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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1088/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1088 / 1971
Date 1971-11-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DISTRITO INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA ESTABELECER INCENTIVOS FISCAIS, PROMOVER DOAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1579

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Lima À unicipal de lia CRedonda
Estado do Rio de Janeiro ta
DELIBERAÇÃO N.º 10 8
"ol E clgama HUMILDE VOLTA REDGNDA
; "AUTORIZA O CHBFE DO EXBOUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
DISTRITO INDUSTRIAL DB VOLTA REDONDA, ESTABELECER*
EMENTA: INCENTIVOS PISCAIS, PROMOVER DOAÇÕES E DAR OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS? ,
| A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono à
j seguinte DELIBERAÇÃO: : É
: Artigo 1º = Fica autorisaão o Chefe do Executivo !
Pol Municipal a criar o Distrito Industrial de Volta Redonda, a ser lg
: cslizado em Três Poços, podendo, para tal fis, estabelecer incentá
o : vos fiscais, promover doações e investimentos de áreas, usdiante !
aprovação prévia da Câmara Municipal,
Artigo 28 - À área que canporá o Distrito Induse !
ss trial será a que: se acha discriminada na.planta denominada "Área !
na do Distrito Industrial de Volta Redonda”.
o k y $ Único - A Municipalidade promoverá a divisão !
- da referida área, observando as necessidades dos pretendentes, em
razão direta do vulto e dimensões exigidos para o estabelecimento?
“a industrial;!
Ed Artigo 3º - Os incentivos fiscais enunciados nesta
Deliberação compreendem: Isenção de Impôsto Predial, Impôsto Terri
o torial Urbano, Impósto sôbre serviço de qualquer natureza, taxas e
Va contrítuições de melhoria,
; $ Único —- 08 incentivos fiscais poderão ser con-=
cedidos em parte cu globalmente, a.oritério da administração, obe=
decendo ao estipulado no artigo 4%!
: Artigo 4º - À concessão de incentivos fiscais, de
que trata o artigo 3º, será por períodos de 5 (cinco) a 25 (quin-!
ze) anos.
$2u - O critério para concessão de âncenti-e
; vos fiscais e demais benefícios constantes desta Deliberação, obe-
: decerá, prioritariamente, aos seguintes fatores:
a- mão de obra
À t- faturamento
Mod. 002
e as EA Z
CÂMera MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documei n:ãr 6 stevivo
LC âmara CH unicipal de olha CRedonda
Estado do Rio ce Janeiro
o nataresa da matéria prima
& vazor & investimento
o testinação Linsl do produto
ja - Poterão aínda, feudo que haja interese
se súblico, ser levstos em conta cntros fatores para incentivos !
fiscais e benefícios previstos nesta Deliteração, a critério da
Mninistração.
ártigo Sa » Os pretendentes nos bensfíolos deste ?
Deliberação tevarão dirigtr «o Prefeito Municipal, memorial gusta
ficativo, porsenorisando o empremdimentos
Artigo 6? - Os teneficios ds presente Deliberação?
polerão ser gosafos por Indústrias jé existentes no Esticípio, dej
de que comprove. pianos de expeisão, « serem desenvolvidos no Dis+
5 ênico - Feste cao, os tenerictos as presente!
Deliberação serão restritos apenas à área a ser doada cu investida,
Artigo 7º + O Chefe do Rxacativo Enntcípal, atenme
dento a zasões de interésso público, poder, ne área dectínaia so
pistritorIntustrial, promover doações a organismos públicos que àg
seje instalum-to su expandir cuas atividades neste Miicípio, tn
êepintentemente da regrlumentação abaixo,
ártigo 8% + Para os fins das concessões previstas!
nesta Deliberação, o Executivo Nimicipa) baizanã, por Decreto, &
competente regulamentação, obsexsatica oo eitérios aut estabelecio
des.
fisaêe
artigo 0? — Esta Delibereção entrar eu vigór.na !
data do sua publicação, revogadas as dispostções ea contrário.
Velta Redonda, 03 Cu ouvumbug da JAU
€ Prancisco Fontes Torres )
prefeita
Prefotto Iamicipal

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