| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1971 |
| Date | 1971-07-28 |
| Ementa | FIXA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1546 |
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mana Alunicipal de Dal ta redonda | Estado do Rio de Janelro DELIBERAÇÃO Noj EMENTA: - FIXA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PA RA O PROGRAMA DE MORMAÇÃO DO PA NXO DO SERVIaY DOR PÚBLICO, E DÁ OUPRAS PROVIDÊNCIAS. . A Câng ra Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELI ERAÇÃO: - Arte'j9=0 MunítcÍpio 46 Volta Redonda contribuirá para o * Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público; nos têm! mos da Lei Complementar nº8 da União, de 3 de desembro de 1970, * com as ssguíntes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao ! Banco do Brésil S.A.3 , 1 - aJel6 (um por cento) das redeitas correntes próprá, as, bojustais : as transferências feitas a outras entidedes de Admi, nistração Pública, & partir de 1º de julho de 1971;1,5(um e meio! por cento) em 1972 e 2f(dois por cento) no eno de 1973 e subse * quentes; o no begáldoss por £ cento) daé trensferôncias recebidas do .Govêrno da Untão através do FUNDO DE PAREGUIPAÇÃO DOS KUNTOÍPI 98, a partir ão 1º de julho de 19. = Parágrafo Únicos Não recaíra, em. nenhuma. -epótene, sôbre as" transferências de que trata este artigo, nais de uma contribuição. Artº 22-48 autarquias, emprêsas públicas, sociedade de sop noxia mista e fundações constituldas e as que vierem a 80 cotisti- tuir, no Município, contribuirão pare o Pregrena com 0 4H(quatro* décimos por centojda receita orçamentárias inclustve transferên-? ota e receita operacional, a partir de 1º de julho de 197150,6% * (meis décimos por cento) em 1972 e O,Bá(oito décimos por cento)nó ano de 1973 e subsequentes. - brt? 3º-Benefician-se-ão das vantagens do Programa de For» nação do Patrimônio do Servidor Público, e na forma e condições * previstas na Lei Complementar nº8 da União, apenas osservidores ; em atividades, do Município de Volta Redonda e os de ausa entida- (oras eganciRL DE VOLTA MEBONDA Seic: de [otima tora erão e tquivo “Fr 62H | “Câmara CH unicipal de Uta Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO 1061 Bt. Zo des da Administração indíxeta e fundações. . Att? 4º-Esta Le$ entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 quo de Ja (A (orar) Pranoisco Pontes Torres Prefeito Hens «1/0 AutoreProfeito Muntospal INCR/ - MOD, (03 Chama MUNICIPAL DE VOLTA REDCEDA Setor de Documentação e Êrquivo pe aa A