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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1127/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1127 / 1972
Date 1972-08-15
EmentaREGULA O ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA OS FILHOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id1619

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texto integral #

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Estado do. Rio de Janeiro .
DELIBERAÇÃO Nº o ção ne À 1 2 4
EMENTA:- REGULA O ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA OS PI
LHOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal. de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
ad - Artº? 1º - À Prefeitura lunicipal de Volta Redonda manterá
- o ensino primário gratuitoô e obrigatório dos filhos de seus servi
dores, entre os sete e os catorze anos, nos estabelecimentos ofi-
ciais, da administração indireta, subvencionados, ou por ela auxi
liados financeiramente sob qualquer forma. ,
$ 1º - Para efeito desta Deiiberação, entende-se por ensi
no primário a educação correspondente ao ensino do primeiro grau.
$ 2º - Equiparam-se aos filhos os demais dependentes le-
galmente registrados do servidor municipal, compreendido como tal
o funcionário estatutário, ativo ou inativo e seus pensionistas,e
o empregado pela C.L.T.
e $ 3º - Os limites de idade se aplicam ao dependente que,
ao ser matriculado na primeira serie, tenha sete anos completos '
ou a completar ainda dentro do primeiro semestre letivo, e ao ser
matriculado na oitava série, ainda não tenha completado quinze a-
nos.
- 8.42 - Os dependentes que satisfaçam estas condições e es
tejam atualmente matriculados nos referidos estabelecimentos, go-
zarão o benefício da gratuidade já para o corrente período letivo.
Artº 2º - As vagas para os dependentes dos servidores mu-
nicipais, nos referidos estabelecimentos, serão asseguradas pela
preferência na ordem chamada para a matrícula anual.
$ Único - Somente após a extinção do prazo para esta cha-
mada prefermncial serão feitas as demais chamadas, para preenchi-
mento das vagas restantes na rede municipal de ensino.
Mod. 002
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Câmara CH unicipal de Ala CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO 11127
=[1.02-
Artº 3º - Os servidores municipais farão anualmente, em a
bril, prova de que seus dependentes, entre os sete e os catorze a
nos, estão obtendo ensino primário na escola ou em casa,
es $ Único - A falta desta comprovação importará na retenção
de qualquer pagamento que o servidor tenha a receber da Municipa-
lidade, excetuando o salário-família.
Artº 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
Francisco Fontes Torres
Prefeito lIlunicipal.
" Projeto de Deliberação nº 12/72
Autor:- Vereador Adilson A, Vieira
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MOD. 003

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