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norma nº 1095/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1095 / 1971
Date 1971-12-01
EmentaPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1972
native_id1587

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1
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL N9 1095/71
Autor : PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO FONTES TORRES
Ementa: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1972.
PROJETO ORIGINÁRIO: Mensagem nº 025/71
Data apresentação: 31 / 08 71971 pata leitura: 18 710 A971
Considerado objeto de deliberação em: / /
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç.
Obras e Serviços Públicos .....
Saúde, Educ. e Assist. Social.
Agric., Pec., Ind. e Comércio .
Tomada de contas 20/10/1971 Sim
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO :
Data: 23 / 11 /1971. Unanimidade Votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO :
Data: 25 4 11 /1971 unanimidade Votos contra
Com emendas? Quantas?
REMETIDA À SANÇÃO em: 30 , 11 7/1971 ofício no p 336, 71
SANCIONADA em: 01 / 12 1971 puBLICADA em / / =
VETO:
Data apresentação: / / Data leitura: / /
Distribuido às Comissões: =
2 ME A AR
Pareceres: Favorável Contrário
Veto: Mantido = Rejeitado
PROMULGAÇÃO - em: / / pelo
publicação em:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
nç02 AK folhas 269(verso) aq Duzentos e sessenta e nove-verso- a
0 0277
ESTE PROCESSO É compostTO DE 031 ( Trinta e uma )
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 031 .
Volta Redonda, 16 ge outubro de 1978
tramas: ironsama ça ctesmmmerareencmmsmsaseetera err)
vela Receputi Destro
Chete da Livisão de Documentação
pisada
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Em
Senhor Presidente,
£ com satisfação que, em cumprimento às. de
terminações constitucionais do Estado e na conformidade do preceituado
pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, encaminho a V.Exa. e dig
nos Vereadores, a presente Mensagem, que capeia a Proposta Orçamen
EA PRE A B
tária do Município para o exercício de 1972.
A acurada observação realizada no decurso
dêste ano de 1971, relativamente às fontes de arrecadação do Município,
e a modificação introduzida no estabelecimento de novas taxas de dis
ie tribuição para as cotas-partes do Impôsto de Circulação de Mercado
, rias, inegavelmente a grande contribuidora do erário municipal, obrigou
À t a utilização de outras modalidades de levantamento, mormente porque,
a t nêsse exercício que advirã, também se desconheça, como no anterior,
a taxa a ser imposta,
,
' Muito embora essa ocorrência, permanece [o]
I.C.M., com a participação de maior expressão na receita desta Prefei
tura, valendo ressaltar, que a cautela adequada para seu cálculo, cus
tou, no compto geral da previsão de meios, uma redução da ordem de
15% sôbre o levantado para 1971.
Assim é que, a evidência de que se trata, im
a a + Dad . “ “ - . “
pos a diminuiçao da política de investimentos indiretos, obrigando a
contrabalançar a responsabilidade de construir, no uso de recursos de
ordem direta, dinamizando e aproveitando ao máximo, todo o complexo
1
administrativo de que a Municipalidade é dotada...
Exmo. Sr. Presidente
Djalma de Assis Mello
CÂMARA MUNICIPAL
Cha eusiIBiL DE VOLA REBSR
Setor de Documentação é frqgivo |
o
Nomeada comissão especial.
em 18-10-1971. a
José Augusto da Costa
Adilson Antonio Vieira
Delário Gonçalves Gomes
Jonas de Carvalho
José Barroso Lopes
VR, 18 de atubro. de 1971
AO PREFEITO PARA SANÇ ÃO
| ortcio BH. dO! ho
| processo ni GDE |
te
| Setor o e BlalliPil DE VOLTA REDE
Setor a Decemen! merieção é o 8 Arquivo
Luvas |22] ps
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Eis a realidade das possibilidades atuais. Se
nhor Presidente e nobres Edis, o alcance dos problemas com que orase
defronta o Municipio, mesmo assim, indica que não foi descurado um
minuto siquer, de adquações às viabilidades econômico-financeiras, à
determinação do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Govêrno Fe
deral, que desde 1969, demonstrou a melhor forma de sua aplicação ,
voltando o trabalho básico ao campo do trinômio Educação-Saúde e Co
municação,
A bem da verdade, a assertiva que faço é
comprovável com suma facilidade, se observado, simplesmente, na de
monstração contida no anexo Projeto de Deliberação, a parte das " Des
pesas por funções de Govêrno",
É de se destacar, no entanto, que a Municipali
dade, no quadro espelhado pela proposta que se elaborou, dispõe, dos
elementos indispensáveis a liquidação de seus compromissos e ativar
aquilo a que se propos realizar, garantindo, paralelamente, a estabili
dade que deve ser mantida no organismo público,
Sob o aspecto econômico-financeiro, relativa
mente aos compromissos existentes, a "Divida Flutuante! observou con
siderável redução, principalmente no que concerne aos "Restos a Pa
ar! no quinquênio presente,
8 q Pp
Como nos previsionamentos anteriores, a di
ferença existente entre a Receita e a Despesa de Capital, nos moldes
técnicos. orçamentários, será provida com os recursos do cálculo das
Receitas Correntes, no montante de Cr$ 2,834, 827,54 (dois milhões |,
oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros e
cinquenta e quatro centavos),
Senhor Presidente e ilustres Membros dessa
colenda Casa, a explanação que efetuei, coloca a Câmara perfeitamen
te inteirada das possibilidades calculadas de que dispõe o Municipio pa
ra o exercitio financeiro de 1972, inclusive do critério que norteou to
do o estudo de previsão,
DA
ChiRA BURICIPEL DE UOLIA REDOEDA
Caí à i
Ii Seicr co Documentação e Lrquivo
FL.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Pelo vulto do que se consignou às atividades de
efetivo interêsse comunal, pode-se depreender do estado de ânimo de
que estou possuido a fim de fazer de Volta Redonda, o pólo de irradia
ção mais expressivo do espaço geo-econômico em que se situa,
O trabalho que ora é colocado sob a aprecia
ção dos nobres integrantes dessa Casa, é fruto do desenvolvimento, es
fórgo e dedicação de tantos quantos aqui praticam suas atividades, volta
dos sempre e com a importância que o assunto requer, para as necessi
dades comunais e o nobre interêsse à causa pública, crendo, por isso ,
que obterá total entendimento e integral aprovação,
Na oportunidade apresento, a V. Exa, e demais
Edis, protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Francisco Fontes Torres
Prefeito
smo/jve.
ES tes
unicipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER
COMISSÃO ESPECIAL DE ORÇAMENTO. meme
... Jonas de Carvalho
Delário G. Gomes
Josê Augusto da Costa Adilson Vieira Jose Barroso Lopes
PRESIDENTE RELATOR MEMBROS
ASSUNTO : ORÇANENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. |
A Comissão indicada pelo Sr. Presidente para apreciar a
proposta orçamentária para o exercício de 1972, oriunda do Execu
tivo Municipal, estudou minuciosamente a matéria, apresentando o
seu parecer consubstanciado tão somente no exame dos números das
rubricas que a proposta em seu bojo registra,
Somos daqueles que entende que para melhores esclareci--
mentos, os anexos poderiam ser enriquecidos com abundância de de
talhes, a ponto de tôdas as nuances das rubricas serem analisa--
das ao dissecamento.
De início puáemos verificar que o acréscimo gradativo da
receita que se vinha prevendo e realizando de ano para ano desde
1968 dificilmente se efetivará em 1971,
E a previsão do quantum orçado em 1972 colcca a receita!
em têrmos mais reais baseado naturalmente nas decisões de esfera
superior que, com a adoção de novo critério na distribuição das
quotas de participação dos Municípios, no ICH, nossa principal !
fonte de receita.
É importante assinalarmos que o equilíbrio orçamentário!
foi observado pelo Sr. Prefeito Municipal, prevendo uma despesa!
igual à receita, isto é, Cr$ 31.167.000,00.
Verificamos ainda, que a legislação em vigor foi cuidado
samente obedecida.
CAUSA EONCIPEL DE FOLIA REQ
Setor de Documentaçã O » rouivo
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1 O exame mais meticuloso de cada conta em confronto com o exercicio de 1971, 5
. =
O revelou o seguinte: Sel
A Gis :
a = EI O )
RECEITAS = EEN
ss
=o
Receitas Correntes:- = s
a
! : Realizada até | lArrecadação | LOrçada pa
Póntes de Receita setembro 1971 | Provável. ra 1972.
3.230.000,00 2.122.009,98 | 2.829.346,56 | 2.843.000,00
Receita Patrimonial... ..ccces 50.000,00 16.329,89 21.775,18 114,000,00
Transferências Correntes.... |[32.312.000,00 |21.265.121,86 |28.350,829,13 |26.829.000,00
550.000,00 591.046,75 788.062,33 * 460.000,00
Receita Tributária.....ccs.e
Receitas DiversaS...cccecree
Estado do Rio de Janeiro
23.992.508,48 |531.990,011,20 | 30.246.000,00
Total das Receitas Correntes 36.142.000,00
Omara Municipal do Volta Redonda
Receitas de Capital:-
723.917,52 965.223,36 921.000,00
Transferências de Capital 738.000,00
31.167.000,00
36.880.000,00 |24,716.426,00 |32,955.254,56
Total Geral da Receita.
Oâmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
-f1,04-
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, conforme &, Excias. pude
ram verificar o parecer que emitimos foi essencialmente técnico ,
apenas com análise mais detalnadã no que nos parecem mais eviden-
te.
Como prova disto a Comissão manteve contatc com o Emo,
Sr. Prefeito Wunicipal com a finalidade de nbter daquele Esrecuti-
vo em melhor estudo no que conceme as despesas de custeio do Le-
gislativo, ao que nos foi garantido uma possibilidade econômica !
àa ordem de pelo menos Crê 64.000,00 (Sessenta e quatro mil cru--
zeiros) como reforço orçamentário, assim que houvesse tal necessi
dade. Assim sendo, recomendamos aos nobres pares que compõem esta
Colenda Camara aprovem a proposta Orçamentária para o exercício !
de 1972.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 1971.
CÂMtRA MONCIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor do Documentação e : reLivo
PR A ra LATA
2H Loss 29
AAV/iã.
Fo
a,
Otmara Municipal de Volta Redonda
Do mesmo modo, nas contas de despesa verificamos o que se-
gue:-
DESPESA:
Alicerçada na receita prevista, verificamos que na propos-
ta orçamentária, após obedecidos os ditames legais, houve rateio
ãa despesa de acórdo com o planejamento de Governo, que natural--
mente cabe ao Sr. Chefe do Executivo realizar,
Contudo, julgamos importante destacar alguns tópicos que
nos pareceram destorcidos.
Ha visão panorâmica que procedemos, embora possamos reco--
nhecer que o objetivo é um só, o que pode ser diferente é o cami-
nho para atingi-lo.
Senão vejamos:
1. Mesmo admitindo o colapso previsto na Receita, o que causou !
surprêsa aos vereadores que compõem a Comissão Especial, foi a
parte que concerne a disponibilidade prevista para as despesas
da Câmara Municipal. Vejam Vs.Excias. Srs. Vereadores, a Câma-
ra será arcada pelo raquitismo da disponibilidade prevista,
Se em 1971 a despesa global (excetuando o consignado para
a Construção do Prédio da Câmara), previa Crê 650.000,00 (seis
eentos e cinquenta mil cruzeiros), ressalte-se ser este montan
te, a despesa de custeio do Poder Legislativo, com a possibili
dade efetiva de Crê 780.000,00 (setecentos e oitenta mil cru—
zeiros), em 1972, com a natural elevação dos custos das utili-
dades e possível aumento salarial, a quota orçada foi de Crê «
644.880,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil oitocentos e oi
tenta cruzeiros).
2. 41ém de tuão, Srs. Vereadores, o que está patenteado é que, 5,
Excia. o Sr. Prefeito Municipal, não deseja que seja construí-
do o Prédio da Câmara Municipal, pois que, a dotação para tal,
foi suprimida na proposta orçamentária do exercício de 1972.
Entendemos que por injunções econômicas ou técnicas, deter-
minada obra sofra atrazo no seu cronograma de execução, mas a
estagnação pura e simples por pelo menos dois anos nos causa !
pasmo,
CÂMERA MURICIPAL DE VOSIA REDDEOA
Setor de Documentação 6 Lrouivo
V/fo9 28

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