norma nº 5352/2017

SCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
ELELNº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.352
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.301, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2016.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 5.301, de 30 de dezembro de 2016, passa a tera
seguinte redação:
“Art 6º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir através de Decretos de
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
total de despesas fixadas na Lei Municipal nº 5.301,”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, de junho de 2017.
ELDERSO DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 012/2017,
Autor: Prefeito Municipal
acb/,