| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4982 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM ENCARGOS, NO BAIRRO SANTA CRUZ. |
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do f i | E LEI MUNICIPAL Nº 4.982 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM ENCARGOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e transferir da categoria de bens públicos de uso especial para a categoria de bens dominiais do Município e doar o imóvel de sua propriedade a seguir descrito: I- ÁREA DE TERRA DENOMINADA “INGÁ 2” COM 10.766,06 mº, a seguir descrita, a ser desmembrada da ÁREA VERDE 1 de 108.140,85m?, situada na Rua Projetada, no Bairro Santa Cruz em Volta Redonda, transcrita no registro de imóveis do cartório do 2.º oficio de Volta Redonda-RJ, conforme matricula 5.895. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA: Denominação: INGÁ 2 - Frente para a Rua Projetada em 3 seguimentos de reta do ponto 1 ao ponto 12, sendo que do ponto 1 ao ponto 14 mede 13,69m; do ponto 14 ao ponto 13 mede 10,00m; do ponto 13 ao ponto 12 mede 30,20m. Lado direito, confrontando com a Área Verde 1 em 4 seguimentos de reta, do ponto 1 ao ponto 5, sendo que do ponto 1 ao ponto 2 mede 47,33m; do ponto 2 ao ponto 3 mede 44,61m; do ponto 3 ao ponto 4 mede 55,43m; do ponto 4 ao ponto 5 mede 22,21m. Lado esquerdo, confrontando com a Área Verde 1 em 6 seguimentos de reta, do ponto 12 ao ponto 6, sendo que do ponto 12 ao ponto 11 mede 16,41m; do ponto 11 ao ponto 10 mede 61,24m; do ponto 10 ao ponto 9 mede 16,78m; do ponto 9 ao ponto 8 mede 18,50m; do ponto 8 ao ponto 7 mede 14,14m; do ponto 7 ao ponto 6 mede 47,14m. 016 Ma E Câmara Municipal de Volta Redonda RJ” a ) agr 0% 4 Câmara Municipal de Volta Redorida — RJ É LEI MUNICIPAL Nº 4,982 Fundos, confrontando com a Área Verde 1 do ponto 5 ao ponto 6 mede 37,30m. ÁREA TOTAL: 10.766,06m? Parágrafo Único - O imóvel descrito neste artigo tem o valor venal total de R$ 231.328,07 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e sete centavos), por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel desafetado, nos termos do Artigo 1º. desta Lei, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, gerido pela Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Projeto Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal 11.977/2009. Parágrafo Único — O imóvel objeto da desafetação proposta nesta lei será utilizado para edificação de unidades habitacionais complementando o número de unidades propostas inicialmente para o empreendimento Minha Casa Minha Vida no bairro Santa Cruz. Artigo 3º - O imóvel ora doado, deverá ser utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, e integrará aos bens e direitos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com o fim específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, observadas, quanto a tais bens e direitos as seguintes restrições: I —- Não integre o ativo da Caixa Econômica Federal- CEF; II — Não responda, direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal - CEF; HI — Não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ETNS Se í ; 406 | k Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.982 IV — Não seja dado em garantia de débito de operação da CEF; V — Não seja passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal - CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não sejam, sobre ditos imóveis, constituídos quaisquer ônus real. Artigo 4º - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação. Artigo 5º - Igualmente dar-se a revogação da doação caso a Donatária deixe de dar início a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei. Artigo 6º - Os empreendimentos Minha Casa Minha Vida, exclusivamente para a Faixa 0 a3 (zero a três) salários mínimos ficarão isentos de recolhimentos dos tributos discriminados abaixo: ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação; IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR TAXAS - Taxas previstas no Artigo 78, Incisos I e II do Código Tributário Municipal — Lei Municipal 1.896/84 com suas posteriores atualizações. $ 1º - As isenções previstas na forma deste artigo abrangem apenas o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de transferência do imóvel pelo FAR — Fundo de Arrendamento Residencial ao primeiro mutuário. , As LEI MUNICIPAL Nº 4.982 $ 2º - As isenções de que trata este artigo não exime da obrigatoriedade de observância das normas, regulamentos e parâmetros urbanísticos vigentes. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 09 de outubro de 2018, / / ANTÔNIO FRANCISCO NETO / PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 022/13 Autor: Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº, Lad DE W 7/40 [2013 LEI MUNICIPAL Nº 4.982 EMENTA: AUTORIZAO PODER EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESI- (DENCIALCOM ENCARGOS. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: +» Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e transferir da categoria de bens públicos de uso especial para a categoria de bens dominiais do Município e doar o imóvel de sua propriedade a seguir descrito: I-ÁREA DE TERRA DENOMINADA “INGÁ 2º COM 10.766,06 rrê, a seguir descrita, a ser desmembrada da ÁREA VERDE 1 de 108.140,85m?, situada na Rua Projetada, no Bairro Santa Cruz em Volta Redonda, transcrita no registro de imóveis do cartório do 2.º oficio de Volta Redonda-RJ, conforme matricula 5.895. “CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DAÁREA: Denominação: INGÁ 2 - Ee pá para a Rua Projetada em 3 seguimentos de reta do ao ponto 12, sendo que do ponto 1 ao ponto 14 mede 13,69m; do ponto 14 ao ponto 13 mede 10,00m; do ponto 13 ao ponto 12 mede 30,20m. Lado direito, confrontando com a Área Verde 1 em 4 segui- mentos de reta, do ponto 1 ao ponto 5, sendo que do ponto 1 ao ponto 2 mede 47,33m; do ponto 2 ao ponto 3 mede 44,61m; do ponto 3 ao ponto 4 mede 55,43m; do ponto 4 ao ponto 5 mede 22,21m. Lado esquerdo, confrontando com a Área Verde 1 em 6 seguimentos de reta, do ponto 12 ao ponto 6, sendo que do ponto 12 ao ponto 11 mede 16,41m; do ponto 11 ao ponto 10 mede 61,24m; do ponto 10 ao ponto 9 mede 16,78m; do ponto 9 ao ponto 8 mede 18,50m; do ponto 8 ao ponto 7 mede 14,14m; do ponto 7 ao ponto 6 mede 47,14m. Fundos, confrontando com a Área Verde 1 do ponto 5 ao ponto 6 mede 37,30m. * AREATOTAL: 10.766,06m2 Parágrafo Único — O imóvel descrito neste artigo tem o valor venaltotal de R$ 231.328,07 (duzentos e trinta e um mil, trezen- tos e vinte e oito reais e sete centavos), por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel desafetado, nos termos do Art. 1.º desta Lei, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, gerido pela Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do dia Coma, reto pelaLaiFederal 1197772009. UEPES ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE OUTUBRO DE 2013 ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1142 - Parágrafo Único — O imóvel objeto da desafetação proposta nesta lei sérá utilizado para edificação de unidades habitacio- nais complementando o número de unidades propostos inicial- mente para o empreendimento Minha Casa Minha Vida no bairro SantaCruz. i Artigo 3º - O imóvel ora doado, deverá ser utilizado exclusi- vamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e integrará aos bens e direitos do Fundo de Arrendamento Resi- dencial - FAR, com o fim específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários des- tinados ao Programa, observadas, quanto a tais bens e direitos as seguintes restrições: |- Nãointegre o ativo da CEF; Il- Não responda, direta ou indiretamente por qualquer obri- gação da Caixa Econômica Federal - CEF; Hl- Não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econô- mica Federal - CEF, para efeito de liquidação judicial ou extraju- dicial; IV— Não seja dado em garantia de débito de operação da CEF; - V— Não seja passível de execução por quaisquer credores da-Caixa Econômica Federal - CEF, por mais privilegiado que possam ser; VI Não sejam, sobre ditos imóveis, constituídos quaisquer ônus real. Artigo 4º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residen- ciais, destinadas a população de baixa renda, sob pena de revo- gação da Lei de doação. Artigo 5º- Igualmente dar-se á revogação da doação caso a Donatária deixe de dar início à execução das obras de engenha- ria civil no imóvel doado, no prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.. Artigo 6º - Os empreendimentos Minha Casa Minha Vida, exclusivamente para a Faixa O a 3 (zero a três) salários mínimos ficarão isentos de recolhimentos dos tributos discriminados abaixo: ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação; IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto perma- necerem sob a propriedade do FAR. TAXAS - Taxas previstas no Artigo 78, Incisos | e Il do Código Tributário Municipal — Lei Municipal 1.896/84 com suas posterio- res atualizações. $ 1º - As isenções previstas na forma deste artigo abran- gem apenas o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de trans- ferência do imóvel pelo FAR — Fundo de Arrendamento Residen- cial ao primeiro mutuário. $2º - As isenções de que trata este artigo não exime da obrigatoriedade de observância das normas, regulamentos e parâmetros urbanísticos vigentes. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 09 de outubro de 2013. PREFEITO MUNICIPAL E e Arquivo; | A EM DESTAQUE ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1142 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE OUTUBRO DE 2013 VOLTA RE