norma nº 5431/2017

EA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estudo do Rio de danorru
LEI MUNICIPAL Nº 5/43)
Dispõe sobre a qualificação de Entidades como
Organizações Sociais e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Fuço saber que q Câmara
Municipal aprova e cu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Das Organizações Sociais
Seção |
Da Qualificação
Art, 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas
Jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas qe ensino, à
pesquisa cientifica no desenvolvimento tecnológico. à proteção e preservação do melo
ambiente, à cultura, à saúde e no esporte, atendidos nos requisitos previstos nesta | el,
SI” Os contratos de gestão de que truta esta Lei serão submetidos so controle
estermo da Câmara dos Vereadores: ficando à controle intemo à cargo do Poder Executivo,
$ 70 Poder Executiva poderá qualificar como Organizações Sociuis as pessoas
jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante outros entes públicos, observados os
requishtos desta [ ei,
Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas po artigi
umterior habilitem-se 4 qualificação como Organização Social;
E = comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de utuação;
bj) finalidade não-ucrativa, com 4 obrigatoriedade do investimento de sent
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
e) previsão expressa de ter q entidade, como órgãos de deliberação superior e de
direção. um Conselho de Administração é uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto,
assegurado Aquele composição e atribuições normativas e de contrule basicos previstos nmests
Lei;
.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO Municipio
VOCTA REDONDA EM DESTAQUE
q
Câmara Municipal de Volta Redonda
Fostmados dos Mto de Jumeira
LEI MUNICIPAL Nº ssa
4) previsão de participação. no órgão colesiado de deliberação superior de
membros da comunidade. de notória capacidade profissional e idoneldade-moral:
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade:
A obrigmoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Mumicípio. aos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Municipio:
8) em caso de associação civil. u uceitação de novos associados, na forma dá
Estatuto,
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio liquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado
vu membro da entidade;
1 previsão de incorporação integral do parimônio, dos legados ou das doações
que lhe foram destinados. bem como dos excedentes financeiros decormentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade do patrimônio de outra
organização social qualificada po âmbito do Município da mesma área de atuação, ou du
patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
51 comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica,
MH -ter sede ou filial localizada no Município de Volta Redonda:
HIT estar constitulda há pelo menos dois anos nú pleno exercício dus atividades
citadas no caput do amigo |º desta Lei;
IV = comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com
formação especifica para a gestão das atividades userem desenvoly ldas, notória competência
e experiência comprovada na área de ntuação, conforme Resolução dy Secretaria Municipal
da área correspondente:
V ler a entidade recebido aprovação em parecer Tavorável, cuanto ao
preenchimento dos requisitos formais para sua qualificação com Organização Social, do
Secretária Municipal da área correspondente;
VI= no caso de entidades que atuem no segmento da Saúde, possuir Certificação de
Emtidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS cum q finalidade de obter Isenção de
contribuição para seguridade social, conforme disposto na Lei Federal nº 12.101. de 27 de
novembro de 2009,
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Estinados abas Bão alho shmetra
LEI MUNICIPAL Nº 5.43)
SA” O Poder Público verificará, in loca, a existência e a adequação da sede ou filial
da Organização Social, antes de firmar o contrato de gestão,
$ 2º As entidades qualificadas como Organizações Sociatw mero inclúidas cm
cadastro que sera disponibilizado na rede pública de dados.
Seção H
Do Conselho de Administração
Art 3º O Conselho de Adiministração deve estar estruturado nos termos «do
respectivo Estatuto, observados: para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação. os
seguintes critérios básicos:
1 ser composto par:
a) 55% (cinquenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de membros
eleltos dentre 05 membros ou os associados,
by 38% qrina e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do
Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida Idoncidade imoral,
e) |% idez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade.
H = os membros eleitos ou Indicados pars compor o Conselho terão mandato de 4
(quatro) anos. admitida uma recondução. e não poderio ser;
a) cônjuge, companheiro ou parentes. consanguineas eu afins em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Mumicipats,
Subsecretários Municipais. Diretores e/ou Presidemes de Instituições da Adiministnição
Indireta e Vereadores;
b) servidor público detentor de-cargo comissionado ou função gratificada:
e) agentes políticos ocupantes de cargo comissionado,
HH o primeiro manduto de metade dos membros eleitos vu indicados deve ser de 2
dois) anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto,
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Festa do Elio de danetra
LEI MUNICIPAL Nº 6.47)
IV O dirigeme máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, som
direito à vota,
V= 0 Conselho deve reunir-se ordinariamente, no minimo, 3 (trés) vezes à cada ano,
e extraordinariamente. u qualquer tempo:
VI os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços «ue, nesta condição,
prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qua! participem:
VE — 08 conselheiros eleitos ou Indicados para integrar a Diretoria da entidade
devent renunciar ao assumirem cormespondentes funções executivas,
Art. 4º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
E fixar o âmbito de utunção dn entidade. para consecução do seu objeto:
Ho aprovara proposta de contrato de gestão da entidade:
HI aprovar a proposta de orçamento da entidade e à programa de Investimentos,
EV = designar e dispensar os membros da Diretoria;
V Fixara remuneração dos membros da Diretoria,
VI = aprovar o Estatuto. bem como suas alterações: e a extinção da entidade por
muloria. no minimo. de 2/4 tdois terços) de seus membros,
VH aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor. mo minimo. sobre a
estrutura. o gerenciamento. os cargos e us competências:
VME = aprovar por maloria, no mínimo, de 23 (dois terços) de seus membros. q
regulamento própria contendo os procedimentos que deve adotar para a contração de obras e
serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e bencricios dus
empregados da entidade,
IX “aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão,
os relatórios gerenciuis e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria:
”
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Estimado ah Rio ade dmmeiro
LEI MUNICIPAL N' sas
X — fiscalizar o cumprimento das diretrizes é metas definidas « aprovar us
demonstrativos: financeiros o contábeis é us contas anuais da entidade. com o ausílio de
auditoria externa.
Seção EH
Da Contrato de Gestão
Art. 5º Para os eleitos desta Lei. entende-se por contrato de gestão q Instrumento
firmado entre q Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à
formação de uma parceria entre us partes para fomento é execução de atividades relutivas ds
áreas citadas no artigo 1º desta Lei,
& 1º A Organização Social da Saúde deverá observar às princípios do Sistema Único
de Saúde. expressos no artigo 198 da Constituição Federal é no artigo 7º da Lei nº N.080. de
19 de setembro de 190,
$ 20 processo de-seleção dus Organizações Sociais dur-se-á fios termos do urtigo
24, XXIV, da Led nº 8,666, de 21 de junho de [993, com redação dada pela Lei Federal nº
9.648, de 27 de maio de 1998, com processo de seleção devidamente regulamenta pelo
Poder Executivo,
5X” Nas estimativas de custos é preços realizadas com vias às contratações de que
trata esta Lei serão observados, sempro que possível, os preços constuntes co sister du
registro de preços. ou das tabelas constantes du sistema de custos existentes no âmbito da
Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis.
$4º 0 Poder Público Municipal dará publicidade:
1 - da decisão de firmar cada contrato de gestão. indicando us atividades que deverão
ser excoutadas;
HE = dus entidades que munifestarem Interesse na celebração de cada contrato de
gestão,
85" É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização
Social,
Divisão de Docu:
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estudo do yo de dametro
LEI MUNICIPAL NO sodsi
Art 6º O contrato de gestão celebrado pelo Municipio, por intermédio da Secretaria
Municipal competente conforme sua natureza é objeto, discriminará as aribuições.
responsabilidudes é obrigações do Poder Público e da entidade contestada & será publicado na
imegra no Diário Oficial do Municipio.
Parágrafo única O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação di
Conselho de Administração, so Secretário Municipal da área competente.
Art 7º Na claboração do contrato de gestão devem ser observados princípios gerais
do artigo 37 da Constituição Federal é, Lumbém, os seguintes preceitos:
ft - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social,
estipulação das metas à serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem ulllizados, mediante
indicadores de qualidade e produtividade
estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens
de qualquer natureza à serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações
Sociuts. no exercicio de suas funções:
HE = atendimento à disposição do 8 2º, do amiga 5º, desta Lei,
TV = atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde = SUS. no cosa
das Organizações Sociais da Saúde,
Parágrafo único, O Secretário Municipal da pasta competente deverá definir us
demais cláusulas necessarias dos contratos de gestão de que for signatário.
Seção 1V
Da Execução e Fiscalização do Contento de Gestão
Art, 8º A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social sera
fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas correspondentes. que presidira uma Comissão
de Avaliação, 4 qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
contratos de gestão celebrados por organizações socisis no âmbito de sta competência.
SI” A Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente, por;
E= | cum membro da Controladoria Geral do Municipio: b “
ABRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
mentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº gas
HM tum) membro da Secretaria Municipal de Administração:
UE = | tumi membro da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV = 3 ftrési membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e
adequada qualificação,
$2 O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer
apresentação pela entidade qualificada, ao término de vada exercicio ou q qualquer momento,
conforme recomende q interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados.
scompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas
publicações no Diário Oficial do Município.
83º Os resultados atingidos com 4 execução do contato de gestão serão analisados,
periodicamente, pela comissão de avaliação, que emitirão relatório conclusivo, a ser
encaminhado Aquela autoridade e aos órgãos de controles intemo e extemo.
$ 4º O Poder Executivo regulamentará a instalação e à funcionamemo da Comissão
de Avaliação,
Arte 9º Os responsáveis pela fiscalização «da execução do contrato de gestão, qo
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade nu utilização de recursos vu
bens de origem pública por Organização Social, dela durão ciência à Procuradoria Creral do
Município, à Controladoria Geral e ao Ministério Pública, para as providências relativas nos
respectivos âmbitos de atuação, sob penta de responsabilidade solidária.
Art. 10, Qualquer cidadão. partido político, associação au entidade sindical é parte
legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à
Administração Municipal, a Controladoria Geral ou à Cimara Municipal,
Art, 1H. Sem prejuízo da medida à que se refere o artigo 9º desta Lei, quando assim
exigir a gravidade dos fistos ou à interesse público, havendo indícios fundados de malversução
de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão qo
Ministério Público-e comunicarão à Procuradoria Cieral do Munioipio para que requeira no
Juizo competente a decretução da indisponibilidade dos bens da entidade É o seqlestro dos
bems dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro. que possam ter enriquecido
ilicitamente qu causado dano ao patrimônio público.
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Estado du Min do daneiro
LEI MUNICIPAL N" 5.431
Art; 12. Até q término de evemual ação. o Poder Público permanecerá como
depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou Indisponívels e selará pela
continuidade das atividades sociais da entidade.
Art 13, 0 balanço é demais prestações de contas da Organização Social devem,
necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Municipio «analisados pela
Comroladoria Geral do Municipio,
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 14, Às Organizações Socinis serão destinados recursos orçamentários e.
eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão,
$i 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os credits previstos no orçamento
e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembols previsto
no contrato de gestão,
42º Poderá ser adicionada nos créditos orçamentários destinados go custeio du
contrato de gestão. parcela de recursos para Fins do disposto nesta Lei, desde que lift
justificativa expressa da necessidade pela Organização Social,
930005 bens de que trata este artigo serão destinados As Organizações Socláls,
dispensada licitação, mediante permissão de usa. consoante cláusula expressa do contrato de
gestão,
Arte 15. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por
outros de igual ou imalor valor, condicionado 4 que os novos bens integrem o patrimônio do
Município.
Parágrafo único, A permuta de que trata o caput dependerá de previa avaliação do
bem e expressa autorização do Prefeito.
Arte 16. Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial do servidor para as
Organizações Sockuls, com Grus para origem, durante 4 vigência do contrato de gestão.
& 1º Não será incorporada nos vencimentos ou à remuneração de urigem du servidor
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pe ização Social
UA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Festonehor alo Rbor ale Aumebrir
LEI MUNICIPAL Nº 5 au
& 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.
ressalvada 4 hipótese de adlelonal relativo au exercicio de função tempordria de direção «
assessoria.
63" O servidor afastado perceber ax vantagens do cargo à que fizer jus no órgão de
origem.
Art. 17. São extensivels, no âmbito do Município. os efeitos dos artigos. [4 [Sc o
desta Lel para us entidades qualificadas como Organizações Sociais pela União. pelos
Estados, Distrito Federal e Municipios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação
local não contrare as normas gerais emanadas da União, bem como os da teglstação
especifica de âmbito estadual,
Seção VI
Da Desqualificação
Art 18. 0 Poder Exceutivo poderá proceder à desqualificação da entidade cem
Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato
de gestão,
8 1º 4 desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido pela
comissão de avaliação, assegurado o direito de ampla defesa. respondendo os dirigentes da
Organização Social, Individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua
ução ou omissão,
$ 2º A desqualificação importara reversão dos bens permitidos e do saldo
remanescente dos recursos Mnanceiros entregues à utllização da Organização Social, sem
prejuizo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie,
CAPÍTULO H
Das Disposições Finais e Transitórias
Art, 19, A Organização Social fard publicar ma Imprensa e no Diário Oficial do
Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de
gestão. regulamento próprio contendo os procedimentos que adotara para a contratação de
serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras com
emprego de recursos provententes do Poder Público,
Câmara Municipal de Volta Redonda 4
estado do io de domuiro
LEI MUNICIPAL Nº cas
Art: 20, Os Conselheiros e Diretores dus Organizações Sociais. não poderão exercer
outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, a mesma entidade,
Arte 21, Os requisitos específicos de qualificação das Organizações Sociais serão
estabelecidos em Decreto do Poder Execmivo. a ser editado no prazo de nú (sessenta) din à
comtar da publicação desu [ el.
Art. 22. Todas as publicações feitas no Diário Oficial do Município. determinadas
nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas na rede pública de dados.
Parágrafo único, O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede pública de dados
relatório pertinente à execução do contrato de gestão. contendo comparativo específico dus
metas propostas com os resultados alcançados, Incluindo a prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
Art, 23. Esta Lei entra em vigor na dm de sus publicação
Voliy Redonda. 1/1 de d gembro de PO17,
ELDERSO! LIRA DA SILVA
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Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 049/2017
Autoria: Prefeito Municipal
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