| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 1972 |
| Date | 1972-09-13 |
| Ementa | REGULA A CONCESSÃO DO ABATIMENTO DE 50% NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.- MEIA PASSAGEM |
| native_id | 1625 |
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.5 “Câmara Municipal de lia CRedonda Estado do Rio ae Jangiro Ementa: "REGULA A CONCESSÃO DO ABATIMENTO DE 50% NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS, !! s =| A Câmara Iunicipal de Volta Redonda decreta e Á eu r"omulgo a seguinte Deliberação: É Artigo 1º - Os estudantes e escoteiros pagarão meia-passagem nos ôni- tus das linhas municipais e das que mantem secção no muni cipio, Parágrafo 1º - O pagamento será no ato do ingresso no veículo e depen derá apenas da apresentação da identidade estudantil ou escoteirã., Parágrafo 28 — A identidade deverá ser emitida por entidade oficial - mente reconhecida como de ensino ou de escotismo, Artigo 2º - As emprêsas de transporte coletivo que desejarem emitir É cadernetas de passes, para venda aos usuários de suas li- Ed “ . . : nhas, obedecerão as seguintes exigências: I - As cadernetas serão vendidas com abatimento de 5% (cinco! por cento) sôbre o seu valor nominal$ II - Aos estudantes e escoteiros, ou a seus responsáveis, o a- batimento será de 55% (cinquenta e cinco por cento) e de- penderá unicamente da apresentação da identidade do $ 2º do artigo anterior; e III - Os passes, em número nunca inferior a 100 (cem) unidades, MOD. 003 CÂMRA Ipe CRE PIA GrOUrOA Seiar co Lraume - e , De tteavo so Câmara Asian de olha CRedonda Estado do Rio ae Janeiro DELIBERAÇÃO ni iaa m. 2 serão destacáveis, deixando em poder do usuário a capa da caderneta, contendo: preço total, nome, endereço e o CO da emprêsa, data e o nome do usuário adquirente, “| Artigo 3º - Cópias desta Deliberação, bem como da Deliberação nº 1052, de 14.06.71, serão afixadas pelas empresas em todos os | seus ônibus e pontos inicial e terminal de suas linhas , pelo prazo de 1 (um) ano. Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica- es « N me Po. ção, ficando revogadas todas as disposições em contrário, Volta Redonda, 13 de setembro de 1972, o oesmhs José Domingos de Macêdo Presidente Projeto de Deliberação nº 011/72,-de 14 de março de 1972 Autor: Vereador Luiz da Fonseca Guimarães pwtm/. Chama BOMICIPIL NE USA FED TOA Se'er co Doc: ese br truivo ba mao [50])L