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norma nº 1130/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1130 / 1972
Date 1972-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 126.500,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) EM FAVOR DA COHAB/VR.(AUXÍLIO)
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SPA
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 1130/72
autor : PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO FONTES TORRES
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DE Cr$ 126.500,00 €CENTO E VINTE E SEIS MIL E QUINHEN-
TOS CRUZEIROS) EM FAVOR DA COHAB/VR.
PROJETO ORIGINÁRIO: Mensagem nº 17/72 Es
Data apresentação: 11 / 07 1972 Data leitura: 14 / 07 /1972
Considerado objeto de deliberação em: 1/7 07 /72
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 20/07/1972 Sim
Obras e Serviços Públicos .....
Saúde, Educ. e Assist. Social .
Agric., Pec., Ind. e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data: 27 / 07 / 1972 Unanimidade Votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 27 / 07 / 1972 Unanimidade Votos contra
Com emendas? Quantas?
REMETIDA À SANÇÃO em: 28 / 07 /1972 Ofício n? P 102/72
SANCIONADA em: 31 / 07 /1972 PUBLICADA em / /
VETO : .
Data apresentação: . / / Data leitura: / /
Distribuido às Comissões:
em: / /
Pareceres: Favorável Contrário
Veto: Mantido Rejeitado
PROMULGAÇÃO - em: / / pelo
publicação em:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
NOZ folhas 281 (4 Duzentos e oitenta e im verso )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 04 ( Quatro )
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 004 .
Volta Redonda, 17 de outubro de 1978
Neila Receputi Destro
Chefe da Divisão de Documentação

et
qu 1e7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO -
' Em 11 de julho de 1972.
+ EessteraDo OBJETO DE CEL+
MENSAGEM NO 17/72. ELTAIS, NA BEL
ecttiirtu
re: Apraz-me enviar a V.Exa.,. para exame e apro
vação ; dessa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Deliberação, que
tem por finalidade a abertura de crédito especial.
O assunto em lide, visa possibilitar a este
Executivo Municipal, integralizar o aumento de seu capital à Com
panhia Habitacional de Volta Redonda (COHAB/VR), possibilitando ,
dessa: forma, a manutenção da posição majoritária do Município na
Empresa, aliãs, de acôrdo com a legislação vigente.
Essa medida se constitue, também, na compro
vação do interesse e esforço deste Executivo, no sentido de propi
ciar aquela Entidade, os meios capazes de fazer face, nesta comu
nidade, às mais justas aspirações da camada populacional menos fa
vorecida, na obtenção de sua casa própria.
Os recursos que se utilizarão para concreti
zação do pretendido, estão incluidos no Demonstrativo de Possibi
lidades, anexo à Mensagem de nº 16, de 07 último.
Inteiramente convencido da total aprovação
da matéria, demonstração dos nobres edis às causas nobres peço
Exmo. Sr. o ,
Tramitoção Especial.
Prazo css 0/-08-42
José Domingos de Macedo
DD. Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMERA BUMSIPAL DE WILIA REGIBDA
Setcr de Docrro: : * ko o .rerivo
bu iso [24] <H
meta treme og A armm
Posidentelda Câmara ”
Recebi, para parecer da Comissão de Jus
tiça, em (0 SR
Recebi, para parecer da Comissão de Fi-
nanças, em &O/ 42/72,
hO PREFEITO TAPA SANÇ ÃO .
crício PQ 2. 48/0794
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
seja o assunto examinado no prazo previsto no art? 136, 8 29 da
Constituição Estadual.
Aproveito a oportunidade para renovar a
V.Exa. e seus dignos pares, protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
(Luso
Francisco Fontes Torres
Prefeito
smo/jvc.
Chu BOMCIPAL DE UMA REDOEOA
| Seter co Docimo: : &o 0, MhNO
N m molZ| É

ESTADO DO RIO DÉ JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Credito Especial de Crê$..
126.500,00 (cento e vinte e
Seis mil e quinhentos cruzeiros)
em favor da COHAB/VR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a se
guinte Deliberação.
Art? 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, em
favor da COHAB/VR (Companhia Habitacional de Volta
Redonda), para integralização de capital em nome da
E:
(o
Municipalidade, o crédito especial de Cr$ 126.500,00
(cento e vinte e seis mil e quinhentos cruzeiros).
Artº 29 - Para fazer face a despesa de que trata o artigo ante
rior, serao utilizados os recursos provenientes do
excesso da arrecadação a ser apurada neste exerci-
cio.
Art? 39 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
smo/jve.
ChMiRA MUNICIPAL 05 Wetta GEBALTA
! Setcr ce Desumo. : Lee teiivo

Câmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
EMENTA: - AUTORIZA O EXECUTIVO LUBICIPAL A ABRIR CRÉCIPO ESPE
CIAL DE CR$ 126.500,00 (CENTO E VINDS E SEIS IL É
EUICHENSOS CRUZSIOS) E) PAVOR FA COHAB/VR,
A Câmara Municipal de Volta Redonda decre e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Art. 1º - Pica o Executivo lunicipal, autorizado a abrir,emn
favor da COBAB/VR (Companhia Habitacional de Volta Redonda), para!
integralização de capital em none da “unicipalidade, O crédito ese
pecial de Cr) 126.500,00 (cento e vínte e cete níl e quinhontos *
cruzeiros).
Art. 2º - ram fazer face a despesa de que trata o artigo '
anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cxecooso da
arrecadação a ser apurada neste exercício.
Art, 3º - Rota Deliberação entrará en vigor ua ânta de sua
publicação, revoçalas as dicposiçõeo em contrário.
Volta Rezenda, 3) dz Julho du 131%
CML tus
Francisco Pontes Torres
Prefeito Iunicipal.
Cencagen nº 17/72
ide
Mod 002
| CÂMERA LMBCHL DE JPUIA REDSIOS
| Setor de Cocime; ; ie o sreivo
cmnRaST CO LC

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