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norma nº 1147/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1147 / 1972
Date 1972-10-31
EmentaAUTORIZA INTEGRAÇÃO DE ÁREA RURAL À ZONA URBANA.
native_id1643

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Estado do Rio de Janeiro
- CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SPA
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL N9 | 147/22
Autor : PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: AUTORIZA INTEGRAÇÃO DE ÁREA RURAL À ZONA URBANA.
PROJETO ORIGINARIO: MENSAGEM NO 028/72
Data apresentação: 12 4/9 /
REMETIDO As COMISSÕES: . DATA
Constituição, Justiça e Redação Ss
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç.
Obras e Serviços Públicos ....
Saúde, Educ, e Assist. Social .
Agric., Pec., Ind. e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: .
Data: 04 | / o. Unanimi dade
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 4 / Unanimidade
Com emendas?
REMETIDA À SANÇÃO em: | /
SANCIONADA em: 31 / 10 /A2 PUBLICADA em
VETO:
Data apresentação: /
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Distribuido às Comissões: .
—[ 001001
em:
BALA III
Pareceres: Favorável
Data leitura:
Considerado objeto de deliberação em: 12 / 19 4 22 =
Contrário
—— 010101100
FAVORÁVEL
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12/ 09/ 72
CONTRÁRIO ,
Votos contra
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/ Ofício nº P Na
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/ Data leitura:
Veto: Mantido Rejeitado
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- PROMULGAÇÃO - em: | / / pelo
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Publicação em:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
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ESTE PROCESSO E CompOsTO DE 08 (sito 3
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 08 .
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Volta Redonda, 11 de jansiro de 29
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Em 12 de setembro de 1972.
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N Senhor Presidente.
«ia É-me grato fazer chegar às mãos de V.Exa., pa
dd ra exame e aprovação dessa ilustre Casa, o anexo Projeto de Deli
beração que visa integrar à área urbana, zona rural de sua “peri
. feria.
Como habitualmente sucede, o Executivo Munici
pai, O Obrigado que estã por força de sua competência constitucio-
=" nal, no continuado processo de conhecimento e acompanhamento
das necessidades da comunidade,propõe a alteração do zoneamento
urbano da cidade, tendo em vista O seu crescimento constante e
evidente. ,
R No caso em lide, considerou-se o acrêscimo
) populacional a ocorrer em futuro próximo no Município, face ao
incremento de produção da Companhia Siderúrgica Nacional, bem co
mo, e principalmente, de dotar a cidade de espaço útil, no senti
do de propiciar a implantação de novos setores de atividade co
mercial e fabril, preponderantemente a assimilação do complexo a
de industrialização do leite, nela sediando-se a Cooperativa A
gro-Pecuária de Volta Redonda, cuja atual localização não permi
te o desenvolvimento técnico condizente, além de prejudicar sen : t
sdivelmente o equacionamento de problemas de ordem urbanística no
centro nevrálgico da cidade, aliás, local esse jã desapropriado. "|
Exmo. Sr.
Josê Domingos de Macedo
DD. Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL
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Como se tudo isso não bastasse, caberia aqui
tTessaltar que a permissibilidade de ampliar-se a zona urbana '
com a consequente assimilação de ãreas rurais adjacentes, confi
gura-se com o crescimento da região que,por isso,jã dispõe da
infra-estrutura de beneficiamento urbano que exigiu.
Assim, o Poder Público, côncio de suas respon
sabilidades, fez chegar até aquela gleba os recursos da ilumina
ção pública, do calçamento, da instalação de redes d'água, da
educação e da saúde, bastando para o puro e simples reconhecimen |
ó to de sua natural condição urbana, a aprovação da matêria ora
apresentada.
O explicitado nesta proposição, creio, é da
mais alta relevância e interessê público, estando este Executivo
perfeitamente consciente de que os ilustres membros dessa Egrê
gia Casa premiarão o solicitado com a unânime aprovação, demons
tração do zelo e probidade com que o Legislativo desta terra sem
pre distinguiu o bem estar e o progresso do povo voltarredonden-
se.
Na oportunidade em que tenho a honra de apre
2 sentar a V.Exa. e dignos pares os meus protestos de consideração *
0. e apreço, solicito seja o assunto em pauta, examinado no prazo
previsto-pelo 8' 29, do artigo 136, da Constituição Estadual.
Meencicsmento. ,
. Francisco Fontes Torres
, Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE DELIBERAÇÃO
EMENTA: Autoriza integração de área
rural à zona urbana.
À Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a se
guinte Deliberação:
Art? 19 - Estã O Executivo do Município com a competência delega
da a integrar à zona urbana da cidade, a área rural
o descrita no Memorial Descritivo abaixo constante:
.A Zona Urbana do Municipio de volta Redonda, definida pela Deli
beração nº 1016, de 6 de maio de 1970, fica assim retificada: do
ponto de nº 20 de coordenadas UTM: E= 597.260 e N= 7 514.440, si
tuado na margem direita do Ribeirão do Inferno, sobe-se pela mar
gem do referido córrego atê o ponto de nº 21, de coordenadas UTM
= 596.970 e:N= 7 515.295; e daí com azimute plano de 2409 34"
21" e distancia de 1.343,3m (hum mil trezentos e quarenta e tres
vírgula tres metros) atinge-se o ponto de nº 22, de coordenadas
UTM: E= 595.800 e N= 7 514.635 e altitude de 521,0m ( quinhentos
e vinte e um virgula Zero metros), daí, com azimute plano de
316902'30" e distância de 778,0m (setecentos e setenta e oito
0 vírgula zero metros) , atinge-se o ponto de nº 23 de coordenadas
UTM: E= 595.246 e N= 7 515.195 e altitude de 496,0m (quatrocen
tos e noventa e seis virgula zero metros), daí, .com azimute pla
7 no de 2921'36" e distância de 413,4m (quatrocentos e treze vírgu
la quatro metros), atinge-se o ponto de nº 23-A, de coordenadas
UTM: E= 595.263 e N= 7 515.608 e altitude de 483,0m —(quatrocen .
tos e oitenta e tres virgula zero metros), daí, com azimute pla
no de 251950'42" e distância de 388,3m (trezentos e oitenta e
oito vírgula tres metros), atinge-se o ponto de nº 23-B, de coor
denadas UTM: E= 594.894 e N= 7 515.487 e altitude de 472,0m (qua
trocentos e setenta e dois vírgula zero metros), daí com azimute
plano de 189922'07" e distância de 724,7m (setecentos e vinte e
quatro virgula sete metros), atinge-se o ponto de nº 23-C, de
coordenadas UTM: E= 594.776 e N= 7 514.772 e altitude de 476,0m
(quatrocentos e setenta e seis vírgula zero metros), dai, com
azimute plano de 169911'52" e distância de 597,6m ( quinhentos e
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noventa e sete virgula seis metros), atinge-se o ponto de no
24, de coordenadas UTM: E= 594.888 e N= 7 514.185 e altitude de
517,0m (quinhentos e dezessete virgula zero metros), ponto esse
pertencente ao limite da Zona Urbana Municipal, definida
Deliberação 1016, supracitada. O acréscimo ora efetuado
área da Zona Urbana Municipal é de 967.785 m2 (novecentos e ses
senta e sete mil setecentos e oitenta e cinco metros quadrados),
e foi calculado analiticamente pelas fôrmulas de GAUSS,correspon
dendo a 96ha 77a 85ca aproximadamente 20 alqueires geométricos.
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E) Art? 29 - Esta Deliberação entrarã em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
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= " Requeiro nos termos regimentais, após a
aprovação do douto Plenário, URGÊNCIA E PREFERÊNCIA para as Mensa z-
gens nºs, 029 e 030/72 do Sr. Chefe do Executivo llunicipal”
“ Sala Getúlio Vargas, 10 de outubro de 1972
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GABINETE DO PREFEITO
DELIBERAÇÃO Nº 1147
EMENTA: Autoriza integração de area
rural à zona urbana.
em a a o 10 q o e cao am o DO SS SO e a o qa q a mm
À Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono, nos
termos do artigo 136, 88 19 e 29 da Constituição Estadual vi
gente, a seguinte Deliberação:
Art? 1º - Está o Executivo Municipal com a competência delega
da a integrar, à zona urbana da cidade, a área rural
descrita no Memorial Descritivo abaixo constante:
A Zona Urbana do Município de Volta Redonda, definida pela De
liberação nº 1016, de 6 de maio de 1970, fica assim retífica
da: do ponto de nº 20 de coordenadas UTM: Ez 507.260 e Na
7 514.440, situado na margem direita do Ribeirão do Inferno |,
sobe-se pela margem do referido córrego atê o ponto de nº 21,
de coordenadas UTM Ez 595.970 e N= 7 515.295; e daí com azinu
te plano de 2409 34! 22" e distância de 1.343,3m (hum mil tre
zentos e quarenta e tres virgula tres metros) atinge-se o pon
to de nº 22, de coordenadas UTM: E= 595.800 e Nz 7 514.635 e
altitude de 521,0m (quinhentos e vinte e um vírgula zero me-
tros), dai, com azimute plano de 316002'30" e distância de
778,0m (setecentos e setenta e oito vírgula zero metros), atin
ge-se o ponto de nº 23 de coordenadas UTM: Ez 595.246 e Nz
7 515.195 e altitude de 496,0m (quatrocentos e noventa e seis
vírgula zero metros), daí, com azimute plano de 2921'36" e dis
tância de 413,4m (quatrocentos e treze vírgula quatro metros),
atingerse o ponto de nº 23-A, de coordenadas UTM: Ez 595.263 e
N= 7 515.608 e altitude de 483,0m (quatrocentos e oitenta e
três vírgula zero metros), daí, com azimute plano de 251050'42*
e distância de 388,3m (trezentos e oitenta e oito vírgula tres
metros), atinge-se o ponto de n9 23-B, de coordenadas UTM:
E= 594.894 e N= 7 515.487 e altitude de 472,0m (quatrocentos e
setenta e dois vírgula zero metros), daí com azimute plano de
189922'07" e distância de 724,7m (setecentos e vinte e quatro
virgula sete metros), atinge-se o ponto de nº 23-C, de coorde
nadas UTM: E= 594.776 e Nz 7 514.772 e altítude de 476,0m (qua
trocentos e setenta e seis vírgula zero metros), daí, com azi
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noventa e sete vírgula seis metros), atinge-se o ponto de nº
24, de coordenadas UTM: E= 594.888 e N= 7 514.185 e altitude
de 517,0m (quinhentos e dezessete vírgula zero metros), ponto
esse pertencente ao limite da Zona Urbana Municipal, definida
pela Deliberação nº 1016, supracitada. O acrêscimo ora efetua
do na ârea da Zona Urbana Municipal & de 967.785m? (novecentos
e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco metros qua
drados), e foi calculado analitícamente pelas fôrmulas de
GAUSS, correspondendo a 96ha 77a 85ca aproximadamente 20 alquei
, res geométricos.
Art? 29 - Esta Deliberação entra em vigor nesta data, revoga
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 31 de outubro de 1972.
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