| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 1985 |
| Date | 1985-07-15 |
| Ementa | REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1072, DE 01/09/1971. |
| native_id | 1560 |
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- são de questões e assuntos relativos à Polftica Cultural do Município; em CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Blbliotaca a 4 Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.037 EMENTA: REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 19 - O Conselho Municipal de Cultura, criado pela DelIbera- ção nº 1072, de 19 de setembro de 1971, com a final Idade geral de defender e estimular a cultura em todas as suas manifestações, na jurisdição do Municf, pio de Volta Redonda, serã regido na forma da presente Lel: CAPÍTULO | DA COMPETENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura: a) - fixar a polftica cultural do Município, de acordo com as dire trizes estabelecidas pelos Poderes Municipais e em consonância com os Objett vos Nacionais Permanentes e com os princíplos de Llberdade, Solidariedade e Democracia; b) - estabelecer normas gerais relativas às atividades culturais do Município, no limite de sua competência; c) - assessorar o Poder Executivo Municipal aconselhando-o na deci d) - estimular, pelos meios ao seu alcance, o desenvolvimento cul tural do Município; e) - defender, no JImite de sua competência, os valores materiais e Imaterlals da Cultura, a preservação dos recursos naturais e do melo amblen te e assegurar a livre manifestação da Cultura, em suas diferentes fg f) = cooperar com Institulções culturais e escolares ganismos governamentals,bem como com instituições estrangel rá CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LESNº 2037 |FLS. Zé Ogmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janairo LEI MUNICIPAL N.º 2.037 2. lo Brasil, no desenvolvimento e na preservação das manifestações culturais. CAPÍTULO 11 N “DA AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Artigo 3º - No cumprimento do que dispõe o Capftuto |, Incumbe ao Conselho Municipal de Cultura: a) - articular-se com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, objetivando a execução da Política Cultural do Municíplo; b) - opinar sobre o reconhecimento, no âmbito municipal, de Instl= tulções culturais locals; c) - propor a realização de certames e a Instituição de prêmios * que estimulem a criação artística e o desenvolvimento geral da Cultura no Mu nicípio; d) - propor medidas que objetivem a preservação do espaço cultural do Municfplo e o tombamento do patrimônio histórico e artístico local; e) - promover, em regime de cooperação com a Secretaria Municipal! de Cultura, Esporte e Turismo, a realização de estudos e pesquisas relativos à identificação e à promoção das atividades culturais do Município, em suas diferentes formas de manifestação, CAPÍTULO HH DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Artigo 49 - Q Conselho Municipal de Cultura deliberarã coletivamen te, emitindo: a) - RESOLUÇÕES: para fixar normas e critérios de atuação, execu - ção e controle sobre os assuntos de natureza cultural, no âmbito do Municl - pio e de acordo com os princípios estabelecidos nesta Let; b) - PROPOSIÇÕES: para sugerir e aconselhar ao Poder, nicipal medidas sobre assuntos e questões relativas à vida cy plo. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca E nº 2932 | FLS. Zi a) Oâmara Muniaipal de DBolta Redonda Estedo do Rio do Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.087 | 3. Artigo 5º - O Conselho Municipal de Cultura, sempre que julgar con venlente, poderã desdobrar-se em Câmaras, com o objetivo de emitir pareceres, de natureza específica, sobre assuntos que devam ser apreciados pelo Consel $ 19 - Cada Câmara serã constituída de 3 (três) Conselhelros, com as funções de Presidente, Relator e Membro, indicados de comum acordo por seus integrantes, $ 2º - A constitulção das Câmaras e a designação de seus componen- tes serão atribuições do Presidente do Conselho. S 3º - Cada Conselheiro podera participar de atê 3 (três) Camaras, cumulativamente, desde que exerça função diferente em cada uma de que seja ta tegrante. S$ 49 - Independentemente do funcionamento das Câmaras, o Presiden= te do Conselho poderã designar qualquer Conselheiro para examinar e emitir pa recer isolado em assunto de interesse do Conselho, S 59 - Os pareceres mencionados neste artigo e em seus parâgrafos somente terão validade quando homologados pelo Conselho. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Artigo 6º - O Conselho Municipal de Cultura serã constitufdo de 09 (nove) membros, sem que lhes calbam qualquer vantagem pecuniária, nomeados pelo Prefeito Municipal, recaindo a escolha em cidadãos residentes, domiciltia dos e/ou que exerçam, em carâter permanente, atividades profissionais no Mun] cíplo, com reconhecida idoneldade moral e que se distingam pela êminência cul) tural, Paragrafo Único - Na escolhaa que se refere este artiso, o Poder das Executivo observarã a representação dos campos das Artes, das Letras, “ciências, do Desporto e do Turismo, no âmbito do Município. Artigo 7º - O mandato dos Conselheiros terã a durá anos, CÂMARA MUNISIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca UND Oamara Municipal de Pa ta Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.037. a. $ 19 - Ao ser Inicialmente constituído o Conselho, um terço de seus membros terã mandato de 2 (dols) anos e outro terço, de 4 (quatrojanos , sendo permitida a recondução uma só vez, pelo mesmo prazo de tempo. $ 29 - Em caso de vacância, o substituto completarã o mandato do substitufdo, podendo, no entanto, ser reconduzido, a critêrio do Prefeito Mul nicipal; S 32 - A posse dos Conselhelros dar-se-ã atê 30 (trinta) dias apos sua nomeação, Artigo 8º = O Conselho Municipal de Cultura terã um Presidente |, eleito pela metade e mais um dos seus membros, com um mandato de 2 (dols)ano admitida a recondução “ad infinitum”, Artigo 9º - O Conselho Municipal de Cultura terã uma Secretaria Ga ral, cujo titular, sem direito a voto, serã designado, em comissão pelo Pre feito Municipal. º CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO GERAL Artigo 10 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura a) - dar exercício aos Conselheiros; b) - convocar os Conselheiros e presidir as sessões do Conselho; c) - assinar a correspondência e demais atos de sua atribuição; d) - designar representações e delegar poderes; e) - designar os membros das Câmaras; f) - encaminhar ao Poder Executivo, atraves do Secretário Munici: = pal de Cultura, Esporte e Turismo, as resoluções e propostas do Conselho; 9) - representar o Conselho, em Jufzo ou fora dele; h) - exercer outras atividades no âmbito Artigo 1] - Compete ao Secretário Geral: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R-DONDA Divisão do Documantação e Elblistaca Câmara Municipal de DBolta Estado do Rio do Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.037. 5. a) - manter sob sua guarda e responsabilidade a correspondência,os livros e os documentos e processos do Conselho; b) - preparar a correspondência do Conselho e submetê-la ao Prest- dente; c) - secretarlar as sessões do Conselho, lavrando suas atas em Ji vro próprio; d) - organizar o calendário de atividades do Conselho a ser subme- tido semestralmente à aprovação plenária; e) - artIcular-se com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, à qual o CMC estã vinculado, e demais órgãos municipais, no desenvol vimento das atividades culturais do Município, quando designado pela Presidên cia do Conselho, f) - exercer outras atividades, no âmbito de sua competência. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12 - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-3, ordinaria mente, uma vez por mês, em sessão plenária, na forma de seu regimento, por ! convocação do Presidente, Artigo 13 - O Conselho Municipal de Cultura serã convocado, extra- ordinarkamente, pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Cultura Esporte e Turismo, pelo Presidente do Conselho ou pela maloria de seus membros mediante solicitação expressa dirigida ao seu Secretário Geral. Paragrafo Único - A convocação extraordinária do Conselho atenderã exclusivamente à exigência de matêria considerada urgente, inadiável ou de re levância especial, na forma do Regimento, e constarã expressamente do ato de convocação, dias, contados da vigência desta Lel. Oamara Municipal de DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.037 6. Artigo 15 - A função de Conselhelro sera considerada de natureza * relevante e o seu exercício terã precedência sobre o de cargos públicos munl cipals de que sejam titulares os Conselheiros. Paragrafo Único - O exercício da função de Conselheiro não gera vínculo empregatício de qualquer natureza com a Municipalidade. Artigo 16 - O não comparecimento do Conselhelro, sem motivo justi- ficado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, anualmente , implicara na perda automática do mandato e na vacância da função. Parágrafo Único - Ocorrendo o previsto neste artigo, o Presidente! do Conselho comunicara o fato ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta ) dias contados da data de declaração da vacância, a fim de que seja processada a substitulção do Conselheiro na forma do artigo 72, parágrafo 29, desta tel. Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, r vogadas a Del Iberação nº 1072, de 19/09/71 e demais disposições em contrário, Volta Redonda, 15 de Júlho de q - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Bibliotaca LUI Nº 2037 |ris. GQ. | Mensagem nº 014/85 Autor: Prefeito Municipal mrs/