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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1136/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1136 / 1972
Date 1972-08-21
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS EX - COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
native_id1628

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Câmara HM unicipal de CUolha CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO 11136
EMENTA: - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS EX-COMBATEN
TES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL,
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
e o] Art. 1º — Ficam isentos do pagamento do imposto
predial
os Ex-Combatentes que possuam um único imóvel, destinado à mora
dia própria,
Art. 2º - Para gozarem do presente benefício, os interes-
sados deverão formular requerimento, com provas de sua qualidade
de habilitante à isenção e de que possuam apenas um imóvel para
f - moradia própria.
viúva .
4 K n -(dez) anos.
art. 4º — Esta Deliberação entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 2) As. agro dy 9AZ
(Amo
Francisco Fontes Torres
Prefeito Municipal
Mensagem nº 014/72
id.
Mod DO2
É Sycrca Po:
AD,
Fela Elma E
Parágrafo úíico - No caso de vir a falecer o beneficiário
no curso do benefício, o direito à isenção estender-se-á à sua
Art. 3º - À presente isenção é concedida pelo prazo de 10
de
LE

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