| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 1972 |
| Date | 1972-08-09 |
| Ementa | PROÍBE O USO DE FUMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, ELEVADORES DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NA Ac A Sa Ss Nº “FOLHA Câmara CH unicipal de Cla CRedond) uu Estado do Rio de Janairo TIS DELIBERAÇÃO 1i32 PROIBE O USO DE FUMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES CO EMENTA: LETIVOS, ELEVADORES DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Art. 1º - É expressamente proibido fumar no interior de nibus, autolotação, micro-ônibus ou em outro qualquer meio de transporte coletivo, bem como nos elevadores de passageiros. - jo Art. 2º - Em caso do não cumprimento do previsto no artigo ' anterior, o infrator será notificado por representante de qutori- -* Gade ou pelo responsável pelo veículo da multa, cujo pagemento se rá exigido no ato da infração, sob pena de retirada do passageiro “do veículo ou do elevador, Art. 3º - Se o infrator for menor de 18 (dezoito) anos BE , rá simplesmente retirado para as medidas aplicáveis pelo Juizado" ) : de Nenores. Art; 4º - À quantia recebida em consequência desta Delibe- ração, será recolhida aos cofres da Municipalidade, Art. 5º - Cabe ao Prefeito determinar a publicação até fe vereiro do ano seguinte da arrecadação feita no ano anterior, em consequência desta Deliberação. Art. 6º — É obrigatória a afixação de avisos proibitivos * nos veículos e elevadores de uso coletivo, em indicação &o número da presente Delíberação, aplicada aos responsáveis pela manuten- ção desse aviso, em caso de ausência, multa a ser fixada, através de Decreto, pelo Prefeito Lunicipal. Gol de” na SA — Mod 002 CÂM MUCIPAL DE VOTA REDOUDA p ja Setor de Documentação 8 +rquivo Vá, SS Pin amos | Nes o EA GEPI E i E se Der jê9, - ES» et lo Câmua Municipal de Alta CRedonda Estado do Rio do Janeiro DELIBERAÇÃO 113 2 -[1,.02- Art. 7º - Esta Deliberação deverá ser regulanentada, atra- vês de Decreto, pelo Prefeito kunicipal, dentro do prazo de 90 (no venta) dias, quanto as valores, guias de notificação e recolhimen , ) to, aplicação e fiscalização das multas previstas nos artigos 2º e 6º desta Deliberação. $ Único - Deverá o Prefeito iunicipal prevêr a majoreção ' das rultas, bem como o critério a ser adotado, Art. 8º - Lota Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário. Volta Redonda, VN da aapnto da 184.2, pr SAS quo *rancisco Fontes Torres Prefeito iiunicipal CO E ATA aa i '= — Projeto de Deliberação nº 010/72 o 221 | Autor:- Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal maca id. ClMcRA MUNICIPAL DE VOTA RONDA Setor de Documentação é +reuivo ao eres | MOD, 03