| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 1972 |
| Date | 1972-08-21 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS EX - COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. |
| native_id | 1628 |
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Câmara HM unicipal de CUolha CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO 11136 EMENTA: - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS EX-COMBATEN TES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - e o] Art. 1º — Ficam isentos do pagamento do imposto predial os Ex-Combatentes que possuam um único imóvel, destinado à mora dia própria, Art. 2º - Para gozarem do presente benefício, os interes- sados deverão formular requerimento, com provas de sua qualidade de habilitante à isenção e de que possuam apenas um imóvel para f - moradia própria. viúva . 4 K n -(dez) anos. art. 4º — Esta Deliberação entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 2) As. agro dy 9AZ (Amo Francisco Fontes Torres Prefeito Municipal Mensagem nº 014/72 id. Mod DO2 É Sycrca Po: AD, Fela Elma E Parágrafo úíico - No caso de vir a falecer o beneficiário no curso do benefício, o direito à isenção estender-se-á à sua Art. 3º - À presente isenção é concedida pelo prazo de 10 de LE