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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1150/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1150 / 1972
Date 1972-11-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR ÁREA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id1646

Documents (1)

texto integral #

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o
Estado do Rio de Janeiro
p CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
x SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 1.150
Autor : Vereador Adilson A, Vieira :
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA A
Lam re arame cama era montam
PROJETO ORIGINÁRIO: PROJETO DE DELIBERAÇÃO Nº 066/72
Data apresentação: 10 / 10/72 Data leitura: 30/10/22
Considerado objeto de deliberação em: 30 / 10 / 22
REMETIDO ÀS COMISSÕES: no DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO .
Constituição, Justiça e Redação não constarem Ata
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç.
manero
Obras e Serviços Públicos .....
eram
mami amarem
Saúde, Educ, e Assist. Social .
)
Agric., Pec., Ind. e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: .
Data: 23/11 / 22 Unanimi dade Votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: .
Data: 923 / 11 / 72 Unanimidade Votos contra
Com emendas? . Quantas?
REMETIDA À SANÇÃO em: 24 / 11/72 OficioneP. agf
SANCIONADA em: 30 / 11 / 72 puBLICADA em / /
VETO: .
Data apresentação: / / Data leitura: / /
Jnistribuido às Comissões: .
em: / /
Pareceres: Favorável Contrário
Veto: Mantido Rejeitado
PROMULGAÇÃO - em:.. / / pelo
publicação em:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
No Di folhas 284 ( duzentos e oitenta e quatro | )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 14 (. quatorze )
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 14
Volta Redonda, Àl de 01 - de 79
» eia Heccputi Destro
- Chefe da Livisão de Documentação
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Aprovado em 1ºe 25 Votação
on 4a Regimo do
Estado do Rio de Janeiro
eto de Deliboração nº &
tese Autoriza o Executivo Lunícipal a incox
porar área do ilunicípio de Barra liansa
ao Fimtoípio de Volta Regonda,
A Cômara iunicipnl de Volta Redonda decreta e
eu sanciono a seguinte deliberaçãoso
“ Agto 12 - Fica o Executivo luntcipal autorizado
a incorporar ao Kunicfpio de Volta Redonda, criado pela Lei nº 2. ps,
de 17 de julho de 1954, a área de terrasdo 21,625,808 59 metros qua,
arados, pertencente ao ?nnicípio de Barra Hahos,
Art, 2º - À área de terras a ser incorporada º
são os baixros pertencentes a Barra lionca em limites à cidsde de Vol
tn Redonda e atunlmente denominadas de bútrros de Santa Ignôs, São
Cristovão, ilinorlândia, Cajueiro, Contôrmo, ilangueire, Nove de Abril,
lotolúrgico € Chácaras São Clemente e Sonta Rita,
Farágrafo único - À área a que se rofere este
artigo é Lnitado por uma Zínho que tem ínfcio no ponto de nº 2,00ng
tante dos limites dos Innicípios de Volta Redonda é Barro liahoa, de
coordenadas U T is E = 588.790 e E = 7.507.500. fos6 ponto está sá
tuado E margem direita do Córrego da Ponte Alta, Subíndo-se na díre=
ção de montante do referido Córrego, chega-se ao ponto de nº 2H, gi
tuado em uma das principais noscentes do Córrego da Ponte Alta, de
coordenadas U T Hit E=588.980 e 1 =7.5050940; daí, com azimite pleno
ão 142º40*00" e distância ie $71,0m chega-se ao ponto de nº 21, sita
ado no extremo da faixa de domínio da HR=462 (Rodovia Presidente Das
tra), a esquerda da referida estreda no sentido são PAULO X RIO DE”
JANEIRO, de coordenadas U T iz E'=589.205 e 1 é7.505,245; doi, se
guinão-ss no sentido dão Rio de Janeíro, pelo limite da referida fai-
xa de domínio, chegaese ao ponto de nº 27, de coordenadas U 7 lt E =
593.075 e ] =7.501,765, aituado à margem direita do Córrego do Bran» *
dão; daí, descende-sa pela mea E “margem do referido Córrego, chegam
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Camara Municipal de Nolta Rebenda
Estado do Rio de Janeiro .
projeto de de : Deliberação nº 66/72 -
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se no ponto de nº 5, de conrdenadas U TH: E =595,570 e N =7,508,222;
daí, com aztmte plono de 25728118" o distâncio de 139,%m chegasse +
ao ponto de nº 4, de cocnenaõas DTM E=593.455 0 N=7.500.,192 e
altitude de 416,0ms def ei, con asimute piano de 259048104 e distância!
de 844,8m chega-se so ponto de nº 3, de coordenados U 7 Hs E =592,604
[e 8 =7,508.040 e altitude às 422,0m; daí, com azismte plano 26156t29"
e distância de 3.852,02 fesha-se o cóntôrmo da área, no ponto de nº 2
dé citaão, |
Arto 38 « Eota Deliberação ontrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário,
Sala Cotúlio Vargse, 10 do outubro as 1972.
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SUSLTRICATIVA:- Os bairros fe Sta. Ignês, São Cristovão, Iineriândia,
Cajueiro, Contôrno, lengueira, Fove às Abril, Hetalúrgico e Chácaras:
São Clomento e Sta, Rita, pelo seu posicionamento geo=econdaico ficam
impossibilitados ãe rereberon as melhorias que 9 contíguidndo do 50
io acarreta,. -
Os problemas urbanos e sociais dos bairros pertencer
tes n Barra Mansa, mas em contimação à cidada de Volta Redonda, com
os atuais limites estabaleaíãos entre o.nosso lanicípio e o Ee Farra
Hansa não nos é permitido solietonántos,
E considerando que a população desses bairros depende,
em tudo, de Volta Eetonãe, pois sho trabalhadoros: do Volta Ecdonda eu
dos filhos estudam em escolas prizáxias e Secandárias ie nosso tunel
pio, é quê o abastecimento de seus lares é feito nc comércio de nossa”
cidade. e que a sovistência náfico-hospitelar que recebem são prestãe
das pelo nosso lâmicípio, e que além desses fatos e semo principal £a
tor da integração, surgem 05 probleme= urbanos: ruas, água potável, 4
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CRIA MUBICIPEL DE VOLTA REDONDA
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Estado do Rio de Janeiro
Projeto de Deliberação nº 66/72
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luz, esconmento das águas pluviais, esgotos sanitários, limpeza e re
tificação de córregos, fixação de encostas dos morros, eto,,
Assim sendo, para que aquéles bairros possam receber
tais nelhcrias, torne-se necessário incorpové-les à Volta Redonda,
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Chrea MUNICIP: ; VOLTA REDAIDA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONOA -
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCAITIVO DOS LIMITES DA ÁREA DO
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, A SER INCORPORA= . x
. DA AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. !
s área do Hunicípio de Sarre Menea a ser incorporudu so Município de Vol
ta Redonda tem início no ponto de nº 2, constante dos limítas dos Nunici-
pios de Volta Redonda e Burra Mansa, de coordenadas UTM; E S.A e .
Ns 7.807.500. Êese ponto estã situado à msryom direita do Corrego da |
Ponte Alta. , Subindo-se na direção de montante do referido Corrego, choça &
da Ponte Alta, de coordenadas U T M: E= SUC.S80 6 Ne 7 505.540; daí, com
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azimute plano de 142040'00" e distancia de 371,0m chege-so ao ponto de nº pa
21, situado no extrema da faixa de domínio da BR-462 (Rodovia Presidente! ”
Dutra), a esquerda da referídá estrada no sentido sto PAULO x aro. DE Jh-
NEIRO; de coordenadas U T M: E 559.205 6 Ne 7 505.245; daí, seguindo se ;
. no sentido do Rio de Jenairo, pelo limite da referida faixa de domínio,
chega-se so ponta de nº a, de coordenadas U T M; E = 593,075 é Na
7.501.765, situado à margem direita do-Carrego do Brandao; daí, descendo-
se pele mesma mergem do referido Cárrego, chege-so ao ponto de nº 5, ta da a '
coerdenedas U T M: E » 593,57 e N = 7 505.222; daí, com azimte plano 4 9.
de 257028'16" 6 distância de 139,3m cheça-sa ao ponto de nº 4, de coorde-
nadas U T 4: Ea 593.435 6 Ne 7 508.192 e altitude do 416,0m; daí, com s2i
mute pleno da 259038'04” e distancia de 846,8m chega-se aa ponto de nº 3
de coordenadas U T M: Es 592.604 6 Ne 7 508.040 o altitude da 422 ,0m;dal,
com azimute plano de 261055'29" a distência de 3 “se, Om fethe-so o contor +
no da área, no ponto de nº 2, já citado. A áres assim delimitada e calcu
lada anallticamenta foi de 21,625.805,5 metros quadrados, correspondente!
& 2.162 ha S8a Ofica ou 448,814 alqueires geomátricos.
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ART. 18 — A ALTERAÇÃO DE LI IPES IKTEL-IUNICIPAIS
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O operozo edil Adilson Vieire nece a cudiência des
sâbre ”" a processualística a se adoter cuanto & nov
municifais com anexação de áreas urbanas a ou
ivisa
n
*2
,
(é) rechêrimento vem Gov: dorente desrachado pela Pre
sidêrcia nuro aterdivento.
aa . . . .
Posteriormente, veio á Lei Complementar nº 1, fã
x não prazo não só nar” criação de novos municínios mas, para suas”
elicrações, ássim, para o que se pretende, observado o art, 6º da-?
AT,
A Lei Orrânica dos HKunicipios(109), aindarem viço
1 e incisos I e JJ: 3
E
1II)-
6º
- A criação de mmnicínio c mes alterações
SSPA FEITA POR LEI ESTADUAL:
por inicirtiva de um dos prefeitos, inte
ressados ou do Govermador do Estado, ou
vidas ac resvectivas Câncras Municipais
pelo voto de 2/3 de ms merbros, sempre
ue à ulterrção tiver por fim a “adoção/
de divisas naturais cu fôr conseguerte/
de abertura de novas vias de comnicaçã
na região, desde que a parte de superfi
cie desanexada de qualquer dos lWimicipi
cs não seja superior a 1/20 da sua drea
nos outros casos, mediarte representaçã
de 2/3 das Câmaras respectivass
territoriais só nodergo cer “eitas qua-
arienalmente, no ano an'erior ao da eles
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vi.
Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jangiro
tis.2,
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 43
SOLICITANTE:
DOCUMENTO:
ao Ga eleição municipal.
Ainde em 198 o Ato Corplenentar 46, trouxe inova-.,
çôrs à matéria, exirindo q autorização &o Presigerte da República,
ferois de oouvido O Ministro da Justiça, para curiicuer modificação
ne orrenização administrativa e judiciária dos mmicípios.
[6a
o Releva, também, a observência do preceito contido
no art, 30 XIV ga Constituição do Estado -
Das atribuições da Assembléia Legis
lativa -
ANT. 30-Compete, privativamente à Assembléi
Legislativa:-
XIV aprovar a incornoração ou o desmein-
bramento de áreas dos iunicípios.
Coicluímos, pelo exposto, que,
rlém das demarches "
de feto e naturais que o assunto exire, qualcuer iniciativa visando
alterar a organização dos municípios, terá que sor feita em conso-"
nºreia com os digrositivos mencionados.
É o parecer, S.li.J. N
ca Consultoria, 17 de novembro de
A .
o s und vd Mata à Rita ot! A r
Ch genti Wa Wadih Rise]
Rh MA HURCIDEL DE VOLTA REDONDA
* Getor da Docume, .evêo e frquivo
im,
PD . o a Ema ro A . . . o . . Sd a
| chgams MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
* Setor do Document o é Lrquivo
are +, rr
Ra
Ea
REQUERIMENTO
a Requeiro nos termos regimentais e após ouvido
dd o plenário, regime de urgência e preferêncis para o Projeto de De-
liberação nº 66/72 - Autoriza o Executivo Municipal a incorporar á
rea do Município" de Barra Hansa ao lâmnicípio de Volta Redonda,
Sala Getúlio Vargas, 25 de outubro de 1972.
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“Mod 002
CER PNG DE VOID UU |
Setor de Documenta :ção € eta “ivo
Câmara HM unicipal de CUalia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO x: 1 150
6», AURORIZA O RIECULIVO MUNICIPAL A INCORPORAR ÁREA ID
e
a MUNICÍPIO DE BARRA NASA AO MuNtOÉPIO DE VOLTA RR
CEM, ONDA,
A, ânardi Munsospas de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
Ra
se vin E DEL IBERAÇ ão:
ai E Arts as de Pica. d Executivo Ennlcipal autorigado a incorpo-
vai-so Eantcípid do Volte Redonda, criado pela Lei nê 2.185, de 27
de julho do 1954, a Gres de terras da 21,625.808,5 mótros quadratos.
pertencente vo Banicípio de Barra Mansa
Art. 2º - À área do terras à ser inobrporada são os Daire
- Fog pertencentes à Barsa Hansa em línitos à ciândo do Volta Redon-
da é atualmente demoninados de bátrros de Santa Ignto, São Cristos
vão, Kineriêniis, Onjueixo, Contôrno, Inngueire, Nove de Abril, Me
“*adirgico e Chácares são Cienento o Santa Rita,
tarágrato único — A área à que te refero esto artigo é Le
uttado por uma Linha que tem início no ponto do nº 2, constante *
dos Linites dos Emicípios de Tolta Refonta e Barra Hanco, do Socx
denadas U ? E: 8588.7900 6 1=7,507.500. Peso ponto estã situnão à |
' margem direita do Córrego Ga Ponte Alta, Subindo-ge na direção de
montante do referido Córxego, chega-ge so ponto de nº 2H, situado!
em ums das principats nascentes do Córrego da Ponte Alta, de com
denadas U ? M: BaS88.980 é N=7.505.540; daí, côm acimte plano de
14204000" e distância de 371,0n chega-se ao ponto de nº 27, situa
do no extremo da faixa ds domínio da ER=462 (Rodovia Prestâente Dy
tra), a esquerda da reforida eotrafa no sentião SÃO PAULO X BIO DE
JANEIRO, de coordenadas U T Me Es559.205 é He7.505.245; dal, segagn
do-se no sentido do Rió dé Janeiro, pelo Limito da referida faixa
de donínio, chega-se ao ponto dé nº 27, ds evordemados U TM: Bo
599,075 e Ha'7.501.765; attusão à margen Gireita-do Córrego do Brah
dão; daí, Gescendo-so pela mesma margem do referido Córregos chega
x,
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4 "gi marra ecrio vos
id | hs: Bh MURICHPIA DE VOLTA REDONDA
* Selor ce Er te tem "é ML: secãe e »rouivo
Câmna CH unicipal de CValha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO ão 11 150 E
=£1.02- no
“Be so ponto de nº 5 de coordenadas U 7 M$. é E=593. 570 e N=7.508,2223
daí, con azímte plano de 25728116" e distância de 158,3m chega-se
ao ponto de nº 4, de coordenadas U T H: R=593.435 e N=7,508,192. e
altitude de 416,0m; daí, com atimte piano. de 2593804" e distância
de 844;8m. chega-se ao ponto dê nº 3, de coordenadas U T M: E=592.604
- €-NE7:508,040 é altitude de 422,0m; daí, com azimute planor2aBtzor |
e distância de 3.852,0m fecha-se o contôzno da área, no ponto de nº
2, dá citado, o
art, 3º — Esta Deliberação entrará em vigor na data de
É |. sua publicação,. revogadas as âisposições em contrário,
..
Elo ' Prezess to Municipal
' Projeto de Deliberação nº 66/72
Autor:: Adilson A, Vieira .. verendor pela AREA,
MOD. 004
”
NC
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Mod 002
CAMERA MUMIAL DE VOA EO |
Setor de Documentação ei Quivo
A A
Câmara Municipal de la CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
- AUZORIZA O EXECUTIVO MUBICIPAL A INCORPORAR ÁREA ID
wã. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO MUNICÍPIO DE VOLTA RE-
; Câmard”. Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguii
gRplpIenfiipão na
oa Farto 1º -- Fica o Exeoutívo Hunicipal autorisado a incorpo-
ret -so Município de Volta Redonda, criado pela Lei nº 2.185, de 17
de julho de 1954, a área 66 terras de 21.625.808,5 metros quadrais
pertencente ao Município de Barrs Mansa,
Art. 2º — À área de terras a ser incorporada são os baír-=»
- ros pertencentes a Barre Mansa ex limites à cidade de Volta Redone
às e atualmente deúoninadas de bairros Ge Santa Ignss, São Cristo
vão, Mincrlâniia, Cajueiro, Contôrno, Mangueira, Nove de Abril, He
tabírgico e Chácaras São Clemente e Santa Rita,
Parágrafo único » A áres a que se refere esto artigo é 1i-
uitada por uma lia que tem início no ponto de nº 2, constante *
dos linites dos Municípios de Volta Esdonta e Barra Hansa, às cooy
denaãas U ? H: 8=588.790 € 8=7.507.500. fase ponto estã situado à
margem direita do Córrego da Ponte Alta. Subinão-se na direção de
montante do refertão Córrego, chega-se so ponto de nº 2H, eltusdo?
em uma des principais nascentes do Córrego 6a Ponte Alta, de comm
densdas U T M: Em585.960 e H=7.505.540; Gaf, com avimte plano de
142º40'00" e distância de 371,0 chega-se ao ponto de nt 21, situa
ão no extremo da faixa às domínio da BR-462 (Rodovia Presidente Du
tra), & esquerda às referida estrada no sentido SÃO PAULO X RIO DE
JANEIRO, de coordenadas U T Hs E=589.205 é He7.505.245; daí, seguín
do=se no sentido do Rio ds dameiro, pelo ifaite da referida faixa
4º domínio, chega-te ao ponto de nº 27, de coordensãas U TM: Be
593.075 e N=7.501.765, situado à margem direita do Córrego do Bren
dão; daí, dsscando-se pele mesma margem do referido Córrego, chega
—————————————— o —— e eee rem mem rea DO

CÁSRA MUNICIPAL DE VELTA REDONDA
Se.er ce Docimeniaçãr e . rouivo
o |
Câmata Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio Ge Janeiro
=£1,02+
se ao ponto de nº 5, de coordenadas U T M: E=593.570 e 5=7.508.222;
del, com azímute plano de 257º28'16" e distância de 138,3m chega-se
ao ponto de nº 4, de coordenadas U T M: E=593.435 e N=7.508.192 e
altitude de 416,0m; daí, com atimite plano. de 259º38'04" e distância
de 844,8m. chega-se ao ponto de nº 3, de coordenadas U T M: E=592,604
e N=7,508,040 e altitude de 422,0m; daí, com azimte plano 21 %29"
e distância de 3.852,0m fecha-se o contôrno da área, no ponto de nº
2, já citado, |
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de
“|. sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VoltaiRedonda, SO At voy luo da là TZ
m Natividade,
Prefeito Municipal
Projeto de Deliberação nº 66/72 .
Autor:: Adilson A, Vieira .. Vereador pela ARENA:
id, .
MOD. 003

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