| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1971 |
| Date | 1971-09-01 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. |
| native_id | 1559 |
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Estado do Rio de Janeiro ChSCRA MUNICI OE VOU REDONDA DELIBERAÇÃO cão ne 1072] um NV ia DZ EMENTA:-“* CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA" . A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta o eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artº, 1º-Fica críado o Conselho Municipal de Cultura com a finalidade geral de defender e estimular a cultura em tôdas as ! suas manifestações no território dste Hunicípio, Artº. 28-Induúbe ao Conselho Municipal de Cultura, de modo especial: ajcooperar com os órgãos federais, estaduais e municipais! e bem assim, Universidades, escolas e instituições culturais, de! molde a assegurar a coordenação e execução dos programas cultu=** rais; . b)formular, no limite de suas atribuições, a política cul- tural do Nunicípio, fornecendo ac Executivo Kunicipal diretriges, normas, subsídios e recomendações pertinentes; c)articular-se com os serviços de turismo,visando a valori sação da paisagem natural e da paisagem cultural do Município, re presentada em suas múltiplas formas; &)instituir e manter atualizado o cadastro das institui- * ções culturais do Hunicípio, bem como o de artístas e professôres que mílitam no campo das letras e das artes em geral; eJíncentivar a instituíção e "Casas de Cultura", procurando congregar as atividades culturaís da comunídede sem prejuízo das? instituições já existentes tais como: salas de exposições, confe-" MOD. 63 É CAMiRh MUMICIPML DE VOLTA REDONDA E Setrr de Tudo Doria mei... do 6 Lrquivo Dol oro. Câmara HM unicipal de Alia CRedonda . Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO nÃCid2 “Flo-2- rências, museus, bibliotecas, galerias de arte, teatros, discote- cas, fílmotecas, pinacotecas e outras; f)estimular a criação de um Serviço de Cultura, como óre + gão. executivo municipal; - g)opinar sôbre o reconhecimento de instituições culturais! do município, mediante 0 cumprimento de determinadas exigências; h)informar sôbre a situação e funcionamento de institui- * ções de caráter cultural com vistas ao recebimento de subvenções"! ou auxílio dos govêrnos federai, estadual ou municipal, bem como! quanto à assinatura de convênios, quando fôr solicitado; i)jemitir parecer sôbre assuntos e questões de natureza Cul tural que lhe sejam retentitas por autoridades ou órgãos legisla- tivo. ou executivo; jJencaminhar ao Prefeito Municipal, resoluções, indicações. ou outros assuntos que fixem normas gerais referentes à questões", culturais; , 1)conecder a especialistas e estudiosos a incumbência de ro promover estudos e pesquisas que levem a identificar e incentivar atividades de cultura, notademente no campo do folclore, da arque ologia, antropologia, história, arte e letras; mjincentivar estudos e medidas destinadãs àdefesa e ao tom tamento de documentação existente em cartórios e igrejas; n)elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo prefeito * Municipal, por decreto. Artº, 3º-0 Conselho Hunicipal de Cultura será constituído' de nove membros, por nomeação que se fará alternadamente pelo Pre ChMeme MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . Se:cr de Docume; asão e 1 rouivo quam CÁ. unicipal de oliu Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO cão 11072 Pls-3- feito Municipál e pela Câmara Hunicipal, entre pessoas residentes, domiciliadas ju que exerçam habitualmente atividades profissionais ou culturais esta cidade, de reconhecida idonsidade moral e eni-' nentes pela cultura, cujos "curriculum vitae"deverão ser oportuna “o mente encaminhados ao Conselho Estadual de Cultura, . $12º-4 nomeação a que alude Este ertigo é de seis(6) anos. Socuna escolha dos membros ão Conselho, levar-se-d em consi deração a necessidade de nfle serem devidamente representadas as * artes, letras o as ciências humanas, sem discrininação social, $3º-De dois anos cessará o mandato de um têrço dos membros" ão Conselho, permitida a recondução uma só ves. $4?-Ao ser inicialmente constituído o Conselho, um têrço de seus membros terá mandato de dois anos e, outro têrço,de quatro a nos. . $5º-Bm caso de vaga, a nomeação de substituto será pera * ) completar oprago do mandato do substituído. $6º-Seré ds trinta dias, após a respectiva nomeação, o pra so máximo para a posse dos Conselheiros; $7º-0 Conselho Municipal de Cultura será, sempre que posst- vel, constituído de câmaras para deliberar sôbre assuntos perti-t nentes às ciências humanas, letras e patrimônio histórico e artíeti, co além de uma comissão de legislação e normas. Artº.4º- O Conselho Hunicipal de Cultura terá um presidente e dois vice-presídentes, eleitos dentre 08 conselheiros, na primei ra reunião após o ato da posse. Art?2,5º- O Conselho Municipal de Cultura terá uma Secreta-* ria Geral, cujo titular será designado, em comissão,. pelo Prefeito MOD, 009 CÂMARA MUNICIPAL DE NOLA REDONDA * Setrr de Dovumes:: &o e s reuivo bindziZ Câmara Municipal de Ala Redonda Estado do Rio as Janeiro DELIBERAÇÃO 1072 Pise4- Hunicipal, $ Unico- O Conselho poierá ser convocado, extraordinhriamen te pelo Prefeito Kunicipal ou /pelo Presidente do órgão, quanto o exigir decisão sitre metéria considerada urgente ou de relevância espscial, na fores do regimento. | O) artt,6%- O Consslho Municipal de Cultura reunir-se uma ves por nta, sté o limite de des sessões plendíiás, ... “hrt?,7%- As funções do Conselheiro serão consideradas de re levante ênterõsso municipal, e o seu exercício tem preferência o8 tre o de cargos públicos municipais de que sejas titulares ou Con selhsiross , artº,89- O exercício das funções às Conselheiro, Ssoretário “Geral ou de ota auxiliares não gera nenhuma vinculação de fun-* cionário píbligo oa contratado com é Hunicipalidade, ou de qual-* quer ordsm. arto,9?- Esta Deliberação entra em vigor na data de cua pu- 1) blicação, revogados as disposições em contrário. Volta Redonda, )º dz julia bro dk JIU Francisco Pontes Torres Prefeito Proje Dol. 007/71 AutorsGibraltar Pedro de Oliveira Vidol ICR/ MOD. 003