norma nº 5459/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND'
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.459
Institui o Dia do Advogado no Município de
Volta Redonda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituído o Dia Municipal do Advogado.
Parágrafo único. O Dia Municipal do Advogado será comemorado anualmente no
dia 11 de agosto.
Art. 2º A data comemorativa ora instituída passará a integrar o calendário oficial do
Município de Volta Redonda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 160/2017
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
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