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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1114/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1114 / 1972
Date 1972-05-09
EmentaREAJUSTA E DISPÕE SOBRE A AJUDA FINANCEIRA.
native_id1606

Documents (1)

texto integral #

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Lâmara CM unicipal de Cla CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
EMENTA: = RBAJUSTA E DISPÓS SÔBRE A AJUDA FINANCEJEA,
promulgo
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu canciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º - A AJUDA FINANCEIRA, criada pelo Deliberação nº
802, de 01 de dezembro de 1966, corresponderá a una quota nencal
no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente em
Volta Redonda.
Parágrafo único - Pican estendides aos servidores regidos
pela Legislação Prebalhisto, todos os direitos e vantagens orium-
dos da presente Deliberação.
Artigo 2º - O pagamento da queta mensal será feito con O
des vencinentes ou salários.
Artigo 3º — À AJUDA FINANCEIRA destixada ao ftlho do servi
dor, dependerá ds prova de matrícula en estabelecimento de ensino"
untversitário,
Artigo 4º - Ao servidor mmicipal que esteja cursando mais
de um estabelecinento de nível universitário, caberá o percebinen-
te somente 2 uma quota mensal da ajude Tinenceíre.
Parágrafo único - Ho caso de ser o servidor ou seu filho
beneficiado por bolsa de estudo, deverá optar pelo percebimento des
ta ou da Ajuda Financeira,
Artigo 5º - Serão devolvidas es quotes recebidas pelo sere
vidor apés haver êle cu seu filho abandonado es estudos antes do
teraino de eno letivo.
Mod. 002
CÂMERA CUNIE (E PH ADA
Setor de Dowme: z ace teivo.
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MOD. 003
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Estado do Rio de Janeiro
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pro,
Artigo 6º —- À quota de AJUDA PINANCEIRA não ce incorpora
rá, para rentum efeito, mos vencizentos, remuneração cu salários
devidos aos servidorec.
Artigo 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de
sua publicação.
Volta Redonda, 0A Ga omvaso du JA TD
(ÃO. Lets
Frencíisco Fentes Torres
Prefeito luatcipal,
Mensagem nº 09/72
Autor: Prefeito Eunicipal
td.
clima Comiiil OE AULA REDE
Sotor do Docume:.t io e + ICUNO

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