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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1072/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1072 / 1971
Date 1971-09-01
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
native_id1559

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Estado do Rio de Janeiro
ChSCRA MUNICI OE VOU REDONDA
DELIBERAÇÃO cão ne 1072] um NV ia DZ
EMENTA:-“* CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA"
. A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta o eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artº, 1º-Fica críado o Conselho Municipal de Cultura com a
finalidade geral de defender e estimular a cultura em tôdas as !
suas manifestações no território dste Hunicípio,
Artº. 28-Induúbe ao Conselho Municipal de Cultura, de modo
especial:
ajcooperar com os órgãos federais, estaduais e municipais!
e bem assim, Universidades, escolas e instituições culturais, de!
molde a assegurar a coordenação e execução dos programas cultu=**
rais; .
b)formular, no limite de suas atribuições, a política cul-
tural do Nunicípio, fornecendo ac Executivo Kunicipal diretriges,
normas, subsídios e recomendações pertinentes;
c)articular-se com os serviços de turismo,visando a valori
sação da paisagem natural e da paisagem cultural do Município, re
presentada em suas múltiplas formas;
&)instituir e manter atualizado o cadastro das institui- *
ções culturais do Hunicípio, bem como o de artístas e professôres
que mílitam no campo das letras e das artes em geral;
eJíncentivar a instituíção e "Casas de Cultura", procurando
congregar as atividades culturaís da comunídede sem prejuízo das?
instituições já existentes tais como: salas de exposições, confe-"
MOD. 63
É CAMiRh MUMICIPML DE VOLTA REDONDA
E Setrr de Tudo Doria mei... do 6 Lrquivo
Dol
oro.
Câmara HM unicipal de Alia CRedonda .
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO nÃCid2 “Flo-2-
rências, museus, bibliotecas, galerias de arte, teatros, discote-
cas, fílmotecas, pinacotecas e outras;
f)estimular a criação de um Serviço de Cultura, como óre +
gão. executivo municipal;
- g)opinar sôbre o reconhecimento de instituições culturais!
do município, mediante 0 cumprimento de determinadas exigências;
h)informar sôbre a situação e funcionamento de institui- *
ções de caráter cultural com vistas ao recebimento de subvenções"!
ou auxílio dos govêrnos federai, estadual ou municipal, bem como!
quanto à assinatura de convênios, quando fôr solicitado;
i)jemitir parecer sôbre assuntos e questões de natureza Cul
tural que lhe sejam retentitas por autoridades ou órgãos legisla-
tivo. ou executivo;
jJencaminhar ao Prefeito Municipal, resoluções, indicações.
ou outros assuntos que fixem normas gerais referentes à questões",
culturais; ,
1)conecder a especialistas e estudiosos a incumbência de ro
promover estudos e pesquisas que levem a identificar e incentivar
atividades de cultura, notademente no campo do folclore, da arque
ologia, antropologia, história, arte e letras;
mjincentivar estudos e medidas destinadãs àdefesa e ao tom
tamento de documentação existente em cartórios e igrejas;
n)elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo prefeito *
Municipal, por decreto.
Artº, 3º-0 Conselho Hunicipal de Cultura será constituído'
de nove membros, por nomeação que se fará alternadamente pelo Pre
ChMeme MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
. Se:cr de Docume; asão e 1 rouivo
quam CÁ. unicipal de oliu Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO cão 11072 Pls-3-
feito Municipál e pela Câmara Hunicipal, entre pessoas residentes,
domiciliadas ju que exerçam habitualmente atividades profissionais
ou culturais esta cidade, de reconhecida idonsidade moral e eni-'
nentes pela cultura, cujos "curriculum vitae"deverão ser oportuna
“o mente encaminhados ao Conselho Estadual de Cultura,
. $12º-4 nomeação a que alude Este ertigo é de seis(6) anos.
Socuna escolha dos membros ão Conselho, levar-se-d em consi
deração a necessidade de nfle serem devidamente representadas as *
artes, letras o as ciências humanas, sem discrininação social,
$3º-De dois anos cessará o mandato de um têrço dos membros"
ão Conselho, permitida a recondução uma só ves.
$4?-Ao ser inicialmente constituído o Conselho, um têrço de
seus membros terá mandato de dois anos e, outro têrço,de quatro a
nos. .
$5º-Bm caso de vaga, a nomeação de substituto será pera *
) completar oprago do mandato do substituído.
$6º-Seré ds trinta dias, após a respectiva nomeação, o pra
so máximo para a posse dos Conselheiros;
$7º-0 Conselho Municipal de Cultura será, sempre que posst-
vel, constituído de câmaras para deliberar sôbre assuntos perti-t
nentes às ciências humanas, letras e patrimônio histórico e artíeti,
co além de uma comissão de legislação e normas.
Artº.4º- O Conselho Hunicipal de Cultura terá um presidente
e dois vice-presídentes, eleitos dentre 08 conselheiros, na primei
ra reunião após o ato da posse.
Art?2,5º- O Conselho Municipal de Cultura terá uma Secreta-*
ria Geral, cujo titular será designado, em comissão,. pelo Prefeito
MOD, 009
CÂMARA MUNICIPAL DE NOLA REDONDA
* Setrr de Dovumes:: &o e s reuivo
bindziZ
Câmara Municipal de Ala Redonda
Estado do Rio as Janeiro
DELIBERAÇÃO 1072 Pise4-
Hunicipal,
$ Unico- O Conselho poierá ser convocado, extraordinhriamen
te pelo Prefeito Kunicipal ou /pelo Presidente do órgão, quanto o
exigir decisão sitre metéria considerada urgente ou de relevância
espscial, na fores do regimento. |
O) artt,6%- O Consslho Municipal de Cultura reunir-se uma ves
por nta, sté o limite de des sessões plendíiás, ...
“hrt?,7%- As funções do Conselheiro serão consideradas de re
levante ênterõsso municipal, e o seu exercício tem preferência o8
tre o de cargos públicos municipais de que sejas titulares ou Con
selhsiross ,
artº,89- O exercício das funções às Conselheiro, Ssoretário
“Geral ou de ota auxiliares não gera nenhuma vinculação de fun-*
cionário píbligo oa contratado com é Hunicipalidade, ou de qual-*
quer ordsm.
arto,9?- Esta Deliberação entra em vigor na data de cua pu-
1) blicação, revogados as disposições em contrário.
Volta Redonda, )º dz julia bro dk JIU
Francisco Pontes Torres
Prefeito
Proje Dol. 007/71
AutorsGibraltar Pedro de Oliveira Vidol
ICR/
MOD. 003

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