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norma nº 3443/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3443 / 2018
Date 1998-06-25
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL NO. 2.260 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE REGULAMENTA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
native_id1551

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E Lami MMICIPAL DE VOLTA PEDOUDA
Divisão do Pocemontação o Arquivo
Cêmara Hinicipal do Volta Pedonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 5.445
EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 1987, QUE REGULAMENTA + DENOMINAÇÃO DE RUAS E LO
GRADOUROS PÚBLICOS.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo, de conformidade com os $8
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 7º da Lei Municipal nº 2.260, de 07 de dezem-
bro de 1987, passa a ser 8º e o novo Artigo 7º, passa
a ter a seguinte redação:
"Artigo 7º - O Executivo Municipal deverá comunicar no
prazo de 7 (sete) dias, qualquer alteração na denomina
ção de rua ou logradouro público, aos diversos órgaos'
prestadores de serviços existentes na Cidade."
Paragrafo Único - No mínimo serão comunicados aos se-
guintes órgãos:
I - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
II - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ;
III - Serviço de Eletricidade S.A. - LIGHT;
IV - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
V - Cartórios.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, |2b de junho de 1998
Jose Luiz
Presidente
P.L. nº Oll/98 .
Autor: Ver, Jose Ivo de Souza
amps.

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