| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 1972 |
| Date | 1972-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA INTEGRAÇÃO DE ÁREA RURAL À ZONA URBANA. |
| native_id | 1643 |
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Estado do Rio de Janeiro - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SPA DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL N9 | 147/22 Autor : PREFEITO MUNICIPAL Ementa: AUTORIZA INTEGRAÇÃO DE ÁREA RURAL À ZONA URBANA. PROJETO ORIGINARIO: MENSAGEM NO 028/72 Data apresentação: 12 4/9 / REMETIDO As COMISSÕES: . DATA Constituição, Justiça e Redação Ss Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. Obras e Serviços Públicos .... Saúde, Educ, e Assist. Social . Agric., Pec., Ind. e Comércio . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: . Data: 04 | / o. Unanimi dade APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 4 / Unanimidade Com emendas? REMETIDA À SANÇÃO em: | / SANCIONADA em: 31 / 10 /A2 PUBLICADA em VETO: Data apresentação: / te Distribuido às Comissões: . —[ 001001 em: BALA III Pareceres: Favorável Data leitura: Considerado objeto de deliberação em: 12 / 19 4 22 = Contrário —— 010101100 FAVORÁVEL am ae 12/ 09/ 72 CONTRÁRIO , Votos contra Votos contra Quantas? e aa / Ofício nº P Na / / Data leitura: Veto: Mantido Rejeitado — —— mm - PROMULGAÇÃO - em: | / / pelo A AR a Publicação em: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS no Ol olhas 284 ( duzentós e oitenta e ) O Et CUzentôs e oitenta e quatro ESTE PROCESSO E CompOsTO DE 08 (sito 3 FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 08 . uatro Volta Redonda, 11 de jansiro de 29 Neita Receputi Destro Rd Ciefe da Fivisão de Documentação À Eiblioteca , E gre pad dr rias lua MURIPIL DE VOLTA REDONDA Seicr aSeicr de “art, mes 54] o e o vo ESTADO DO RIO DE JANEIRO We lo | PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Em 12 de setembro de 1972. a CCRSIDERADO odio O DE CEL! E ROS 1 fios prt Ly ÔnTAS 4 RA ng <> ecretário N Senhor Presidente. «ia É-me grato fazer chegar às mãos de V.Exa., pa dd ra exame e aprovação dessa ilustre Casa, o anexo Projeto de Deli beração que visa integrar à área urbana, zona rural de sua “peri . feria. Como habitualmente sucede, o Executivo Munici pai, O Obrigado que estã por força de sua competência constitucio- =" nal, no continuado processo de conhecimento e acompanhamento das necessidades da comunidade,propõe a alteração do zoneamento urbano da cidade, tendo em vista O seu crescimento constante e evidente. , R No caso em lide, considerou-se o acrêscimo ) populacional a ocorrer em futuro próximo no Município, face ao incremento de produção da Companhia Siderúrgica Nacional, bem co mo, e principalmente, de dotar a cidade de espaço útil, no senti do de propiciar a implantação de novos setores de atividade co mercial e fabril, preponderantemente a assimilação do complexo a de industrialização do leite, nela sediando-se a Cooperativa A gro-Pecuária de Volta Redonda, cuja atual localização não permi te o desenvolvimento técnico condizente, além de prejudicar sen : t sdivelmente o equacionamento de problemas de ordem urbanística no centro nevrálgico da cidade, aliás, local esse jã desapropriado. "| Exmo. Sr. Josê Domingos de Macedo DD. Presidente da CÂMARA MUNICIPAL NESTA O ns RR o LES a rante ÃO nº Te . CR a mim rec [tra BURCIRL DE VOLIA REDONDA pé pes mr voo | Sejor de Documentação e trauivo . R . FL. à lh, pie loz a a. . rem 24 | io Po E e) . . ES vota e 3 [im O Seior de cecementação e € - Feuivo rimam 8 OR ER ste Site ESTADO DO RIO DE JANFIRO by at] os 3 | << 4 Io y PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . A y RE GABINETE DO PREFEITO f 7, Como se tudo isso não bastasse, caberia aqui tTessaltar que a permissibilidade de ampliar-se a zona urbana ' com a consequente assimilação de ãreas rurais adjacentes, confi gura-se com o crescimento da região que,por isso,jã dispõe da infra-estrutura de beneficiamento urbano que exigiu. Assim, o Poder Público, côncio de suas respon sabilidades, fez chegar até aquela gleba os recursos da ilumina ção pública, do calçamento, da instalação de redes d'água, da educação e da saúde, bastando para o puro e simples reconhecimen | ó to de sua natural condição urbana, a aprovação da matêria ora apresentada. O explicitado nesta proposição, creio, é da mais alta relevância e interessê público, estando este Executivo perfeitamente consciente de que os ilustres membros dessa Egrê gia Casa premiarão o solicitado com a unânime aprovação, demons tração do zelo e probidade com que o Legislativo desta terra sem pre distinguiu o bem estar e o progresso do povo voltarredonden- se. Na oportunidade em que tenho a honra de apre 2 sentar a V.Exa. e dignos pares os meus protestos de consideração * 0. e apreço, solicito seja o assunto em pauta, examinado no prazo previsto-pelo 8' 29, do artigo 136, da Constituição Estadual. Meencicsmento. , . Francisco Fontes Torres , Prefeito smo/jvc. des -. a BBRICIPL DE VOLTA REDOHDA cecr de te cr de Docemente nteção e (rquivo ' > Ib gutl (dad ESTADO DO RIO DF JAXRIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE DELIBERAÇÃO EMENTA: Autoriza integração de área rural à zona urbana. À Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a se guinte Deliberação: Art? 19 - Estã O Executivo do Município com a competência delega da a integrar à zona urbana da cidade, a área rural o descrita no Memorial Descritivo abaixo constante: .A Zona Urbana do Municipio de volta Redonda, definida pela Deli beração nº 1016, de 6 de maio de 1970, fica assim retificada: do ponto de nº 20 de coordenadas UTM: E= 597.260 e N= 7 514.440, si tuado na margem direita do Ribeirão do Inferno, sobe-se pela mar gem do referido córrego atê o ponto de nº 21, de coordenadas UTM = 596.970 e:N= 7 515.295; e daí com azimute plano de 2409 34" 21" e distancia de 1.343,3m (hum mil trezentos e quarenta e tres vírgula tres metros) atinge-se o ponto de nº 22, de coordenadas UTM: E= 595.800 e N= 7 514.635 e altitude de 521,0m ( quinhentos e vinte e um virgula Zero metros), daí, com azimute plano de 316902'30" e distância de 778,0m (setecentos e setenta e oito 0 vírgula zero metros) , atinge-se o ponto de nº 23 de coordenadas UTM: E= 595.246 e N= 7 515.195 e altitude de 496,0m (quatrocen tos e noventa e seis virgula zero metros), daí, .com azimute pla 7 no de 2921'36" e distância de 413,4m (quatrocentos e treze vírgu la quatro metros), atinge-se o ponto de nº 23-A, de coordenadas UTM: E= 595.263 e N= 7 515.608 e altitude de 483,0m —(quatrocen . tos e oitenta e tres virgula zero metros), daí, com azimute pla no de 251950'42" e distância de 388,3m (trezentos e oitenta e oito vírgula tres metros), atinge-se o ponto de nº 23-B, de coor denadas UTM: E= 594.894 e N= 7 515.487 e altitude de 472,0m (qua trocentos e setenta e dois vírgula zero metros), daí com azimute plano de 189922'07" e distância de 724,7m (setecentos e vinte e quatro virgula sete metros), atinge-se o ponto de nº 23-C, de coordenadas UTM: E= 594.776 e N= 7 514.772 e altitude de 476,0m (quatrocentos e setenta e seis vírgula zero metros), dai, com azimute plano de 169911'52" e distância de 597,6m ( quinhentos e 4 Fá A + Seior de Documentação 6 + rquivo E a ” ESTADO PO RIO DE JANEIRO “ PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO. noventa e sete virgula seis metros), atinge-se o ponto de no 24, de coordenadas UTM: E= 594.888 e N= 7 514.185 e altitude de 517,0m (quinhentos e dezessete virgula zero metros), ponto esse pertencente ao limite da Zona Urbana Municipal, definida Deliberação 1016, supracitada. O acréscimo ora efetuado área da Zona Urbana Municipal é de 967.785 m2 (novecentos e ses senta e sete mil setecentos e oitenta e cinco metros quadrados), e foi calculado analiticamente pelas fôrmulas de GAUSS,correspon dendo a 96ha 77a 85ca aproximadamente 20 alqueires geométricos. pela na E) Art? 29 - Esta Deliberação entrarã em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. a Volta Redonda, + smo/jvc. R e". + EM usiIPL DE HGLTA REDONDA Setor de Dosumer ação é Arquivo lixo (06 | Estado do Rio de Janeiro REQUERIMENTO Senhor Presidente, ro 4 = " Requeiro nos termos regimentais, após a aprovação do douto Plenário, URGÊNCIA E PREFERÊNCIA para as Mensa z- gens nºs, 029 e 030/72 do Sr. Chefe do Executivo llunicipal” “ Sala Getúlio Vargas, 10 de outubro de 1972 “a Ea) “ a 2 meo = as A ADE vota timer ez CAgRa A Sil? de Dor Seier ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “rj o GABINETE DO PREFEITO DELIBERAÇÃO Nº 1147 EMENTA: Autoriza integração de area rural à zona urbana. em a a o 10 q o e cao am o DO SS SO e a o qa q a mm À Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono, nos termos do artigo 136, 88 19 e 29 da Constituição Estadual vi gente, a seguinte Deliberação: Art? 1º - Está o Executivo Municipal com a competência delega da a integrar, à zona urbana da cidade, a área rural descrita no Memorial Descritivo abaixo constante: A Zona Urbana do Município de Volta Redonda, definida pela De liberação nº 1016, de 6 de maio de 1970, fica assim retífica da: do ponto de nº 20 de coordenadas UTM: Ez 507.260 e Na 7 514.440, situado na margem direita do Ribeirão do Inferno |, sobe-se pela margem do referido córrego atê o ponto de nº 21, de coordenadas UTM Ez 595.970 e N= 7 515.295; e daí com azinu te plano de 2409 34! 22" e distância de 1.343,3m (hum mil tre zentos e quarenta e tres virgula tres metros) atinge-se o pon to de nº 22, de coordenadas UTM: E= 595.800 e Nz 7 514.635 e altitude de 521,0m (quinhentos e vinte e um vírgula zero me- tros), dai, com azimute plano de 316002'30" e distância de 778,0m (setecentos e setenta e oito vírgula zero metros), atin ge-se o ponto de nº 23 de coordenadas UTM: Ez 595.246 e Nz 7 515.195 e altitude de 496,0m (quatrocentos e noventa e seis vírgula zero metros), daí, com azimute plano de 2921'36" e dis tância de 413,4m (quatrocentos e treze vírgula quatro metros), atingerse o ponto de nº 23-A, de coordenadas UTM: Ez 595.263 e N= 7 515.608 e altitude de 483,0m (quatrocentos e oitenta e três vírgula zero metros), daí, com azimute plano de 251050'42* e distância de 388,3m (trezentos e oitenta e oito vírgula tres metros), atinge-se o ponto de n9 23-B, de coordenadas UTM: E= 594.894 e N= 7 515.487 e altitude de 472,0m (quatrocentos e setenta e dois vírgula zero metros), daí com azimute plano de 189922'07" e distância de 724,7m (setecentos e vinte e quatro virgula sete metros), atinge-se o ponto de nº 23-C, de coorde nadas UTM: E= 594.776 e Nz 7 514.772 e altítude de 476,0m (qua trocentos e setenta e seis vírgula zero metros), daí, com azi a “3 RED ão q ss cora Ml + ne er das . Por a ai ” x porem dd pur a a ATI cias PR TIGÍUIM Dr ste ef 4.4 OTIZIZRS OU ST2MIBAD A , « . - e “A m * . R ' . “ " . cr r od ' ” ' r - - rs . + +. nr , . . “ ” * E “a r - - . - 1 . : B ' r iso . em al Rd Rd “ E a E - - LA : no ” « * v o, a e a * * E ud q ec 4 E) pq r “3 4 . t ao k ” ! + eu « n . neré . rs” 3 - - dem - a : a " * :* a ” ." - . Fr < mm Polar MONCIAL DE VOTA AIM Se'cr de Documoniação q Arquivo ema E . EL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO h u y 0 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA IM kd GABINETE DO PREFEITO É “ “ mute plano de 169911'52" e distância de 597,6m (quinhentos e noventa e sete vírgula seis metros), atinge-se o ponto de nº 24, de coordenadas UTM: E= 594.888 e N= 7 514.185 e altitude de 517,0m (quinhentos e dezessete vírgula zero metros), ponto esse pertencente ao limite da Zona Urbana Municipal, definida pela Deliberação nº 1016, supracitada. O acrêscimo ora efetua do na ârea da Zona Urbana Municipal & de 967.785m? (novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco metros qua drados), e foi calculado analitícamente pelas fôrmulas de GAUSS, correspondendo a 96ha 77a 85ca aproximadamente 20 alquei , res geométricos. Art? 29 - Esta Deliberação entra em vigor nesta data, revoga das as disposições em contrário. Volta Redonda, 31 de outubro de 1972. Francisco Fontes Torres Prefeito | - — ue mama tomem um : 1a “x > A em ACUHOGEL A o! », OTIBaREAS GS who + í ars : , . .m atom ."+4 k a e. 4 PA ” x . - nº ' Vê ' ae ' É r ve . ee > PR tos . á “ore +. ” º . . Te go e + »e o “ar PE ro ' eds s ir N - e , ca a +. PA + = mst ( a e. + « R em º nda r * .. x Wa