| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 1972 |
| Date | 1972-05-15 |
| Ementa | ESTABELECE O DIREITO DO ESTUDANTE DE ADQUIRIR PASSES ESCOLARES NOS COLETIVOS. |
| native_id | 1605 |
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Câmara CÁ. unicipal de ola CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO ne A AS EMENTA: - ESTABELECE O DIREITO DO ESTUDANTE DE ADQUIRIR PASSES ESCOLA- RES NOS COLETIVOS. mulgo A Câmara Municipal de Volta Redonda' decreta e eu ê a seguinte DELIBERAÇÃO: - “Artigo 1º “Pica estabelecido o direito no estudante de adquirir, no |! próprio veículo em que viajar, o passe escolcr de que trata o decreto nº 30 ,de 08-4-1959, quando houver dificuldade em adquiri-lo onde de direito. Artigo 2º -As empresos de tronsportes coletivos deverão ter no interi- or de seus veículos, aqueles passes: para que o estudante possa adquiri-los quon- do se: fizer necessário. , Parágrafo Único- Ao estudante, entretanto, quando no transporte coleti vo, sera permitido, a compra de apenas um posse para cada viagem. Artigo 3º É obrigatório a apresentação da identidade do estudante no coso à que se refere os artigos e parágrafos acimn mencionados. º Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor no data de sun publica ção, revogando-se as disposições em contrário. Volta: Redonda, 15 de maio de 1972, José Domifgos de lincedo Presidente Projeto de Deliberação nº 12/71 Autor: Vereador Luiz da Fonseca Guimardes LICR/ Mod 002 ER BONI O TPI NEGUDA | Seicr de Cosme, Lua iso FL A a bina 171