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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1133/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1133 / 1972
Date 1972-09-13
EmentaREGULA A CONCESSÃO DO ABATIMENTO DE 50% NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.- MEIA PASSAGEM
native_id1625

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.5
“Câmara Municipal de lia CRedonda
Estado do Rio ae Jangiro
Ementa: "REGULA A CONCESSÃO DO ABATIMENTO DE 50%
NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS, !!
s
=| A Câmara Iunicipal de Volta Redonda decreta e
Á eu r"omulgo a seguinte Deliberação: É
Artigo 1º - Os estudantes e escoteiros pagarão meia-passagem nos ôni-
tus das linhas municipais e das que mantem secção no muni
cipio,
Parágrafo 1º - O pagamento será no ato do ingresso no veículo e depen
derá apenas da apresentação da identidade estudantil ou
escoteirã.,
Parágrafo 28 — A identidade deverá ser emitida por entidade oficial -
mente reconhecida como de ensino ou de escotismo,
Artigo 2º - As emprêsas de transporte coletivo que desejarem emitir
É cadernetas de passes, para venda aos usuários de suas li-
Ed “ . . :
nhas, obedecerão as seguintes exigências:
I - As cadernetas serão vendidas com abatimento de 5% (cinco!
por cento) sôbre o seu valor nominal$
II - Aos estudantes e escoteiros, ou a seus responsáveis, o a-
batimento será de 55% (cinquenta e cinco por cento) e de-
penderá unicamente da apresentação da identidade do $ 2º
do artigo anterior; e
III - Os passes, em número nunca inferior a 100 (cem) unidades,
MOD. 003
CÂMRA Ipe CRE PIA GrOUrOA
Seiar co Lraume -
e , De tteavo
so
Câmara Asian de olha CRedonda
Estado do Rio ae Janeiro
DELIBERAÇÃO ni iaa m. 2
serão destacáveis, deixando em poder do usuário a capa da
caderneta, contendo: preço total, nome, endereço e o CO
da emprêsa, data e o nome do usuário adquirente,
“| Artigo 3º - Cópias desta Deliberação, bem como da Deliberação nº 1052,
de 14.06.71, serão afixadas pelas empresas em todos os |
seus ônibus e pontos inicial e terminal de suas linhas ,
pelo prazo de 1 (um) ano.
Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica-
es « N me Po.
ção, ficando revogadas todas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 13 de setembro de 1972,
o
oesmhs
José Domingos de Macêdo
Presidente
Projeto de Deliberação nº 011/72,-de 14 de março de 1972
Autor: Vereador Luiz da Fonseca Guimarães
pwtm/.
Chama BOMICIPIL NE USA FED TOA
Se'er co Doc: ese br truivo
ba mao [50])L

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