| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 1971 |
| Date | 1971-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DISTRITO INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA ESTABELECER INCENTIVOS FISCAIS, PROMOVER DOAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1579 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 2
Lima À unicipal de lia CRedonda Estado do Rio de Janeiro ta DELIBERAÇÃO N.º 10 8 "ol E clgama HUMILDE VOLTA REDGNDA ; "AUTORIZA O CHBFE DO EXBOUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DISTRITO INDUSTRIAL DB VOLTA REDONDA, ESTABELECER* EMENTA: INCENTIVOS PISCAIS, PROMOVER DOAÇÕES E DAR OUTRAS! PROVIDÊNCIAS? , | A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono à j seguinte DELIBERAÇÃO: : É : Artigo 1º = Fica autorisaão o Chefe do Executivo ! Pol Municipal a criar o Distrito Industrial de Volta Redonda, a ser lg : cslizado em Três Poços, podendo, para tal fis, estabelecer incentá o : vos fiscais, promover doações e investimentos de áreas, usdiante ! aprovação prévia da Câmara Municipal, Artigo 28 - À área que canporá o Distrito Induse ! ss trial será a que: se acha discriminada na.planta denominada "Área ! na do Distrito Industrial de Volta Redonda”. o k y $ Único - A Municipalidade promoverá a divisão ! - da referida área, observando as necessidades dos pretendentes, em razão direta do vulto e dimensões exigidos para o estabelecimento? “a industrial;! Ed Artigo 3º - Os incentivos fiscais enunciados nesta Deliberação compreendem: Isenção de Impôsto Predial, Impôsto Terri o torial Urbano, Impósto sôbre serviço de qualquer natureza, taxas e Va contrítuições de melhoria, ; $ Único —- 08 incentivos fiscais poderão ser con-= cedidos em parte cu globalmente, a.oritério da administração, obe= decendo ao estipulado no artigo 4%! : Artigo 4º - À concessão de incentivos fiscais, de que trata o artigo 3º, será por períodos de 5 (cinco) a 25 (quin-! ze) anos. $2u - O critério para concessão de âncenti-e ; vos fiscais e demais benefícios constantes desta Deliberação, obe- : decerá, prioritariamente, aos seguintes fatores: a- mão de obra À t- faturamento Mod. 002 e as EA Z CÂMera MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documei n:ãr 6 stevivo LC âmara CH unicipal de olha CRedonda Estado do Rio ce Janeiro o nataresa da matéria prima & vazor & investimento o testinação Linsl do produto ja - Poterão aínda, feudo que haja interese se súblico, ser levstos em conta cntros fatores para incentivos ! fiscais e benefícios previstos nesta Deliteração, a critério da Mninistração. ártigo Sa » Os pretendentes nos bensfíolos deste ? Deliberação tevarão dirigtr «o Prefeito Municipal, memorial gusta ficativo, porsenorisando o empremdimentos Artigo 6? - Os teneficios ds presente Deliberação? polerão ser gosafos por Indústrias jé existentes no Esticípio, dej de que comprove. pianos de expeisão, « serem desenvolvidos no Dis+ 5 ênico - Feste cao, os tenerictos as presente! Deliberação serão restritos apenas à área a ser doada cu investida, Artigo 7º + O Chefe do Rxacativo Enntcípal, atenme dento a zasões de interésso público, poder, ne área dectínaia so pistritorIntustrial, promover doações a organismos públicos que àg seje instalum-to su expandir cuas atividades neste Miicípio, tn êepintentemente da regrlumentação abaixo, ártigo 8% + Para os fins das concessões previstas! nesta Deliberação, o Executivo Nimicipa) baizanã, por Decreto, & competente regulamentação, obsexsatica oo eitérios aut estabelecio des. fisaêe artigo 0? — Esta Delibereção entrar eu vigór.na ! data do sua publicação, revogadas as dispostções ea contrário. Velta Redonda, 03 Cu ouvumbug da JAU € Prancisco Fontes Torres ) prefeita Prefotto Iamicipal