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norma nº 9185/2002

Tipo Decreto
Número / Ano 9185 / 2002
Date 2002-03-15
EmentaINSTITUI O DCU- SIMPLES, UM CONJUNTO DE PROGRAMAS DE AÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANISMO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE OBRAS. ALTERADO PELO DECRETO Nº 14367, DE 25/05/2017. ALTERADO PELO DECRETO Nº 14949, DE 19/02/2018.
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Cu vê
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada os 17 dias do mês de Julho de 1954, berç CÁARA NUNICEAL DE TT ET
da Siderurgia no Brasil. Divisão de Documentação o Arquivo
CECRETO FLS.
He MB | O
Alterado pola ag. LUIS
de GI./. 08.4 Dn Institui o DCU — SIMPLES, um conjunto de
Programas de Ação do Departamento de
Controle Urbanístico da Secretaria Municipal
de Planejamento, para aprovação de projetos e
licenciamento de obras.
Cc º9,1
O Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,e
Considerando, a obsolescência pela
rudimentaridade das formas tradicionais de instalação de processos
administrativos, inadequados à natureza dos licenciamentos de obras de
particulares e outras desenvolvidas no Município;
Considerando, a necessidade de garantir perfeita
segurança aos profissionais de engenharia e de arquitetura para que
possam cumprir suas missões com desenvoltura ;
Considerando, as novas possibilidades de se buscar
perfeição e agilidade nesses processos com os recursos da informática;
Considerando, por fim a nova filosofia de Controle
Urbanístico centralizado já instalado no seio da Secretaria Municipal de
Planejamento;
DECRETA
Artigo 1.º - Fica instituído o DCU - SIMPLES, um
conjunto de Programas de Ação, no âmbito do DCU - Departamento de
Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Planejamento, para
aprovação de projetos e licenciamento de obras, a saber:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RAND DIRIA o ro
GABINETE DO PREFEITO CAMARA ANICIPIL DE VOLTA REDOHDA 7 VOLTA REDONDA
Divisão de Retumontação o Elâd ia |
DECRETO Nº 9,185 "DECRETO JFLS. 1, FLS.
Ne G1BS a
I- aprovação de Projetos Simples;
II - aprovação de Médios Empreendimentos;
HI - aprovação de Grandes Empreendimentos;
IV - aprovação de Condomínios;
V- aprovação de Obras Diversas;
VI- aprovação de Alterações Fundiárias;
VII - aprovação de Parcelamento do Solo;
VIII - aprovação de Obras Públicas;
$ 1.º - O programa, a que se refere o inciso I, do presente artigo, será
desenvolvido pela DiFIS - Divisão de Fiscalização, do Departamento de
Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Planejamento.
8 2.º - Os Programas, a que se referem os incisos II a VIII, do presente
artigo, serão desenvolvidos pela DiAPRO - Divisão de Aprovação de
Projetos, do Departamento de Controle Urbanístico, da Secretaria
Municipal de Planejamento.
Artigo 2.º - Fica instituído o Projeto Simples, a que
se refere o inciso I, do artigo 1.º, como um Sistema de Aprovação
Simplificada de Projetos de Construção de Edificações.
$ 1.º - O Projeto Simples, poderá ser adotado desde que o total da área
construída em uma mesma unidade urbana - LOTE, não ultrapasse a 300
m? (trezentos metros quadrados), incluindo as áreas existentes, se
porventura houver.
8 2.º - O conceito de unidade urbana — Lote, a que se refere o parágrafo
anterior, é restrito, não se admitindo, para efeito deste decreto, a
interpretação extensiva em relação às áreas privativas de unidade
autônoma em condomínios horizontais, exceto se estabelecido, em
convenção de condomínio registrada ou em escritura de divisão
amigável, a autorização expressa a cada condômino para executar obra
PRSTURA sa VTOLTARADONDA
(= Com O roxo
Ci ( é icone
Ch co) Na
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão de Documentação e Arquivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Neg Bs
CRETO Nº
de construção na área privativa de terreno de sua unidade autônoma.
Artigo 3.º - Faz parte integrante deste Decreto, o
Manual de Instruções e Procedimentos para a Aprovação de Projetos e
Emissão de Alvará de Construção, constantes do ANEXO I.
Artigo 4.º - A SMP editará Ordem de Serviço
atribuindo cada programa de ação, estabelecido neste decreto, a um
funcionário que se responsabilizará, integralmente, sem prejuízo de seu
cargo, função e supervisão de seus superiores hierárquicos, pelo
atendimento à demanda requerida, objeto do processo administrativo, do
seu início até sua conclusão, sendo vedada delegações sob a forma de
despachos ordenatórios de qualquer espécie.
Artigo 5.º - O atendimento de cada programa de
ação será prestado unicamente ao responsável técnico, autor do projeto
ou executor da obra.
$ 1.º - Deverá o responsável técnico, autor do projeto ou executor da
obra, apresentar comprovante de quitação do ISS - imposto sobre
serviços de qualquer natureza.
I- Se autônomo domiciliado fora do município, ou profissional no
exercício de serviço não habitual, recolher o ISS junto ao município de
Volta Redonda, para o serviço específico a ser prestado.
I- Se profissional de empresa prestadora de serviços no município,
anexar o comprovante de matricula da empresa no município, ou
recolhimento do ISS da empresa relativo ao objeto da aprovação ou da
emissão de alvará de obra.
GABINETE DO PREFEITO DECRETO FLS.
[9 6)
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E gr ADE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO genero clmentação 6 Arquivo
DECRETO | FLS.
DECRETO Nº 9.185 e Gs] dou
$ 2.º - Deverá, também, o responsável técnico, autor do projeto ou
responsável pela execução da obra, anexar comprovante da sua
habilitação junto ao CREA-RJ, bem como, do recolhimento da
respectiva anuidade.
Artigo 6.º - A Secretaria Municipal de Planejamento
procederá em seu protocolo a autuação dos processos administrativos,
referente aos Programas de Ação do Departamento de Controle
Urbanístico - DCU — SIMPLES, e não recepcionará a documentação,
caso as peças exigidas, de cada programa de ação, contenham
incorreções técnicas.
8 1.º - Os autos dos processos administrativos, referentes aos programas
estabelecidos nos incisos de I a VI, do artigo 1.º, deste decreto, são de
propriedade do requerente, proprietário do imóvel.
$ 2.º - Após a conclusão do processo administrativo, por deferimento do
pedido, será promovida a retirada dos documentos, de interesse da SMP,
do corpo dos autos e estes serão devolvidos, com suas folhas numeradas
e autenticadas, ao responsável técnico, mediante a lavratura, pelo
Departamento de Controle Urbanístico, de termo de devolução e
custódia.
$ 3.º - Após a conclusão do processo administrativo, por indeferimento
do pedido, os autos serão devolvidos, com suas folhas numeradas e
autenticadas, ao responsável técnico, mediante a lavratura, pelo
Departamento de Controle Urbanístico, de termo de devolução com as N
razões do indeferimento.
8 4.º - Os autos dos processos administrativos, referentes aos programas
estabelecidos nos incisos VII e VIII, do artigo 1.º, deste decreto, são de
propriedade do município, razão pela qual não serão devolvidos ao
responsável técnico.
FREDESTURA DE VOLTAREDONDA
RS AREA com o povo
al,
HONESTIDADE
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EXCITA é compertncia
o
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE VELTA MECONEA
Divisão de Documentação o Arquivo
DECRETO FLS.
DECRETO Nº 9.185 Ngiós | DOS
Artigo 7.º - Os processos de Alterações Fundiárias
se concluirão com o cadastramento imobiliário, promovido de ofício
pela SMP junto à SMF, após a apresentação, na SMP, da cópia da
Certidão do RGI- Registro Geral de Imóveis e do original do projeto
" aprovado para arquivo.
Artigo 8.º - Os processos administrativos de
Aprovação de Projetos, autuados no protocolo geral da Prefeitura, até a
data de vigência deste decreto, uma vez arquivados, não serão utilizados
para novos requerimentos, referentes a mesma obra ou imóvel tais como:
análise, revalidação de alvará, requisição e emissão de Habite-se,
regularização imobiliária e etc.
$ 1.º - Deverá ser observada a nova sistemática do DCU - Simples nos
casos de revalidação de Alvará, requisição e emissão de Habite-se ou
alteração de projeto, mesmo para projetos de edificações aprovados
anteriormente à vigência deste decreto.
$ 2.º - Os processos administrativos de aprovação de projetos, autuados
no protocolo da Prefeitura, até a data de vigência deste decreto, com
exigência cientificada e não cumpridas no prazo de 30 dias, serão
arquivados.
$ 3.º - A SMP terá 30 dias para notificar, ao proprietário requerente, das
exigências contidas em processos administrativos de aprovação de
projetos, autuados no protocolo da Prefeitura, até a data de vigência
deste decreto, findo os quais, não logrado êxito na notificação de
cientificação das exigências, estas serão publicadas no órgão de
divulgação oficial do município — “Volta Redonda em Destaque” - para
efeito do cumprimento dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO CAMERA HUNCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão da Documentação o Arquivo
o DECRETO FLS.
0) l No a s ob
Artigo 9º - Para a aprovação de projetos e
licenciamento de obras, referentes aos Programas de Ação, instituídos no
artigo 1.º, deste decreto, são condições obrigatórias:
I O imóvel estar inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal, em nome
do proprietário requerente e não constar débito com a fazenda
municipal.
1) II- Apresentar, junto à SMP, requerimento e peças técnicas nos padrões
estabelecidos no Manual de Instruções e Procedimentos para a
Aprovação de Projetos e Emissão de Alvará de Obra, a que se refere o
artigo 3º, deste Decreto.
Hi- Recolher previamente, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, as
taxas referentes aos serviços a serem prestados, em função de cada
programa, conforme estabelecido pelo CTM -— Código Tributário
Municipal.
Artigo 10 - O projeto de arquitetura poderá ser
aprovado sem a emissão do Alvará de Obra.
$ 1.º - Por conveniência do proprietário, poderá o Autor do Projeto
) apresentar para aprovação, projetos de arquitetura e edificações
completos, sem prejuízo das condições estabelecidas neste decreto.
8 2.º - Da cópia do projeto, deverá constar, a data de validade da
aprovação, e a proibição de execução da obra sem o respectivo Alvará .
$ 3.º - O prazo de validade da aprovação do projeto será estabelecido
considerando-se a solicitação do requerente, e sua aceitação pelo
município.
IO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIP DE VOLTA REDAÇOA
GABINETE DO PREFEITO Divisão do Documentação 6 Areuivo
o DECRETO | FLS.
c 18 Catys | O0A
$ 4.º - O Alvará de Obra, com prazo de validade de 2 anos, contados a
partir da data da aprovação, será emitido posteriormente, atendendo a
requerimento do proprietário, com a apresentação do projeto aprovado e
com a definição do nome do responsável técnico pela execução da obra.
$5.º - A aprovação de projeto, de que trata o presente artigo, só será
permitida para edificação em lotes vagos ou de modificações de
edificações existentes regulares.
Artigo 11 - Fica instituído o BIM - Boletim de
Informação Imobiliária, documento de responsabilidade da SMP, cujo
formulário, constante do ANEXO II, passa a fazer parte integrante do
presente decreto.
$ 1.º - Toda e qualquer alteração, inclusão ou exclusão no Cadastro
Imobiliário Municipal, originários de processos da SMP, será
comandada pelo BIM, encaminhado à SMF por memorando, ou por
meio magnético, que o substitua.
82º - A DiFIS — Divisão de Fiscalização de Obras e o Censo
Imobiliário, da SeCAD - Seção de Cadastro, só poderão comandar,
através do BIM, alterações cadastrais com inclusões de obras
irregulares, ficando vedadas as inclusões que estabeleçam a
regularidade do imóvel, que só poderão ser comandadas, após aprovação
de projeto, por funcionário responsável pelo programa respectivo e com
a homologação do Diretor do DCU.
Artigo 12 - Fica instituído o Banco de Dados da
Secretaria Municipal de Planejamento, para arquivamento das
informações necessárias à manutenção do Cadastro Imobiliário
Municipal, bem como, as informações discriminadas das aprovações
de projetos do DCU-SIMPLES e outras referentes ao desenvolvimento
do controle urbanístico.
PRAVGITURA GE VOLTAREGONDA
1..5 rs
o
O DE JANEIRO
ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CAMBRA UMICIPEL DE VELTA RECOMA
Divisão de Nocumontação e Arquivo
D o DECRETO FLS.
DECRETO Nº 9,185 No GB
$1.º- A inclusão e manutenção das informações, de cada programa de
ação, no Banço de Dados, caberá ao funcionário, responsável pelo
programa, e deverá contar com a homologação do Diretor do DCU -
Departamento de Controle Urbanístico.
$ 2.º - Caberá a EPD.VR - Empresa de Processamento de Dados de
Volta Redonda, o apoio técnico à SMP na manutenção e ampliação e
melhorias do Banco de Dados.
Artigo 13 - Este decreto entrará em vigor, em 8 de
abril de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio 17 de Julho, 15 de março de 2002
ônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
CAMARA Dt DE VOLTA REDONDA
Divisão « “ve; tação e Arquivo
DECRETO | 115.
Si oo
DECRETO Nº 9.185 Ss
Institui o DCU = SIMPLES, um conjunto de Pro-
gramas de Ação do Departamento de Controle
Urbanístico da Secretaria Municipal de Planeja-
mento, para aprovação de projetos e
ficenciamento de obras.
MIA ONY
O gr. Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por leie
Considerando, a obsolescência pela rudimentaridade das
o€'o $8
formas tradicionais de instalação de processos administrati- |
vos, inadequados à natureza dos licenciamentos de obras de |
particulares e outras desenvolvidas no Município; |
Considerando, a necessidade de garantir perfeita segu-
rança aos profissionais de engenharia e de arquitetura para ,
que possam cumprir suas missões com desenvoltura ;
Considerando, as novas possibilidades de se buscar per-
feição e agilidade nesses processos com Os recursos da in- |
formática;
Considerando, por fim a nova filosofia de Controte Urba-
nístico centralizado já instalado no seio da Secretaria Munici-
pal de Planejamento,
DECRETA
Artigo 1.º - Fica instituído o DCU - SIMPLES, um conjun-
to de Programas de Ação, no âmbito do DCU - Departamento
de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Planeja-
mento, para aprovação de projetos e licenciamento de obras,
a saber.
!- aprovação de Projetos Simples;
| - aprovação de Médios Empreendimentos,
Hit aprovação de Grandes Empreendimentos;
IV - aprovação de Condomínios;
V - aprovação de Obras Diversas,
VI - aprovação de Alterações Fundiárias;
VII - aprovação de Parcelamento do Solo;
VIII - aprovação de Obras Públicas;
L 61.º- O programa, a que se refere o inciso !, do presente
artigo, será desenvolvido pela DÍFIS - Divisão de Fiscali-
: zação, do Departamento de Controle Urbanístico, da Se-
) cretaria Municipal de Planejamento.
62.º- Os Programas, a que se referem os incisos Il a VII,
do presente artigo, serão desenvolvidos peta DIAPRO -
Divisão de Aprovação de Projetos, do Departamento de
YGNOCIU VLIOA IG OldiDINNIN OO TVIDIO OVOUO ZLY cN
Z00Z 3Q OSUVIN EA 8Z
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| Contole Urbanístico, da Secretaria Municipal de Planeja- | CHEIRA EUBICIPAL [E VOLTA REDDIDA
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Artigo 2.º » Fica instituído o Projeto Simples, a que'se Divis
refere o inciso |, do artigo 1.º, como um Sistema de Aprova-
jção Simplificada de Projetos de Construção de Edificações.
$1.º- 0 Projeto Simples, poderá ser adotado desde que
po total da área construída em uma mesma unidade urba-
na - LOTE, não ultrapasse a 300 m? (trezentos metros |. ,
p quadrados), incluindo as áreas existentes, se porventura
f houver. j h
$2.º - O conceito de unidade urbana — Lote, a que 'se
refere o parágrafo anterior, é restrito, não se admitindo, p
para efeito desta decreto, a interpretação extensiva em z
relação às áreas privativas de unidade autônoma em con- [6]
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dominios horizontais, exceto se estabelecido, em conven-
ção de condomínio registrada ou em escritura de divisão
| amigável, a autorização expressa a cada condômino para ,
executar obra de construção na área privativa de terreno
- de sua unidade autônoma. À
bo]
Artigo 3.º» Faz parte integrante deste Decreto, o Manual eb .
de Instruções e Procedimentos para a Aprovação de Projetos 8 M
e Emissão de Alvará de Construção, constantes do ANEXO |.
Artigo 4.º - A SMP editará Ordem de Serviço atribuindo | '
cada programa de ação, estabelecido neste decreto, a um
funcionário que se responsabilizará, integralmente, sem pre-
juizo de seu cargo, função e supervisão de seus superiores
hierárquicos, pelo atendimento à demanda requerida, objeto
do processo administrativo, do seu início até sua conclusão,
sendo vedada delegações sob a forma de despaçhos orde-
natórios de qualquer espécie. , Toma
Artigo 5.º - O atendimento de cada programa de ação
+ Será prestado unicamente ao responsável técnico, autor do
projeto ou executor da obra,
; & 1.º. Deverá o responsável técnico, autor do projeto ou
7 - executor da.obra, apresentar comprovante de quitação '
“do TSS.- imposto sobre serviços de qualquer natureza.
I- Se autônomo domiciliado tora do município, ou pro-
fissional no exercício de serviço não habitual, reco-
lher o ISS junto ao município de Volta Redonda, para
o serviço especifico a ser prestado.
IE Se profissional de empresa prestadora de serviços
no municipio, anexar o comprovante de matricula da
empresa no município, ou recolhimento do ISS da em-
presa relativo ao objeto da aprovação ou da emissão
de alvará de obra. .
$ 2.º - Deverá, também, o responsável técnico, autor do
projeto ou responsável pela execução da obra, anexar com-
provante da sua habilitação junto ao CREA-RJ, bem como;
do recolhimento da respectiva anuidade.
VQNOCIS VINOA IG OldIDINNH OQ TVIDHO OVINO 2h eN
Artigo 6.º - A Secretaria Municipal de Planejamento pro-
cederá em seu protocolo a autuação dos processos adminis-
trativos, referente gos Programas de Ação do Departamento
| de Controle Urbanístico - DCU — SIMPLES, e não recepcio-
i nará a documentação, caso as peças exigidas, de cada pro-
"grama de ação, contenham incorreções técnicas.
81.º- Os autos dos processos administrativos, referen-
tes aos programas estabelecidos nos incisos de | a VI, do
artigo 1.º, deste decreto, São de propriedade do reque-
í rente, proprietário do imóvel,
$ 2.º = Após a conclusão do processo administrativo, por
deferimento do pedido, será promovida a retirada dos do-
; cumentos, de interesse da SMP, do corpo dos autos 6
estes serão devolvidos, com suas fothas numeradas e au-
tenticadas, ao responsável técnico, mediante a tavratura,
pelo Departamento de Controls Urbanístico, de termo de
devolução e custódia.
$ 3.º » Após a conclusão do processo administrativo, por
indeferimento do pedido, os autos serão devolvidos, com
suas folhas numeradas e autenticadas, ao responsável
técnico, mediante a lavratura, pelo Departamento de Con-
trole Urbanístico, de termo de devolução com as razões
do indeferimento. - :
8 4.º. Os autos dos processos administrativos, referen-
tes aos programas estabelecidos nos incisos Vil e VIll, do
artigo 1.º, deste decreto, são de propriedade do munici- "o t
pio, razão pela qual não serão devolvidos ao responsável |
Z00Z 3A 0SUVI ZA 8Z
técnico.
CAMARA BUNICIPA DE VOLTA REDONDA
Divisão da Documentação e Arquivt
DECRETO FLS.
80165
f
| Artigo 7.º - Os processos de Alterações Fundiárias se |
;concluirão com o cadastramento imobiliário, promovido de oficio
“ “pela SMP junto à SMF, após a apresentação, na SMP, da !
cópia da Certidão do RG] - Registro Geral de imóveis e-do |:
Original do projeto aprovado para arquivo. |
v: Artigo 8.º e! Os processos administrativos de Aprovação |
de Projetos, autuados no protocolo geral da Prefeitura, até a :
'data de vigência deste decreto, uma vez arquivados, não se- )
rão utilizados para novos requerimentos, referentes a mesma |
obra ou imóvel tais como: análise, revalidação de alvará, re-
"quisição e emissão de Habite-se, regularização imobiliária e
«etc.
6 1.º - Deverá ser observada a nova sistemática do DCU
- Simples nos casos de revalidação de Alvará, requisição
e emissão de Habite-se ou alteração de projeto, mesmo
para projetos de edificações aprovados anteriormente à
t
!
HIA ONV
vigência deste decreto.
$2.º. Os processos administrativos de aprovação de pro-
jetos, autuados no protocolo da Prefeitura, até a data de
| vigência deste decreto, com exigência cientificada e não
1 cumpridas no prazo de 30 dias, serão arquivados.
$3.º - A SMP terá 30 dias para notificar, ao proprietário
| requerente, das exigências contidas em processos admi-
nistrativos de aprovação de projetos, autuados no proto-
colo da Prefeitura, até a data de vigência deste decreto,
findo os quais, não logrado êxito na notificação de cienti-
+ — ficação das exigências, estas serão publicadas no órgão
"de divulgação oficial do município — “Volta Redonda em
Destaque” - para efeito do cumprimento dos prazos esta-
) belecidos no parágrafo anterior.
oc'oss -
Artigo 9º » Para à aprovação de projetos e licenciamento
| de obras, referentes aos Programas de Ação, instituldos no
artigo 1.º, deste decreto, são condições obrigatórias:
|- O imóvel estar inscrito no Cadastro Imobiliário Mu-
nicipal, em nome do proprietário requerente e não cons-
— tar dábito com a fazenda municipal. voc —
tl- Apresentar, junto à SMP, requerimento,e peças téc-
nicas nos padrões estabelecidos no Mandat de Instru-
I ções e Procedimentos para a Aprovação de Projetos
. e Emissão de Alvará de Obra, a que se refere o artigo
í —Sº-deste Decreto. ,
] | 1ll- Recolher previamente, junto a Secretaria Munici-
pal-de-Fazenda, as taxas-referentes aos serviços a
serem prestados, em função de cada programa, con-
forme estabelecido pelo CTM — Código Tributário Mu-
nicipal,
Artigo 10 - O projeto de arquitetura poderá ser aprovado
sem a emissão do Alvará de Obra. -
$ 1.º - Por conveniência do proprietário, poderá o Autor
) do Projeto apresentar para aprovação, projetos de arqui-
tetura e-edificações completos, sem prejuizo das condi-
t-—-ções estabelecidas neste decréto.
i $2.º- Da cópia do projeto, deverá constar, a data de va-
| lidade da aprovação, e a proibição de execução da obra
1
)
sem o respectivo Alvará . .
$3.º- O prazo de validade da aprovação do projeto será
estabelecido considerando-se a solicitação do requeren-
te, e sua aceitação pelo município.
54º. O Alvará de Obra, com prazo de validade de 2
anos, contados a partir da data da aprovação. será emiti-
do posteriormente, atendendo a requerimento do proprie-
tário, com a apresentação do projeto aprovado'e com a
definição do nome do responsável técnico pela execução
da obra. a
$5.” - A aprovação de projeto, de que trata o presente
artigo, só será permitida para edificação em lotes vagos
ou de modificações de edificações existentes regulares. |
VONOCGIN VITOA 20 Old/DINNA 0a TVISIIO OVOINO ZIP oN
Artigo 11 - Fica instituído o BIM - Boletim de Informação
Imobiltária, documento de responsabilidade da SMP, cujo for-
mulário, constante do ANEXO Il, passa a fazes parte inte-
grante do presente decreto. |
$1.º- Toda e qualquer alteração, inclusão ou exclusão no i
Cadastro Imobiliário Municipal, originários-de-procossos |
da SMP, será comandada pelo BIM, encaminhado.à-SMF
por memorando, ou por meio magnético, que o substitua.
82.º- A DIFIS — Divisão de Fiscalização de Obras e o
Z00Z JG OSdUVWA Ja sz
Censo Imobitiário, da SeCAD - Seção de Cadastro, só
poderão comandar, através do BIM, alterações cadastrais
com inclusões de obras irregulares, ficando vedadas as
inclusões que estabeleçam a regutaridade do imóvel, que
só poderão ser comandadas, após aprovação de projeto,
por funcionário responsável pelo programa respectivo e
com a homologação do Diretor do DCU, - —- —....
Artigo 12 - Fica instituído o Banco de Dados da Secreta-
ria Municipal de Pi-nejamento, para arquivamento das infor-
mações necessárias à manutenção do Cadastro Imobiliário
Municipal, bem como, as informações discriminadas das apro-
vações de projetos do DCU-SIMPLES e outras referentes ao
desenvoivimento do controle urbanístico.
$1.º- Ainclusão e manutenção das informações, de cada
programa de ação, no Banco de Dados, caberá ao funci-
onário, responsável pela programa, e deverá contar com
a homologação do Diretor do DCU - Departamento de
Controle Urbanístico.
6 2.º - Caberá a EPD.VR - Empresa de. Processamento
de Dados de Volta Redonda, o apoio técnico à SMP na
manutenção e ampliação e melhorias-do Banco dê Da-
dos, t
dd
Artigo 13 - Este decreto entrará em vigor, em 8 de abril
de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio 17 de Julho, 15 de março de 2002
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Chama (UEC DE OLA RECGUIA
Divisão ro Documentação o Areuivo
MIA ONYV
oc'o su -
VQNOCII VITOA JO OldIDINNH 04 TVIDIO OVIHO ZbP oN
z00z aa OSdNVW ad 8Z

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