| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 1972 |
| Date | 1972-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 126.500,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) EM FAVOR DA COHAB/VR.(AUXÍLIO) |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SPA DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 1130/72 autor : PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO FONTES TORRES Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 126.500,00 €CENTO E VINTE E SEIS MIL E QUINHEN- TOS CRUZEIROS) EM FAVOR DA COHAB/VR. PROJETO ORIGINÁRIO: Mensagem nº 17/72 Es Data apresentação: 11 / 07 1972 Data leitura: 14 / 07 /1972 Considerado objeto de deliberação em: 1/7 07 /72 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 20/07/1972 Sim Obras e Serviços Públicos ..... Saúde, Educ. e Assist. Social . Agric., Pec., Ind. e Comércio . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data: 27 / 07 / 1972 Unanimidade Votos contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 27 / 07 / 1972 Unanimidade Votos contra Com emendas? Quantas? REMETIDA À SANÇÃO em: 28 / 07 /1972 Ofício n? P 102/72 SANCIONADA em: 31 / 07 /1972 PUBLICADA em / / VETO : . Data apresentação: . / / Data leitura: / / Distribuido às Comissões: em: / / Pareceres: Favorável Contrário Veto: Mantido Rejeitado PROMULGAÇÃO - em: / / pelo publicação em: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS NOZ folhas 281 (4 Duzentos e oitenta e im verso ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 04 ( Quatro ) FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 004 . Volta Redonda, 17 de outubro de 1978 Neila Receputi Destro Chefe da Divisão de Documentação et qu 1e7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO - ' Em 11 de julho de 1972. + EessteraDo OBJETO DE CEL+ MENSAGEM NO 17/72. ELTAIS, NA BEL ecttiirtu re: Apraz-me enviar a V.Exa.,. para exame e apro vação ; dessa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Deliberação, que tem por finalidade a abertura de crédito especial. O assunto em lide, visa possibilitar a este Executivo Municipal, integralizar o aumento de seu capital à Com panhia Habitacional de Volta Redonda (COHAB/VR), possibilitando , dessa: forma, a manutenção da posição majoritária do Município na Empresa, aliãs, de acôrdo com a legislação vigente. Essa medida se constitue, também, na compro vação do interesse e esforço deste Executivo, no sentido de propi ciar aquela Entidade, os meios capazes de fazer face, nesta comu nidade, às mais justas aspirações da camada populacional menos fa vorecida, na obtenção de sua casa própria. Os recursos que se utilizarão para concreti zação do pretendido, estão incluidos no Demonstrativo de Possibi lidades, anexo à Mensagem de nº 16, de 07 último. Inteiramente convencido da total aprovação da matéria, demonstração dos nobres edis às causas nobres peço Exmo. Sr. o , Tramitoção Especial. Prazo css 0/-08-42 José Domingos de Macedo DD. Presidente da CÂMARA MUNICIPAL CÂMERA BUMSIPAL DE WILIA REGIBDA Setcr de Docrro: : * ko o .rerivo bu iso [24] <H meta treme og A armm Posidentelda Câmara ” Recebi, para parecer da Comissão de Jus tiça, em (0 SR Recebi, para parecer da Comissão de Fi- nanças, em &O/ 42/72, hO PREFEITO TAPA SANÇ ÃO . crício PQ 2. 48/0794 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO seja o assunto examinado no prazo previsto no art? 136, 8 29 da Constituição Estadual. Aproveito a oportunidade para renovar a V.Exa. e seus dignos pares, protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, (Luso Francisco Fontes Torres Prefeito smo/jvc. Chu BOMCIPAL DE UMA REDOEOA | Seter co Docimo: : &o 0, MhNO N m molZ| É ESTADO DO RIO DÉ JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Especial de Crê$.. 126.500,00 (cento e vinte e Seis mil e quinhentos cruzeiros) em favor da COHAB/VR. A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a se guinte Deliberação. Art? 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, em favor da COHAB/VR (Companhia Habitacional de Volta Redonda), para integralização de capital em nome da E: (o Municipalidade, o crédito especial de Cr$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos cruzeiros). Artº 29 - Para fazer face a despesa de que trata o artigo ante rior, serao utilizados os recursos provenientes do excesso da arrecadação a ser apurada neste exerci- cio. Art? 39 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, smo/jve. ChMiRA MUNICIPAL 05 Wetta GEBALTA ! Setcr ce Desumo. : Lee teiivo Câmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro EMENTA: - AUTORIZA O EXECUTIVO LUBICIPAL A ABRIR CRÉCIPO ESPE CIAL DE CR$ 126.500,00 (CENTO E VINDS E SEIS IL É EUICHENSOS CRUZSIOS) E) PAVOR FA COHAB/VR, A Câmara Municipal de Volta Redonda decre e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Art. 1º - Pica o Executivo lunicipal, autorizado a abrir,emn favor da COBAB/VR (Companhia Habitacional de Volta Redonda), para! integralização de capital em none da “unicipalidade, O crédito ese pecial de Cr) 126.500,00 (cento e vínte e cete níl e quinhontos * cruzeiros). Art. 2º - ram fazer face a despesa de que trata o artigo ' anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cxecooso da arrecadação a ser apurada neste exercício. Art, 3º - Rota Deliberação entrará en vigor ua ânta de sua publicação, revoçalas as dicposiçõeo em contrário. Volta Rezenda, 3) dz Julho du 131% CML tus Francisco Pontes Torres Prefeito Iunicipal. Cencagen nº 17/72 ide Mod 002 | CÂMERA LMBCHL DE JPUIA REDSIOS | Setor de Cocime; ; ie o sreivo cmnRaST CO LC