norma nº 5356/2017

CAMARAMUNICIPAL DE VOLTA REC»
Divisão de Documentação e Ara. o
LEt FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,356
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART, 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.441/2008.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 15, da Lei Municipal nº 4,441/2008.
com a seguinte redação: |
“Artigo 15 -
I
I
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di Art. 2º - Ficam criados os parágrafos 1º e 2º do Artigo 15, da Lei Municipal nº 4.441/2008, |
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81º - No caso da criação de novos bairros ou de redefinição dos existentes, as
delimitações geográficas dos mesmos serão realizadas pelo Poder
Executivo Municipal, através de georreferencimento de seus limites.
82º - O Poder Executivo Municipal comunicará a criação ou redefinição dos
bairros ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE para
fins de atualização dos setores censitários, visando garantir o
monitoramento e o acompanhamento preciso das dinâmicas urbana,
social e econômica da cidade.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda,
Projeto de Lei nº 098/2017
Autor: Vercador Washington Tadeu Granato Costa
jpd.
"PUBLICAIXO 30) ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE"
EP A