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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1061/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1061 / 1971
Date 1971-07-28
EmentaFIXA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1546

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mana Alunicipal de Dal ta redonda |
Estado do Rio de Janelro
DELIBERAÇÃO Noj
EMENTA: - FIXA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PA
RA O PROGRAMA DE MORMAÇÃO DO PA NXO DO SERVIaY
DOR PÚBLICO, E DÁ OUPRAS PROVIDÊNCIAS. .
A Câng ra Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELI ERAÇÃO: -
Arte'j9=0 MunítcÍpio 46 Volta Redonda contribuirá para o *
Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público; nos têm!
mos da Lei Complementar nº8 da União, de 3 de desembro de 1970, *
com as ssguíntes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao !
Banco do Brésil S.A.3 ,
1 - aJel6 (um por cento) das redeitas correntes próprá,
as, bojustais : as transferências feitas a outras entidedes de Admi,
nistração Pública, & partir de 1º de julho de 1971;1,5(um e meio!
por cento) em 1972 e 2f(dois por cento) no eno de 1973 e subse *
quentes; o no
begáldoss por £ cento) daé trensferôncias recebidas
do .Govêrno da Untão através do FUNDO DE PAREGUIPAÇÃO DOS KUNTOÍPI
98, a partir ão 1º de julho de 19.
= Parágrafo Únicos Não recaíra, em. nenhuma. -epótene, sôbre as"
transferências de que trata este artigo, nais de uma contribuição.
Artº 22-48 autarquias, emprêsas públicas, sociedade de sop
noxia mista e fundações constituldas e as que vierem a 80 cotisti-
tuir, no Município, contribuirão pare o Pregrena com 0 4H(quatro*
décimos por centojda receita orçamentárias inclustve transferên-?
ota e receita operacional, a partir de 1º de julho de 197150,6% *
(meis décimos por cento) em 1972 e O,Bá(oito décimos por cento)nó
ano de 1973 e subsequentes.
- brt? 3º-Benefician-se-ão das vantagens do Programa de For»
nação do Patrimônio do Servidor Público, e na forma e condições *
previstas na Lei Complementar nº8 da União, apenas osservidores ;
em atividades, do Município de Volta Redonda e os de ausa entida-
(oras eganciRL DE VOLTA MEBONDA
Seic: de [otima tora erão e tquivo
“Fr
62H |
“Câmara CH unicipal de Uta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO 1061
Bt. Zo
des da Administração indíxeta e fundações.
. Att? 4º-Esta Le$ entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 quo de Ja
(A (orar)
Pranoisco Pontes Torres
Prefeito
Hens «1/0
AutoreProfeito Muntospal
INCR/ -
MOD, (03
Chama MUNICIPAL DE VOLTA REDCEDA
Setor de Documentação e Êrquivo
pe aa A

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