norma nº 5353/2017

LEI Nº FLS
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.353
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO IDOSO COM FINS
EDUCACIONAIS, CULTURAIS E SOCIAIS, DENOMINADO “VOVÔ
SABE DEMAIS”, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o 8 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fiça criado no âmbito do Município de Volta Redonda, o Projeto “Vovô Sabe
Demais”, que tem como finalidade valorizar a experiência profissional adquirida pelos idosos,
propiciando a transmissão de seus conhecimentos, habilidades e aptidões às crianças e
adolescentes, através de oficinas de aprendizagem e produção.
Art. 2º - Para a participação no programa definido no artigo anterior, os idosos com idade
igual ou superior a sessenta anos, de renda mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, com
experiência comprovada e interesse no trabalho junto às crianças, adolescentes e adultos
carentes, deverão inscrever-se para a seleção, conforme prazos, forma de avaliação e
requisitos estabelecidos em regulamento.
Art. 3º - Os idosos selecionados que atuarão como instrutores nas oficinas de aprendizagem e
produção receberão, além do treinamento específico:
1 - Auxílio monetário mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo;
IH - Identificação para passagem gratuita nos serviços de transporte coletivo de
responsabilidade do Município, àqueles com idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 4º - Para aqueles idosos que optarem pela participação, como voluntários no programa,
também será efetivada a seleção, excluídas as exigências de idade e renda mínima,
mencionadas noartigo 2º desta lei.
Art. 5º - A coordenação do programa instituído através da presente Lei será efetivada pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficará incumbida da seleção e treinamento dos
idosos, com base em critérios previamente estabelecidos e divulgados pelo Diário Oficial,
planejando a organização das oficinas de aprendizagem e produção, acompanhamento e
avaliação dos trabalhos.
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
à Divisão de Documentação e Arquivo |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo |
LEI Nº FLS
cas ás o]
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.353
Art. 6º - Os cursos oferecidos pelo projeto deverão preferencialmente, focar em áreas de
trabalho com maior força de empregabilidade no município de Volta Redonda.
Art, 7º - Para o desenvolvimento e ampliação do Programa, o Poder Executivo poderá
estabelecer parcerias com entidades de direito público ou privado.
| . Art. 8º - O Poder Executivo deverá estabelecer parcerias para programa de estágio e
ur emprego, a fim do aproveitamento da mão de obra preparada pelos instrutores do Programa.
Art, 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art, 10 - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social,
regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art, 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Volta Redonda, 09 de junho de 2017,
WELDERSON SIDA YA SILVA TEIXEIRA
ad “Présidente
"PUBLICAD:! 1x7 ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" O
DE ml )
Projeto de Lei nº 016/2017
Autor; Vereador Carlos Alberto de Sant" Anna
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