| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 1985 |
| Date | 1985-01-18 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA DESTINÁ-LA EM REGIME DE CESSÃO DE USO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO B. BELO HORIZONTE.- CONCESSÃO DE USO |
| native_id | 1564 |
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», 4 Oâmara Municipal de Volta Redonda f 30 b Estado do Rio da Janeiro no .. cms , “LEI MUNICIPAL N.º 1.976. EMENTA: Promove desafetação de uma ârea de terras para destinã-la em regime de cessão de uso ao Esta- do do Rio de Janeiro, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de cessão de uso, a favor do Estado do Rio de Janeiro, desafetada uma area de-terras da municipalidade situada e no balrro "Belo Horlzonte'!, antigo Pau D'Alho, obedecendo as caracteris ticas constantes do memorial anexo que fica fazendo parte Integrante e complementar desta Lel, Artigo 2º - A presente concessão de direito real de uso, será iInstitulda nos termos do artigo 132, S 2º da Lei Complementar Estadual 01/75 e terã como fina lidade a Implantação de uma unidade escolar. $ 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência pertinente à presente cessão. O) $ 22 - 0 Concesslonário fica obrigado a prénover a construção de que trata este artigo, dentro do prazo de 02 (dols) anos, contados a partlr da publicação desta Lel, o qual, se descumprido, tornará! sem efeito esta concessão, sem que reservados lhe fiquem os di reitos de retenção, ou Indenização de qualquer natureza. Artigo 3º - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. “Prefeito CÂMARA MUNIZIZL EE “G.TA REDONDA Divisão do Documentação e Bibliotaca littive]) Mensagem nº 001/85 Autor: Prefeito Municipal im am/