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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1976/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1976 / 1985
Date 1985-01-18
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA DESTINÁ-LA EM REGIME DE CESSÃO DE USO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO B. BELO HORIZONTE.- CONCESSÃO DE USO
native_id1564

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»,
4
Oâmara Municipal de Volta Redonda f
30 b Estado do Rio da Janeiro no .. cms ,
“LEI MUNICIPAL N.º 1.976.
EMENTA: Promove desafetação de uma ârea de terras para
destinã-la em regime de cessão de uso ao Esta-
do do Rio de Janeiro,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de cessão de uso, a favor do Estado do
Rio de Janeiro, desafetada uma area de-terras da municipalidade situada
e
no balrro "Belo Horlzonte'!, antigo Pau D'Alho, obedecendo as caracteris
ticas constantes do memorial anexo que fica fazendo parte Integrante e
complementar desta Lel,
Artigo 2º - A presente concessão de direito real de uso, será iInstitulda nos termos
do artigo 132, S 2º da Lei Complementar Estadual 01/75 e terã como fina
lidade a Implantação de uma unidade escolar.
$ 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no
caput deste artigo, fica dispensada a concorrência pertinente à
presente cessão.
O) $ 22 - 0 Concesslonário fica obrigado a prénover a construção de que
trata este artigo, dentro do prazo de 02 (dols) anos, contados a
partlr da publicação desta Lel, o qual, se descumprido, tornará!
sem efeito esta concessão, sem que reservados lhe fiquem os di
reitos de retenção, ou Indenização de qualquer natureza.
Artigo 3º - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
“Prefeito
CÂMARA MUNIZIZL EE “G.TA REDONDA
Divisão do Documentação e Bibliotaca
littive])
Mensagem nº 001/85
Autor: Prefeito Municipal
im am/

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