| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1972 |
| Date | 1972-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1644 |
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-Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. "PROMULGAÇÃO - em: / / Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA * DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 1,148 Autor : PREFEITO MUNICIPAL Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO M À VENDA DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PRO E . on cenTaaaas PROJETO ORIGINÁRIO: | MENSAGEM 30/72 — Data apresentação: 19 / 09 / 72 Data leitura: 03./10 (23 considerado objeto de deliberação em: 03/ 10 / 22 REMETIDO ÀS COMISSÕES: . DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO . Constituição, Justiça e Redação Obras e Serviços Públicos ..... Saúde, Educ. e Assist. Social | H Agric., Pec., Ind. e Comércio . HH) APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: . Data: /o / Unanimi dade Votos contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: . Data: / / Unanimidade Votos contra Com emendas? Quantas? REMETIDA À SANÇÃO em: / Jo Officions PA SANCIONADA em: 31 / 10/72 PUBLICADAeM / VETO: Data apresentação: (04 Data leitura: a A A Distribuido às Comissões: em: / / Pareceres: Favorável Contrário Veto: Mantido Rejeitado pelo : publicação em: . TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO. DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS nº Ol folhas 284 ( duzentos e oitenta e quatro ) o MAU Ne ESTE PROCESSO É composTO DE | 05 ( FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 85 . s Volta Redonda, . ll de 0. . veita Receputi Dostro Chete da Divisão de Documentação e Biblioteca “T - = 7 673%.» sojrr “ . - e uk + - - º a “e a “ , . EUR TEN asda Q ESTADO DO RIO DE JANRIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Em 19 de setembro de 1972, MENSAGEM Nº 030/72. a costa TE CEL Senhor Presidente. - Tenho a honra de passar às mãos de V.Exa. para exame e apreciação dessa Colenda Casa, o incluso Projeto de Deliberação, por onde fica ó Chefe do Executivo Municipal autorizado à venda de ações da Petrobrãs e Companhia Siderúr gica Nacional. Paco A matéria não constitui novidade para o, le gislativo, já que foi objeto da Deliberação nº 1063/71, que mereceu integral apoio dos ilustres vereadores. . Na verdade, & problema dos mais urgentes a interligação das duas partes da cidade, cortada que se acha pelas linhas da Rede Ferroviária Federal, o que vem causando severos prejuízos ao melhor desenvolvimento de Vôlta Redonda. Entendi, no entanto, submeter novo proje to, já que, com o tempo decorrido para os estudos necessã rios, modificou-se a situação patrimonial da municipalidade , com subscrição de maiór número de ações, o que vem atender de maneira mais substanciosa os gastos previstos para a obra. Exmo. Sr. : $ José Domingos de Maced DD. Presidente da CÂMARA MUNICIPAL NESTA DD DON Pe OD SE CDE DS SE ceiiciaçis APD iai e | Cica Mame. OE UA NEDONDA z É . ee —— van o Es e: de Doceme, nes rquivo fonmoros 8 SM | to faz emptma dO Potes Dé “a “ a. ctg ne ea PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO EN, Por outro lado, para evitar-se a possibilida de de ocorrer um saldo, que ficaria sem destinação própria, [o) projeto prevê a aplicação desse, em desapropriações e obras e serviços públicos, nas rubricas orçamentárias dos Departamentos ' de Obras e Viação. Dada a urgência que demanda imediata aprecia ção do Legislativo, solicito seja a matéria processada de acor do com o art? 136, 5 29, da Constituição Estadual. Aproveito a oportunidade para renovar a é V.Exa. meus protestos de distinta consideração e elevado apreço. Atenciosamente, AAA qu Francisco Fontes Torres Prefeito fjpn/jvc. HE TOM REDONDA ; Secr de Docimeriesão 6 Arquivo. . AL = ESTADO DO HIO DE JANBIRO n K “9 oz s €— ss ul x ESTADO DO RIO [chama MUMCIPi GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE DELIBERAÇÃO EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Munici pal a proceder a venda de ações e dã nun outras providências. A Câmara Municipal de Volta' Redonda decreta e eu sanciono a se guinte Deliberação: Arte 19 - Art? 29 - Art? 30 — Art?9 do - fjpn/jve. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a pro ceder a venda de 193.657 ações da PETROBRÁS-Petróleo Brasileiro S/A e 116.180 ações da CSN-Companhia si derúrgica Nacional, integrantes do patrimônio munici pal. O produto da venda das referidas ações, deduzidas as despesas de corretagem e outras próprias desse tipo dg transação, serã destinado à construção de uma pas Sagem para pedestres, interligando as duas partes da cidade, tudo conforme projetos e estudos realizados pelo Escritório Técnico de Planejamento. Qualquer saldo que, porventura, ocorra após efetiva das as despesas acima especificadas, será usado para atender a desapropriações e obras e serviços públi cos (Departamento de Obras e Departamento de Viação). Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, DOE VOLTA REDINDA | Setor de Document: às ..n DE JANRIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A Id ) oé | A ulvo pi A Pr. + + 4 . Ed E e R R = À + " $ i à + t o o e ARA o e RD dp dás ae o . sa a ! ça ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DELIBERAÇÃO Nº 1148 EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Munici , pal a proceder a venda de ações e da outras providências. a mam q mm a o Sm DO us Do 0 TS 0 O no A e na 2 cm te o a 0 o 1 0 A o a o mm A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono, nos termos do artígo 136, 88 19 e 2º da Constituição Estadual vi gente, a seguinte Deliberação: , “Art? 10 - Art? 29 - Art? 39 - Art? 49 — Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a pro ceder a venda de 193.657 ações da PETROBRÁS-Petróleo Brasileiro S/A e 116.180 ações da CSN-Companhia Si derúrgica Nacional, integrantes do patrimônio munici pal. O produto da venda das referidas ações, deduzidas as despesas de corretagem « outras proprias desse tipo de transação, será destinado à construção de uma pas sagem para pedestres, interligando as duas partes da cidade, tudo conforme projetos e estudos realizados pelo Escritório Tecníco de Planejamento. Qualquer saldo que, porventura, ocorra após efetiva das as despesas acima especificadas, será usado para atender a desapropriações e obras e serviços publi cos (Departamento de Obras e Departamento de Viação). Esta Deliberação entra em vigor nesta data, revoga "das as disposições em contrário. Volta Redonda, 31 de outubro de 1972. LA (ou Francisco Fontes o ures Prefeito | ula BORCIPSL DE ve DEAD Seior ce Lccr a ERZO Ealeizê . na, uia. Pr y a, ema TMN AM AB Doc a ASS PE SRUTLS HG Ca y é nn Mt O EIaHO OG JTaMBAD sds coreana . * s =. é ' , ' N N - , * veça Ed r . - +» & o. J! n , a ” a $ - “e x + * ” m ” t . a t “la . RPR N + “ * q + Pato ' . . a =. . . , “ º h » º Toam — “mm a i t “is ,