| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 1987 |
| Date | 1987-12-07 |
| Ementa | REGULAMENTA AS DENOMINAÇÕES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.REVOGA AS LEIS 1330 E 2165. - DENOMINAÇÃO. REVOGA AS LEIS NºS. 1330 E 2165. PROJETO DE LEI Nº 039/87. |
| native_id | 1550 |
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Oamara Municipal do Bolia Rodonda Estado do Rio de Janalro . Ler MUNICIPAL N.º 2.209 EMENTA: REGULA AS DENOMINAÇÕES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Na escolha da denominação para logradouros do Muni cípio, serão observadas as seguintes normas: I - Nomes de brasileiros que tenham se distingui II III IV do: a) em virtude de relevantes serviços presta- dos ao Município, ao Estado ou ao País; b) por sua cultura e projeção, em qualquer ramo do saber humano: e c) pela prática de atos heróicos e edificani tes, Nomes curtos, eufônicos e de fácil pronúncia, extraídos da historia, geografia, flora, fau na e folclore do Brasil ou de outros paises! e da Mitologia Classica; Nomes curtos, eufônicos e de fácil pronúncia, extraídos da Bíblia Sagrada, datas de santos e Calendários religiosos; Datas de significação especial para a Histó- ria do Brasil ou Universal; e Nomes de personalidades estrangeiras, com ná tida e indiscutível jeção internacional. ntação & Arquivo, |) CAMARA pci CE VELO PET qm t Divisão de Documen Ele No NEM Artigo 2º Artigo 3º “Artigo 4º Câm RES CE VOLTS RETO Divisão do Documentação é Arquivo LEI RO (FS. Fo Osmara Aunicipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2:20. 2. $ 1º - Os nomes de pessoas poderão conter, alem do mínimo indispensável à sua imediata identifi- cação, título que melhor fale do homenageado; $ 2º - O projeto que estabelecer a denominação se fa rã, sempre, acompanhar de justificativa, ten- do em anexo, curriculum do homenageado. - No início e no fim de cada logradouro serão coloca- das duas placas, uma em cada esquina; nos cruzamen- tos, cada rua receberá duas placas, das quais uma ! na esquina da quadra que termina, sempre a direita; a outra, em posição diagonalmente oposta, na quadra seguinte. - Fica proibida a mudança de denominação de ruas, ave nidas, praças, viadutos, pontes, travessas, passare -las e bairros existentes no Município, constantes de mapas e guias existentes e de conhecimento públi co, exceto quando duas ou mais ruas sejam identifi- cadas pelo mesmo número ou letra, casos em que pode rão ser substituídas por nomes de pessoas, países,! cidades ou de fatos históricos. - Fica o Executivo Municipal obrigado a remeter à Cã- mara Municipal todo o parcelamento de terras que re dunde de novos logradouros públicos, bem como, fa- zer levantamento dos já existentes, cujas denomina- ções sejam letras ou numeros. CRS REEIA % OLA + Divisão de D-zumentação 6 Oamara Alunicipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º. 2.259 3. PARÁGRAFO ÚNICO - As areas da Companhia Siderúrgica Nacional, cujas ruas são denomina das por número, permanecerão as - sim denominadas, como caracterisi tica de nossa cidade, ficando can celadas as denominações que fujam aos critérios aqui determinados. Artigo 5º - Não será permitida a duplicidade de nomes em ruas '! da Cidade. Artigo 6º - Ao Executivo caberá a colocação das placas de que ! trata o artigo 2º desta Lei, no prazo máximo de 180 dias, em todos os logradouros e ruas públicas exis- tentes, observando-se o mesmo prazo às que venham ' existir. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ' “revogando-se as de nºs 1.330 e 2,165. Volta Redonda, 07 de dezembro de 1987. aa ht — GIBRALTAR PE DE OLIVEIRA VIDAL esidente Projeto de Lei nº 039/87 Autor: Vereador Júlio Cezar Ferreira acb/.