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norma nº 2037/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2037 / 1985
Date 1985-07-15
EmentaREORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1072, DE 01/09/1971.
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- são de questões e assuntos relativos à Polftica Cultural do Município;
em CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Blbliotaca
a
4
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.037
EMENTA: REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 19 - O Conselho Municipal de Cultura, criado pela DelIbera-
ção nº 1072, de 19 de setembro de 1971, com a final Idade geral de defender e
estimular a cultura em todas as suas manifestações, na jurisdição do Municf,
pio de Volta Redonda, serã regido na forma da presente Lel:
CAPÍTULO |
DA COMPETENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
a) - fixar a polftica cultural do Município, de acordo com as dire
trizes estabelecidas pelos Poderes Municipais e em consonância com os Objett
vos Nacionais Permanentes e com os princíplos de Llberdade, Solidariedade e
Democracia;
b) - estabelecer normas gerais relativas às atividades culturais
do Município, no limite de sua competência;
c) - assessorar o Poder Executivo Municipal aconselhando-o na deci
d) - estimular, pelos meios ao seu alcance, o desenvolvimento cul
tural do Município;
e) - defender, no JImite de sua competência, os valores materiais
e Imaterlals da Cultura, a preservação dos recursos naturais e do melo amblen
te e assegurar a livre manifestação da Cultura, em suas diferentes fg
f) = cooperar com Institulções culturais e escolares
ganismos governamentals,bem como com instituições estrangel rá
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LESNº 2037 |FLS. Zé
Ogmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janairo
LEI MUNICIPAL N.º 2.037 2.
lo Brasil, no desenvolvimento e na preservação das manifestações culturais.
CAPÍTULO 11
N
“DA AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Artigo 3º - No cumprimento do que dispõe o Capftuto |, Incumbe ao
Conselho Municipal de Cultura:
a) - articular-se com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo, objetivando a execução da Política Cultural do Municíplo;
b) - opinar sobre o reconhecimento, no âmbito municipal, de Instl=
tulções culturais locals;
c) - propor a realização de certames e a Instituição de prêmios *
que estimulem a criação artística e o desenvolvimento geral da Cultura no Mu
nicípio;
d) - propor medidas que objetivem a preservação do espaço cultural
do Municfplo e o tombamento do patrimônio histórico e artístico local;
e) - promover, em regime de cooperação com a Secretaria Municipal!
de Cultura, Esporte e Turismo, a realização de estudos e pesquisas relativos
à identificação e à promoção das atividades culturais do Município, em suas
diferentes formas de manifestação,
CAPÍTULO HH
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Artigo 49 - Q Conselho Municipal de Cultura deliberarã coletivamen
te, emitindo:
a) - RESOLUÇÕES: para fixar normas e critérios de atuação, execu -
ção e controle sobre os assuntos de natureza cultural, no âmbito do Municl -
pio e de acordo com os princípios estabelecidos nesta Let;
b) - PROPOSIÇÕES: para sugerir e aconselhar ao Poder,
nicipal medidas sobre assuntos e questões relativas à vida cy
plo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
E nº 2932 | FLS. Zi a)
Oâmara Muniaipal de DBolta Redonda
Estedo do Rio do Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.087 | 3.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Cultura, sempre que julgar con
venlente, poderã desdobrar-se em Câmaras, com o objetivo de emitir pareceres,
de natureza específica, sobre assuntos que devam ser apreciados pelo Consel
$ 19 - Cada Câmara serã constituída de 3 (três) Conselhelros, com
as funções de Presidente, Relator e Membro, indicados de comum acordo por
seus integrantes,
$ 2º - A constitulção das Câmaras e a designação de seus componen-
tes serão atribuições do Presidente do Conselho.
S 3º - Cada Conselheiro podera participar de atê 3 (três) Camaras,
cumulativamente, desde que exerça função diferente em cada uma de que seja ta
tegrante.
S$ 49 - Independentemente do funcionamento das Câmaras, o Presiden=
te do Conselho poderã designar qualquer Conselheiro para examinar e emitir pa
recer isolado em assunto de interesse do Conselho,
S 59 - Os pareceres mencionados neste artigo e em seus parâgrafos
somente terão validade quando homologados pelo Conselho.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Cultura serã constitufdo de
09 (nove) membros, sem que lhes calbam qualquer vantagem pecuniária, nomeados
pelo Prefeito Municipal, recaindo a escolha em cidadãos residentes, domiciltia
dos e/ou que exerçam, em carâter permanente, atividades profissionais no Mun]
cíplo, com reconhecida idoneldade moral e que se distingam pela êminência cul)
tural,
Paragrafo Único - Na escolhaa que se refere este artiso, o Poder
das
Executivo observarã a representação dos campos das Artes, das Letras,
“ciências, do Desporto e do Turismo, no âmbito do Município.
Artigo 7º - O mandato dos Conselheiros terã a durá
anos,
CÂMARA MUNISIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
UND
Oamara Municipal de Pa ta
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.037. a.
$ 19 - Ao ser Inicialmente constituído o Conselho, um terço de
seus membros terã mandato de 2 (dols) anos e outro terço, de 4 (quatrojanos ,
sendo permitida a recondução uma só vez, pelo mesmo prazo de tempo.
$ 29 - Em caso de vacância, o substituto completarã o mandato do
substitufdo, podendo, no entanto, ser reconduzido, a critêrio do Prefeito Mul
nicipal;
S 32 - A posse dos Conselhelros dar-se-ã atê 30 (trinta) dias apos
sua nomeação,
Artigo 8º = O Conselho Municipal de Cultura terã um Presidente |,
eleito pela metade e mais um dos seus membros, com um mandato de 2 (dols)ano
admitida a recondução “ad infinitum”,
Artigo 9º - O Conselho Municipal de Cultura terã uma Secretaria Ga
ral, cujo titular, sem direito a voto, serã designado, em comissão pelo Pre
feito Municipal.
º
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO GERAL
Artigo 10 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura
a) - dar exercício aos Conselheiros;
b) - convocar os Conselheiros e presidir as sessões do Conselho;
c) - assinar a correspondência e demais atos de sua atribuição;
d) - designar representações e delegar poderes;
e) - designar os membros das Câmaras;
f) - encaminhar ao Poder Executivo, atraves do Secretário Munici: =
pal de Cultura, Esporte e Turismo, as resoluções e propostas do Conselho;
9) - representar o Conselho, em Jufzo ou fora dele;
h) - exercer outras atividades no âmbito
Artigo 1] - Compete ao Secretário Geral:
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Câmara Municipal de DBolta
Estado do Rio do Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.037. 5.
a) - manter sob sua guarda e responsabilidade a correspondência,os
livros e os documentos e processos do Conselho;
b) - preparar a correspondência do Conselho e submetê-la ao Prest-
dente;
c) - secretarlar as sessões do Conselho, lavrando suas atas em Ji
vro próprio;
d) - organizar o calendário de atividades do Conselho a ser subme-
tido semestralmente à aprovação plenária;
e) - artIcular-se com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo, à qual o CMC estã vinculado, e demais órgãos municipais, no desenvol
vimento das atividades culturais do Município, quando designado pela Presidên
cia do Conselho,
f) - exercer outras atividades, no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 12 - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-3, ordinaria
mente, uma vez por mês, em sessão plenária, na forma de seu regimento, por !
convocação do Presidente,
Artigo 13 - O Conselho Municipal de Cultura serã convocado, extra-
ordinarkamente, pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Cultura
Esporte e Turismo, pelo Presidente do Conselho ou pela maloria de seus membros
mediante solicitação expressa dirigida ao seu Secretário Geral.
Paragrafo Único - A convocação extraordinária do Conselho atenderã
exclusivamente à exigência de matêria considerada urgente, inadiável ou de re
levância especial, na forma do Regimento, e constarã expressamente do ato de
convocação,
dias, contados da vigência desta Lel.
Oamara Municipal de DBolta Redonda
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LEI MUNICIPAL N.º 2.037 6.
Artigo 15 - A função de Conselhelro sera considerada de natureza *
relevante e o seu exercício terã precedência sobre o de cargos públicos munl
cipals de que sejam titulares os Conselheiros.
Paragrafo Único - O exercício da função de Conselheiro não gera
vínculo empregatício de qualquer natureza com a Municipalidade.
Artigo 16 - O não comparecimento do Conselhelro, sem motivo justi-
ficado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, anualmente ,
implicara na perda automática do mandato e na vacância da função.
Parágrafo Único - Ocorrendo o previsto neste artigo, o Presidente!
do Conselho comunicara o fato ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta )
dias contados da data de declaração da vacância, a fim de que seja processada
a substitulção do Conselheiro na forma do artigo 72, parágrafo 29, desta tel.
Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, r
vogadas a Del Iberação nº 1072, de 19/09/71 e demais disposições em contrário,
Volta Redonda, 15 de Júlho de
q
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Bibliotaca
LUI Nº 2037 |ris. GQ. |
Mensagem nº 014/85
Autor: Prefeito Municipal
mrs/

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