| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 1972 |
| Date | 1972-08-15 |
| Ementa | REGULA O ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA OS FILHOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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“Pretcolo | Polga Moi fio DT T E Se “E 00 e do Les AA e terivo Câmara CH em ço de lia ES Estado do. Rio de Janeiro . DELIBERAÇÃO Nº o ção ne À 1 2 4 EMENTA:- REGULA O ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA OS PI LHOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A Câmara Municipal. de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - ad - Artº? 1º - À Prefeitura lunicipal de Volta Redonda manterá - o ensino primário gratuitoô e obrigatório dos filhos de seus servi dores, entre os sete e os catorze anos, nos estabelecimentos ofi- ciais, da administração indireta, subvencionados, ou por ela auxi liados financeiramente sob qualquer forma. , $ 1º - Para efeito desta Deiiberação, entende-se por ensi no primário a educação correspondente ao ensino do primeiro grau. $ 2º - Equiparam-se aos filhos os demais dependentes le- galmente registrados do servidor municipal, compreendido como tal o funcionário estatutário, ativo ou inativo e seus pensionistas,e o empregado pela C.L.T. e $ 3º - Os limites de idade se aplicam ao dependente que, ao ser matriculado na primeira serie, tenha sete anos completos ' ou a completar ainda dentro do primeiro semestre letivo, e ao ser matriculado na oitava série, ainda não tenha completado quinze a- nos. - 8.42 - Os dependentes que satisfaçam estas condições e es tejam atualmente matriculados nos referidos estabelecimentos, go- zarão o benefício da gratuidade já para o corrente período letivo. Artº 2º - As vagas para os dependentes dos servidores mu- nicipais, nos referidos estabelecimentos, serão asseguradas pela preferência na ordem chamada para a matrícula anual. $ Único - Somente após a extinção do prazo para esta cha- mada prefermncial serão feitas as demais chamadas, para preenchi- mento das vagas restantes na rede municipal de ensino. Mod. 002 Falha CA S Proloculo , | chuta LGAPSL DE VOLTA REDIEDA : Seer ge Cocementação e. trrivo Po, Câmara CH unicipal de Ala CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO 11127 =[1.02- Artº 3º - Os servidores municipais farão anualmente, em a bril, prova de que seus dependentes, entre os sete e os catorze a nos, estão obtendo ensino primário na escola ou em casa, es $ Único - A falta desta comprovação importará na retenção de qualquer pagamento que o servidor tenha a receber da Municipa- lidade, excetuando o salário-família. Artº 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, Francisco Fontes Torres Prefeito lIlunicipal. " Projeto de Deliberação nº 12/72 Autor:- Vereador Adilson A, Vieira id.” . MOD. 003