| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1972 |
| Date | 1972-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL, PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DESTINADOS AO ENSINO NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1638 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2
me . E fds oh Md DE VOLTA REDONDA & TE mes es * Sever ce Ce imeriação o Arquivo ha pal] LC imatra CH unicipal de olha Redonda Estado do Rio ge Janairo Ementas "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA, DO PATRIKÔNIO MUNICIPAL, À * FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSENAR PINENTEL , PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DESTINADOS z AO ENSINO NO EUNICÍPIO,* A Câmera Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono « seguinte Deliberaçãos Artigo 1º - Fica O Prefeito Iunicipal autorisado a doar à Fundação Educacional Rosemar Pimentel, para construção do pró - dio da Faculdade de Pilosofia, Ciências e Letres de * Volta Redonda, O terreno com 2.903,36 nº, localizado! à Rua 539-4, no bairro Nossa Senhora das Graças. Artigo 2º — Como compensação pela doação ora autorizada, fica a 1) P.BeReP. obrigada a ceder à Hunioipalidado, o múmero * o mínimo de 30 (trinta) bolsas de estudo anuais, até per fazer, em valor, uza vez e um quarto do preço da avali ação já procedida na área objeto da presonte doação. Artigo 3º —- Em nenhuma hipótese, a Fundação Educacional Rosemar Pá mentel poderá dar ao terreno, objeto desta autorização outra destinação que não seja & constituição do seu * próprio patrimônio e o uso para instalação de edsfíci- os destinados ao ensino, sem autorização desta Câmara? Eunácipal, A MOD. 003 chimh MumgraL DE VOA REDSROA | Secr co Drumentecão e 1 ravivo Estado do Rio ge Janeiro Câmara CH unicipal de Alia Redonda DELIBERAÇÃO nd143 E Parágrafo Único - A Fundação Fâucacionál Rosemar Pimentel terá o paaso de 90 (noventa) dias, epós a lavratura e regis - tro da escritura pública, para iniciar as obras ae construção, sob pena às osducar a presente doação. Ô Artigo 4º - Esta Deliberação entrerá em vigor na data de sua publí cação, revoisãas es disposições em contrário. Volta Retonãa, 2) da nkambmo AIM LE Cup Prancisco Fontes Torres Prefeito Municipal Mensagem nº 020/72, de 02 de agósto de 1972 Aufor: Prefeito Kunicipal ” MOD. 003