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norma nº 2260/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2260 / 1987
Date 1987-12-07
EmentaREGULAMENTA AS DENOMINAÇÕES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.REVOGA AS LEIS 1330 E 2165. - DENOMINAÇÃO. REVOGA AS LEIS NºS. 1330 E 2165. PROJETO DE LEI Nº 039/87.
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Oamara Municipal do Bolia Rodonda
Estado do Rio de Janalro
.
Ler MUNICIPAL N.º 2.209
EMENTA: REGULA AS DENOMINAÇÕES DE RUAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Na escolha da denominação para logradouros do Muni
cípio,
serão observadas as seguintes normas:
I - Nomes de brasileiros que tenham se distingui
II
III
IV
do:
a) em virtude de relevantes serviços presta-
dos ao Município, ao Estado ou ao País;
b) por sua cultura e projeção, em qualquer
ramo do saber humano: e
c) pela prática de atos heróicos e edificani
tes,
Nomes curtos, eufônicos e de fácil pronúncia,
extraídos da historia, geografia, flora, fau
na e folclore do Brasil ou de outros paises!
e da Mitologia Classica;
Nomes curtos, eufônicos e de fácil pronúncia,
extraídos da Bíblia Sagrada, datas de santos
e Calendários religiosos;
Datas de significação especial para a Histó-
ria do Brasil ou Universal; e
Nomes de personalidades estrangeiras, com ná
tida e indiscutível jeção internacional.
ntação & Arquivo, |)
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Artigo 2º
Artigo 3º
“Artigo 4º
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Osmara Aunicipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2:20. 2.
$ 1º - Os nomes de pessoas poderão conter, alem do
mínimo indispensável à sua imediata identifi-
cação, título que melhor fale do homenageado;
$ 2º - O projeto que estabelecer a denominação se fa
rã, sempre, acompanhar de justificativa, ten-
do em anexo, curriculum do homenageado.
- No início e no fim de cada logradouro serão coloca-
das duas placas, uma em cada esquina; nos cruzamen-
tos, cada rua receberá duas placas, das quais uma !
na esquina da quadra que termina, sempre a direita;
a outra, em posição diagonalmente oposta, na quadra
seguinte.
- Fica proibida a mudança de denominação de ruas, ave
nidas, praças, viadutos, pontes, travessas, passare
-las e bairros existentes no Município, constantes
de mapas e guias existentes e de conhecimento públi
co, exceto quando duas ou mais ruas sejam identifi-
cadas pelo mesmo número ou letra, casos em que pode
rão ser substituídas por nomes de pessoas, países,!
cidades ou de fatos históricos.
- Fica o Executivo Municipal obrigado a remeter à Cã-
mara Municipal todo o parcelamento de terras que re
dunde de novos logradouros públicos, bem como, fa-
zer levantamento dos já existentes, cujas denomina-
ções sejam letras ou numeros.
CRS REEIA % OLA
+ Divisão de D-zumentação 6
Oamara Alunicipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º. 2.259 3.
PARÁGRAFO ÚNICO - As areas da Companhia Siderúrgica
Nacional, cujas ruas são denomina
das por número, permanecerão as -
sim denominadas, como caracterisi
tica de nossa cidade, ficando can
celadas as denominações que fujam
aos critérios aqui determinados.
Artigo 5º - Não será permitida a duplicidade de nomes em ruas '!
da Cidade.
Artigo 6º - Ao Executivo caberá a colocação das placas de que !
trata o artigo 2º desta Lei, no prazo máximo de 180
dias, em todos os logradouros e ruas públicas exis-
tentes, observando-se o mesmo prazo às que venham '
existir.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '
“revogando-se as de nºs 1.330 e 2,165.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 1987.
aa ht —
GIBRALTAR PE DE OLIVEIRA VIDAL
esidente
Projeto de Lei nº 039/87
Autor: Vereador Júlio Cezar Ferreira
acb/.

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