 7 mede 14,14m; do
ponto 7 ao ponto 6 mede 47,14m.
Fundos, confrontando com a Área Verde 1 do ponto 5 ao
ponto 6 mede 37,30m.
* AREATOTAL: 10.766,06m2
Parágrafo Único — O imóvel descrito neste artigo tem o valor
venaltotal de R$ 231.328,07 (duzentos e trinta e um mil, trezen-
tos e vinte e oito reais e sete centavos), por esta Lei desafetado
de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria
de bem dominial.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel
desafetado, nos termos do Art. 1.º desta Lei, com encargos, ao
Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei
Federal nº 10.188/2001, gerido pela Caixa Econômica Federal
- CEF, no âmbito do dia Coma, reto
pelaLaiFederal 1197772009.
UEPES
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE OUTUBRO DE 2013
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1142 -
Parágrafo Único — O imóvel objeto da desafetação proposta
nesta lei sérá utilizado para edificação de unidades habitacio-
nais complementando o número de unidades propostos inicial-
mente para o empreendimento Minha Casa Minha Vida no bairro
SantaCruz. i
Artigo 3º - O imóvel ora doado, deverá ser utilizado exclusi-
vamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,
e integrará aos bens e direitos do Fundo de Arrendamento Resi-
dencial - FAR, com o fim específico de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários des-
tinados ao Programa, observadas, quanto a tais bens e direitos
as seguintes restrições:
|- Nãointegre o ativo da CEF;
Il- Não responda, direta ou indiretamente por qualquer obri-
gação da Caixa Econômica Federal - CEF;
Hl- Não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econô-
mica Federal - CEF, para efeito de liquidação judicial ou extraju-
dicial;
IV— Não seja dado em garantia de débito de operação da CEF;
- V— Não seja passível de execução por quaisquer credores
da-Caixa Econômica Federal - CEF, por mais privilegiado que
possam ser;
VI Não sejam, sobre ditos imóveis, constituídos quaisquer
ônus real.
Artigo 4º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel
doado exclusivamente para a construção de unidades residen-
ciais, destinadas a população de baixa renda, sob pena de revo-
gação da Lei de doação.
Artigo 5º- Igualmente dar-se á revogação da doação caso a
Donatária deixe de dar início à execução das obras de engenha-
ria civil no imóvel doado, no prazo de 2 (dois) anos, contados da
doação, na forma da Lei..
Artigo 6º - Os empreendimentos Minha Casa Minha Vida,
exclusivamente para a Faixa O a 3 (zero a três) salários mínimos
ficarão isentos de recolhimentos dos tributos discriminados abaixo:
ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel, objeto da doação;
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto perma-
necerem sob a propriedade do FAR.
TAXAS - Taxas previstas no Artigo 78, Incisos | e Il do Código
Tributário Municipal — Lei Municipal 1.896/84 com suas posterio-
res atualizações.
$ 1º - As isenções previstas na forma deste artigo abran-
gem apenas o período compreendido entre a data de protocolo
do pedido de aprovação do empreendimento até a data de trans-
ferência do imóvel pelo FAR — Fundo de Arrendamento Residen-
cial ao primeiro mutuário.
$2º - As isenções de que trata este artigo não exime da
obrigatoriedade de observância das normas, regulamentos e
parâmetros urbanísticos vigentes.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 09 de outubro de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL
E
e Arquivo;
|
A EM DESTAQUE
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1142 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE OUTUBRO DE 2013
VOLTA RE

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