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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1132/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1132 / 1972
Date 1972-08-09
EmentaPROÍBE O USO DE FUMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, ELEVADORES DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DELIBERAÇÃO 1i32
PROIBE O USO DE FUMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES CO
EMENTA: LETIVOS, ELEVADORES DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Art. 1º - É expressamente proibido fumar no interior de
nibus, autolotação, micro-ônibus ou em outro qualquer meio de
transporte coletivo, bem como nos elevadores de passageiros.
- jo
Art. 2º - Em caso do não cumprimento do previsto no artigo '
anterior, o infrator será notificado por representante de qutori-
-* Gade ou pelo responsável pelo veículo da multa, cujo pagemento se
rá exigido no ato da infração, sob pena de retirada do passageiro
“do veículo ou do elevador,
Art. 3º - Se o infrator for menor de 18 (dezoito) anos BE
, rá simplesmente retirado para as medidas aplicáveis pelo Juizado"
) : de Nenores.
Art; 4º - À quantia recebida em consequência desta Delibe-
ração, será recolhida aos cofres da Municipalidade,
Art. 5º - Cabe ao Prefeito determinar a publicação até fe
vereiro do ano seguinte da arrecadação feita no ano anterior, em
consequência desta Deliberação.
Art. 6º — É obrigatória a afixação de avisos proibitivos *
nos veículos e elevadores de uso coletivo, em indicação &o número
da presente Delíberação, aplicada aos responsáveis pela manuten-
ção desse aviso, em caso de ausência, multa a ser fixada, através
de Decreto, pelo Prefeito Lunicipal.
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Câmua Municipal de Alta CRedonda
Estado do Rio do Janeiro
DELIBERAÇÃO 113 2
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Art. 7º - Esta Deliberação deverá ser regulanentada, atra-
vês de Decreto, pelo Prefeito kunicipal, dentro do prazo de 90 (no
venta) dias, quanto as valores, guias de notificação e recolhimen ,
) to, aplicação e fiscalização das multas previstas nos artigos 2º
e 6º desta Deliberação.
$ Único - Deverá o Prefeito iunicipal prevêr a majoreção '
das rultas, bem como o critério a ser adotado,
Art. 8º - Lota Deliberação entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições eu contrário.
Volta Redonda, VN da aapnto da 184.2,
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*rancisco Fontes Torres
Prefeito iiunicipal
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Projeto de Deliberação nº 010/72 o 221 |
Autor:- Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal maca
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ClMcRA MUNICIPAL DE VOTA RONDA
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