br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1143/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1143 / 1972
Date 1972-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL, PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DESTINADOS AO ENSINO NO MUNICÍPIO.
native_id1638

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

me
. E fds oh Md DE VOLTA REDONDA
& TE mes es * Sever ce Ce imeriação o Arquivo
ha pal]
LC imatra CH unicipal de olha Redonda
Estado do Rio ge Janairo
Ementas "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA
DE TERRA, DO PATRIKÔNIO MUNICIPAL, À *
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSENAR PINENTEL ,
PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DESTINADOS
z AO ENSINO NO EUNICÍPIO,*
A Câmera Municipal de Volta Redonda decreta e
eu sanciono « seguinte Deliberaçãos
Artigo 1º - Fica O Prefeito Iunicipal autorisado a doar à Fundação
Educacional Rosemar Pimentel, para construção do pró -
dio da Faculdade de Pilosofia, Ciências e Letres de *
Volta Redonda, O terreno com 2.903,36 nº, localizado!
à Rua 539-4, no bairro Nossa Senhora das Graças.
Artigo 2º — Como compensação pela doação ora autorizada, fica a
1) P.BeReP. obrigada a ceder à Hunioipalidado, o múmero *
o mínimo de 30 (trinta) bolsas de estudo anuais, até per
fazer, em valor, uza vez e um quarto do preço da avali
ação já procedida na área objeto da presonte doação.
Artigo 3º —- Em nenhuma hipótese, a Fundação Educacional Rosemar Pá
mentel poderá dar ao terreno, objeto desta autorização
outra destinação que não seja & constituição do seu *
próprio patrimônio e o uso para instalação de edsfíci-
os destinados ao ensino, sem autorização desta Câmara?
Eunácipal, A
MOD. 003
chimh MumgraL DE VOA REDSROA
| Secr co Drumentecão e 1 ravivo
Estado do Rio ge Janeiro
Câmara CH unicipal de Alia Redonda
DELIBERAÇÃO nd143 E
Parágrafo Único - A Fundação Fâucacionál Rosemar Pimentel terá o
paaso de 90 (noventa) dias, epós a lavratura e regis -
tro da escritura pública, para iniciar as obras ae
construção, sob pena às osducar a presente doação.
Ô Artigo 4º - Esta Deliberação entrerá em vigor na data de sua publí
cação, revoisãas es disposições em contrário.
Volta Retonãa, 2) da nkambmo AIM
LE Cup
Prancisco Fontes Torres
Prefeito Municipal
Mensagem nº 020/72, de 02 de agósto de 1972
Aufor: Prefeito Kunicipal ”
MOD. 003

open original →