| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 1971 |
| Date | 1971-12-01 |
| Ementa | PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1972 |
| native_id | 1587 |
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1 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL N9 1095/71 Autor : PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO FONTES TORRES Ementa: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1972. PROJETO ORIGINÁRIO: Mensagem nº 025/71 Data apresentação: 31 / 08 71971 pata leitura: 18 710 A971 Considerado objeto de deliberação em: / / REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. Obras e Serviços Públicos ..... Saúde, Educ. e Assist. Social. Agric., Pec., Ind. e Comércio . Tomada de contas 20/10/1971 Sim APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO : Data: 23 / 11 /1971. Unanimidade Votos contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO : Data: 25 4 11 /1971 unanimidade Votos contra Com emendas? Quantas? REMETIDA À SANÇÃO em: 30 , 11 7/1971 ofício no p 336, 71 SANCIONADA em: 01 / 12 1971 puBLICADA em / / = VETO: Data apresentação: / / Data leitura: / / Distribuido às Comissões: = 2 ME A AR Pareceres: Favorável Contrário Veto: Mantido = Rejeitado PROMULGAÇÃO - em: / / pelo publicação em: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS nç02 AK folhas 269(verso) aq Duzentos e sessenta e nove-verso- a 0 0277 ESTE PROCESSO É compostTO DE 031 ( Trinta e uma ) FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 031 . Volta Redonda, 16 ge outubro de 1978 tramas: ironsama ça ctesmmmerareencmmsmsaseetera err) vela Receputi Destro Chete da Livisão de Documentação pisada ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Em Senhor Presidente, £ com satisfação que, em cumprimento às. de terminações constitucionais do Estado e na conformidade do preceituado pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, encaminho a V.Exa. e dig nos Vereadores, a presente Mensagem, que capeia a Proposta Orçamen EA PRE A B tária do Município para o exercício de 1972. A acurada observação realizada no decurso dêste ano de 1971, relativamente às fontes de arrecadação do Município, e a modificação introduzida no estabelecimento de novas taxas de dis ie tribuição para as cotas-partes do Impôsto de Circulação de Mercado , rias, inegavelmente a grande contribuidora do erário municipal, obrigou À t a utilização de outras modalidades de levantamento, mormente porque, a t nêsse exercício que advirã, também se desconheça, como no anterior, a taxa a ser imposta, , ' Muito embora essa ocorrência, permanece [o] I.C.M., com a participação de maior expressão na receita desta Prefei tura, valendo ressaltar, que a cautela adequada para seu cálculo, cus tou, no compto geral da previsão de meios, uma redução da ordem de 15% sôbre o levantado para 1971. Assim é que, a evidência de que se trata, im a a + Dad . “ “ - . “ pos a diminuiçao da política de investimentos indiretos, obrigando a contrabalançar a responsabilidade de construir, no uso de recursos de ordem direta, dinamizando e aproveitando ao máximo, todo o complexo 1 administrativo de que a Municipalidade é dotada... Exmo. Sr. Presidente Djalma de Assis Mello CÂMARA MUNICIPAL Cha eusiIBiL DE VOLA REBSR Setor de Documentação é frqgivo | o Nomeada comissão especial. em 18-10-1971. a José Augusto da Costa Adilson Antonio Vieira Delário Gonçalves Gomes Jonas de Carvalho José Barroso Lopes VR, 18 de atubro. de 1971 AO PREFEITO PARA SANÇ ÃO | ortcio BH. dO! ho | processo ni GDE | te | Setor o e BlalliPil DE VOLTA REDE Setor a Decemen! merieção é o 8 Arquivo Luvas |22] ps ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Eis a realidade das possibilidades atuais. Se nhor Presidente e nobres Edis, o alcance dos problemas com que orase defronta o Municipio, mesmo assim, indica que não foi descurado um minuto siquer, de adquações às viabilidades econômico-financeiras, à determinação do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Govêrno Fe deral, que desde 1969, demonstrou a melhor forma de sua aplicação , voltando o trabalho básico ao campo do trinômio Educação-Saúde e Co municação, A bem da verdade, a assertiva que faço é comprovável com suma facilidade, se observado, simplesmente, na de monstração contida no anexo Projeto de Deliberação, a parte das " Des pesas por funções de Govêrno", É de se destacar, no entanto, que a Municipali dade, no quadro espelhado pela proposta que se elaborou, dispõe, dos elementos indispensáveis a liquidação de seus compromissos e ativar aquilo a que se propos realizar, garantindo, paralelamente, a estabili dade que deve ser mantida no organismo público, Sob o aspecto econômico-financeiro, relativa mente aos compromissos existentes, a "Divida Flutuante! observou con siderável redução, principalmente no que concerne aos "Restos a Pa ar! no quinquênio presente, 8 q Pp Como nos previsionamentos anteriores, a di ferença existente entre a Receita e a Despesa de Capital, nos moldes técnicos. orçamentários, será provida com os recursos do cálculo das Receitas Correntes, no montante de Cr$ 2,834, 827,54 (dois milhões |, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros e cinquenta e quatro centavos), Senhor Presidente e ilustres Membros dessa colenda Casa, a explanação que efetuei, coloca a Câmara perfeitamen te inteirada das possibilidades calculadas de que dispõe o Municipio pa ra o exercitio financeiro de 1972, inclusive do critério que norteou to do o estudo de previsão, DA ChiRA BURICIPEL DE UOLIA REDOEDA Caí à i Ii Seicr co Documentação e Lrquivo FL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Pelo vulto do que se consignou às atividades de efetivo interêsse comunal, pode-se depreender do estado de ânimo de que estou possuido a fim de fazer de Volta Redonda, o pólo de irradia ção mais expressivo do espaço geo-econômico em que se situa, O trabalho que ora é colocado sob a aprecia ção dos nobres integrantes dessa Casa, é fruto do desenvolvimento, es fórgo e dedicação de tantos quantos aqui praticam suas atividades, volta dos sempre e com a importância que o assunto requer, para as necessi dades comunais e o nobre interêsse à causa pública, crendo, por isso , que obterá total entendimento e integral aprovação, Na oportunidade apresento, a V. Exa, e demais Edis, protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Francisco Fontes Torres Prefeito smo/jve. ES tes unicipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER COMISSÃO ESPECIAL DE ORÇAMENTO. meme ... Jonas de Carvalho Delário G. Gomes Josê Augusto da Costa Adilson Vieira Jose Barroso Lopes PRESIDENTE RELATOR MEMBROS ASSUNTO : ORÇANENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. | A Comissão indicada pelo Sr. Presidente para apreciar a proposta orçamentária para o exercício de 1972, oriunda do Execu tivo Municipal, estudou minuciosamente a matéria, apresentando o seu parecer consubstanciado tão somente no exame dos números das rubricas que a proposta em seu bojo registra, Somos daqueles que entende que para melhores esclareci-- mentos, os anexos poderiam ser enriquecidos com abundância de de talhes, a ponto de tôdas as nuances das rubricas serem analisa-- das ao dissecamento. De início puáemos verificar que o acréscimo gradativo da receita que se vinha prevendo e realizando de ano para ano desde 1968 dificilmente se efetivará em 1971, E a previsão do quantum orçado em 1972 colcca a receita! em têrmos mais reais baseado naturalmente nas decisões de esfera superior que, com a adoção de novo critério na distribuição das quotas de participação dos Municípios, no ICH, nossa principal ! fonte de receita. É importante assinalarmos que o equilíbrio orçamentário! foi observado pelo Sr. Prefeito Municipal, prevendo uma despesa! igual à receita, isto é, Cr$ 31.167.000,00. Verificamos ainda, que a legislação em vigor foi cuidado samente obedecida. CAUSA EONCIPEL DE FOLIA REQ Setor de Documentaçã O » rouivo mn) ate 4, LA ' Eai GE ES E > E 5 1 O exame mais meticuloso de cada conta em confronto com o exercicio de 1971, 5 . = O revelou o seguinte: Sel A Gis : a = EI O ) RECEITAS = EEN ss =o Receitas Correntes:- = s a ! : Realizada até | lArrecadação | LOrçada pa Póntes de Receita setembro 1971 | Provável. ra 1972. 3.230.000,00 2.122.009,98 | 2.829.346,56 | 2.843.000,00 Receita Patrimonial... ..ccces 50.000,00 16.329,89 21.775,18 114,000,00 Transferências Correntes.... |[32.312.000,00 |21.265.121,86 |28.350,829,13 |26.829.000,00 550.000,00 591.046,75 788.062,33 * 460.000,00 Receita Tributária.....ccs.e Receitas DiversaS...cccecree Estado do Rio de Janeiro 23.992.508,48 |531.990,011,20 | 30.246.000,00 Total das Receitas Correntes 36.142.000,00 Omara Municipal do Volta Redonda Receitas de Capital:- 723.917,52 965.223,36 921.000,00 Transferências de Capital 738.000,00 31.167.000,00 36.880.000,00 |24,716.426,00 |32,955.254,56 Total Geral da Receita. Oâmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Jansiro -f1,04- Sr. Presidente, Srs. Vereadores, conforme &, Excias. pude ram verificar o parecer que emitimos foi essencialmente técnico , apenas com análise mais detalnadã no que nos parecem mais eviden- te. Como prova disto a Comissão manteve contatc com o Emo, Sr. Prefeito Wunicipal com a finalidade de nbter daquele Esrecuti- vo em melhor estudo no que conceme as despesas de custeio do Le- gislativo, ao que nos foi garantido uma possibilidade econômica ! àa ordem de pelo menos Crê 64.000,00 (Sessenta e quatro mil cru-- zeiros) como reforço orçamentário, assim que houvesse tal necessi dade. Assim sendo, recomendamos aos nobres pares que compõem esta Colenda Camara aprovem a proposta Orçamentária para o exercício ! de 1972. Sala das Comissões, 18 de novembro de 1971. CÂMtRA MONCIPAL DE VOLTA REDONDA Setor do Documentação e : reLivo PR A ra LATA 2H Loss 29 AAV/iã. Fo a, Otmara Municipal de Volta Redonda Do mesmo modo, nas contas de despesa verificamos o que se- gue:- DESPESA: Alicerçada na receita prevista, verificamos que na propos- ta orçamentária, após obedecidos os ditames legais, houve rateio ãa despesa de acórdo com o planejamento de Governo, que natural-- mente cabe ao Sr. Chefe do Executivo realizar, Contudo, julgamos importante destacar alguns tópicos que nos pareceram destorcidos. Ha visão panorâmica que procedemos, embora possamos reco-- nhecer que o objetivo é um só, o que pode ser diferente é o cami- nho para atingi-lo. Senão vejamos: 1. Mesmo admitindo o colapso previsto na Receita, o que causou ! surprêsa aos vereadores que compõem a Comissão Especial, foi a parte que concerne a disponibilidade prevista para as despesas da Câmara Municipal. Vejam Vs.Excias. Srs. Vereadores, a Câma- ra será arcada pelo raquitismo da disponibilidade prevista, Se em 1971 a despesa global (excetuando o consignado para a Construção do Prédio da Câmara), previa Crê 650.000,00 (seis eentos e cinquenta mil cruzeiros), ressalte-se ser este montan te, a despesa de custeio do Poder Legislativo, com a possibili dade efetiva de Crê 780.000,00 (setecentos e oitenta mil cru— zeiros), em 1972, com a natural elevação dos custos das utili- dades e possível aumento salarial, a quota orçada foi de Crê « 644.880,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil oitocentos e oi tenta cruzeiros). 2. 41ém de tuão, Srs. Vereadores, o que está patenteado é que, 5, Excia. o Sr. Prefeito Municipal, não deseja que seja construí- do o Prédio da Câmara Municipal, pois que, a dotação para tal, foi suprimida na proposta orçamentária do exercício de 1972. Entendemos que por injunções econômicas ou técnicas, deter- minada obra sofra atrazo no seu cronograma de execução, mas a estagnação pura e simples por pelo menos dois anos nos causa ! pasmo, CÂMERA MURICIPAL DE VOSIA REDDEOA Setor de Documentação 6 Lrouivo V/fo9 28