| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 9185 / 2002 |
| Date | 2002-03-15 |
| Ementa | INSTITUI O DCU- SIMPLES, UM CONJUNTO DE PROGRAMAS DE AÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANISMO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE OBRAS. ALTERADO PELO DECRETO Nº 14367, DE 25/05/2017. ALTERADO PELO DECRETO Nº 14949, DE 19/02/2018. |
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Cu vê PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Volta Redonda — Sede do Governo do antigo Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada os 17 dias do mês de Julho de 1954, berç CÁARA NUNICEAL DE TT ET da Siderurgia no Brasil. Divisão de Documentação o Arquivo CECRETO FLS. He MB | O Alterado pola ag. LUIS de GI./. 08.4 Dn Institui o DCU — SIMPLES, um conjunto de Programas de Ação do Departamento de Controle Urbanístico da Secretaria Municipal de Planejamento, para aprovação de projetos e licenciamento de obras. Cc º9,1 O Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,e Considerando, a obsolescência pela rudimentaridade das formas tradicionais de instalação de processos administrativos, inadequados à natureza dos licenciamentos de obras de particulares e outras desenvolvidas no Município; Considerando, a necessidade de garantir perfeita segurança aos profissionais de engenharia e de arquitetura para que possam cumprir suas missões com desenvoltura ; Considerando, as novas possibilidades de se buscar perfeição e agilidade nesses processos com os recursos da informática; Considerando, por fim a nova filosofia de Controle Urbanístico centralizado já instalado no seio da Secretaria Municipal de Planejamento; DECRETA Artigo 1.º - Fica instituído o DCU - SIMPLES, um conjunto de Programas de Ação, no âmbito do DCU - Departamento de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Planejamento, para aprovação de projetos e licenciamento de obras, a saber: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RAND DIRIA o ro GABINETE DO PREFEITO CAMARA ANICIPIL DE VOLTA REDOHDA 7 VOLTA REDONDA Divisão de Retumontação o Elâd ia | DECRETO Nº 9,185 "DECRETO JFLS. 1, FLS. Ne G1BS a I- aprovação de Projetos Simples; II - aprovação de Médios Empreendimentos; HI - aprovação de Grandes Empreendimentos; IV - aprovação de Condomínios; V- aprovação de Obras Diversas; VI- aprovação de Alterações Fundiárias; VII - aprovação de Parcelamento do Solo; VIII - aprovação de Obras Públicas; $ 1.º - O programa, a que se refere o inciso I, do presente artigo, será desenvolvido pela DiFIS - Divisão de Fiscalização, do Departamento de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Planejamento. 8 2.º - Os Programas, a que se referem os incisos II a VIII, do presente artigo, serão desenvolvidos pela DiAPRO - Divisão de Aprovação de Projetos, do Departamento de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Planejamento. Artigo 2.º - Fica instituído o Projeto Simples, a que se refere o inciso I, do artigo 1.º, como um Sistema de Aprovação Simplificada de Projetos de Construção de Edificações. $ 1.º - O Projeto Simples, poderá ser adotado desde que o total da área construída em uma mesma unidade urbana - LOTE, não ultrapasse a 300 m? (trezentos metros quadrados), incluindo as áreas existentes, se porventura houver. 8 2.º - O conceito de unidade urbana — Lote, a que se refere o parágrafo anterior, é restrito, não se admitindo, para efeito deste decreto, a interpretação extensiva em relação às áreas privativas de unidade autônoma em condomínios horizontais, exceto se estabelecido, em convenção de condomínio registrada ou em escritura de divisão amigável, a autorização expressa a cada condômino para executar obra PRSTURA sa VTOLTARADONDA (= Com O roxo Ci ( é icone Ch co) Na CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão de Documentação e Arquivo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Neg Bs CRETO Nº de construção na área privativa de terreno de sua unidade autônoma. Artigo 3.º - Faz parte integrante deste Decreto, o Manual de Instruções e Procedimentos para a Aprovação de Projetos e Emissão de Alvará de Construção, constantes do ANEXO I. Artigo 4.º - A SMP editará Ordem de Serviço atribuindo cada programa de ação, estabelecido neste decreto, a um funcionário que se responsabilizará, integralmente, sem prejuízo de seu cargo, função e supervisão de seus superiores hierárquicos, pelo atendimento à demanda requerida, objeto do processo administrativo, do seu início até sua conclusão, sendo vedada delegações sob a forma de despachos ordenatórios de qualquer espécie. Artigo 5.º - O atendimento de cada programa de ação será prestado unicamente ao responsável técnico, autor do projeto ou executor da obra. $ 1.º - Deverá o responsável técnico, autor do projeto ou executor da obra, apresentar comprovante de quitação do ISS - imposto sobre serviços de qualquer natureza. I- Se autônomo domiciliado fora do município, ou profissional no exercício de serviço não habitual, recolher o ISS junto ao município de Volta Redonda, para o serviço específico a ser prestado. I- Se profissional de empresa prestadora de serviços no município, anexar o comprovante de matricula da empresa no município, ou recolhimento do ISS da empresa relativo ao objeto da aprovação ou da emissão de alvará de obra. GABINETE DO PREFEITO DECRETO FLS. [9 6) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E gr ADE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO genero clmentação 6 Arquivo DECRETO | FLS. DECRETO Nº 9.185 e Gs] dou $ 2.º - Deverá, também, o responsável técnico, autor do projeto ou responsável pela execução da obra, anexar comprovante da sua habilitação junto ao CREA-RJ, bem como, do recolhimento da respectiva anuidade. Artigo 6.º - A Secretaria Municipal de Planejamento procederá em seu protocolo a autuação dos processos administrativos, referente aos Programas de Ação do Departamento de Controle Urbanístico - DCU — SIMPLES, e não recepcionará a documentação, caso as peças exigidas, de cada programa de ação, contenham incorreções técnicas. 8 1.º - Os autos dos processos administrativos, referentes aos programas estabelecidos nos incisos de I a VI, do artigo 1.º, deste decreto, são de propriedade do requerente, proprietário do imóvel. $ 2.º - Após a conclusão do processo administrativo, por deferimento do pedido, será promovida a retirada dos documentos, de interesse da SMP, do corpo dos autos e estes serão devolvidos, com suas folhas numeradas e autenticadas, ao responsável técnico, mediante a lavratura, pelo Departamento de Controle Urbanístico, de termo de devolução e custódia. $ 3.º - Após a conclusão do processo administrativo, por indeferimento do pedido, os autos serão devolvidos, com suas folhas numeradas e autenticadas, ao responsável técnico, mediante a lavratura, pelo Departamento de Controle Urbanístico, de termo de devolução com as N razões do indeferimento. 8 4.º - Os autos dos processos administrativos, referentes aos programas estabelecidos nos incisos VII e VIII, do artigo 1.º, deste decreto, são de propriedade do município, razão pela qual não serão devolvidos ao responsável técnico. FREDESTURA DE VOLTAREDONDA RS AREA com o povo al, HONESTIDADE “4 EXCITA é compertncia o «n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE VELTA MECONEA Divisão de Documentação o Arquivo DECRETO FLS. DECRETO Nº 9.185 Ngiós | DOS Artigo 7.º - Os processos de Alterações Fundiárias se concluirão com o cadastramento imobiliário, promovido de ofício pela SMP junto à SMF, após a apresentação, na SMP, da cópia da Certidão do RGI- Registro Geral de Imóveis e do original do projeto " aprovado para arquivo. Artigo 8.º - Os processos administrativos de Aprovação de Projetos, autuados no protocolo geral da Prefeitura, até a data de vigência deste decreto, uma vez arquivados, não serão utilizados para novos requerimentos, referentes a mesma obra ou imóvel tais como: análise, revalidação de alvará, requisição e emissão de Habite-se, regularização imobiliária e etc. $ 1.º - Deverá ser observada a nova sistemática do DCU - Simples nos casos de revalidação de Alvará, requisição e emissão de Habite-se ou alteração de projeto, mesmo para projetos de edificações aprovados anteriormente à vigência deste decreto. $ 2.º - Os processos administrativos de aprovação de projetos, autuados no protocolo da Prefeitura, até a data de vigência deste decreto, com exigência cientificada e não cumpridas no prazo de 30 dias, serão arquivados. $ 3.º - A SMP terá 30 dias para notificar, ao proprietário requerente, das exigências contidas em processos administrativos de aprovação de projetos, autuados no protocolo da Prefeitura, até a data de vigência deste decreto, findo os quais, não logrado êxito na notificação de cientificação das exigências, estas serão publicadas no órgão de divulgação oficial do município — “Volta Redonda em Destaque” - para efeito do cumprimento dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO CAMERA HUNCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão da Documentação o Arquivo o DECRETO FLS. 0) l No a s ob Artigo 9º - Para a aprovação de projetos e licenciamento de obras, referentes aos Programas de Ação, instituídos no artigo 1.º, deste decreto, são condições obrigatórias: I O imóvel estar inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal, em nome do proprietário requerente e não constar débito com a fazenda municipal. 1) II- Apresentar, junto à SMP, requerimento e peças técnicas nos padrões estabelecidos no Manual de Instruções e Procedimentos para a Aprovação de Projetos e Emissão de Alvará de Obra, a que se refere o artigo 3º, deste Decreto. Hi- Recolher previamente, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, as taxas referentes aos serviços a serem prestados, em função de cada programa, conforme estabelecido pelo CTM -— Código Tributário Municipal. Artigo 10 - O projeto de arquitetura poderá ser aprovado sem a emissão do Alvará de Obra. $ 1.º - Por conveniência do proprietário, poderá o Autor do Projeto ) apresentar para aprovação, projetos de arquitetura e edificações completos, sem prejuízo das condições estabelecidas neste decreto. 8 2.º - Da cópia do projeto, deverá constar, a data de validade da aprovação, e a proibição de execução da obra sem o respectivo Alvará . $ 3.º - O prazo de validade da aprovação do projeto será estabelecido considerando-se a solicitação do requerente, e sua aceitação pelo município. IO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIP DE VOLTA REDAÇOA GABINETE DO PREFEITO Divisão do Documentação 6 Areuivo o DECRETO | FLS. c 18 Catys | O0A $ 4.º - O Alvará de Obra, com prazo de validade de 2 anos, contados a partir da data da aprovação, será emitido posteriormente, atendendo a requerimento do proprietário, com a apresentação do projeto aprovado e com a definição do nome do responsável técnico pela execução da obra. $5.º - A aprovação de projeto, de que trata o presente artigo, só será permitida para edificação em lotes vagos ou de modificações de edificações existentes regulares. Artigo 11 - Fica instituído o BIM - Boletim de Informação Imobiliária, documento de responsabilidade da SMP, cujo formulário, constante do ANEXO II, passa a fazer parte integrante do presente decreto. $ 1.º - Toda e qualquer alteração, inclusão ou exclusão no Cadastro Imobiliário Municipal, originários de processos da SMP, será comandada pelo BIM, encaminhado à SMF por memorando, ou por meio magnético, que o substitua. 82º - A DiFIS — Divisão de Fiscalização de Obras e o Censo Imobiliário, da SeCAD - Seção de Cadastro, só poderão comandar, através do BIM, alterações cadastrais com inclusões de obras irregulares, ficando vedadas as inclusões que estabeleçam a regularidade do imóvel, que só poderão ser comandadas, após aprovação de projeto, por funcionário responsável pelo programa respectivo e com a homologação do Diretor do DCU. Artigo 12 - Fica instituído o Banco de Dados da Secretaria Municipal de Planejamento, para arquivamento das informações necessárias à manutenção do Cadastro Imobiliário Municipal, bem como, as informações discriminadas das aprovações de projetos do DCU-SIMPLES e outras referentes ao desenvolvimento do controle urbanístico. PRAVGITURA GE VOLTAREGONDA 1..5 rs o O DE JANEIRO ESTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMBRA UMICIPEL DE VELTA RECOMA Divisão de Nocumontação e Arquivo D o DECRETO FLS. DECRETO Nº 9,185 No GB $1.º- A inclusão e manutenção das informações, de cada programa de ação, no Banço de Dados, caberá ao funcionário, responsável pelo programa, e deverá contar com a homologação do Diretor do DCU - Departamento de Controle Urbanístico. $ 2.º - Caberá a EPD.VR - Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda, o apoio técnico à SMP na manutenção e ampliação e melhorias do Banco de Dados. Artigo 13 - Este decreto entrará em vigor, em 8 de abril de 2002, revogando-se as disposições em contrário. Palácio 17 de Julho, 15 de março de 2002 ônio Francisco Neto Prefeito Municipal CAMARA Dt DE VOLTA REDONDA Divisão « “ve; tação e Arquivo DECRETO | 115. Si oo DECRETO Nº 9.185 Ss Institui o DCU = SIMPLES, um conjunto de Pro- gramas de Ação do Departamento de Controle Urbanístico da Secretaria Municipal de Planeja- mento, para aprovação de projetos e ficenciamento de obras. MIA ONY O gr. Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por leie Considerando, a obsolescência pela rudimentaridade das o€'o $8 formas tradicionais de instalação de processos administrati- | vos, inadequados à natureza dos licenciamentos de obras de | particulares e outras desenvolvidas no Município; | Considerando, a necessidade de garantir perfeita segu- rança aos profissionais de engenharia e de arquitetura para , que possam cumprir suas missões com desenvoltura ; Considerando, as novas possibilidades de se buscar per- feição e agilidade nesses processos com Os recursos da in- | formática; Considerando, por fim a nova filosofia de Controte Urba- nístico centralizado já instalado no seio da Secretaria Munici- pal de Planejamento, DECRETA Artigo 1.º - Fica instituído o DCU - SIMPLES, um conjun- to de Programas de Ação, no âmbito do DCU - Departamento de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Planeja- mento, para aprovação de projetos e licenciamento de obras, a saber. !- aprovação de Projetos Simples; | - aprovação de Médios Empreendimentos, Hit aprovação de Grandes Empreendimentos; IV - aprovação de Condomínios; V - aprovação de Obras Diversas, VI - aprovação de Alterações Fundiárias; VII - aprovação de Parcelamento do Solo; VIII - aprovação de Obras Públicas; L 61.º- O programa, a que se refere o inciso !, do presente artigo, será desenvolvido pela DÍFIS - Divisão de Fiscali- : zação, do Departamento de Controle Urbanístico, da Se- ) cretaria Municipal de Planejamento. 62.º- Os Programas, a que se referem os incisos Il a VII, do presente artigo, serão desenvolvidos peta DIAPRO - Divisão de Aprovação de Projetos, do Departamento de YGNOCIU VLIOA IG OldiDINNIN OO TVIDIO OVOUO ZLY cN Z00Z 3Q OSUVIN EA 8Z A » r 1 | Contole Urbanístico, da Secretaria Municipal de Planeja- | CHEIRA EUBICIPAL [E VOLTA REDDIDA , . t juina, Artigo 2.º » Fica instituído o Projeto Simples, a que'se Divis refere o inciso |, do artigo 1.º, como um Sistema de Aprova- jção Simplificada de Projetos de Construção de Edificações. $1.º- 0 Projeto Simples, poderá ser adotado desde que po total da área construída em uma mesma unidade urba- na - LOTE, não ultrapasse a 300 m? (trezentos metros |. , p quadrados), incluindo as áreas existentes, se porventura f houver. j h $2.º - O conceito de unidade urbana — Lote, a que 'se refere o parágrafo anterior, é restrito, não se admitindo, p para efeito desta decreto, a interpretação extensiva em z relação às áreas privativas de unidade autônoma em con- [6] «G dominios horizontais, exceto se estabelecido, em conven- ção de condomínio registrada ou em escritura de divisão | amigável, a autorização expressa a cada condômino para , executar obra de construção na área privativa de terreno - de sua unidade autônoma. À bo] Artigo 3.º» Faz parte integrante deste Decreto, o Manual eb . de Instruções e Procedimentos para a Aprovação de Projetos 8 M e Emissão de Alvará de Construção, constantes do ANEXO |. Artigo 4.º - A SMP editará Ordem de Serviço atribuindo | ' cada programa de ação, estabelecido neste decreto, a um funcionário que se responsabilizará, integralmente, sem pre- juizo de seu cargo, função e supervisão de seus superiores hierárquicos, pelo atendimento à demanda requerida, objeto do processo administrativo, do seu início até sua conclusão, sendo vedada delegações sob a forma de despaçhos orde- natórios de qualquer espécie. , Toma Artigo 5.º - O atendimento de cada programa de ação + Será prestado unicamente ao responsável técnico, autor do projeto ou executor da obra, ; & 1.º. Deverá o responsável técnico, autor do projeto ou 7 - executor da.obra, apresentar comprovante de quitação ' “do TSS.- imposto sobre serviços de qualquer natureza. I- Se autônomo domiciliado tora do município, ou pro- fissional no exercício de serviço não habitual, reco- lher o ISS junto ao município de Volta Redonda, para o serviço especifico a ser prestado. IE Se profissional de empresa prestadora de serviços no municipio, anexar o comprovante de matricula da empresa no município, ou recolhimento do ISS da em- presa relativo ao objeto da aprovação ou da emissão de alvará de obra. . $ 2.º - Deverá, também, o responsável técnico, autor do projeto ou responsável pela execução da obra, anexar com- provante da sua habilitação junto ao CREA-RJ, bem como; do recolhimento da respectiva anuidade. VQNOCIS VINOA IG OldIDINNH OQ TVIDHO OVINO 2h eN Artigo 6.º - A Secretaria Municipal de Planejamento pro- cederá em seu protocolo a autuação dos processos adminis- trativos, referente gos Programas de Ação do Departamento | de Controle Urbanístico - DCU — SIMPLES, e não recepcio- i nará a documentação, caso as peças exigidas, de cada pro- "grama de ação, contenham incorreções técnicas. 81.º- Os autos dos processos administrativos, referen- tes aos programas estabelecidos nos incisos de | a VI, do artigo 1.º, deste decreto, São de propriedade do reque- í rente, proprietário do imóvel, $ 2.º = Após a conclusão do processo administrativo, por deferimento do pedido, será promovida a retirada dos do- ; cumentos, de interesse da SMP, do corpo dos autos 6 estes serão devolvidos, com suas fothas numeradas e au- tenticadas, ao responsável técnico, mediante a tavratura, pelo Departamento de Controls Urbanístico, de termo de devolução e custódia. $ 3.º » Após a conclusão do processo administrativo, por indeferimento do pedido, os autos serão devolvidos, com suas folhas numeradas e autenticadas, ao responsável técnico, mediante a lavratura, pelo Departamento de Con- trole Urbanístico, de termo de devolução com as razões do indeferimento. - : 8 4.º. Os autos dos processos administrativos, referen- tes aos programas estabelecidos nos incisos Vil e VIll, do artigo 1.º, deste decreto, são de propriedade do munici- "o t pio, razão pela qual não serão devolvidos ao responsável | Z00Z 3A 0SUVI ZA 8Z técnico. CAMARA BUNICIPA DE VOLTA REDONDA Divisão da Documentação e Arquivt DECRETO FLS. 80165 f | Artigo 7.º - Os processos de Alterações Fundiárias se | ;concluirão com o cadastramento imobiliário, promovido de oficio “ “pela SMP junto à SMF, após a apresentação, na SMP, da ! cópia da Certidão do RG] - Registro Geral de imóveis e-do |: Original do projeto aprovado para arquivo. | v: Artigo 8.º e! Os processos administrativos de Aprovação | de Projetos, autuados no protocolo geral da Prefeitura, até a : 'data de vigência deste decreto, uma vez arquivados, não se- ) rão utilizados para novos requerimentos, referentes a mesma | obra ou imóvel tais como: análise, revalidação de alvará, re- "quisição e emissão de Habite-se, regularização imobiliária e «etc. 6 1.º - Deverá ser observada a nova sistemática do DCU - Simples nos casos de revalidação de Alvará, requisição e emissão de Habite-se ou alteração de projeto, mesmo para projetos de edificações aprovados anteriormente à t ! HIA ONV vigência deste decreto. $2.º. Os processos administrativos de aprovação de pro- jetos, autuados no protocolo da Prefeitura, até a data de | vigência deste decreto, com exigência cientificada e não 1 cumpridas no prazo de 30 dias, serão arquivados. $3.º - A SMP terá 30 dias para notificar, ao proprietário | requerente, das exigências contidas em processos admi- nistrativos de aprovação de projetos, autuados no proto- colo da Prefeitura, até a data de vigência deste decreto, findo os quais, não logrado êxito na notificação de cienti- + — ficação das exigências, estas serão publicadas no órgão "de divulgação oficial do município — “Volta Redonda em Destaque” - para efeito do cumprimento dos prazos esta- ) belecidos no parágrafo anterior. oc'oss - Artigo 9º » Para à aprovação de projetos e licenciamento | de obras, referentes aos Programas de Ação, instituldos no artigo 1.º, deste decreto, são condições obrigatórias: |- O imóvel estar inscrito no Cadastro Imobiliário Mu- nicipal, em nome do proprietário requerente e não cons- — tar dábito com a fazenda municipal. voc — tl- Apresentar, junto à SMP, requerimento,e peças téc- nicas nos padrões estabelecidos no Mandat de Instru- I ções e Procedimentos para a Aprovação de Projetos . e Emissão de Alvará de Obra, a que se refere o artigo í —Sº-deste Decreto. , ] | 1ll- Recolher previamente, junto a Secretaria Munici- pal-de-Fazenda, as taxas-referentes aos serviços a serem prestados, em função de cada programa, con- forme estabelecido pelo CTM — Código Tributário Mu- nicipal, Artigo 10 - O projeto de arquitetura poderá ser aprovado sem a emissão do Alvará de Obra. - $ 1.º - Por conveniência do proprietário, poderá o Autor ) do Projeto apresentar para aprovação, projetos de arqui- tetura e-edificações completos, sem prejuizo das condi- t-—-ções estabelecidas neste decréto. i $2.º- Da cópia do projeto, deverá constar, a data de va- | lidade da aprovação, e a proibição de execução da obra 1 ) sem o respectivo Alvará . . $3.º- O prazo de validade da aprovação do projeto será estabelecido considerando-se a solicitação do requeren- te, e sua aceitação pelo município. 54º. O Alvará de Obra, com prazo de validade de 2 anos, contados a partir da data da aprovação. será emiti- do posteriormente, atendendo a requerimento do proprie- tário, com a apresentação do projeto aprovado'e com a definição do nome do responsável técnico pela execução da obra. a $5.” - A aprovação de projeto, de que trata o presente artigo, só será permitida para edificação em lotes vagos ou de modificações de edificações existentes regulares. | VONOCGIN VITOA 20 Old/DINNA 0a TVISIIO OVOINO ZIP oN Artigo 11 - Fica instituído o BIM - Boletim de Informação Imobiltária, documento de responsabilidade da SMP, cujo for- mulário, constante do ANEXO Il, passa a fazes parte inte- grante do presente decreto. | $1.º- Toda e qualquer alteração, inclusão ou exclusão no i Cadastro Imobiliário Municipal, originários-de-procossos | da SMP, será comandada pelo BIM, encaminhado.à-SMF por memorando, ou por meio magnético, que o substitua. 82.º- A DIFIS — Divisão de Fiscalização de Obras e o Z00Z JG OSdUVWA Ja sz Censo Imobitiário, da SeCAD - Seção de Cadastro, só poderão comandar, através do BIM, alterações cadastrais com inclusões de obras irregulares, ficando vedadas as inclusões que estabeleçam a regutaridade do imóvel, que só poderão ser comandadas, após aprovação de projeto, por funcionário responsável pelo programa respectivo e com a homologação do Diretor do DCU, - —- —.... Artigo 12 - Fica instituído o Banco de Dados da Secreta- ria Municipal de Pi-nejamento, para arquivamento das infor- mações necessárias à manutenção do Cadastro Imobiliário Municipal, bem como, as informações discriminadas das apro- vações de projetos do DCU-SIMPLES e outras referentes ao desenvoivimento do controle urbanístico. $1.º- Ainclusão e manutenção das informações, de cada programa de ação, no Banco de Dados, caberá ao funci- onário, responsável pela programa, e deverá contar com a homologação do Diretor do DCU - Departamento de Controle Urbanístico. 6 2.º - Caberá a EPD.VR - Empresa de. Processamento de Dados de Volta Redonda, o apoio técnico à SMP na manutenção e ampliação e melhorias-do Banco dê Da- dos, t dd Artigo 13 - Este decreto entrará em vigor, em 8 de abril de 2002, revogando-se as disposições em contrário. Palácio 17 de Julho, 15 de março de 2002 Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Chama (UEC DE OLA RECGUIA Divisão ro Documentação o Areuivo MIA ONYV oc'o su - VQNOCII VITOA JO OldIDINNH 04 TVIDIO OVIHO ZbP oN z00z aa OSdNVW ad 8Z