| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1972 |
| Date | 1972-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR ÁREA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 1646 |
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o Estado do Rio de Janeiro p CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA x SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 1.150 Autor : Vereador Adilson A, Vieira : Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC MUNICÍPIO DE BARRA MANSA A Lam re arame cama era montam PROJETO ORIGINÁRIO: PROJETO DE DELIBERAÇÃO Nº 066/72 Data apresentação: 10 / 10/72 Data leitura: 30/10/22 Considerado objeto de deliberação em: 30 / 10 / 22 REMETIDO ÀS COMISSÕES: no DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO . Constituição, Justiça e Redação não constarem Ata Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. manero Obras e Serviços Públicos ..... eram mami amarem Saúde, Educ, e Assist. Social . ) Agric., Pec., Ind. e Comércio . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: . Data: 23/11 / 22 Unanimi dade Votos contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: . Data: 923 / 11 / 72 Unanimidade Votos contra Com emendas? . Quantas? REMETIDA À SANÇÃO em: 24 / 11/72 OficioneP. agf SANCIONADA em: 30 / 11 / 72 puBLICADA em / / VETO: . Data apresentação: / / Data leitura: / / Jnistribuido às Comissões: . em: / / Pareceres: Favorável Contrário Veto: Mantido Rejeitado PROMULGAÇÃO - em:.. / / pelo publicação em: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS No Di folhas 284 ( duzentos e oitenta e quatro | ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 14 (. quatorze ) FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 14 Volta Redonda, Àl de 01 - de 79 » eia Heccputi Destro - Chefe da Livisão de Documentação mansa «o . nd fada € Aprovado em 1ºe 25 Votação on 4a Regimo do Estado do Rio de Janeiro eto de Deliboração nº & tese Autoriza o Executivo Lunícipal a incox porar área do ilunicípio de Barra liansa ao Fimtoípio de Volta Regonda, A Cômara iunicipnl de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte deliberaçãoso “ Agto 12 - Fica o Executivo luntcipal autorizado a incorporar ao Kunicfpio de Volta Redonda, criado pela Lei nº 2. ps, de 17 de julho de 1954, a área de terrasdo 21,625,808 59 metros qua, arados, pertencente ao ?nnicípio de Barra Hahos, Art, 2º - À área de terras a ser incorporada º são os baixros pertencentes a Barra lionca em limites à cidsde de Vol tn Redonda e atunlmente denominadas de bútrros de Santa Ignôs, São Cristovão, ilinorlândia, Cajueiro, Contôrmo, ilangueire, Nove de Abril, lotolúrgico € Chácaras São Clemente e Sonta Rita, Farágrafo único - À área a que se rofere este artigo é Lnitado por uma Zínho que tem ínfcio no ponto de nº 2,00ng tante dos limites dos Innicípios de Volta Redonda é Barro liahoa, de coordenadas U T is E = 588.790 e E = 7.507.500. fos6 ponto está sá tuado E margem direita do Córrego da Ponte Alta, Subíndo-se na díre= ção de montante do referido Córrego, chega-se ao ponto de nº 2H, gi tuado em uma das principais noscentes do Córrego da Ponte Alta, de coordenadas U T Hit E=588.980 e 1 =7.5050940; daí, com azimite pleno ão 142º40*00" e distância ie $71,0m chega-se ao ponto de nº 21, sita ado no extremo da faixa de domínio da HR=462 (Rodovia Presidente Das tra), a esquerda da referida estreda no sentido são PAULO X RIO DE” JANEIRO, de coordenadas U T iz E'=589.205 e 1 é7.505,245; doi, se guinão-ss no sentido dão Rio de Janeíro, pelo limite da referida fai- xa de domínio, chegaese ao ponto de nº 27, de coordenadas U 7 lt E = 593.075 e ] =7.501,765, aituado à margem direita do Córrego do Bran» * dão; daí, descende-sa pela mea E “margem do referido Córrego, chegam Lo. N . No “a p — o. e “du org > x axe. E Ge ebiênas cr sbogaoo nr $ Ê , . ; , te * kd Sia ch + 1 med nam “duda r Ê , . » poa . “ Frost N - Entro fopafo OU Ui ABLAS PE o] =. . á quBNG. Difra - ease", v LA E . : ” ao gêumuso en ai eviot obmmivofio Emnigimar cuiâgocs ond e cho das . 10.5 tm tor nloy cbatão «Cimo to. ustay cu ntphatn o 08 «imocas. es aotéstr T,8C6,240,4€ clheriol 6? arqãoo PRel at assado al a «CIELO 65 oigtolmir. or pênggmadrco cs ., ". chDrogronal Toa 2 corrol e! Mor) À o DS ato: fov ob abodto É cothutl as aos. cricã c aotnenaçtros conairá é ur oR2 . oêuel cSfast oh eurulas 9º: ostontuonat etmsfafo o sômoio! ct “obirda SD avo] ORtstuma. «NPEILCOD corboniao .CtasÊtxent: concluir. «nt séncê o cfganos) 0% corola) é aotrait-to atco rotor a ouo 6 Cork E = catsi oranaõera q a800,S Em sã sêxog ou cbotrk cof cre GAGEL tos ar computt So d e 0d GM. GITA! O obBLoR atLÇV nt entalojes. ond sadledl col Io dino cécoa se3ê » sort ato CER L TU onraror semgih Ex gUrenHnM SEA Binsi cl ecormno co soe massio Cr! do HS Sal gfucy nó custeio guicetõs ciano 16 gérulan elo 95 gatir córer 06 onpraite Ci uosnetiseg Chrsdgiso anã Cure tor acta ojmetor say abc 16 TROCA T= “e CP gr tu arcano itão cds ir 05 otmor em eremroia ; SCE ss erontécit D egqoras” ' iEue c atestns) GQleiç 6 aalees oi art:ã 28 quetéco oc feio ENVIIROLG No Es choo jeMtQONfO Tc SuegóRo ch UU erbecaMigo SS + -JaTeestesige catutf ale: entra OS nho 06 anitnos AR Gus c NS Po st afro, 26 s00spodo calelnos o: “> tá W 4 enpuniõrooo gh qi ho - + “ á . d - ame 3 Ugarit vo tah etc quo gusto GEMIUda (a us E) ú “AR [obra hUBiciPA DE |. Setor «e decumoitaçã O = so Fita PEDIDA Camara Municipal de Nolta Rebenda Estado do Rio de Janeiro . projeto de de : Deliberação nº 66/72 - meti o02u se no ponto de nº 5, de conrdenadas U TH: E =595,570 e N =7,508,222; daí, com aztmte plono de 25728118" o distâncio de 139,%m chegasse + ao ponto de nº 4, de cocnenaõas DTM E=593.455 0 N=7.500.,192 e altitude de 416,0ms def ei, con asimute piano de 259048104 e distância! de 844,8m chega-se so ponto de nº 3, de coordenados U 7 Hs E =592,604 [e 8 =7,508.040 e altitude às 422,0m; daí, com azismte plano 26156t29" e distância de 3.852,02 fesha-se o cóntôrmo da área, no ponto de nº 2 dé citaão, | Arto 38 « Eota Deliberação ontrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário, Sala Cotúlio Vargse, 10 do outubro as 1972. ue SUSLTRICATIVA:- Os bairros fe Sta. Ignês, São Cristovão, Iineriândia, Cajueiro, Contôrno, lengueira, Fove às Abril, Hetalúrgico e Chácaras: São Clomento e Sta, Rita, pelo seu posicionamento geo=econdaico ficam impossibilitados ãe rereberon as melhorias que 9 contíguidndo do 50 io acarreta,. - Os problemas urbanos e sociais dos bairros pertencer tes n Barra Mansa, mas em contimação à cidada de Volta Redonda, com os atuais limites estabaleaíãos entre o.nosso lanicípio e o Ee Farra Hansa não nos é permitido solietonántos, E considerando que a população desses bairros depende, em tudo, de Volta Eetonãe, pois sho trabalhadoros: do Volta Ecdonda eu dos filhos estudam em escolas prizáxias e Secandárias ie nosso tunel pio, é quê o abastecimento de seus lares é feito nc comércio de nossa” cidade. e que a sovistência náfico-hospitelar que recebem são prestãe das pelo nosso lâmicípio, e que além desses fatos e semo principal £a tor da integração, surgem 05 probleme= urbanos: ruas, água potável, 4 a , « ' Team ta ram CRIA MUBICIPEL DE VOLTA REDONDA * Seter do Documens io q “rquivo , . 2r DA . Oâmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Projeto de Deliberação nº 66/72 =£1,03m luz, esconmento das águas pluviais, esgotos sanitários, limpeza e re tificação de córregos, fixação de encostas dos morros, eto,, Assim sendo, para que aquéles bairros possam receber tais nelhcrias, torne-se necessário incorpové-les à Volta Redonda, ê Proto 659 AAV/Sã, pão ' +“ . , ' oo Doi nos pt , RR EE “o . ee MTE + .r . ad Ts Va e + - ' no r N a . - 8 &o ponto de nº 2H, situado em uma das princípuis nascentes do Corre,o Chrea MUNICIP: ; VOLTA REDAIDA Secr de Docimei..z ação 8 »tovivo [04 | <= ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONOA - ESCRITÓRIO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO MEMORIAL DESCAITIVO DOS LIMITES DA ÁREA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, A SER INCORPORA= . x . DA AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ! s área do Hunicípio de Sarre Menea a ser incorporudu so Município de Vol ta Redonda tem início no ponto de nº 2, constante dos limítas dos Nunici- pios de Volta Redonda e Burra Mansa, de coordenadas UTM; E S.A e . Ns 7.807.500. Êese ponto estã situado à msryom direita do Corrego da | Ponte Alta. , Subindo-se na direção de montante do referido Corrego, choça & da Ponte Alta, de coordenadas U T M: E= SUC.S80 6 Ne 7 505.540; daí, com DR Cia fc e sa azimute plano de 142040'00" e distancia de 371,0m chege-so ao ponto de nº pa 21, situado no extrema da faixa de domínio da BR-462 (Rodovia Presidente! ” Dutra), a esquerda da referídá estrada no sentido sto PAULO x aro. DE Jh- NEIRO; de coordenadas U T M: E 559.205 6 Ne 7 505.245; daí, seguindo se ; . no sentido do Rio de Jenairo, pelo limite da referida faixa de domínio, chega-se so ponta de nº a, de coordenadas U T M; E = 593,075 é Na 7.501.765, situado à margem direita do-Carrego do Brandao; daí, descendo- se pele mesma mergem do referido Cárrego, chege-so ao ponto de nº 5, ta da a ' coerdenedas U T M: E » 593,57 e N = 7 505.222; daí, com azimte plano 4 9. de 257028'16" 6 distância de 139,3m cheça-sa ao ponto de nº 4, de coorde- nadas U T 4: Ea 593.435 6 Ne 7 508.192 e altitude do 416,0m; daí, com s2i mute pleno da 259038'04” e distancia de 846,8m chega-se aa ponto de nº 3 de coordenadas U T M: Es 592.604 6 Ne 7 508.040 o altitude da 422 ,0m;dal, com azimute plano de 261055'29" a distência de 3 “se, Om fethe-so o contor + no da área, no ponto de nº 2, já citado. A áres assim delimitada e calcu lada anallticamenta foi de 21,625.805,5 metros quadrados, correspondente! & 2.162 ha S8a Ofica ou 448,814 alqueires geomátricos. JFB/MEO Vo ' NS V/) ' ad o ivo ão 6 Arqgu L DE LIA REDOR UR or de Documentaç t ! lama 4 Se a [24 as os ESCOLA BNGELHADIA v CANtikAa -— “AL CULO. DE DE ENGE DE TOPOGRIPIA AREA » fra do Município de Barra Manpa, roca. porada na área do Município ds Volta crrrsoca Egalon - Engê Bruno cacem a NS, DAGINA NO INSTROUEA TE DATA 2B.sato 7 aa 2 3 = qZx3) so AAA Jd estação Es Na Ena Ee Na E, ER TN oc cia t ER NA M mor Gs mom eme e amas E e mms temaso a 4 Dov3. d 592.604, 7 508.040 — =. 2 Gun ai 0] 2.2 1 88.790. 507.500. JS30. cr eerçã suo. dag— Stgint5o size , 88,765. -597.115.- os rpR cagar so 4% 439 eso | E *i2Db é 88.685. 506.690 - 255 1 Wy vs cd Ses “at om, 026 | . s.20 ; 88.510, 506.550,70 65- iroerrsoj- 2gor Aourra god! : S;2a | BB.620. 506.410. Poi- 525.5 too; 30 é 176 SG OCO) 1 | TiZa 68.440. . 506.250:- too: 750625000 38.- | 942 il E o |9i22. 1. 88.520) 506.)08:+. go + 3.227, 626.450, - as 497 Bo. 000) || Ar 9. 2 it BO.870, 506.000;+t mo + sus nom. Sosi- 322 we.sco) | ' º 2h +... BEBO, 505.540;t.... u36,+ 2smussãoa- TES... 44679-900] ' , "21 0 89,205. 505.245;+ Sor stxgrao- fTo,- too “opção | iu 23 . B9.540. 505.370:+ Got coimas isetegrcol à! , Pó Qu | 90.125. 504.980: 15o+ — sétgrscan- no- movorasg || ao É “212 . 90.290. 504.640 .+ 289 + | 726.057 290 — ME, — 5572. P do a â ie Qm , . 90,355. 504.035 + SS do IM EMA- PO amperes “. : We 2n , 90,805. 503.830 + e + 465T IME - Ss — JUS. 620 PAS : ; ir.2o jo 9Q9T5 , 503450; + 37e.t 2.776.27%.£00 925, — SELETO, ls i2p , 9LITS) 5OBDOG IH SS usirasu 195 — voc smaugasl |- . 1º 2 BLS109L 510 502455 + br Sxpoumo Gs sagaso) | pio 2 ri. NM 845. 3014950. j Gia + EO zu? 07 - 85 — sa u2z ars | vo iu: 92.150. 502 .60C ;+ i2svr SG 2MAM AO, — 165 .- 109. 547. TGQ. 4 . n 2 2t..1. 93,975, 501.765 | go + TER BIOT do + 25% 250 A *. B:gn .. 93.200. 501.950! +28... Pe af-es . : carrI met. 7) Kac Bgalon, ÁREA e | : = Cadena) ELIGZ hasta Dfashe 7 nã ( atm cp rita - - mma meio ma i Co en =D na nn aa =.— -... = ua b e RE a DE VOLTA REDONDA “a “ NHARIA : FORMULAS DE sAusS — róLra vt 01 ARS GE o 2 ser Ref Edi A o 4 vL 1) . . “+ ESCOLA DE ENGENHARIA DE VOLTA REDONDA | ” se : ENGULHARIA CADEIRA CE IOPOGRAFIA : Í | St e e | Es "CALCULO DE AREA P/ EO UUL As DE davso — Fôrua vs 02 t | Sal ' . [Krés do Hunicipió de Barra Pánga, a ser inoor — TT q = E NS ; | -0ca porada na área do Xunícípio de Volta Cernanos Egalon - Eng? Bruno | i = E ES ) | cave an Adonda,, “AG NA df INSTRUGERM IE . code net. E =e | i 2 . b) — f2 xa) , 4 5x4) | | =s : festação “E, Na For Emo Ny (EaO O ES DEN Ma o Es Na Na SG em Ho s2R, 593.075. 7 501,765.0 — Dl io TI, PE PÓ. 93.200, 501,950,+ act 2metisaso o mola ppt = $:6m 1 93.400. 502075 + 100 + ivsmaso+ . ado + - 172.085 000 ! : : . E .61 1 93.390: 502.240 ,- so ,— Fs.1f2.0p0 | +. T20.+ VER. Fi. Zoo | | O p8 SR 93,350; 502,855,—" sgo eBstsss dor | sor . asocrSod || IO J6 SS 92 810: So, 830 ,— TS — PR DISPOA .. 380;+ (20 W S00] || 2 , 17/64, 92775; 503.205 +. So i+ [EMO + 6304-373. igog, 26 | Ao: e .6h | 92,960 503,460)+ sso + aimroror Sit amtsa2oo) || ar | 9 es 030330. 503,850;+ . 6o0.+ " usesacoo+ | regis ss Ear ae | o f ; 93.360.0 504.225,+ ass ass | Fo Misa geo) | r É i o 93,665. 504.555 |— . Rs ,- BT en.erS + 796 + mz 2 was) | 93.535. - 504 IGTO:+ > go + Tomo + ug + eq lzz. 079) : 93.765, 505.000 :+ as + oras + Go 397.220 680] | 93.900: 505.640 ,— ao - 225B.%0 t+ | io0o.+ S923.900.004 ; ' 93,735. 506,000 + 199] TSC édoco + quo + 433900] 94.000 505.380 + 280 + 2.952 mepsca + 68 + 33S.6/0. ecl ! ; 94.115, 206 +565.— — e .— + io + Tired | 941000. 506.500; ao, Gctbno+r vs + hos 950 cmol | | | 93.995, — 506.740 i- s7,- W2Fk Tao + 370 + 19 crf voo! ! : | 93.945,. 506, «820 | — R$O Lp 70000, Í « ! | 93.745, 596.770 126. 166 02aR£O + | Es ' 93,720) 5%, 1040 [+ er Prascps ! RE: i "o - 93.875. 507.125, +28 (. e | : oata29 Bote TI tac Egalon AREA por ú Error Ecras À Cuea | Pad men as ui » Êtquivo or de Documentação e a Chaka Ge VOLTA REDUNDA Se bo ESCOLA - DE ENGENHARIA DE voLTa ANGuNnAria - Cartima pr “NPOGRAR Vea CULT DE AREA i . donda. . , cavERDSO o ATNA sô i . CESTATÃO , ta, Na Ea. pe cm canmeço o ara . 593.720, 7.507.040 — 93.875 — Sso7.125 = 93.810 507.350 o 93.580. 507.740; 93.570. 508.222 93.435, 508,192 jm 92.604, 508.040 — 588. 790, 7.507. 500 | = d+ +” + 4 - ' — à “a . “4 tomee ba mio gen +. = sk: a — 0 Cammanmo mim vam meme caça, (Krea do Wuricípió de Bêrra Manea, coceL porada na área do MunioÍpio às Vo? ta Cor-cvor Egalon - Engº Bruno tá Be RR ERA ã Ver. 0. 355 240 ?s 96%, 2) 12635 tr. 636 , a Ber thSor - MSTRRMTO àz Og aus: -— ..- ad 24% 4 to. Ea. a Ea Nas, “Na. ft ms. + S/S. CM. 250 (+ s'9 — TWSljonaso + és — 4 80. 857.600 i+ . er2 (= smIGPITO + CASA 0 Reta — - 82 — By EPA BS PO — ex PR ad 20. + — PU ES TLM 102 4) 13040 EIA PIC SAS ptid o4g A. 45 BSL6IP., > -PE REDONDA Bina ss 03 "17428. set. 71 ESB NR) + REI Z5o ES. I93. ISO Sr. Spas go REM. 29 6x0 3 j , : | | maca sado mms mafia — 7. 7ot vagos | 7 7 Pos são | 43. 25/6170 1. 446,814. Je “PORT PREGIITURL o M cntraL DE VOL ” e - VMA. :4 REDONDA . A ESCKITURO) TECNILO TE PLANEJAMENTO ara ZaREASO SA FRA no ER . ttdia E PRATA o cai 1TAMBRÉ CRiCULO DE AZIMUTES E LADOS MID ão TO TI 60 AS | 2505. 540 | - + FORM -T3 o k ' + ; 4 “sã r. one; doar da sad O De CRMRA BUsuO DE VOA REDIEDA Setor de Coc mer arão e f-rquivo mil mm r » t « à, e a o ., Nx * -— . e AN CONVENÇÕES % CITE EMP EA VUNICIAL — ua er MMDTENCA ZONA YRBANA —— CV e HACHQS —— gerem entro que m—— e, E a À o Rà Me ÃO Ce St Rm trA Ep amiga «e rpmtrtatas | | ! eannA MANSA o am Baena Manga a - HH” : f T aj | r ] E ' mr 1 : 5 E: 4 pa t ; k : ros ves | i ' , — . + ram É O des a Edema — 1 ! 4 | dus ros SUPERFICIE TOTAL DO MUNICPO— |72 963.169 qt SETTE SS THItor ltéoei tom 2 sm K “a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RJ — ESCRITÓRIO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO SEÇÃO DE TOPOGRAFIA tata som + eee | [er o eu isca] [27 [rir Jim iia2s0o Ui) Fit: €7> MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Deere msmo PLANTA GERAL COM UMITES INTERMUNICIPAIS ] e O e e tor == Chachh MURAL: DE FOLIA REQSHDA ! Se'er de Documenicção e irouivo 1 a * ++ fiâmara Municipal de Volta Redonda CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 43 SOLICITANTE:... SR,.. PE DOCUMENTO: ta cor sultoria de sverção de tros municiios E O PAPECER: ectabelsce em seu artigo ART. 18 — A ALTERAÇÃO DE LI IPES IKTEL-IUNICIPAIS dos qubia Leii— Estado do Rio de Janeiro A UNIDIFAL O » verenãor Agilcon O operozo edil Adilson Vieire nece a cudiência des sâbre ”" a processualística a se adoter cuanto & nov municifais com anexação de áreas urbanas a ou ivisa n *2 , (é) rechêrimento vem Gov: dorente desrachado pela Pre sidêrcia nuro aterdivento. aa . . . . Posteriormente, veio á Lei Complementar nº 1, fã x não prazo não só nar” criação de novos municínios mas, para suas” elicrações, ássim, para o que se pretende, observado o art, 6º da-? AT, A Lei Orrânica dos HKunicipios(109), aindarem viço 1 e incisos I e JJ: 3 E 1II)- 6º - A criação de mmnicínio c mes alterações SSPA FEITA POR LEI ESTADUAL: por inicirtiva de um dos prefeitos, inte ressados ou do Govermador do Estado, ou vidas ac resvectivas Câncras Municipais pelo voto de 2/3 de ms merbros, sempre ue à ulterrção tiver por fim a “adoção/ de divisas naturais cu fôr conseguerte/ de abertura de novas vias de comnicaçã na região, desde que a parte de superfi cie desanexada de qualquer dos lWimicipi cs não seja superior a 1/20 da sua drea nos outros casos, mediarte representaçã de 2/3 das Câmaras respectivass territoriais só nodergo cer “eitas qua- arienalmente, no ano an'erior ao da eles . q . a ua "ri ma e RT ” 4 eu - PAR ad P4 . , 4 : 4 N E ! e 1 . op " º a e 14 Ft vi. Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jangiro tis.2, CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 43 SOLICITANTE: DOCUMENTO: ao Ga eleição municipal. Ainde em 198 o Ato Corplenentar 46, trouxe inova-., çôrs à matéria, exirindo q autorização &o Presigerte da República, ferois de oouvido O Ministro da Justiça, para curiicuer modificação ne orrenização administrativa e judiciária dos mmicípios. [6a o Releva, também, a observência do preceito contido no art, 30 XIV ga Constituição do Estado - Das atribuições da Assembléia Legis lativa - ANT. 30-Compete, privativamente à Assembléi Legislativa:- XIV aprovar a incornoração ou o desmein- bramento de áreas dos iunicípios. Coicluímos, pelo exposto, que, rlém das demarches " de feto e naturais que o assunto exire, qualcuer iniciativa visando alterar a organização dos municípios, terá que sor feita em conso-" nºreia com os digrositivos mencionados. É o parecer, S.li.J. N ca Consultoria, 17 de novembro de A . o s und vd Mata à Rita ot! A r Ch genti Wa Wadih Rise] Rh MA HURCIDEL DE VOLTA REDONDA * Getor da Docume, .evêo e frquivo im, PD . o a Ema ro A . . . o . . Sd a | chgams MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA * Setor do Document o é Lrquivo are +, rr Ra Ea REQUERIMENTO a Requeiro nos termos regimentais e após ouvido dd o plenário, regime de urgência e preferêncis para o Projeto de De- liberação nº 66/72 - Autoriza o Executivo Municipal a incorporar á rea do Município" de Barra Hansa ao lâmnicípio de Volta Redonda, Sala Getúlio Vargas, 25 de outubro de 1972. va ra q mm “Mod 002 CER PNG DE VOID UU | Setor de Documenta :ção € eta “ivo Câmara HM unicipal de CUalia Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO x: 1 150 6», AURORIZA O RIECULIVO MUNICIPAL A INCORPORAR ÁREA ID e a MUNICÍPIO DE BARRA NASA AO MuNtOÉPIO DE VOLTA RR CEM, ONDA, A, ânardi Munsospas de Volta Redonda decreta e eu sanciono a Ra se vin E DEL IBERAÇ ão: ai E Arts as de Pica. d Executivo Ennlcipal autorigado a incorpo- vai-so Eantcípid do Volte Redonda, criado pela Lei nê 2.185, de 27 de julho do 1954, a Gres de terras da 21,625.808,5 mótros quadratos. pertencente vo Banicípio de Barra Mansa Art. 2º - À área do terras à ser inobrporada são os Daire - Fog pertencentes à Barsa Hansa em línitos à ciândo do Volta Redon- da é atualmente demoninados de bátrros de Santa Ignto, São Cristos vão, Kineriêniis, Onjueixo, Contôrno, Inngueire, Nove de Abril, Me “*adirgico e Chácares são Cienento o Santa Rita, tarágrato único — A área à que te refero esto artigo é Le uttado por uma Linha que tem início no ponto do nº 2, constante * dos Linites dos Emicípios de Tolta Refonta e Barra Hanco, do Socx denadas U ? E: 8588.7900 6 1=7,507.500. Peso ponto estã situnão à | ' margem direita do Córrego Ga Ponte Alta, Subindo-ge na direção de montante do referido Córxego, chega-ge so ponto de nº 2H, situado! em ums das principats nascentes do Córrego da Ponte Alta, de com denadas U ? M: BaS88.980 é N=7.505.540; daí, côm acimte plano de 14204000" e distância de 371,0n chega-se ao ponto de nº 27, situa do no extremo da faixa ds domínio da ER=462 (Rodovia Prestâente Dy tra), a esquerda da reforida eotrafa no sentião SÃO PAULO X BIO DE JANEIRO, de coordenadas U T Me Es559.205 é He7.505.245; dal, segagn do-se no sentido do Rió dé Janeiro, pelo Limito da referida faixa de donínio, chega-se ao ponto dé nº 27, ds evordemados U TM: Bo 599,075 e Ha'7.501.765; attusão à margen Gireita-do Córrego do Brah dão; daí, Gescendo-so pela mesma margem do referido Córregos chega x, 4 4 "gi marra ecrio vos id | hs: Bh MURICHPIA DE VOLTA REDONDA * Selor ce Er te tem "é ML: secãe e »rouivo Câmna CH unicipal de CValha Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO ão 11 150 E =£1.02- no “Be so ponto de nº 5 de coordenadas U 7 M$. é E=593. 570 e N=7.508,2223 daí, con azímte plano de 25728116" e distância de 158,3m chega-se ao ponto de nº 4, de coordenadas U T H: R=593.435 e N=7,508,192. e altitude de 416,0m; daí, com atimte piano. de 2593804" e distância de 844;8m. chega-se ao ponto dê nº 3, de coordenadas U T M: E=592.604 - €-NE7:508,040 é altitude de 422,0m; daí, com azimute planor2aBtzor | e distância de 3.852,0m fecha-se o contôzno da área, no ponto de nº 2, dá citado, o art, 3º — Esta Deliberação entrará em vigor na data de É |. sua publicação,. revogadas as âisposições em contrário, .. Elo ' Prezess to Municipal ' Projeto de Deliberação nº 66/72 Autor:: Adilson A, Vieira .. verendor pela AREA, MOD. 004 ” NC t e “rr. Mod 002 CAMERA MUMIAL DE VOA EO | Setor de Documentação ei Quivo A A Câmara Municipal de la CRedonda Estado do Rio de Janeiro - AUZORIZA O EXECUTIVO MUBICIPAL A INCORPORAR ÁREA ID wã. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO MUNICÍPIO DE VOLTA RE- ; Câmard”. Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguii gRplpIenfiipão na oa Farto 1º -- Fica o Exeoutívo Hunicipal autorisado a incorpo- ret -so Município de Volta Redonda, criado pela Lei nº 2.185, de 17 de julho de 1954, a área 66 terras de 21.625.808,5 metros quadrais pertencente ao Município de Barrs Mansa, Art. 2º — À área de terras a ser incorporada são os baír-=» - ros pertencentes a Barre Mansa ex limites à cidade de Volta Redone às e atualmente deúoninadas de bairros Ge Santa Ignss, São Cristo vão, Mincrlâniia, Cajueiro, Contôrno, Mangueira, Nove de Abril, He tabírgico e Chácaras São Clemente e Santa Rita, Parágrafo único » A áres a que se refere esto artigo é 1i- uitada por uma lia que tem início no ponto de nº 2, constante * dos linites dos Municípios de Volta Esdonta e Barra Hansa, às cooy denaãas U ? H: 8=588.790 € 8=7.507.500. fase ponto estã situado à margem direita do Córrego da Ponte Alta. Subinão-se na direção de montante do refertão Córrego, chega-se so ponto de nº 2H, eltusdo? em uma des principais nascentes do Córrego 6a Ponte Alta, de comm densdas U T M: Em585.960 e H=7.505.540; Gaf, com avimte plano de 142º40'00" e distância de 371,0 chega-se ao ponto de nt 21, situa ão no extremo da faixa às domínio da BR-462 (Rodovia Presidente Du tra), & esquerda às referida estrada no sentido SÃO PAULO X RIO DE JANEIRO, de coordenadas U T Hs E=589.205 é He7.505.245; daí, seguín do=se no sentido do Rio ds dameiro, pelo ifaite da referida faixa 4º domínio, chega-te ao ponto de nº 27, de coordensãas U TM: Be 593.075 e N=7.501.765, situado à margem direita do Córrego do Bren dão; daí, dsscando-se pele mesma margem do referido Córrego, chega —————————————— o —— e eee rem mem rea DO CÁSRA MUNICIPAL DE VELTA REDONDA Se.er ce Docimeniaçãr e . rouivo o | Câmata Municipal de Volta Redonda Estado do Rio Ge Janeiro =£1,02+ se ao ponto de nº 5, de coordenadas U T M: E=593.570 e 5=7.508.222; del, com azímute plano de 257º28'16" e distância de 138,3m chega-se ao ponto de nº 4, de coordenadas U T M: E=593.435 e N=7.508.192 e altitude de 416,0m; daí, com atimite plano. de 259º38'04" e distância de 844,8m. chega-se ao ponto de nº 3, de coordenadas U T M: E=592,604 e N=7,508,040 e altitude de 422,0m; daí, com azimte plano 21 %29" e distância de 3.852,0m fecha-se o contôrno da área, no ponto de nº 2, já citado, | Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de “|. sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VoltaiRedonda, SO At voy luo da là TZ m Natividade, Prefeito Municipal Projeto de Deliberação nº 66/72 . Autor:: Adilson A, Vieira .. Vereador pela ARENA: id, . MOD. 003