| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 1972 |
| Date | 1972-05-09 |
| Ementa | REAJUSTA E DISPÕE SOBRE A AJUDA FINANCEIRA. |
| native_id | 1606 |
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“SY E) t “ Lâmara CM unicipal de Cla CRedonda Estado do Rio de Janeiro EMENTA: = RBAJUSTA E DISPÓS SÔBRE A AJUDA FINANCEJEA, promulgo A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu canciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artigo 1º - A AJUDA FINANCEIRA, criada pelo Deliberação nº 802, de 01 de dezembro de 1966, corresponderá a una quota nencal no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente em Volta Redonda. Parágrafo único - Pican estendides aos servidores regidos pela Legislação Prebalhisto, todos os direitos e vantagens orium- dos da presente Deliberação. Artigo 2º - O pagamento da queta mensal será feito con O des vencinentes ou salários. Artigo 3º — À AJUDA FINANCEIRA destixada ao ftlho do servi dor, dependerá ds prova de matrícula en estabelecimento de ensino" untversitário, Artigo 4º - Ao servidor mmicipal que esteja cursando mais de um estabelecinento de nível universitário, caberá o percebinen- te somente 2 uma quota mensal da ajude Tinenceíre. Parágrafo único - Ho caso de ser o servidor ou seu filho beneficiado por bolsa de estudo, deverá optar pelo percebimento des ta ou da Ajuda Financeira, Artigo 5º - Serão devolvidas es quotes recebidas pelo sere vidor apés haver êle cu seu filho abandonado es estudos antes do teraino de eno letivo. Mod. 002 CÂMERA CUNIE (E PH ADA Setor de Dowme: z ace teivo. FL DA de] 4 E e e MOD. 003 iss sa Ara) ta): it) TFF, k Mm RN LC âmuta CH unicipal de Malta Redonda Estado do Rio de Janeiro tr pro, Artigo 6º —- À quota de AJUDA PINANCEIRA não ce incorpora rá, para rentum efeito, mos vencizentos, remuneração cu salários devidos aos servidorec. Artigo 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 0A Ga omvaso du JA TD (ÃO. Lets Frencíisco Fentes Torres Prefeito luatcipal, Mensagem nº 09/72 Autor: Prefeito Eunicipal td. clima Comiiil OE AULA REDE Sotor do Docume:.t io e + ICUNO