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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1113/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1113 / 1972
Date 1972-05-15
EmentaESTABELECE O DIREITO DO ESTUDANTE DE ADQUIRIR PASSES ESCOLARES NOS COLETIVOS.
native_id1605

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Câmara CÁ. unicipal de ola CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO ne A AS
EMENTA: - ESTABELECE O DIREITO DO ESTUDANTE DE ADQUIRIR PASSES ESCOLA-
RES NOS COLETIVOS.
mulgo
A Câmara Municipal de Volta Redonda' decreta e eu ê a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
“Artigo 1º “Pica estabelecido o direito no estudante de adquirir, no |!
próprio veículo em que viajar, o passe escolcr de que trata o decreto nº 30 ,de
08-4-1959, quando houver dificuldade em adquiri-lo onde de direito.
Artigo 2º -As empresos de tronsportes coletivos deverão ter no interi-
or de seus veículos, aqueles passes: para que o estudante possa adquiri-los quon-
do se: fizer necessário.
, Parágrafo Único- Ao estudante, entretanto, quando no transporte coleti
vo, sera permitido, a compra de apenas um posse para cada viagem.
Artigo 3º É obrigatório a apresentação da identidade do estudante no
coso à que se refere os artigos e parágrafos acimn mencionados.
º Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor no data de sun publica
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Volta: Redonda, 15 de maio de 1972,
José Domifgos de lincedo
Presidente
Projeto de Deliberação nº 12/71
Autor: Vereador Luiz da Fonseca Guimardes
LICR/
Mod 002
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