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norma nº 1079/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1079 / 1971
Date 1971-08-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM BANCO DO BRASIL S/A, NUM MONTANTE DE ATÉ CR$ 250.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS.
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Cmaa Aunicifral de Dol ta redonda
Estado do Rio de Janeiro
pecimenação nc ÃO/9
EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉS-
TIMO COM O BANCO DO BRASIL S/A, NUM MONTANTE DE ATÉ Q$
490
3000,00 3 PARA, AQUISIÇÃO DE EQUIPALENTOS E MÁQUINAS" +
mar ta DEEM ecreta e eu Sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
6 Artigo 1º -— Fica 0 Executivo Municipal autorizado a con
trair empréstimo para financiamento da aquisição de equipamentos
e máquinas junto ao Banco do Brasil S/A, num montante de até à$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros).
Artigo 22 - O Têrmo do Contrato a ser firmado entro as *
» | partes, terá as condições seguintes!
de
2
Pq + Je
a
º|, 5.
6.
na E VA
B.
Ie
financiamento em 5 anoss
carência de 12 meses;
juros de 9% asa. (nove por. cento ao ano) mais a corre-
ção monetária respectiva;
depósito, no ato, de 10% do valor da aquisiçãos
liberação, quando exigível, do recurso necessário ão a
quisições;
vinculação ao financiamento, de até 50% das cotas do
Pundo de Participação dos Hunicípios;
autorização para transferências dêsses recursos para *
os pagamentos devidos; . o
&lienação em nome do Banco do Brasil S/A, dos bens ad-
quiridos, e
inclusão nos Orçamentos seguintes, de dotação própria?
para cobertura essa despesa,
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247 O —
“Câmera HM unicipal de Malha CRedonda
Estado do Rio qe Janeiro
DELIBERAÇÃO 1079 o
Artigo 3º = Esta Deliberação: entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EN Volta Redonda, 9U da agplo de RASA
LA tur
- Francisco Fontes Torres =
Prefeito
Autor: Prefeito Hunícípal
Mensagem nº 021/71 — 21.08.1971
MOD, 003

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