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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1148/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1148 / 1972
Date 1972-10-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1644

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-Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç.
"PROMULGAÇÃO - em: / /
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA
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DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 1,148
Autor : PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO M À
VENDA DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PRO E .
on cenTaaaas
PROJETO ORIGINÁRIO: | MENSAGEM 30/72 —
Data apresentação: 19 / 09 / 72 Data leitura: 03./10 (23
considerado objeto de deliberação em: 03/ 10 / 22
REMETIDO ÀS COMISSÕES: . DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO .
Constituição, Justiça e Redação
Obras e Serviços Públicos .....
Saúde, Educ. e Assist. Social
|
H
Agric., Pec., Ind. e Comércio .
HH)
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: .
Data: /o / Unanimi dade Votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: .
Data: / / Unanimidade Votos contra
Com emendas? Quantas?
REMETIDA À SANÇÃO em: / Jo Officions PA
SANCIONADA em: 31 / 10/72 PUBLICADAeM /
VETO:
Data apresentação: (04 Data leitura: a A A
Distribuido às Comissões:
em: / /
Pareceres: Favorável Contrário
Veto: Mantido Rejeitado
pelo :
publicação em: .
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO. DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
nº Ol folhas 284 ( duzentos e oitenta e quatro )
o MAU Ne
ESTE PROCESSO É composTO DE | 05 (
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 85 .
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Volta Redonda, . ll de 0.
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Chete da Divisão de Documentação
e Biblioteca
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ESTADO DO RIO DE JANRIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Em 19 de setembro de 1972,
MENSAGEM Nº 030/72. a costa TE CEL
Senhor Presidente.
- Tenho a honra de passar às mãos de V.Exa.
para exame e apreciação dessa Colenda Casa, o incluso Projeto
de Deliberação, por onde fica ó Chefe do Executivo Municipal
autorizado à venda de ações da Petrobrãs e Companhia Siderúr
gica Nacional. Paco
A matéria não constitui novidade para o, le
gislativo, já que foi objeto da Deliberação nº 1063/71, que
mereceu integral apoio dos ilustres vereadores.
. Na verdade, & problema dos mais urgentes a
interligação das duas partes da cidade, cortada que se acha
pelas linhas da Rede Ferroviária Federal, o que vem causando
severos prejuízos ao melhor desenvolvimento de Vôlta Redonda.
Entendi, no entanto, submeter novo proje
to, já que, com o tempo decorrido para os estudos necessã
rios, modificou-se a situação patrimonial da municipalidade ,
com subscrição de maiór número de ações, o que vem atender de
maneira mais substanciosa os gastos previstos para a obra.
Exmo. Sr. : $
José Domingos de Maced
DD. Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO EN,
Por outro lado, para evitar-se a possibilida
de de ocorrer um saldo, que ficaria sem destinação própria, [o)
projeto prevê a aplicação desse, em desapropriações e obras e
serviços públicos, nas rubricas orçamentárias dos Departamentos '
de Obras e Viação.
Dada a urgência que demanda imediata aprecia
ção do Legislativo, solicito seja a matéria processada de acor
do com o art? 136, 5 29, da Constituição Estadual.
Aproveito a oportunidade para renovar a
é
V.Exa. meus protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Atenciosamente,
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Francisco Fontes Torres
Prefeito
fjpn/jvc.
HE TOM REDONDA
; Secr de Docimeriesão 6 Arquivo.
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ESTADO DO RIO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE DELIBERAÇÃO
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Munici
pal a proceder a venda de ações e dã
nun outras providências.
A Câmara Municipal de Volta' Redonda decreta e eu sanciono a se
guinte Deliberação:
Arte 19 -
Art? 29 -
Art? 30 —
Art?9 do -
fjpn/jve.
Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a pro
ceder a venda de 193.657 ações da PETROBRÁS-Petróleo
Brasileiro S/A e 116.180 ações da CSN-Companhia si
derúrgica Nacional, integrantes do patrimônio munici
pal.
O produto da venda das referidas ações, deduzidas as
despesas de corretagem e outras próprias desse tipo
dg transação, serã destinado à construção de uma pas
Sagem para pedestres, interligando as duas partes da
cidade, tudo conforme projetos e estudos realizados
pelo Escritório Técnico de Planejamento.
Qualquer saldo que, porventura, ocorra após efetiva
das as despesas acima especificadas, será usado para
atender a desapropriações e obras e serviços públi
cos (Departamento de Obras e Departamento de Viação).
Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DELIBERAÇÃO Nº 1148
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Munici
, pal a proceder a venda de ações e da
outras providências.
a mam q mm a o Sm DO us Do 0 TS 0 O no A e na 2 cm te o a 0 o 1 0 A o a o mm
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono, nos
termos do
artígo 136, 88 19 e 2º da Constituição Estadual vi
gente, a seguinte Deliberação: ,
“Art? 10 -
Art? 29 -
Art? 39 -
Art? 49 —
Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a pro
ceder a venda de 193.657 ações da PETROBRÁS-Petróleo
Brasileiro S/A e 116.180 ações da CSN-Companhia Si
derúrgica Nacional, integrantes do patrimônio munici
pal.
O produto da venda das referidas ações, deduzidas as
despesas de corretagem « outras proprias desse tipo
de transação, será destinado à construção de uma pas
sagem para pedestres, interligando as duas partes da
cidade, tudo conforme projetos e estudos realizados
pelo Escritório Tecníco de Planejamento.
Qualquer saldo que, porventura, ocorra após efetiva
das as despesas acima especificadas, será usado para
atender a desapropriações e obras e serviços publi
cos (Departamento de Obras e Departamento de Viação).
Esta Deliberação entra em vigor nesta data, revoga
"das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 31 de outubro de 1972.
LA (ou
Francisco Fontes o ures
Prefeito
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